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Lula sanciona política para uso controlado do fogo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (31/7) a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que traz uma abordagem planejada e coordenada para usar o fogo de forma controlada, visando prevenir e combater incêndios florestais, conservar ecossistemas e respeitar práticas tradicionais. O texto impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas.

O ato ocorreu durante a visita de Lula a Corumbá, no Mato Grosso do Sul. De 1º de janeiro a 28 de julho, o município concentrou 67,3% dos 4.553 focos de calor no Pantanal, que enfrenta a seca mais grave em 70 anos, intensificada pela mudança do clima. O presidente sobrevoou áreas queimadas e conversou com brigadistas que atuam no combate às chamas.

Lula disse que a lei será um marco no combate a incêndios no Brasil e destacou a importância do trabalho conjunto entre governo federal, estaduais e municipais. Ele também falou sobre a importância do Pantanal para o Brasil. “Um país que tem um território como o Pantanal e a gente não cuida disso, esse país não merece o Pantanal. O Pantanal é um patrimônio da humanidade, pela diversidade de coisas que tem aqui”, disse. 

Vestido com roupas de brigadistas, Lula contou que ficou emocionado vendo os profissionais tentando apagar o fogo. “Muitas vezes, do nosso gabinete em Brasília, a gente não tem noção do que é um brigadista. E eu tive o prazer hoje de ver um brigadista de carne e osso, um cidadão igual a mim, que tem a missão nobre de apagar o fogo que a natureza trouxe ou que algum inimigo trouxe”, disse o presidente.

Até 29 de julho, foram registrados 82 incêndios no Pantanal; 45 foram extintos e 37 estão ativos, dos quais 20 controlados (quando o fogo está cercado por uma linha de controle). Em apoio às equipes locais, o governo federal tem 890 profissionais em campo, entre integrantes das Forças Armadas, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Força Nacional de Segurança Pública e da Polícia Federal. São 15 aeronaves em operação, entre aviões e helicópteros, e 33 embarcações.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez um apelo para que o fogo não seja provocado na região. “Se não parar de colocar fogo, não tem quantidade de pessoas e equipamento que vença. O que pode fazer a diferença é parar de atear fogo no Pantanal”, disse.

Usos do fogo

Aprovada pelo Congresso Nacional, a nova política nacional proíbe a prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando há queima controlada dos resíduos de vegetação. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será permitido apenas em situações específicas, de acordo com as peculiaridades das localidades.

Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais.

O texto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. A primeira é a usada para fins agropecuários em áreas determinadas e deverá constar em plano de manejo integrado do fogo, com autorização prévia dos órgãos competentes. A autorização poderá ser dispensada para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, desde que a área queimada não ultrapasse 10 hectares e esteja de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo, que ainda será criado.

Já a queimada prescrita ocorre com planejamento e controle do fogo para fins de conservação, pesquisa ou manejo dentro do plano integrado. É o que ocorre, por exemplo, no controle de espécies exóticas ou invasoras. Essa modalidade também exige autorização prévia.

No caso de práticas agropecuárias, o texto prevê ainda a possibilidade de que o órgão competente estabeleça critérios para concessão de autorização por adesão e compromisso, que também deverá seguir todos os requisitos ambientais e de segurança estabelecidos na política. Além disso, os proprietários de áreas contíguas poderão fazer manejo do fogo de forma solidária, em que ambos respondem pela operação, caso o local tenha até 500 hectares.

A autorização dessas queimas poderá ser suspensa ou cancelada pelo órgão competente em algumas situações, como no caso de risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

Áreas protegidas

Se a queimada for para agricultura de subsistência exercida por povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, conforme seus costumes e tradições, o projeto não exige autorização. Ainda assim, haverá exigências, como acordo prévio com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área, além de ocorrer apenas em épocas apropriadas.

A implementação da política de manejo integrado nas terras dessas populações deverá ser feita pelo Ibama, em parceria com a Funai, Fundação Cultural Palmares, Incra e Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Quando o órgão ambiental autorizar a queima controlada em áreas limítrofes a terras indígenas ou territórios quilombolas e nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação (UCs), ele deverá informar aos órgãos gestores respectivos. Se houver sobreposição de Terras Indígenas, territórios quilombolas e UCs, o manejo integrado do fogo deverá ser planejado para compatibilizar os objetivos, a natureza e a finalidade de cada área protegida.

O texto também cria instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios nas vegetações. Brigadas voluntárias e particulares deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros do estado em que atuarão. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a organização de um cadastro nacional de brigadas florestais.

Nas situações em que os bombeiros militares atuem em conjunto com brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação militar, exceto se as operações ocorrerem em terras indígenas, quilombolas e outras áreas sob gestão federal.

Fonte: Agência Brasil

Governo publica decreto que reforça política contra tráfico de pessoas

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31/7), o decreto presidencial que institui o 4º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, documento que reforça os princípios e diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 

Apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa busca ampliar e aperfeiçoar a atuação de órgãos e entidades públicas, além de promover a prevenção, a proteção às vítimas e a punição dos criminosos.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Decreto nº 12.121 reafirma objetivos, eixos estratégicos, ações prioritárias e atividades que devem nortear as políticas públicas setoriais em todo o país pelos próximos cinco anos (2024/2028).

A execução do plano será custeada pela União ou órgãos e entidades parceiros não consignados nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. O monitoramento caberá ao Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), colegiado composto por representantes do governo federal e da sociedade civil e administrativamente vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Entre as ações prioritárias do chamado eixo estratégico está o fortalecimento do Conatrap, cuja periodicidade das reuniões e paridade representativa dos membros deverá ser garantida.

O eixo estratégico prevê ainda ações de estruturação da política de enfrentamento, como a propositura de novas leis ou eventual reforma de algumas já em vigor, além da reestruturação das instituições governamentais, o que inclui a capacitação de servidores públicos.

Sensibilização

O novo plano também prevê a realização de ações como a sensibilização da população, a capacitação de profissionais, a criação de redes de atendimento às vítimas e o fortalecimento das investigações e processos judiciais. Entre as ações destinadas a incrementar a capacidade dos agentes públicos identificar e proteger as vítimas, há, por exemplo, previsão de que sejam feitas parcerias com empresas de tecnologia capazes de implementar meios de identificar aliciadores e vítimas do tráfico de pessoas no ambiente digital.

“Este quarto plano nacional traz um grande avanço. Não apenas porque é fruto da condensação de experiências passadas e exitosas e do que aprendemos com os erros nos quais incorremos, mas também porque é fruto de um trabalho coletivo que une os agentes do Estado com representantes da sociedade civil”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski ontem, ao apresentar a nova edição do plano, durante seminário em Brasília. 

Fonte: Agência Brasil

Brasil registra fluxo cambial positivo de US$ 937 milhões

O Brasil registrou fluxo cambial positivo de US$ 937 milhões em julho, informou, nesta quarta-feira (31/7), o Banco Central (BC). Os dados são preliminares e relativos até o dia 26 de julho. Em junho, o fluxo foi positivo em US$ 5,603 bilhões.

O canal financeiro, segmento que reúne os investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras operações, teve saída de US$ 2,009 bilhões, resultado de US$ 43,307 bilhões em compras e US$ 45,316 bilhões em vendas.

Já o saldo preliminar do comércio exterior ficou positivo em US$ 2,946 bilhões. Este resultado se deve a US$ 17,841 bilhões em importações e US$ 20,787 bilhões em exportações.

Na semana de 22 a 26 de julho, o fluxo cambial foi positivo em US$ 1,771 bilhão. O canal financeiro teve entrada líquida de US$ 963 milhões, com compras de US$ 10,948 bilhões e vendas de US$ 9,985 bilhões.

O saldo do comércio exterior também foi positivo em US$ 808 milhões, com US$ 5,109 bilhões em importações e US$ 5,917 bilhões em exportações.

Acumulado

No acumulado do ano, o saldo é positivo em US$ 12,375 bilhões, resultado superior ao de 2023, quando a entrada líquida da moeda norte-americana no Brasil atingiu US$ 11,491 bilhões.

No período de janeiro até 26 de julho, foram registradas saídas líquidas de US$ 41,589 bilhões, resultado de aportes de US$ 337,538 bilhões e de saídas de US$ 379,127 bilhões.

O Banco Central informou ainda que o saldo do comércio exterior também está positivo em 2024. No período de janeiro até 26 de julho ele ficou em US$ 53,964 bilhões, referente às importações de US$ 124,633 bilhões e exportações de US$ 178,597 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Leilão de petróleo da União bate recorde e atinge R$ 17 bilhões

Vários recordes foram batidos nesta quarta-feira (31/7) na B3, bolsa de valores. O leilão para venda de 37,5 milhões de barris pertencentes à União atingiu o valor recorde de R$ 17 bilhões, R$ 2 bilhões acima do inicialmente previsto, com  recorde de empresas participantes da disputa – oito de dez habilitadas. 

“O Brasil ganhou hoje medalha de ouro, porque conseguimos resultados extraordinários para a sociedade brasileira. O recorde de arrecadação nos surpreendeu pela presença dos investidores e gostaria de repetir o que o presidente Lula disse em 2019, que o pré-sal é uma dádiva de Deus”, disse Tabita Loureiro, presidente interina da Pré-Sal Petróleo.

O volume de barris ofertados, do sistema de partilha de produção, onde a União recebe um percentual em petróleo das empresas que exploram os campos, corresponde a uma produção diária de 100 mil barris. A previsão para 2029 é que a produção seja multiplicada por cinco, chegando a 500 mil barris por dia no polígono do pré-sal da Bacia de Santos. 

“Estamos falando que em cada oferta futura teremos novos recordes e poderemos arrecadar 70, 80, 90 bilhões de reais”, disse Tabita.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, bateu o martelo sacramentando os resultados do leilão. Ele lembrou que a exploração de petróleo na camada do pré-sal foi uma decisão política do presidente Lula, e que a presença de diversos investidores no leilão, significa a importância de acreditar na ciência, no desenvolvimento e no potencial energético brasileiro. 

“O Brasil possui uma das maiores reservas de petróleo do planeta; detém fontes renováveis de energia para garantir nosso futuro, e os recursos seguirão para o fundo social, para educação e saúde, e deve ir para a redução da conta de energia elétrica. Se nós não produzirmos petróleo, outro país venderá para nós”, afirmou. 

O ministro defendeu a exploração de petróleo na margem equatorial, e pediu diálogo a todas as partes envolvidas.

Disputa

De dez empresas habilitadas, oito marcaram presença no leilão na B3: CNOOC Petroleum Brasil; Galp Energia Brasil; Petrobras; PetroChina International Brasil Trading; PRIO Comercializadora; Refinaria de Mataripe; Shell Trading Brasil e TotalEnergies EP Brasil. 

O leilão foi dividido em quatro lotes, sendo três de petróleo extraído do campo de Mero, sendo dois lotes de 12 milhões de barris e um lote de 11 milhões de barris. O quarto lote, do campo de Búzios, ofereceu 2,5 milhões de barris.

Todos os lotes vendidos foram recorde em relação ao terceiro leilão, quando o deságio de preços em relação à cotação brent variou de US$ 5,98 a US$ 7,12. 

No leilão desta quarta-feira, o preço mínimo limite estava fixado em US$ 4,40 para três lotes e US$ 4,25 para um lote. O primeiro lote foi arrematado pela Petrobras, que ofereceu US$ 1,85 de deságio sobre a cotação do petróleo brent. 

O segundo lote ficou com a CNOOC Petroleum Brasil, empresa de origem chinesa, que ofereceu US$ 1,59 de deságio. O terceiro lote saiu a US$ 1,35 de deságio para a PetroChina. O último lote saiu a US$ 1,85 de deságio e a Petrobras, novamente, foi a vencedora. 

No final do leilão, Tabita Loureiro, enfatizou que os R$ 17 bilhões obtidos são o maior valor já pago na história pelo óleo da União. “É um resultado excelente. O preço ofertado é muito superior ao dos contratos vigentes. Trabalhamos bastante no aperfeiçoamento do edital e na dinâmica do leilão para maximizar os resultados para a sociedade brasileira e cumprimos o nosso papel”. 

Ela anunciou que no ano que vem um novo leilão será realizado para comercializar a produção da União de 2026. “Tudo isso é apenas o começo. Os contratos de partilha vão gerar muito óleo para a sociedade brasileira. Em 2029, a produção da União nesses contratos vai superar 500 mil barris por dia. Tudo isso significa riqueza para o Brasil, aporte direto no Fundo Social”.

Lotes arrematados

Lote 1: Após vencer disputa com as empresas CNOOC, Galp, Petrochina, Refinaria de Mataripe e Total Energies, a Petrobras arrematou o primeiro lote do campo de Mero, referente à produção de 12 milhões de barris de petróleo do navio-plataforma FPSO Guanabara, pelo valor de brent datado menos US$ 1,85/barril.

Lote 2: O segundo lote de Mero, também de 12 milhões de barris de petróleo, desta vez do FPSO Sepetiba, foi adquirido pela chinesa CNOOC, pelo valor de brent datado menos US$ 1,59/barril disputado no viva-voz com a Petrobras.  Também colocaram valores para este lote a Galp, Petrochina e Refinaria de Mataripe.

Lote 3: A Petrochina adquiriu por brent datado menos US$ 1,35/barril, o terceiro e último lote de Mero, referente às produções previstas para os FPSOs Duque de Caxias e Pioneiro de Libra, de 11 milhões de barris, em 2025. A disputa foi acirrada no viva-voz entre as empresas Petrobras e Petrochina. Também colocou valor a empresa Galp.

Lote 4: No encerramento do 4º Leilão de Petróleo da União, o lote de Búzios foi arrematado pela Petrobras ao valor de brent datado menos US$ 1,85/barril. A disputa foi acirrada no viva-voz entre a Petrobras, Prio e CNOOC. Petrochina e Galp também colocaram propostas.

Fonte: Agência Brasil

Barroso diz que STF teve atuação controversa no combate à corrupção

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte teve atuação “controvertida” no enfrentamento à corrupção. A declaração do ministro foi feita nesta terça-feira (30/7) durante evento na Academia Brasileira de Letras (ABL), no Rio de Janeiro.

Durante uma palestra, Barroso falou sobre decisões recentes do Supremo que garantiram a proteção da democracia brasileira e a promoção dos direitos humanos no país, como a validação da política de cotas raciais, liberação do aborto nos casos de gestação de fetos anencéfalos e o fim do nepotismo.

Ao comentar as decisões sobre o combate à corrupção, Barroso disse que o tribunal voltou atrás no caso da prisão automática após segunda instância, anulou o processo de um acusado de desviar R$ 40 milhões de uma empresa estatal e entendeu que cabia ao Congresso Nacional deliberar sobre a prisão de um senador que foi gravado pedindo propina. 

O ministro também citou a decisão do STF que considerou o ex-juiz Sérgio Moro parcial e anulou a condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. “Em uma sociedade que tinha ânsia de enfrentamento à corrupção e exacerbadamente polarizada, todas essas decisões acirraram muitos ânimos contra o tribunal. Minha posição não prevaleceu nesses julgamentos.”

Apesar de entender que o Supremo proferiu decisões controversas sobre o combate à corrupção, Barroso concluiu que a Corte cumpre o papel definido pela Constituição. “Nos quase 36 anos de vigência da Constituição de 1988, o Poder Judiciário, em cuja cúpula está o Supremo Tribunal Federal, além de resolver os conflitos individuais e coletivos que surgem na sociedade, tem contribuído para a preservação da democracia e para a proteção dos direitos fundamentais”, completou.

Nesta quinta-feira (1º/8), o plenário retoma as sessões, que estavam suspensas por causa do recesso de julho.

O plenário vai julgar a constitucionalidade de uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de telefonia a informar a velocidade diária do sinal de internet fornecido.

Também está na pauta uma ação do Partido Novo contra a Emenda Constitucional 123, de 2022. A norma estabeleceu o estado de emergência e liberou o pagamento de diversos benefícios sociais em ano eleitoral.

Fonte: Agência Brasil

Saúde mental fará parte de relatórios de gestão de risco de empresas

O governo federal, representantes de empresas e de trabalhadores decidiram incluir dentre os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais a preocupação com a proteção psicossocial dos funcionários. O cuidado com a questão de saúde mental e casos de assédio no ambiente organizacional passará a fazer parte da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), principal norma que trata do gerenciamento de riscos das organizações. A decisão foi tomada nessa terça-feira (30/7) durante reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente, composta por integrantes do governo, sindicatos de trabalhadores e confederações de empregadores, que discute temas de segurança e saúde no trabalho.

Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o secretário de Inspeção do Trabalho substituto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , Rogério Araújo, explicou que, a partir da publicação das atualizações da norma, as empresas deverão passar a identificar parâmetros psicossociais dentre os relatórios de gerenciamento de riscos, elaborados periodicamente para o cumprimento das exigências de segurança do trabalho.

“Essa atualização é muito importante. As empresas terão que fazer a gestão desses ambientes de trabalho para evitar o adoecimento mental do trabalhador. O objetivo é evitar o excesso de sobrecarga de trabalho e dar atenção às questões do ambiente de trabalho saudável sem assédio e nenhum tipo de violência contra o trabalhador, seja assédio moral, sexual ou qualquer outra forma de assédio”, detalhou.

As novas diretrizes devem entrar em vigor nove meses após a publicação da norma. Se considerado o prazo de trâmite e aprovação interna, a expectativa é que as mudanças sejam concretizadas no prazo aproximado de um ano. “É tempo mais que suficiente para que as empresas adaptem seus processos, inclusive de gestão de riscos”, observou Araújo, que ocupa o cargo de diretor do departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.

O gestor avalia como necessária a atualização da norma, haja vista o crescimento dos índices de afastamento do trabalho por questões de saúde mental, especialmente após o período da pandemia de covid-19. “Nós temos, enquanto governo, uma preocupação muito grande com a segurança e saúde do trabalhador. Acredito que a atualização da norma vem ao encontro de todo um movimento do governo de reconhecer a importância da saúde mental, seja no âmbito interno – enquanto servidores públicos -, seja no externo – trabalhadores das empresas”, defende.

Operações de fiscalização

O secretário substituto salientou que as ações de fiscalização em campo realizadas periodicamente são coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a cooperação de parceiros como o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal. Durante as operações, além do resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão, são feitas diligências junto aos empregadores para a apuração e responsabilização dos mesmos, para que não voltem a praticar esse tipo de conduta.

“Quando é identificada a situação de resgate, a primeira medida é administrativa: fazer o auto de infração. A empresa pode ser condenada a pagar um dano coletivo para a sociedade, que vai ser convertido em um fundo de trabalhadores. Esse valor normalmente supera a casa dos milhões de reais. Além dos danos individuais, que são: pagar a rescisão dos trabalhadores e as verbas a que eles teriam direito considerando a jornada de trabalho e o valor do salário”, detalhou, acrescentando que os trabalhadores também têm direito ao seguro-desemprego e, a depender da situação, são encaminhados à Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) para questões relativas a tratamentos de saúde e reinserção no mercado de trabalho.

Segundo ele, cabe ao MTE acompanhar todas as fases posteriores da operação. Em abril deste ano, o órgão atualizou a chamada Lista Suja do trabalho escravo – divulgada a cada seis meses pelo governo. Com o ingresso de 248 empregadores no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, esse foi o maior número de inclusões já registrado na história.

Benzeno

Outra decisão da Comissão Tripartite Paritária foi a recriação da Comissão Nacional Permanente do Benzeno, que havia sido extinta em 2019 após funcionar por décadas. Considerada uma substância altamente tóxica e cancerígena, o benzeno é classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um dos dez maiores problemas químicos para a saúde.

“Isso é muito importante para os trabalhadores, a indústria e a sociedade, porque o benzeno ainda está presente em muitos processos industriais e nos combustíveis. Então nós precisamos ter um atuação especial a esse respeito”, assinala Rogério Araújo.

Fonte: Agência Brasil

Em Humaitá, Sema faz oficinas de implementação, monitoramento e gestão de recursos hídricos

Nesta terça-feira (30/07), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) deu continuidade aos trabalhos para monitoramento e gestão de recursos hídricos no Amazonas. O município beneficiado, desta vez, foi Humaitá (a 590 quilômetros de Manaus), com uma oficina de implementação do Sistema de Alerta Precoce, com detalhamento topográfico da cidade e instalação de um monitor de qualidade do ar.

A oficina de implementação do Sistema de Alerta Precoce foi organizada em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), dando prosseguimento em Lábrea (a 702 quilômetros) nesta quarta-feira (31/07). O Sistema aplicado no Amazonas contempla as bacias do rio Madeira, Alto Purus e Alto Juruá.  

“A Sema vem articulando reuniões com os atores públicos locais para entender os principais gargalos do monitoramento e oferecer subsídios para implementação do sistema de monitoramento hidrológico para essas bacias”, explicou o gestor da Assessoria de Recursos Hídricos (Asshid) da Sema, Maycon Castro.

O Sistema de Alerta Precoce objetiva monitorar toda a calha de um rio, desde as nascentes até seu término. O monitoramento é integrado com a Intervenção Trinacional Bolívia – Brasil – Peru, executado no âmbito do Projeto Bacia Amazônica – Implementação do Programa de Ações Estratégicas da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).

Mapeamento regional

Também em Humaitá, ocorreu uma reunião com a Secretaria de Obras do município. Na ocasião, a Sema apresentou os produtos gerados a partir do Mapeamento de Precisão da região. Foram expostos os produtos cartográficos de alta resolução espacial, com detalhamento topográfico da cidade.

Segundo o gestor, a topografia de detalhe entregue facilitará a implementação de uma rede de drenagem, além de outras infraestruturas públicas no âmbito municipal, permitindo que o município se planeje melhor nessas ações.

“Esse produto vai auxiliar no sistema de drenagens urbanas e outros tipos de obras, como a disposição de resíduos, esgotamento sanitário. Vale frisar também que esse nível de mapeamento tem um custo muito alto para o município e a Sema conseguiu entregar sem custo nenhum”, explicou.

Qualidade do Ar

Durante os trabalhos, por meio da Defesa Civil do Amazonas, foi instalado um medidor de qualidade do ar no município. O equipamento fornece dados de observação da quantidade de material particulado presente no ar, estimada pelo equipamento através de dois canais de lasers. 

Humaitá é o 13º município a receber o aparelho, que já foi instalado em Autazes, Careiro Castanho, Codajás, Itapiranga, Manaquiri, Maraã, Nhamundá, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Sebastião do Uatumã, Silves e Urucará.

O Governo do Estado planeja expandir a rede de monitoramento para todos os municípios do interior, criando uma base de dados robusta que contribuirá para o planejamento e a execução de políticas ambientais mais eficazes.

Foto: Divulgação/Sema

Amazonas participa de oficina para a implantação do Programa Cidades Verdes Resilientes

O Governo do Amazonas esteve presente na 1ª Oficina de Construção Participativa da estratégia de implementação do Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR). O secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, participou da cerimônia de abertura, nesta terça-feira (30/07), em Brasília, representando o governador Wilson Lima e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema).

A elaboração do PCVR conta com a participação ativa e direta de representantes federais, municipais e da sociedade civil em oficinas temáticas que visam a construção de conhecimento de forma coletiva. Taveira destacou a importância da troca entre diferentes entes e a comunidade para o sucesso da proposta.

“Somente um plano construído de baixo para cima poderá dar conta dos desafios de mitigação e adaptação desse novo, e permanente, cenário de eventos extremos mais frequentes, que atinge de maneira desigual os mais pobres e vulneráveis”, desse o secretário.

O Programa, promovido pelos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), das Cidades (MCID) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), visa aumentar a qualidade ambiental e a resiliência climática das cidades brasileiras, por meio da potencialização da atuação federal. O objetivo da oficina proposta é promover discussões sobre governança, ações necessárias e suas formas de execução.

Abertura do evento

Durante sua fala na cerimônia de abertura, o secretário apresentou um breve contexto social da região Amazônica, trazendo as questões logísticas à tona, e a importância da compreensão do bioma amazônico para a discussão dos trabalhos do PCVR.

“A Amazônia Legal é eminentemente uma região urbana, são aproximadamente 40 milhões de habitantes e a grande maioria em regiões urbanas. Soma-se a isso toda complexidade da implementação de políticas públicas das cidades em uma região onde predomina um dos mais importantes biomas do mundo”, destacou.

Taveira pontuou alguns desafios do Amazonas na gestão ambiental na Amazônia Legal, como saneamento, gestão de resíduos sólidos e questões habitacionais, com ênfase no alinhamento entre as políticas públicas e a realidade local para superar os obstáculos.

“Muitas políticas públicas não conversam ou estão distantes da nossa realidade local. Soma-se a isso os novos problemas climáticos. Ou seja, se o básico ainda não foi feito, dificilmente a estrutura atual suportará os eventos extremos cada vez mais frequentes. Por isso destaco a relevância desse evento”, finalizou Taveira.

Ações do Programa

Dentre as linhas de ação previstas para o PCVR, estão a educação urbano-ambiental e informação, fomento à elaboração de diagnósticos, planos, projetos e intervenções, ampliação e facilitação do acesso a mecanismos de financiamento, articulação institucional e orientações técnicas.

Segundo Taveira, o Amazonas trabalhará em alinhamento com o MMA para apoio na divulgação e mobilização das consultas nos municípios do Estado, dando prioridade, conforme as diretrizes do Programa, às regiões metropolitanas, devido à elevada densidade populacional e de áreas construídas, e aos municípios e territórios com alta vulnerabilidade social e climática.

FOTO: Divulgação/Abema

Governo do Amazonas leva demandas e contribui para o futuro da ciência na 5ª CNCTI, em Brasília

O Governo do Amazonas reforça seu compromisso com o fortalecimento científico e tecnológico ao participar da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), após 14 anos desde a última edição. O evento, iniciado nesta terça-feira (30/07) e com encerramento na quinta-feira (1º/08), em Brasília, contou com a presença da comitiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).

De acordo com o titular da Sedecti, Serafim Corrêa, que liderou a comitiva do Estado, a participação do Amazonas enriquece o debate e assegura que as demandas regionais sejam contempladas nas políticas públicas nacionais. As contribuições do Amazonas ao novo plano de ciência, tecnologia e inovação resultam das demandas apresentadas por pesquisadores e outros atores da área, coletadas durante conferências municipais, estaduais e regionais realizadas em Manaus este ano.

“Ciência, tecnologia e inovação é uma lição do passado que impõe uma postura no presente e cada vez mais para o futuro. Ciência, tecnologia e inovação são essenciais para nosso futuro social, econômico e ambiental”, afirmou Serafim.

Um dos destaques da conferência foi a entrega pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de documentos referentes ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028. “Queremos fazer da inteligência artificial uma fonte de emprego neste país, formando milhões de jovens preparados para esse debate”, afirmou o presidente em seu pronunciamento.

O PBIA projeta um investimento de R$ 23 bilhões, provenientes do orçamento, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do setor privado e outras fontes.

O secretário-executivo de CT&I, Jeibi Medeiros, acompanhado pela chefe do Departamento de Bioeconomia, Milena Barker, discutiu diretrizes para a ciência, tecnologia e inovação e apresentou os resultados da Conferência Estadual e Regional de CT&I, sediada no Amazonas. “As propostas do Amazonas foram elaboradas a partir de debates em grupos temáticos e buscam atender às demandas da área. Nossa missão é construir um Amazonas mais sustentável, promovendo o desenvolvimento e a inclusão de todas as nossas potencialidades”, afirmou Jeibi.

PBIA

O PBIA abrange diretrizes para pesquisa e desenvolvimento, regulamentação de práticas de segurança e privacidade, e equipar o Brasil com infraestrutura tecnológica avançada alimentada por energias renováveis, incluindo um novo supercomputador. Também prevê o desenvolvimento de modelos avançados de linguagem em português, com dados nacionais que refletem características culturais, sociais e linguísticas.

Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia

A 5ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, a primeira após 14 anos, ocorre em Brasília, coordenada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Antes da etapa nacional, mais de 100 mil pessoas participaram de 221 eventos preparatórios, entre conferências regionais, estaduais, municipais, livres e temáticas, coletando recomendações para a nova estratégia da área. Este número é recorde na história do evento, que já teve quatro edições.

FOTO: Divulgação/Sedecti

Justiça acolhe representação contra prefeito de Atalaia do Norte por propaganda eleitoral antecipada

Acolhendo representação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Justiça deferiu pedido de tutela de urgência contra o prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva, por prática de propaganda eleitoral antecipada e irregular. O fato decorre do descumprimento de uma recomendação da promotoria da comarca nesta semana, com orientações sobre as convenções partidárias agendadas para o próximo sábado (03/08).

Na decisão judicial, com base em representação do promotor de Justiça Dimaikon Dellon Silva do Nascimento, foi comprovado, por meio de arquivos de áudio e vídeo, o uso de carro de som para convocar a população para a convenção organizada pelo partido União Brasil, sigla do gestor municipal.

A conduta excedeu os limites estabelecidos pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, que veda pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos antes do período de campanha eleitoral. Além disso, a utilização de carro de som é expressamente vedada pelo art. 39, § 11, da Lei das Eleições, que restringe sua utilização a carreatas, caminhadas, passeatas ou reuniões públicas fora do período de campanha eleitoral.

Dessa forma, estão determinadas as seguintes medidas: imediata suspensão da propaganda irregular realizada por meio de carro de som; proibição dos representados de realizar novas propagandas utilizando carros de som ou quaisquer outros meios vedados pela legislação eleitoral, fora dos períodos e formas previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento; e notificação imediata dos representados, com prazo máximo de 48 horas para defesa.

Descumprimento

Publicado nesta semana, o procedimento administrativo da Promotoria de Justiça de Atalaia do Norte teve como foco as convenções partidárias agendadas para 3 de agosto de 2024, às 16h.

A ação, de autoria do promotor de Justiça Dimaikon Dellon Silva do Nascimento, foi tomada para garantir a ordem pública e a segurança durante os eventos devido ao baixo efetivo policial disponível no município e ao risco de que a participação massiva da população transforme as convenções em comícios, configurando propaganda eleitoral antecipada.

Recomendações para Amaturá e São Paulo de Olivença

Os diretórios municipais dos partidos políticos de Amaturá e São Paulo de Olivença também são alvos de recomendações de amplo alcance do MPAM. Entre os principais pontos do conteúdo, assinado pela promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, estão: verificação de regularidade dos partidos junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE); preenchimento de, no mínimo, 30% e de, no máximo, 70% para candidaturas de cada gênero, mantendo estas porcentagens durante todo o processo eleitoral; não admissão de candidaturas fictícias ou candidaturas-laranja, isto é, de pessoas que não disputarão efetivamente a eleição, não farão campanha e não buscarão os votos dos eleitores; e escolha somente de candidatos que cumpram todas as condições de elegibilidade. A recomendação integral está disponível na edição de terça-feira (30/07) do Diário Oficial do MPAM (Dompe).

Arte: Lennon Costa

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