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Senado pode votar novo parcelamento de débitos de municípios com Previdência

O Plenário pode votar nesta terça-feira (6/8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que abre novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

A PEC 66/2023 passa pela quinta e última sessão de discussão nesta terça-feira. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.

A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. No texto original, a data limite era 31 de dezembro de 2023.

Capital nacional

O Plenário também pode votar o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de capital nacional. O texto da Câmara dos Deputados condiciona a concessão da homenagem à anuência oficial da Câmara de Vereadores. A matéria recebeu relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB), na CCJ, e Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação e Cultura (CE).

O último item na pauta é o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. A matéria recebeu relatório favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Fonte: Agência Senado

No Dia Nacional da Saúde, Assembleia Legislativa mostra Projetos de Lei em tramitação voltados ao tema

Neste dia 5 de agosto é celebrado o Dia Nacional da Saúde, data instituída pela Lei nº 5.352/1967, que oficializou a comemoração no calendário brasileiro. A escolha da data é homenagem ao médico sanitarista Oswaldo Cruz, com o intuito de promover a educação sanitária e recordar as ações desse personagem da história do Brasil, no combate e erradicação das epidemias da peste, febre amarela e varíola, no final do século XIX e começo do século XX, no país.

Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), vários Projetos de Lei voltados à saúde estão em tramitação, mostrando a importância do tema aos parlamentares estaduais. Um exemplo é o PL nº 97/2024, proposto pelo presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), que veda às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

“Negativações nos órgãos de proteção ao crédito podem decorrer de diversas situações, muitas vezes relacionadas a questões temporárias e reversíveis, como desemprego, doença, ou outros imprevistos. Negar a contratação de plano de saúde com base nessa condição pode perpetuar desigualdades e discriminações injustas”, justificou Cidade.

O deputado estadual Mário César Filho (UB) é autor do PL nº 403/2024, que dispõe sobre diretrizes para criação de Ação de Saúde Acessível às Comunidades Ribeirinhas. As diretrizes serão: implementar ações de prevenção de doenças nas comunidades ribeirinhas, com foco nas doenças mais prevalentes na região, como doenças transmissíveis, doenças crônicas não transmissíveis e doenças mentais; a capacitação dos profissionais de saúde para atender às necessidades específicas das comunidades ribeirinhas, com foco na saúde integral, na cultura e no modo de vida dessas comunidades; e apoio à implantação de sistema de telemedicina para ampliar o acesso das comunidades ribeirinhas a serviços especializados de saúde.

“As comunidades ribeirinhas, muitas vezes, enfrentam dificuldades para acessar serviços básicos de saúde, como atendimento médico, odontológico, preventivo e curativo, medicamentos e ações de educação em saúde e o projeto considera a necessidade de promover a saúde integral das comunidades ribeirinhas, respeitando sua cultura, identidade e modo de vida”, afirmou Mário César.

Projetos de Lei referentes à saúde sexual de mulheres em situação de rua e também de mulheres com deficiência foram apresentados pelo deputado Thiago Abrahim (UB). O PL nº 337/2024 dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua, no Amazonas.

O projeto estabelece diretrizes a serem seguidas pelo Poder Executivo Estadual, como a dignidade menstrual, com o fornecimento de absorventes higiênicos e demais produtos de higiene necessários nesse período; a facilitação do acesso anual a consultas ginecológicas ou, com maior frequência, conforme as necessidades individuais de cada mulher; realização do exame Papanicolau, de acordo com as orientações da Secretaria Estadual de Saúde (SES);  realização do exame preventivo de mamografia para as mulheres acima de 40 anos, podendo ser realizado abaixo dessa faixa etária de acordo com a necessidade individual de cada mulher; vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) e a realização de teste de doenças sexualmente transmissíveis.

“Levando em consideração que a população em situação de rua no Brasil cresceu 38% entre 2019 e 2022, quando atingiu 281.472 pessoas, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), é necessário observar a necessidade especial à saúde da mulher e a desigualdade de gênero, que se acentua na situação de vulnerabilidade da vivência nas ruas”, explicou o deputado.

Já o PL nº 336/2024 estabelece diretrizes para implementação pelas unidades de saúde de equipamentos adequados para realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico para mulheres com deficiência.

O parlamentar justifica que é incontestável que mulheres com deficiência também necessitam das condições e de equipamentos adequados para realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico. Ele argumenta ainda que, no Brasil, o câncer de colo do útero é o terceiro tipo mais diagnosticado e a quarta causa de morte de mulheres por câncer, segundo o Ministério da Saúde.

Como exemplo, Thiago Abrahim cita que uma mulher paraplégica necessita de uma cadeira de elevação ajustável para realizar o exame de mamografia facilitando sua realização.

“Portanto, é importante assegurar as mesmas condições de acesso aos exames de prevenção para tratar o câncer de mama e de útero, uma das causas de maior mortalidade entre as mulheres no Brasil e no mundo”, explicou Abrahim.

Foto: Danilo Mello

Governo considera madura e equilibrada proposta de regulamentação de IA

Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, afirmou nesta segunda-feira (5/8) que o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada. 

“A gente entende que o texto atingiu maturidade, equilibrando posições dos diversos órgãos do governo. São mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”, avaliou. 

Ela participou de audiência pública sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto de regulamentação da inteligência artificial define regras gerais sobre o tema e está sendo debatido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. 

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/23 é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas,  inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

Regulação das redes sociais

Para Marina Pita, o texto preocupa-se de forma adequada com a integridade da informação – conceito que considera essencial. A representante da Secretaria de Políticas Digitais acrescentou ainda que a regulação da inteligência artificial não resolve o problema da regulação das redes sociais, que não deve cair em conteúdos individuais.

Segundo ela, é preciso proteger a liberdade de expressão como um direito coletivo e difuso, além de dar transparência em torno da publicidade nas redes, e, para isso, a regulação de mercados e serviços digitais é essencial. 

O Senado já aprovou em 2020 o Projeto de Lei 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news, mas o texto aguarda análise da Câmara desde então. 

Regulamentação do TSE

O presidente do conselho, Miguel Matos, destacou que o Congresso deve estabelecer regras para o uso da IA que promovam a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, protejam a sociedade dos riscos que a tecnologia pode trazer. 

Ele ressaltou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, de forma inédita, o uso da IA na campanha para as eleições municipais de 2024. “Entre as medidas, estão a proibição das deep fakes, obrigação de aviso sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, proibição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos”, apontou. 

Isenção

Mas na visão da pesquisadora Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, a regulamentação para o uso do IA nas eleições também deve ser discutida no Parlamento concomitantemente à discussão sobre as normas gerais para regular a tecnologia. Ela explicou que, da mesma forma que se determinou aos veículos de rádio e TV a obrigação de não tomar posição nos debates eleitorais, é preciso impor a obrigação de não tomar partido nas eleições para as grandes plataformas digitais e fiscalizar isso. 

Além disso, defendeu que se separe, na discussão, o impacto e o risco do uso da IA no processo eleitoral e o impacto e o risco no processo democrático. A pesquisadora avalia que o Brasil sanciona mal o tema no processo eleitoral – com sanção a posteriori, por meio da cassação de mandatos. “A gente precisa repensar essa forma de controle e trazer outros tipos de sanção, de suspensão de atividades, de sanções alternativas, de publicação de comunicados, como a gente faz no controle da Lei Anticorrupção, de repreensão pública”, citou. 

Órgão regulador

Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Fabrício da Mota Alves destacou que um dos pontos cruciais da discussão é a definição de um órgão regulador para tratar do tema. 

“No atual estágio da discussão do Senado o regulador proposto pelo senador relator é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e mais uma vez é a importância da proteção de dados para este debate, pela sua natureza e a sua essência”, observou.

Conforme o advogado, a proposta também aponta a necessidade de privilegiar reguladores setoriais, como seria o próprio TSE, responsável por fiscalizar o uso da IA nas eleições. De acordo com o advogado, tanto a regulação jurídica do TSE quanto a proposta do Senado dialogam bastante e se aproximam em termos regulatórios. 

O advogado defendeu que as discussões no Parlamento levem em conta a proposta de Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 divulgada em 30 de julho pelo governo, na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prevê o investimento de  R$ 1,76 bilhão para o uso de inteligência artificial na melhoria dos serviços públicos. 

Ele ressaltou ainda a necessidade de campanhas educativas para que o cidadão possa identificar os conteúdos produzidos por IA e reagir. Conselheiros do Conselho de Comunicação Social reiteraram a defesa da educação midiática nas escolas para o reconhecimento e uso das tecnologias. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entidades cobram combate à violência política na eleição

Em carta enviada nesta segunda-feira (5/8) aos partidos políticos, entidades de defesa dos direitos humanos propõem medidas para o enfrentamento à violência política de gênero e raça nas eleições de 2024. O documento é assinado pelo Instituto Marielle Franco, movimento Mulheres Negras Decidem, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Eu Voto em Negra, Justiça Global, Terra de Direitos, Observatório de Favelas, Coalizão Negra por Direitos, Instituto Alziras e Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas.

Os movimentos defendem maior presença de mulheres negras e periféricas defensoras dos direitos humanos no poder. “E precisamos que elas não sejam interrompidas! Nestas eleições de 2024 temos a oportunidade de garantir que as Câmaras de Vereadores e as prefeituras das nossas cidades tenham mais mulheres, pessoas negras e faveladas que defendem nossos direitos, para que os espaços de tomada de decisão tenham mais a cara do povo”, destaca a carta assinada por mais de 1,5 mil pessoas.

O documento ressalta que a data de hoje – 5 de agosto de 2024 – é o marco do prazo para os partidos deliberarem sobre a formação de coligações e sobre a escolha de candidatas/os aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. “Até hoje, crescem os números de denúncia de casos de violência política, e as mulheres negras seguem sub-representadas na política institucional: de acordo com dados das eleições de 2020, elas contabilizam apenas 6,3% nas câmaras legislativas e 5% nas prefeituras”, indica a carta.

A Lei nº 14.192/2021, aprovada em 4 de agosto de 2021 e considerada a primeira sobre violência política, define que “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher” representa violência política contra a mulher.

O texto destaca ainda, que apesar da Lei de Violência Política no Brasil ter sido aprovada em 2021 prevendo a responsabilidade dos partidos políticos para prevenir a violência política de gênero e raça e proteger as mulheres na política, isso não ocorre na realidade. “A maioria dos partidos políticos continua negligenciando a necessidade de criação de políticas internas de proteção e segurança efetivas para mulheres negras candidatas e parlamentares, e descumprindo a lei de violência política.”

No entendimento das organizações, não é possível atingir o avanço da participação de mulheres negras nos espaços de poder sem que haja a prevenção e o combate à violência política de gênero e raça.

A diretora executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista, disse que o envio da carta aos partidos é uma ação que faz parte da campanha Não Seremos Interrompidas, promovida pela organização em parceria com outras representações da sociedade civil. “Tem como objetivo cobrar dos partidos políticos compromissos e parâmetros para implementação das resoluções do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e da Lei de Violência Política sobre mecanismos de prevenção, proteção e acolhimento de denúncias de violência política”, disse.

Conforme a legislação, no prazo de 120 dias, contado a partir da publicação da nova lei, os partidos políticos deveriam adequar seus estatutos ao disposto no seu texto. “Segundo a lei, o estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Todos os partidos políticos foram alertados para esse prazo por meio de ofício expedido pela Procuradoria-Geral Eleitoral”, destaca a carta.

O documento acrescenta que, depois de concluído o prazo para adequação, a Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Eleitoral emitiu, 21 de fevereiro de 2022, uma recomendação aos diretórios nacionais dos partidos políticos para que fizessem as alterações necessárias no estatuto partidário em consonância com o disposto na lei, “valendo-se, para tanto, das melhores orientações e práticas internacionais neste tema”.

A implementação dessa política pública, de fomento de maior participação das mulheres na política, atende às recomendações e orientações de organismos internacionais e dos tratados de que o Brasil é signatário, entre eles, o Protocolo Modelo para Partidos Políticos: Prevenir, Atender, Sancionar e Erradicar a Violência contra as Mulheres na Vida Política (Organização dos Estados Americanos, 2019), e ainda a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

Para Lígia Batista, a lei ainda precisa ser aperfeiçoada, melhorada e aplicada, e, além da ampla disseminação das novas regras, são essenciais o monitoramento e a responsabilização dos partidos políticos no combate a essas formas de violência. “A eleição municipal se aproxima e precisamos pautar o debate sobre violência política de gênero e raça e o que ela significa para a vida de mulheres negras como Marielle, que tiveram sua vida atravessada pela violência”, observou.

A carta aponta também o crescimento do extremismo de direita na sociedade e em espaços de poder tanto no Brasil quanto em diversos outros países. “Nesse contexto, os movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres negras transexuais, travestis e cis vêm protagonizando a resistência a uma série de ataques antidemocráticos e fundamentalistas aos nossos direitos a conquistas importantes, frutos de décadas de luta.”

Um dos retrocessos identificados pelas organizações que prepararam a carta é o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho deste ano, chamada de PEC da Anistia, que perdoa os partidos políticos que descumpriram a Lei de Cotas de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda em rádio e TV no processo eleitoral de 2022.

“Esta PEC fragiliza a Justiça Eleitoral, reduz a integridade dos partidos, além de representar um aval para que os partidos sigam desconsiderando o racismo e a extrema desigualdade de gênero na representação de mulheres e pessoas negras na política”, analisou.
Entre as recomendações, as organizações sociais e as pessoas que assinam a carta pedem que os partidos políticos implementem medidas como garantir um apoio financeiro adequado às pré-candidatas e candidatas vítimas de violência política, “especialmente mulheres negras, trans, travestis e defensoras de direitos humanos, reconhecendo a desigualdade no acesso a redes de apoio e capacidade financeira para lidar com os impactos da violência política”.

O texto pede também o cumprimento integral das recomendações do TSE como divulgar o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio do diretório nacional do partido político. Além dos recursos do FEFC, os partidos têm que fazer a distribuição do tempo de propaganda para cumprir integralmente a Recomendação da Procuradoria-Geral Eleitoral nº 1, de 14 dezembro de 2023, em relação às eleições municipais de 2024.

A carta ressalta que os partidos precisam adotar medidas “para prevenir represálias internas contra aquelas mulheres que apresentarem queixas de assédio ou violência política cometida por integrantes da legenda. Cabe ainda aos partidos o oferecimento de apoios jurídico e político em casos de violência política”.

Fonte: Agência Brasil

Relação Brasil-China deve bater novo recorde comercial, diz Alckmin

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, destacou nesta segunda-feira (5/8) a relação comercial Brasil-China e disse que, somente de janeiro a julho deste ano, a parceria cresceu 7,4% em relação a igual período de 2023. Para ele, o ano de 2024 deverá representar um novo recorde comercial.

Ao participar, por videoconferência, do encerramento do Seminário do Conselho Empresarial Brasil-China, ocorrido em São Paulo, o presidente em exercício defendeu que os dois países continuem avançando no âmbito comercial e de investimentos, com especial estímulo ao setor industrial.

“Nós queremos neoindustrializar o Brasil. Não há desenvolvimento econômico sem indústria, não há desenvolvimento social sem indústria. Então nós queremos uma neoindustrialização, que é importante, e um adensamento das cadeias produtivas”, disse Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontra em Santiago, no Chile, onde cumpre visita de Estado e participa da assinatura de diversos acordos bilaterais.

Geraldo Alckmin destacou as exportações brasileiras feitas ao país asiático no setor de alimentos, petróleo, minério de ferro e celulose, e antecipou que, com o Novo PAC, haverá muitas oportunidades nas áreas de infraestrutura, logística, transportes e energia.

“A reforma tributária vai impulsionar a indústria e trazer mais investimentos e exportação, porque ela tira cumulatividade, então ela desonera completamente investimentos e exportação”, disse o presidente em exercício. Ainda durante a fala no evento, Alckmin citou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostra que, no prazo de 15 anos, a reforma tributária pode gerar um aumento de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de 14% nos investimentos e de 17% nas exportações.

O seminário ocorre no momento em que Brasil e China completam 50 anos de relações diplomáticas. Há 14 anos, a China é o maior parceiro comercial do Brasil, tendo somado mais de US$ 157 bilhões em trocas comerciais em 2023. No ano passado, o superávit comercial do Brasil com a China foi de US$ 51,1 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Gilmar Mendes pede um “novo olhar” sobre marco temporal

O ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobre a tese do marco temporal das terras indígenas no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (5/8) ser necessário “disposição política” e “novo olhar” para tentar resolver o impasse em torno do tema.

“Até quando nossa sociedade conviverá com essas feridas abertas que não se resolvem?”, indagou Gilmar Mendes. “É necessário disposição política e vontade de reabrir os flancos de negociação, despindo-se de certezas estratificadas, de sorte de ser imperioso novo olhar”, afirmou.

Gilmar Mendes abriu esta tarde a primeira de uma série de reuniões com ruralistas, indígenas e representantes de órgãos públicos e do Congresso Nacional, num processo de conciliação determinado por ele. O ministro é relator de cinco ações na Corte que rediscutem a tese do marco temporal.

O relator pediu que os participantes da conciliação se atenham em soluções, evitando exposições que visem somente atacar o outro lado ou fazer uma “defesa isolada ou conjunta de interesses corporativistas”.

Também participou da abertura da reunião o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que pediu desculpas pela dificuldade que representantes indígenas tiveram de ingressar no anexo do tribunal, onde ocorre o processo de conciliação, na sala de audiências da Segunda Turma. Ele disse ter sido um “erro de segurança”.

Barroso disse ser evidente a divergência de Legislativo e Judiciário sobre o assunto e defendeu ser “institucionalmente desejável encontrar uma solução que consiga harmonizar, se for possível, as diferentes visões acerca dessa matéria”.

A previsão é que outras reuniões ocorram e que os trabalhos de conciliação sejam concluídos até 18 de dezembro, quando o ministro Gilmar Mendes quer apresentar propostas de solução para uma nova regulamentação da demarcação das terras indígenas.

Audiência

O governo enviou para a reunião a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e integrantes do Ministério dos Povos Indígenas, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Representaram a Câmara, a deputada Celia Xakriabá (PSOL-MG) e o deputado Pedro Lupion (PP-PR), enquanto que em nome do Senado compareceram os senadores Jacques Wagner (PT-BA) e Tereza Cristina (PP-MS).

Em nome dos estados, compareceu Ana Carolina Garcia, procuradora-geral de Mato Grosso do Sul e secretária-geral do Colégio Nacional de Procuradores de Estado.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) enviou cinco representantes. Logo no início da audiência, um deles, o advogado Maurício Terena, pediu novamente, em nome da entidade, que Gilmar Mendes conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender de imediato a nova Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).

Tese 

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

A tese é questionada há décadas no Supremo, que em setembro do ano passado, após diversas sessões de julgamento, decidiu pela inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.

Pouco depois, contudo, o Congresso aprovou uma nova lei para validar a tese do marco temporal. A nova legislação chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu como justificativa a própria decisão do Supremo, mas os vetos foram derrubados em dezembro.

A nova lei foi alvo de diversas contestações no Supremo, que foi provocado a reabrir os debates mesmo depois de já ter julgado em definitivo a questão, o que gerou um impasse com o Legislativo.

Fonte: Agência Brasil

Brasil e Chile assinam 19 atos bilaterais

O Brasil e o Chile assinaram, nesta segunda-feira (5/8), 19 acordos e outros atos bilaterais em áreas que vão do turismo, ciência e tecnologia, defesa, agropecuária e direitos humanos até as relações comerciais e de investimentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em visita oficial ao Chile e foi recebido pelo presidente do país, Gabriel Boric, no Palácio de La Moneda, em Santiago.

Os dois países têm mais de 90 acordos bilaterais em vigor e um comércio equilibrado, mas ainda pouco diversificado. Os acordos assinados hoje vão em busca dessa diversificação.

Em discurso, Lula destacou as colaborações pactuadas para a integração real entre os países, especialmente nas áreas de mudanças climáticas e turismo. “A integração sul-americana é uma realidade que faz a diferença na vida das pessoas, como demonstra o acordo de isenção de cobrança de roaming que firmamos no ano passado e o acordo de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação que assinamos hoje”, disse Lula.

“Além disso, os desafios representados pelas catástrofes naturais e pelo crime organizado atravessam países. Os incêndios de 2023 no Chile e as enchentes deste ano no Sul do Brasil põem em xeque o negacionismo climático e reforçam a necessidade de cooperação. A proposta chilena de estabelecer um mecanismo regional de resposta a desastres conta com nosso respaldo e nosso apoio”, acrescentou o presidente brasileiro.

Boric também reforçou a importância de atos que devem ampliar o fluxo comercial e turístico entre os dois países e ações conjuntas de combate crime organizado e ao tráfico de drogas. Durante o encontro foi assinado um tratado sobre extradição.

O Brasil é o terceiro maior parceiro comercial do Chile, com um intercâmbio comercial que atinge US$ 12,3 bilhões por ano. O país vizinho exporta para o Brasil, basicamente, cobre, pescados e minérios. Por outro lado, o Chile é o sexto maior destino das exportações do Brasil; petróleo, carne bovina e automóveis são os principais produtos exportados. A expectativa é que a conclusão da discussão sobre regras de origem do Acordo de Livre Comércio permita o aumento das exportações de automóveis, que são relevantes para o lado brasileiro.

O Brasil é o maior investidor latino-americano dentro do Chile, mais de US$ 4,5 bilhões, em setores como energia, serviços financeiros, alimentos, mineração, construção e fármacos. O Brasil também é o principal destino dos investimentos chilenos no exterior, com quase 30% do estoque total. As empresas chilenas atuam no Brasil em áreas como celulose, varejo e energia, sendo a companhia aérea Latam a maior empresa chilena em operação no Brasil.

Integração

A visita de Lula ocorre em momento de retomada do processo de integração da América do Sul. Brasil e Chile têm mais de 90 acordos bilaterais em vigor e são sócios, junto com Paraguai e Argentina, no Corredor Bioceânico, que ligará o Centro-Oeste brasileiro aos portos do Norte do Chile. A obra de infraestrutura estará concluída em pouco tempo, e os países discutem, agora, como garantir que os serviços fronteiriços e logísticos sejam ágeis e modernos. Os portos chilenos deverão desempenhar parte central da logística para o acesso a mercados do Pacífico.

O Chile tem se consolidado como o terceiro maior emissor de turistas para o Brasil, que, por sua vez, foi o segundo maior emissor de turistas para o Chile, em 2023. Entre os atos assinados hoje, está o plano de ação para implementação do acordo de turismo entre os dois países. O plano de ação prevê uma série de iniciativas que buscam facilitar e estimular ainda mais o fluxo turístico entre os dois países, intercâmbio de informações estatísticas turísticas, treinamento e assistência técnica entre os dois países e outras atividades.

Também foi estabelecido o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre os dois governos. Na área de comércio, foi assinado termo aditivo ao memorando de entendimento sobre certificação de orgânicos, para inclusão de algumas categorias de produtos.

No evento de hoje, ainda houve um momento de troca de condecorações entre Lula e o chileno Gabriel Boric.

Lula destacou a colaboração do Chile nos grupos de trabalho do G20, cuja presidência está com o Brasil, e Boric disse que o Chile vai integrar a Aliança Global contra a Fome a Pobreza, proposta pelo Brasil. Os dois mandatários têm posições coincidentes em vários temas da agenda global como a defesa da democracia, integração regional, meio ambiente, direitos humanos, inclusão social, direitos trabalhistas e a situação da Palestina.

O presidente brasileiro ainda convidou o chileno para participar da reunião de líderes contra o extremismo, que deve ocorrer à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em setembro, em Nova York. O encontro está sendo encabeçado por Lula e o presidente da Espanha, Pedro Sánchez.

Venezuela

Na política regional, entretanto, o presidente do Chile, Gabriel Boric, reagiu negativamente ao anúncio de que o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, teria sido reeleito nas eleições do último dia 28 de julho. Para Boric, os resultados anunciados eram “difíceis de acreditar”. O governo da Venezuela expulsou a missão diplomática chilena do país, da mesma forma que fez com os diplomatas argentinos e peruanos. O Brasil ficará responsável por operar as embaixadas do Peru e da Argentina em Caracas.

Já o governo brasileiro insiste no diálogo e que a autoridade eleitoral venezuelana divulgue os dados das atas eleitorais por mesa de votação. Na semana passada, Brasil, Colômbia e México divulgaram uma nota conjunta pedindo que o impasse em torno das eleições da Venezuela seja resolvido pela via institucional.

Lula e Boric conversaram sobre o assunto e o brasileiro expôs as iniciativas que tem empreendido em relação ao processo político na Venezuela. “O respeito pela tolerância e pela soberania popular é o que nos move a defender a transparência dos resultados. O compromisso com a paz é que nos leva a conclamar as partes ao diálogo e promover o entendimento entre governo e oposição”, disse Lula, citando ainda a visita que fez ao Salão da Democracia e Memória, no Palácio de La Moneda.

“Lamentei que o Brasil tenha em sua história a triste mácula de ter apoiado a ditadura chilena. Sabemos que a arbitrariedade é inimiga do bem-estar e que a democracia não se sustenta sem um Estado que garanta direitos. Nos últimos anos, o Brasil experimentou uma versão tacanha da mesma combinação de autoritarismo político e neoliberalismo econômico”, completou.

Agenda

Lula chegou ao Chile na noite de domingo (4/8), e a visita oficial começou, na manhã de hoje (5/8), com a oferenda floral no monumento do general Bernardo O’Higgins, na Praça da Cidadania, em Santiago, um gesto tradicional de líderes que fazem visita de Estado ao país. O general foi o criador do Exército chileno e é considerado o pai da pátria do Chile por sua participação no processo de independência do império espanhol, que se consolidou em 1818.

Esta é a segunda visita oficial de Lula ao Chile, a primeira foi em agosto de 2004, em seu primeiro mandato. Esta viagem estava marcada para o mês de maio, mas foi adiada em razão da crise climática no Rio Grande do Sul. Já Boric esteve duas vezes no Brasil, na posse do presidente Lula, em janeiro de 2023, e na reunião de presidentes da América do Sul, em maio do ano passado.
 
Após o encontro com Boric e almoço oferecido pelo chileno à comitiva brasileira, Lula será recebido pelos chefes dos poderes Judiciário e Legislativo do Chile e deve se encontrar com representantes da Latam e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). No final do dia, o presidente participa do encerramento do Fórum Empresarial Chile-Brasil, que deverá reunir cerca de 500 lideranças dos setores público e privado para discutir assuntos envolvendo o comércio entre os dois países.

Para esta terça-feira (6/8), estão previstos encontro com a prefeita de Santiago, Irací Hassler, e com o ex-presidente chileno Ricardo Lagos. A volta do presidente Lula para o Brasil está prevista para o início da tarde.

Fonte: Agência Brasil

Macron elogia posição do Brasil em relação à Venezuela

O presidente da França, Emmanuel Macron, telefonou nesta segunda-feira (5/8) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a ligação, Macron elogiou a posição do governo brasileiro de estímulo ao diálogo entre o presidente Nicolás Maduro e a oposição venezuelana, após as eleições do país sul-americano ocorridas no último dia 28 de julho.

De acordo com o Palácio do Planalto, o presidente francês elogiou a posição adotada por Brasil, Colômbia e México. Os três países emitiram uma nota conjunta na última quinta-feira (1º/8) pedindo que o impasse em torno das eleições da Venezuela seja resolvido pela via institucional. “O presidente Lula reiterou seu compromisso com a busca de uma solução pacífica entre as partes e que respeite a soberania do povo venezuelano”, informou o Planalto, por meio de nota.

Ainda segundo o comunicado, o presidente Lula agradeceu a recepção de Macron à delegação brasileira e à primeira-dama do país, Janja da Silva, no país europeu, onde ocorrem os Jogos Olímpicos de 2024. Lula se encontra em Santiago, no Chile, onde cumpre visita de Estado e participa da assinatura de diversos acordos bilaterais.

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela determinou que o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) apresente, ainda esta semana, as atas eleitorais por mesa de votação do pleito presidencial.

Fonte: Agência Brasil

Brasil vai operar Embaixada do Peru na Venezuela

Os governos do Brasil e da Venezuela firmaram um acordo para que os diplomatas brasileiros fiquem responsáveis por operar as embaixadas do Peru e da Argentina em Caracas. A decisão ocorre após a diplomacia desses países terem sido expulsas da Venezuela por desconhecerem a vitória do presidente Nicolás Maduro na eleição de 28 de julho.

Em notas publicadas pelo Itamaraty e pelo Ministério das Relações Exteriores da Venezuela nesta segunda-feira (5/8), foi informado que “a custódia dos locais das Missões Diplomáticas da República Argentina e da República do Peru, incluindo seus bens e arquivos, bem como a representação de seus interesses e de seus nacionais em território venezuelano, sejam representadas, a partir de 5 de agosto de 2024, pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Caracas”.

Na última semana, foi informado que o Brasil ficaria com a administração da embaixada da Argentina, o que levou o presidente Javier Milei a agradecer publicamente o apoio do Brasil. Agora, a novidade é que o Brasil vai ficar também com a Embaixada do Peru.

Em nota, o governo peruano também agradeceu nesta segunda-feira (5/8) ao governo brasileiro “por este apoio inestimável, que reflete o excelente estado de nossas relações bilaterais, que se baseiam em laços históricos e sólidos de amizade, cooperação e integração”.

Os chefes de estado da Argentina e Peru, além de não reconheceram a vitória de Maduro, afirmaram que o vencedor foi o opositor Edmundo González, ainda que não tenha sido feita a auditoria dos resultados. Milei chegou a pedir que as Forças Armadas da Venezuela deponham Maduro à força.

O governo de Nicolás Maduro tem expulsado representações diplomáticas que estão contestando o resultado da eleição presidencial, o que incluiu também Chile, Costa Rica, Panamá, República Dominicana e Uruguai.

Fonte: Agência Brasil

Venezuela: atas eleitorais devem ser entregues esta semana

O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) deve entregar esta semana ao Judiciário as atas eleitorais por mesa de votação do pleito presidencial do dia 28 de junho. O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) também pediu os documentos que comprovam o ataque cibernético que teria atrasado os trabalhos do CNE.

A decisão do Tribunal Supremo de Justiça publicada na sexta-feira (2/8) determinou que o Poder Eleitoral apresente, em 3 dias úteis a partir da sua notificação, as atas de escrutínio das mesas eleitorais à nível nacional; a ata de totalização definitiva do processo eleitoral; a ata de adjudicação e a ata de proclamação do processo.

“Além disso, como constitui um feito público, notório e comunicado, o ataque cibernético denunciado contra o sistema informático do CNE, como impedimento a oportuna transmissão dos resultados eleitorais, igualmente se solicita ao Máximo Órgão Eleitoral todos os elementos de prova associados com tal evento”, diz a sentença expedida pelo TSJ.

A decisão é consequência do recurso apresentado pelo presidente Nicolás Maduro para que o Judiciário do país pericie todos os eventos relacionados à eleição presidencial do país. Na sexta-feira, uma audiência foi convocada pelo TSJ, e o principal candidato opositor, Edmundo González, não compareceu à reunião. 

Em uma rede social, Edmundo disse que não compareceu ao TSJ porque seria dever do CNE garantir a transparência e confiabilidade dos processos eleitorais “sem omissão de sua parte e eventualmente uma usurpação de funções por parte de outro órgão do Estado”.

Ao apresentar o recurso ao STJ, Maduro informou que estava pronto para entregar 100% das atas que estão com o partido do governo PSUV e pediu para que os demais candidatos e partidos fizessem o mesmo. Isso porque, ao final da votação em cada urna, um boletim é impresso com o resultado entregue aos fiscais presentes, que assinam o documento que também é enviado eletronicamente ao CNE.

Atas da oposição

Neste final de semana, autoridades do governo Maduro denunciaram que são falsas parte das atas eleitorais publicadas pela oposição na internet, e que provariam a vitória de Edmundo González. A oposição diz ter publicado 81% das mais de 30 mil atas.

“Detectamos uma grande farsa com mais de 9,4 mil atas forjadas pela ultradireita venezuelana, o que é uma verdadeira fraude”, afirmou o presidente da Assembleia Nacional do país e chefe da campanha de Maduro, Jorge Rodríguez.

Segundo a liderança chavista, essas mais de 9 mil atas estariam sem os dados completos, sem informações como a assinatura do operador da mesa, de outros membros da mesa eleitoral, dos fiscais e outras informações.

As atas publicadas pela oposição têm sido usadas pelos governos dos Estados Unidos e de países da União Europeia para reconhecer a vitória de Edmundo, ainda que não tenha sido feita a auditoria oficial pelo CNE.

Fonte: Agência Brasil

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