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Democracia será destaque em evento pelo Dia dos Direitos Humanos

A luta pela democracia será um dos temas em destaque no ciclo de eventos Memória, Coração do Futuro, que começa na próxima segunda-feira (12/8) na Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro. O início das atividades no palacete histórico, em Botafogo, coincide com o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

A conferência de abertura da série de eventos terá participação do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. Ele falará sobre a relação entre memória de lutas pela democracia e direitos humanos no Brasil.

Para o ministro, dar ênfase à memória é uma forma de qualificar o futuro. “Memória e verdade são pilares de qualquer política de direitos humanos. Essa dimensão vai além de recordar os fatos do passado, caracterizando-se como elemento fundamental para a construção de um futuro digno e cidadão”, afirma.

Integrante da frente internacional de parlamentares em defesa da democracia, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também participará da mesa de abertura.

Mais atividades

O ciclo de atividades na Casa de Rui Barbosa segue até novembro. Serão realizadas conferências, mesas-redondas, mostra de filmes e apresentações culturais que destacam a importância das manifestações artísticas como memória das lutas pela defesa da democracia, tendo se tornado, assim, uma forma de resistência.

Para o presidente da Casa de Rui Barbosa, Alexandre Santini, o ciclo faz parte da ideia de que observar o passado para entender o presente é uma questão decisiva. “Precisamos refletir sobre essa memória para que possamos construir um futuro com uma perspectiva de ampliação da democracia, dos direitos do conhecimento e da reflexão sobre a história do nosso país”, disse.

Todos as atrações serão gratuitas. A conferência da segunda-feira está marcada para as 17h. Não é preciso inscrição prévia, mas a lotação respeitará o limite de 250 pessoas. A palestra também será transmitida pelo canal de YouTube da Casa de Rui Barbosa. A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) apoia o projeto. A programação completa do ciclo será divulgada em breve no site gov.br/casaruibarbosa.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, considera que o Brasil vive um processo de retomada de questões sociais, históricas e culturais. “Bases que tornam o povo brasileiro tão rico, plural e potente. Um debate que consolida a memória como coração do futuro reafirma essa ideia e materializa esse trabalho.”

A Fundação Casa de Rui Barbosa é uma instituição federal vinculada ao Ministério da Cultura e tem como finalidade o desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino, divulgando a obra e a vida do político, jurista, diplomata e escritor Rui Barbosa (1849-1923). Ele morou no palacete com a esposa e filhos.

Fonte: Agência Brasil

TRF1 derruba liminar que impede comissão de investigar Campos Neto

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou uma liminar (decisão provisória) que impedia a continuidade de uma investigação na Comissão de Ética da Presidência da República sobre supostas empresas offshore que teriam participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. 

A liminar havia sido concedida pela 16ª Vara Federal Cível de Brasília, em 2023, no sentido de suspender as investigações. O pedido pela derrubada da decisão provisória foi da Advocacia-Geral da União (AGU). 

O caso veio à tona após a publicação, em 2021, de uma série de reportagens conhecidas como Pandora Papers, ampla investigação de um consórcio internacional de jornalistas com base em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de abertura de empresas em paraísos fiscais. O escândalo citou diversas personalidades públicas em diferentes países, incluindo Campos Neto e o então ministro da Economia Paulo Guedes. 

No caso do presidente do BC, seu nome foi ligado à empresa Cor Assets, fundada em abril de 2004 no Panamá com capital de US$ 1,09 milhão, tendo recebido mais US$ 1,08 milhão dois meses mais tarde. 

A empresa foi fechada em 12 de agosto de 2020, mas passou 18 meses presidida por Campos Neto, desde que assumiu o comando do Banco Central, em fevereiro de 2019. O presidente do BC também foi controlador da offshore Rocn Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016.

À época, Campos Neto informou que as empresas foram declaradas à Receita Federal, tendo sido constituídas há mais de 14 anos, com rendimentos obtidos em 22 anos de trabalho no mercado financeiro. Ele afirmou não ter feito nenhuma remessa de recursos para a Cor Assets após a nomeação para função pública.

Segundo Campos Neto, todo o patrimônio em seu nome, no país e no exterior, foi declarado à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública. Ele disse ter pagado todos os impostos devidos, “com recolhimento de toda a tributação devida e observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos”.

A abertura de contas no exterior e a manutenção de offshores não são ilegais, desde que declaradas à Receita Federal e às demais autoridades. No entanto, o Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe que membros do alto escalão sejam administradores diretos de investimentos estrangeiros no Brasil e no exterior após assumirem funções públicas.

Defesa

Por meio de nota enviada à Agência Brasil, a defesa de Campos Neto disse se tratar de “um caso que já foi examinado pelos órgãos públicos de fiscalização, inclusive pela Procuradoria-Geral da República, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração”.

“A defesa por mais de uma vez já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente [do BC] foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público”, diz a nota. 

Segundo os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que representam Campos Neto, tudo foi declarado à Receita Federal e seguiram as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas. 

“Uma terceira apuração para os mesmos fatos nada mais é que um bis in idem e tem como consequência apenas gastar o tempo e aumentar o custo para o poder público, eis que se chegará à mesma conclusão das anteriores, em relação à legalidade e regularidade dos fatos re-reinvestigados”, afirma a defesa de Campos Neto. 

Fonte: Agência Brasil

Apenas duas capitais têm as políticas básicas para LGBTI+

Um levantamento feito com as 26 capitais estaduais brasileiras mostrou que apenas duas delas (Fortaleza e Salvador) possuem os pilares básicos de políticas voltadas para a população LGBTI+, que consistem na existência de um órgão gestor, um conselho, planos e programas municipais voltados para essa população. O mapeamento, feito pela Aliança Nacional LGBTI+ e pelo Grupo Arco-Íris, foi divulgado nesta quinta-feira (8/8).

De acordo com os organizadores do estudo, o objetivo é mapear essas políticas públicas consideradas básicas, chamadas de “tripé da cidadania LGBTI+”. O órgão gestor é uma secretaria, subsecretaria ou coordenação dentro da estrutura da prefeitura voltada especificamente para formular e executar políticas. Já o conselho é um órgão colegiado formado por governo e sociedade civil com natureza deliberativa.

Por fim, o terceiro pilar do tripé se subdivide em um plano com ações e metas para enfrentamento da LGBTfobia e promoção da cidadania para essa população; e em um programa implementado para atendimento e acolhimento dessas pessoas.

Esse terceiro pilar também analisa se há um orçamento para execução desse plano e desse programa previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).

“Ainda temos muito a cobrar e nos articular, enquanto sociedade, para que os governos atinjam indicadores de pleno desenvolvimento das políticas públicas para a comunidade LGTBI+, pelo menos o pleno desenvolvimento desse tripé da cidadania, que seria o básico”, afirma Cláudio Nascimento, diretor da Aliança Nacional LGBTI+, que coordenou o mapeamento junto com o pesquisador Rogerio Sganzerla.

Em relação à existência de um órgão gestor, o mapeamento constatou que a estrutura existe em 15 capitais, mas apenas nove delas possuem diretrizes no PPA 2022-2025 e sete têm previsão orçamentária na LOA 2024.

Conselhos municipais são encontrados em 13 capitais, dos quais dez são protegidos por leis ordinárias. Somente duas cidades, Florianópolis e Salvador, possuíam destinação exclusiva a esse órgão em sua LOA 2024.

Apenas seis das 15 capitais com órgão gestor municipal possuem programa voltado para implementação das políticas públicas. Um número ainda menor (três) dispõem de um plano voltado para o planejamento setorial de curto, médio e longo prazo com aprimoramento e aprofundamento da organização e implementação de políticas públicas.

Oito capitais não possuem nenhum desses pilares, sendo seis na região Norte (Boa Vista, Macapá, Manaus, Palmas, Porto Velho e Rio Branco) e dois no Nordeste (Aracaju e São Luís).

Além das políticas básicas, o mapeamento avaliou a existência de legislação sobre nove direitos e garantias à população LGTI+: nome social para travestis e transexuais; sanções por preconceito em relação a sexo ou orientação sexual; datas comemorativas; vedação de contratação de profissionais ou espetáculos homofóbicos; reconhecimento de entidades históricas; obrigação de fixação de cartaz sobre punição a discriminação; selo da diversidade; incentivo fiscal em projetos sociais; e obrigação de registros de violência.

Palmas, São Luís, Rio Branco, Macapá e Boa Vista não possuem nenhuma legislação para qualquer um desses nove direitos e garantias.

Ranking

O levantamento, que faz parte do programa Atena, também atribuiu notas, de 1 a 5, com base na qualidade de vários indicadores das políticas e da legislação dessas capitais. Nenhuma capital chegou a um patamar considerado “excelente”.

São Paulo, apesar de não possuir nenhum plano municipal, obteve o melhor desempenho entre todas as capitais, com uma média de 3,30 pontos.

Além de São Paulo, apenas Salvador (3,71), Natal (3,27) e Maceió (3,00) conseguiram ficar no patamar “bom” (3 pontos ou mais). Completam a lista das dez capitais com maiores notas Recife (2,93), Florianópolis (2,85), Fortaleza (2,75), Belo Horizonte e João Pessoa (2,64) e Belém (2,55).

Doze capitais ficaram em um patamar “insuficiente” (abaixo de 2 pontos), das quais cinco capitais receberam a nota mínima (1,00), por não possuírem nenhuma política das políticas básicas nem legislações específicas: Palmas, São Luís, Rio Branco, Macapá e Boa Vista.

“Nenhuma capital atingiu ‘excelente’. Isso traz um alerta para os governos, de que precisam ter um conjunto de estratégias para responder a esse indicador tão frágil. No fim das contas, o indicador não é só um dado frio, abstrato. Isso significa que não estão chegando políticas públicas na população. Com isso, não se permite acesso aos serviços de maneira igualitário e continuam os quadros sistêmicos de opressão, de discriminação”, conclui Nascimento.

Fonte: Agência Brasil

Comissão do Senado convida Amorim e Vieira para explicar Venezuela

Os dois principais interlocutores do governo brasileiro para assuntos internacionais devem ir à Comissão de Assuntos Exteriores (CRE) do Senado para explicarem a atuação do Brasil nas eleições venezuelanas.

A Comissão aprovou nesta quinta-feira (8/8) convites para que compareçam ao colegiado o assessor especial da Presidência da República, o embaixador Celso Amorim, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

O primeiro a comparecer ao Senado será o embaixador Amorim, que esteve na Venezuela durante a eleição e chegou a se encontrar com o presidente Nicolás Maduro.

“Estamos dispostos a fazer o convite para que o embaixador Celso Amorim compareça na próxima semana, exatamente na quinta-feira (15/8), e o ministro Mauro Vieira virá na sequência, nós ficamos apenas de combinar com o ministro e com os senadores uma data”, informou o presidente da CRE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL)

Renan informou que o ministro Vieira viajará pelas duas próximas semanas e, por isso, a audiência com o chefe do Itamaraty deve ficar para quando ele regressar.

Os requerimentos para chamar os representantes do governo brasileiro para assuntos internacionais foram apresentados pelos senadores da oposição Ciro Nogueira (PP-PI) e Tereza Cristina (PP-MS).

No caso do Celso Amorim, o requerimento apresentado pela senadora Cristina era para convocação do embaixador. Diferentemente do convite, a convocação cria a obrigação da pessoa comparecer à sessão. Porém, um acordo foi costurado para trocar a convocação pelo convite. 

Crise Venezuela

O Brasil tem mediado a crise aberta na Venezuela após as eleições presidenciais do dia 28 de julho. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do país caribenho deu a vitória para o atual presidente Nicolás Maduro por 51,95% dos votos, contra 43,18% do 2º colocado, o opositor Edmundo González.

O CNE, porém, não publicou os dados de cada uma das mais de 30 mil mesas de votação, como determina a legislação da Venezuela. A oposição questionou os dados e apresentou supostas atas eleitorais que mostram que Edmundo teve mais de 60% dos votos. A oposição tem pedido que os militares intervenham e o governo acusa tentativa de golpe de Estado.

O Brasil, México e a Colômbia têm solicitado que as autoridades publiquem os documentos originais por mesa de votação e defendem uma solução pela via institucional. O impasse foi parar no Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela, que abriu uma investigação sobre o processo eleitoral. 

Fonte: Agência Brasil

Presidente Lula manifesta otimismo com o momento do país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou otimismo com o atual momento do país e os resultados dos programas que estão sendo implementados, mesmo diante da incerteza econômica internacional e das pressões da taxa de câmbio, em reunião ministerial, no Palácio do Planalto. Lula reafirmou que o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é a política de governo que deve direcionar o trabalho de todos os seus ministros.

“Se alguém estiver com pessimismo, por favor, me procure para eu passar um pouco de otimismo para vocês”, disse Lula na abertura da reunião.

“Primeiro, porque eu acredito no que nós estamos fazendo. Segundo, eu acredito que os nossos números, até agora, são todos positivos, apesar da perspectiva de uma crise internacional que o dólar vem causando no mundo inteiro. A gente se mantém muito equilibrado, a gente se mantém em uma situação boa, o emprego está crescendo, o salário está crescendo, a massa salarial está crescendo, o desemprego está caindo e a inflação está totalmente equilibrada”, acrescentou o presidente.

Apenas no primeiro semestre deste ano, o dólar acumulou alta de 15,15%. Mesmo com o otimismo do presidente, a alta do câmbio pressiona as expectativas de inflação para o país, e o Banco Central já avalia a possibilidade de subir os juros para conter a inflação.

Em junho, influenciada principalmente pelo grupo de alimentação e bebidas, a inflação do país registrou 0,21%, após ter registrado 0,46% em maio. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), em 12 meses, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula 4,23%. A inflação de julho será divulgada nesta sexta-feira (9/8).

Apesar de estar em queda, as expectativas para o índice ainda se encontram acima da meta estabelecida, alimentadas pela incerteza entre os agentes econômicos. As projeções do mercado para a inflação deste ano e de 2025 estão em torno de 4,1% e 4%, respectivamente, diante de uma meta de 3%.

Para Lula, a inflação é devastadora para os trabalhadores. “Toda vez que alguém fala de inflação eu fico preocupado porque eu aqui talvez tenha sido o único que vivi dentro de uma fábrica, recebendo salário com a inflação de 80% ao mês, então eu sei o que é devastador a inflação na vida do trabalhador. É por isso que, para nós, a inflação é um fator importante, quanto mais baixa melhor para a sociedade brasileira”, afirmou.

Plano nacional

O presidente Lula lembrou a seus ministros que o governo definiu uma política única que deve balizar o trabalho dentro de cada pasta, que é o Novo PAC. “Quando nós pensamos em criar o PAC a primeira vez, e depois da segunda vez, e depois da terceira vez, era porque a gente precisava dar ao conjunto do governo um compromisso de trabalho para que a gente não ficasse à espera de que cada ministro pensasse a sua política própria, cada ministro atendesse a sua especificidade, e que a gente não tivesse um plano nacional de desenvolvimento”, explicou Lula.

O presidente reafirmou que o papel do governo é desenvolver programas, prioritariamente, para as pessoas mais pobres. “Eu fico sempre imaginando quantos degraus na escala social o povo pobre vai subir, porque é isso que conta para quem governa, é saber se conseguiu valorizar aquelas pessoas que sempre foram esquecidas”, afirmou.

O início da reunião foi transmitido ao vivo pelas redes sociais do presidente e pelo Canal Gov. Na sequência, Lula informou que passaria a palavra para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que coordena a execução do Novo PAC. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também falariam sobre as questões econômicas e a articulação política.

“Nós temos uma Câmara que vai trocar de presidente, um Senado que vai trocar de presidente, e tudo isso tem que ter muita cautela para que não tenha nenhuma incidência no funcionamento do governo”, alertou Lula.

Segundo Lula, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Viera, explicaria sobre o andamento da agenda do Brasil na presidência do G20 (grupo das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana) e as “celeumas que estamos encontrando aí para encontrar uma solução pacífica para as eleições da Venezuela”.

Ainda está prevista uma fala do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Laércio Portela, e do presidente do IBGE, Marcio Pochmann, que participa da reunião a convite de Lula.

Cada um dos ministros presentes também terá 5 minutos para expor o trabalho que vem sendo realizado em cada pasta. Na lista de presença da reunião constam 52 participantes, entre ministros de Estado, parlamentares, líderes do governo e presidentes de empresas e bancos públicos.

Crime organizado

Ainda em seu discurso na abertura da reunião ministerial, o presidente Lula destacou a importância do combate ao crime organizado e disse que vai conversar com os 27 governadores sobre a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O tema foi debatido nesta quarta-feira (7/8) em reunião do presidente com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O governo deve encaminhar ao Congresso um proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as atribuições da União na segurança pública e que envolva também os municípios. Hoje, os estados têm autonomia sobre a segurança pública e são responsáveis pelas polícias Civil e Militar. Lula garantiu que o objetivo não é ter ingerência.

“É a gente valorizar os entes federados, definir o papel de cada um e o compromisso de cada um para que as coisas deem certo. A gente não pode brincar de fazer segurança pública, a gente sabe a dificuldade que é a segurança pública, a gente sabe a organização que está acontecendo no crime organizado neste país e no mundo inteiro, porque o crime organizado virou uma multinacional de delitos, e muitas vezes estão muito à frente da própria polícia dos estados”, disse Lula.

“O que nós queremos é compartilhar, a gente não quer tem ingerência e nem quer mandar, a gente quer compartilhar ações conjuntas com a definição concreta na Constituição do papel de cada um de nós”, acrescentou o presidente.

Ainda esta quinta-feira o ministro Lewandowski terá uma reunião com governadores do Sul e do Sudeste, e deve apresentar alguns pontos da proposta.

Fonte: Agência Brasil

STJ nega HC para autorizar aborto de feto com síndrome genética grave

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nessa quarta-feira (7/8), por unanimidade, o pedido para que uma mulher fosse autorizada a realizar um aborto após as 30 semanas de gestação, depois de ela ter descoberto uma doença cardíaca grave no feto, que é portador de uma alteração genética conhecida como Síndrome de Edwards. 

A mulher havia pedido um habeas corpus para que não fosse investigada criminalmente em caso de aborto. Ela requereu que fosse aplicado a seu caso, por analogia, o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo a fetos anencéfalos (com deficiência na formação do cérebro). A defesa também argumentou risco à vida da gestante. 

O relator do caso no STJ, ministro Messod Azulay Neto, concluiu que, apesar da alta probabilidade de que a feto morra após nascer, não é impossível que a criança sobreviva, motivo pelo qual o aborto não poderia ser autorizado.  

Para o relator, a mulher também não conseguiu provar estar sob risco de vida em caso de continuidade da gestação. 

“Não quero menosprezar o sofrimento da paciente. Estou fazendo uma análise absolutamente técnica, considerando que o nosso ordenamento jurídico só autoriza a realização do aborto terapêutico e o resultante de estupro, além do caso particular analisado pelo STF, que é o de anencefalia”, disse o ministro. 

Ele também afirmou que o STJ não poderia inovar sobre o tema. O relator foi seguido pelos demais ministros da Quinta Turma – Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira. 

Entenda

Há mais de 12 anos, o Supremo reconheceu que, no caso de fetos anencéfalos, a realização de aborto não é crime. Uma das justificativas foi de que, nesses casos, não há expectativa de vida fora do útero. 

Atualmente, a legislação permite o aborto somente em caso de estupro, de risco à saúde da grávida, ou em caso de anencefalia, seguindo o precedente do Supremo. Fora dessas situações, a mulher que interromper a gravidez pode ser condenada de um a três anos de prisão e o médico, de um a quatro anos. 

Fonte: Agência Brasil

Moraes revoga prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, preso há um ano sob suspeita de ter dificultado o trânsito de eleitores durante o segundo turno da eleição presidencial de 2022.

Após ser preso, em agosto de 2023, Vasques foi levado para o complexo penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. A prisão preventiva foi concedida por Moraes a pedido da Polícia Federal (PF), que alegou a possibilidade do ex-diretor interferir nas investigações.

Ele é suspeito de ter dado ordens ilegais aos policiais da PRF para realização de operações visando dificultar o trânsito de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de outubro de 2022, dia do segundo turno das eleições.

Ao determinar a soltura de Vasques, Moraes escreveu que não subsistem mais os motivos que levaram à prisão preventiva, diante do estado avançado das investigações. Ele ordenou a adoção de medidas alternativas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais e obrigação de se apresentar à Justiça periodicamente.

Quando determinou a prisão, no ano passado, o ministro havia frisado as “condutas gravíssimas” imputadas ao ex-direitor da PRF.

Além de relator da ação contra Vasques no Supremo, Moraes era também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições presidenciais de 2022. Na véspera do domingo do segundo turno, o próprio ministro havia proibido a PRF de fazer operações que atrapalhassem o trânsito de eleitores.

Na noite anterior à votação, Vasques chegou a publicar, em seu perfil na rede social Instagram, uma mensagem pedindo votos para Bolsonaro. A publicação foi apagada no dia seguinte, após repercussão negativa.

Nordeste

As operações investigadas se concentraram na Região Nordeste, em que Lula liderava as pesquisas de intenção de voto. O objetivo seria beneficiar o então presidente Jair Bolsonaro, que tentava a reeleição.

De acordo com dados da investigação, o efetivo da PRF no segundo turno das eleições foi maior na Região Nordeste do que nas demais regiões do país. No dia 30 de outubro, o efetivo utilizado foi de 795 policiais, enquanto foram empregados 230 na Região Norte; 381 na Centro-Oeste, 418 no Sul e 528 na Região Sudeste.

O número de ônibus parados pela fiscalização também foi acima da média em comparação com as demais regiões do país. No Nordeste, o total chegou a 2.185 veículos. Nos demais estados foram 310 (Norte); 571 (Sudeste), 632 (Sul) e 893 (Centro-Oeste).

A PF também encontrou no celular de uma ex-assessora do ex-ministro da Justiça Anderson Torres fotos com o mapeamento de municípios em que o presidente Lula foi bem votado. São fotos de um painel com o título “Concentração Maior ou igual a 75% – Lula”.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Silvinei Vasques.

Fonte: Agência Brasil

Após romper com Menezes, Bolsonaro pede para apoiadores seguirem Alberto Neto

Com a proximidade do início das campanhas eleitorais, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) tem dado sinais, cada vez mais claros, do seu apoio em Manaus à candidatura do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), que tem como vice a empresária Maria do Carmo Seffair (Novo).

Nesta quinta-feira, 8/8, Bolsonaro compartilhou no seu storie do Instagram uma publicação colaborativa da conta do Capitão Alberto Neto, fazendo o pedido direto para que seus seguidores também sigam o perfil do candidato a prefeito de Manaus.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

As menções de Bolsonaro a Alberto Neto rechaçam as tentativas de aproximação de seu antigo aliado Coronel Menezes, hoje considerado como traidor pelos bolsonaristas, por não seguir as recomendações do Partido Liberal para apoiar a candidatura de Alberto Neto, trocando a sigla pelo Progressitas (PP) e se lançando como vice na chapa do deputado estadual Roberto Cidade (UB).

Na última semana, o ex-presidente e maior liderança da Direita no Brasil também gravou um vídeo em que reforça seu apoio a Alberto Neto. “E a vocês todos, manauaras, vocês sabem que quem está com Bolsonaro está com Alberto Neto e está com a professora Maria do Carmo”, disse.

A união da Direita e o fortalecimento de valores morais e cristãos têm sido uma estratégia nacional para fazer frente ao cenário de retrocesso e falta de oportunidades que se agravou no país desde a eleição do presidente Lula (PT).

Foto: Divulgação

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7/8) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos.

Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.

Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.

A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.

“Não pode o controle externo, na ausência de lei específica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta”, argumentou.

O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.

Fonte: Agência Brasil

Lula quer ampliar debate sobre inclusão do Susp na Constituição

O governo federal irá receber contribuições da sociedade civil, dos outros Poderes e de outros setores do país antes de finalizar e encaminhar ao Congresso a proposta que altera a Constituição Federal para ampliar as atribuições da União na segurança pública. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7/8), durante reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o intuito é que a proposta seja pactuada politicamente antes de ser apresentada aos parlamentares. “Vamos ouvir os especialistas em segurança pública, quem sabe acadêmicos, aqueles que se dedicam ao estudo dessa matéria. Será uma discussão democrática, ampla, como se faz neste governo”, disse o ministro. Ele afirmou que os presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário também serão ouvidos, além do procurador-geral da República.

Nas últimas semanas, o governo tem debatido internamente a ideia de incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O encontro de hoje contou com a presença dos representantes do alto escalão do governo que já foram governadores, além do advogado-geral da União, Jorge Messias. A ideia é que uma das próximas discussões reúna todos os 27 governadores.

Ricardo Lewandowski lembrou que o texto constitucional de 1988 não contempla questões complexas e atuais como, por exemplo, os crimes transnacionais, e ressaltou a necessidade dessa atualização até para cumprimento de acordos internacionais assinados pelo Brasil em áreas que vão desde a lavagem de dinheiro e o combate ao tráfico de pessoas até as criptomoedas. “O que nós estamos conscientes, e o presidente está de acordo, é que a União precisa atuar de forma mais presente, mas hoje não tem instrumentos para isso, pois o papel da União nesse aspecto não se encontra na Constituição. Porque a Constituição atribuiu o combate à criminalidade e a responsabilidade pela segurança pública apenas aos estados-membros da Federação e, parcialmente, aos munícipios quando se trata da Guarda Municipal.”

Participaram do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil); Renan Filho (Transportes); Camilo Santana (Educação); Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome); e Waldez Góes (Integração e do Desenvolvimento Regional).

Fonte: Agência Brasil

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