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Justiça manda soltar suspeito por desvio em fundos partidários

A Justiça Eleitoral do Distrito Federal concedeu liberdade provisória a Eurípedes Júnior, ex-presidente do Solidariedade, que havia sido preso no âmbito da Operação Fundo do Poço, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para apurar desvios dos fundos partidário e eleitoral no antigo Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

Eurípedes é réu no caso, tendo sido denunciado pelo desvio de R$ 36 milhões do Pros. As investigações tiveram como ponto de partida acusações feitas por Marcus Vinicius Chaves de Holanda, ex-presidente da legenda que havia travado uma disputa pelo comando do partido. O Pros acabou sendo incorporado ao Solidariedade no ano passado.

Ao libertar Eurípedes, o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, determinou medidas alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se comunicar com os demais investigados.

O Ministério Público Eleitoral (MPR) denunciou Eurípedes como líder da organização criminosa, da qual também participariam a esposa, as duas filhas, um irmão, uma cunhada, um primo e a esposa do primo. O esquema envolveria uma fundação partidária e a lavagem de dinheiro por meio da negociação de imóveis e de consultorias jurídicas superfaturadas.

O ex-dirigente partidário foi preso em 15 de junho, após passar três dias foragido. Na ocasião, ele pediu licença da presidência do Solidariedade por tempo indeterminado. O partido divulgou nota afirmando que os fatos investigados são anteriores à união com o Pros.

“Praticamente todas as acusações feitas pelo MP foram aterradas na defesa apresentada recentemente, de modo que a soltura era a única medida aguardada”, disse a defesa de Eurípedes, em nota. Ele é representado pelos advogados Fábio Tofic e José Eduardo Cardozo.

Fonte: Agência Brasil

Projeto dá isenção de IR sobre premiação para medalhistas olímpicos

Na reta final das Olimpíadas de Paris, o senador senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou um projeto de lei que prevê, para os atletas brasileiros medalhistas olímpicos, isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos como premiação.

O projeto (PL 3.047/2024) altera o artigo 6º da Lei 7.713, de 1988, para criar essa isenção fiscal. De acordo com a proposta, os valores pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo governo federal ou por qualquer de seus órgãos aos atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos serão isentos do Imposto de Renda.

Nelsinho argumenta que a isenção seria uma forma de reconhecer e valorizar o esforço desses atletas, além de motivá-los a buscar a excelência em suas modalidades. Também seria, acrescenta ele, uma forma de atrair jovens talentos e estimular maior participação em competições de alto nível.

“Atletas que conquistam medalhas em Jogos Olímpicos realizam um esforço excepcional ao longo de anos de treinamento intensivo e dedicação. A conquista de uma medalha olímpica é um reflexo não apenas do talento, mas também da perseverança e do compromisso com o esporte. A isenção do Imposto de Renda sobre as premiações se configura como uma forma de reconhecimento e valorização desse esforço singular”, afirma ele.

O senador destaca que sua proposta está alinhada com práticas comuns em diversos países, “onde há reconhecimento fiscal para conquistas esportivas significativas”. Ele ressalta que muitos atletas enfrentam altos custos pessoais relacionados ao treinamento e à preparação.

Nelsinho também lembra que o sucesso em eventos internacionais como os Jogos Olímpicos promove a imagem do Brasil no cenário global. Por isso, argumente ele, ao apoiar e valorizar os atletas, o governo reforça seu compromisso com o esporte e com a promoção da imagem do país.

Fonte: Agência Senado

CPI: Wesley Cardia se cala sobre suposto pedido de propina de parlamentar

Em depoimento como testemunha à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, o ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Wesley Cardia permaneceu calado em várias perguntas dos senadores referentes a um suposto pedido de propina feito à associação em troca de proteção na CPI das Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados em 2023. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

“Vou permanecer em silêncio”, disse o depoente, quando o senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente da comissão, lhe perguntou se o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da CPI da Câmara, realmente pediu propina de R$ 35 milhões para ajudar a ANJL naquela comissão parlamentar de inquérito.

Autor do requerimento de convite a Cardia para depor, Girão explicou que a revista Veja publicou reportagem em setembro de 2023 sobre o alerta feito pelo ex-assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o suposto pedido de propina.

Em depoimento à CPI em 2 de julho, Manssur confirmou que recebeu Cardia em seu gabinete e ouviu o relato do suposto pedido de vantagem financeira, mas ressalvou que não tinha meios de confirmar se a informação era verdadeira.

Cardia também recusou-se a responder se recebeu outros pedidos de propina ou se sofreu ou está sofrendo ameaças ou pressão de parlamentares. O depoente respondeu a algumas perguntas feitas pelo relator do colegiado, o senador Romário (PL-RJ). Cardia depôs à CPI amparado em habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que garantiu a ele o direito ao silêncio.

“O senhor não confirma a matéria da revista Veja. Aliás, o senhor permanece em silêncio, não diz que confirma, nem que “desconfirma”. O senhor foi procurado pelo deputado Felipe Carreras, que lhe fez uma proposta de cobrança de propina no valor de R$ 35 milhões em troca de ajuda e proteção na CPI das Apostas da Câmara dos Deputados?”, insistiu Girão.

“Lamento, senador, mas vou permanecer em silêncio”, repetiu Cardia.

Após as negativas, Girão apresentou requerimentos pedindo que Cardia passe a ser investigado pela CPI e que seus sigilos sejam quebrados. Os requerimentos ainda terão que ser votados pela comissão.

Também depôs à CPI como convocado Anderson Ibrahim Rocha. Representante da empresa Air Golden — ex-gestora do futebol do Clube Atlético Patrocinense (MG) —, Anderson Ibrahim disse não ter conhecimento sobre a suspeita de manipulação na partida em que o Patrocinense perdeu por 3 a 0 para o Inter de Limeira pela Série D do Campeonato Brasileiro, em 1º de junho de 2024. A partida está sendo investigada pela Polícia Federal na Operação Jogo Limpo, com base em movimentação suspeita em casas de apostas. 

Segundo ele, na época desse jogo o Patrocinense passava por uma “bagunça administrativa” e escalou jogadores fora de suas posições originais para a partida por falta de elenco. Ele disse a Romário que não assistiu ao jogo ao vivo, mas viu os lances dos gols posteriormente e acha que os jogadores falharam nas jogadas. Anderson afirmou não ter motivos para acreditar em manipulação do resultado e disse não ter recebido qualquer denúncia neste sentido.

“Dentro desse inquérito constam algumas alegações que prontamente eu conseguiria rebater que não são verdadeiras. Lá, diz-se que eu montei o elenco de forma autoritária, sem aceitar indicações, sem ouvir parte da direção do clube, e isso não é verdade, porque eles indicavam atletas, eles participaram (…) Não vinha sendo feita uma boa administração do clube, não vinha sendo feita uma boa gestão da instituição. Eles pecaram com pagamentos, eles pecaram com a logística, eles pecaram com administração de grupo, tomadas de decisões”.

Requerimentos

Na primeira parte da reunião, a CPI aprovou oito requerimentos. Um deles convoca, na condição de investigada, Camila Silva da Motta, alvo de denúncia criminal no âmbito da Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que investiga a manipulação de resultados em apostas esportivas.     

“A operação Penalidade Máxima revelou a existência de uma organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, atuando em Goiás, São Paulo, Santa Catarina e Maranhão. A investigação mostrou detalhes de uma complexa organização criminosa em rede, com divisão de tarefas e núcleos de atuação: aliciadores, financiadores, apostadores e jogadores aliciados. Camila Silva da Motta é descrita nos autos da operação como integrante do núcleo administrativo, recebendo e fazendo pagamentos e executando tarefas diversas dentro da organização criminosa, como pessoa física ou através da empresa da qual é sócia, juntamente com o seu marido, o líder da organização criminosa, Bruno Lopez de Moura”, diz Romário, autor do requerimento de convocação. 

Também foi aprovado convite para prestar depoimento à CPI, como testemunha, o ex-árbitro de futebol Péricles Bassols, integrante da equipe do VAR da CBF. O autor do convite é o senador Eduardo Girão. O depoente deverá prestar informações sobre dois lances que ocorreram em duas partidas da 16ª rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2024.

Outro requerimento aprovado, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), convida para comparecer à CPI o procurador-geral da República, o diretor-geral da Polícia Federal e o diretor-geral da Receita Federal para prestarem informações sobre como o Brasil está se organizando para combater a manipulação das apostas esportivas. 

Também foram aprovados outros requerimentos de Portinho que pedem informações à CBF, à Receita Federal, à empresa SportRadar e ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD).

Fonte: Agência Senado

Em busca de consenso, Senado adia PEC que parcela dívidas de municípios

O Senado adiou a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A quinta sessão de discussão e votação da PEC 66/2023 estava prevista para esta terça-feira (6/8), mas ficará para a próxima semana para que possa ser construído um texto de consenso. Líderes devem se reunir para avaliar a possibilidade de um calendário especial, permitindo que a proposta seja votada em dois turnos no mesmo dia. 

O adiamento atendeu a pedido do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele explicou que alguns ajustes foram acertados com o Ministério da Fazenda. A ideia é que o governo encaminhe um texto alternativo a ser incorporado em um substitutivo. Portinho também quer ouvir líderes partidários e representantes dos municípios para fechar um texto consensual e garantir uma rápida votação.

“O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira [9] para a minha equipe, e, na segunda-feira [12], eu vou estar com o texto pronto, protocolado”, disse Portinho.

A proposta (PEC 66/2023) apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos). Se o texto for mantido, o pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Carlos Portinho emitiu voto favorável na forma de um substitutivo (texto alternativo). Conforme o texto original da PEC, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

Fonte: Agência Senado

Vai à promulgação acordo de cooperação entre Brasil e Equador para investimentos

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6/8), em votação simbólica, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Equador (ACFI). De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022 recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e segue agora para promulgação.

O objetivo do acordo, assinado em Nova York em setembro de 2019, é estimular investimentos bilaterais por meio de uma agenda de cooperação entre os dois países, que inclui, entre outros pontos, a simplificação de procedimentos, eliminação de requisitos administrativos desnecessários, redução de restrições a licenciamentos e vistos e estabelecimento de mecanismos de assistência aos investidores e de intercâmbio de informações.

O texto também cria um comitê para administração do acordo, formado por representantes governamentais brasileiros e equatorianos, que se reunirá ao menos uma vez por ano. Para o caso de controvérsias entre os dois países, o acordo determina que o apelo a um tribunal de arbitragem seja feito apenas depois de esgotadas todas as outras formas de diálogo.

O acordo entrará em vigor 90 dias após o recebimento da última notificação diplomática de cumprimento dos requisitos internos, e será submetido a uma revisão pelo próprio comitê dentro de dez anos.

De acordo com o relator, o texto segue um modelo brasileiro de acordo, elaborado em 2015, que equilibra a proteção de investidores estrangeiros com a regulação estatal, de forma a evitar prejuízos ao interesse nacional. Chico Rodrigues avalia que tanto os investimentos equatorianos no Brasil quanto os investimentos brasileiros no Equador podem ser maiores; por isso o acordo tem importância estratégica e se alinha com tratados de cooperação entre os dois países em outras áreas, tais como cooperação técnica, mobilidade humana e promoção comercial.

Após ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em julho deste ano, o projeto seguiu para apreciação do Plenário.

Fonte: Agência Senado

Presidente do Senado lamenta mortes e repudia violência em Bangladesh

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou nesta terça-feira (6/8) repúdio a atos de violência em Bangladesh que deixaram mais de 300 mortos nas últimas semanas e apontou apoio à “institucionalidade democrática e à proteção aos direitos humanos”. O país localizado no sul da Ásia vive uma crise política após semanas de protestos estudantis em massa que levaram à renúncia da primeira-ministra Sheikh Hasina e a uma escalada da violência.

Pacheco disse esperar que Bangladesh encontre em breve um caminho de reconciliação:

“Reafirmamos nosso irrestrito apoio à institucionalidade democrática e à proteção e respeito aos direitos humanos. Que Bangladesh possa encontrar o caminho da paz e da reconciliação com o futuro e que prevaleçam a justiça e harmonia social”, disse.

Venezuela

O presidente do Senado também reafirmou que o governo da Venezuela “se afasta” da lisura e da transparência eleitorais. O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) anunciou a reeleição do presidente Nicolás Maduro após o pleito do último dia 28. A oposição contesta o resultado, ressaltando que o CNE não divulgou as atas eleitorais que confirmam os totais de votos para cada candidato.

Pacheco disse que não cabe à Presidência do Senado apontar fraude, mas sim cobrar transparência sobre o resultado das eleições no país vizinho. A fala do presidente veio depois de manifestações de alguns senadores sobre o tema.

“Em uma democracia, a lisura e a transparência do processo eleitoral que assegure a prevalência da vontade do povo são base essencial e insuperável. O governo da Venezuela se afasta disso ao não demostrar esses valores com clareza. A luta pela democracia não nos permite ser seletivos ou casuístas. Toda violação deve ser apontada e combatida seja contra quem for”, afirmou.

Olimpíadas

Pacheco celebrou o desempenho dos atletas brasileiros nas Olimpíadas de Paris, citando Rebeca Andrade e Beatriz Souza, as primeiras brasileiras a conquistarem o ouro na competição. A judoca ficou com a medalha na sexta-feira (2/8), quando venceu a final do +78 kg feminino, e a ginasta, na segunda-feira (5/8), no solo.

“Quero destacar o desempenho com medalhas de ouro da Beatriz Souza e da Rebeca Andrade, motivo de grande orgulho para a nação brasileira. Que possamos fazer ao final desse ciclo dos Jogos Olímpicos um registro de homenagem a todos os nossos atletas que competiram levando o nome do Brasil mundo afora”, destacou.

Voto de pesar

O presidente do Senado apresentou um voto de pesar pela morte de Waldemar Zveiter, jurista e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Zveiter morreu no sábado (3/8), aos 92 anos, no Rio de Janeiro.

Zveiter nasceu em Minas Gerais e formou-se em direito pela Faculdade de Direito de Niterói, no Rio, em 1957. Presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro na década de 1970 e integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) antes de ingressar no do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Quero prestar meus mais profundos sentimentos à família e promover esse voto de pesar, a ser publicado na forma regimental. A comunidade jurídica e toda a sociedade brasileira lamentam essa perda irreparável”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Vão a sanção novos critérios para concessão de título de capital nacional

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6/8) o projeto que estabelece critérios mínimos para a concessão de título de capital nacional a municípios. O Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, da Câmara dos Deputados, foi aprovado previamente no Senado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE) e segue para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, o título de capital nacional será destinado a municípios que sobressaiam em uma das seguintes características: natureza cultural ou esportiva; atividade econômica; ser sede de evento de relevância; ter sido palco de acontecimento histórico; ou por possuir peculiar característica geográfica. A concessão do título deverá ser precedida de manifestação oficial da câmara de vereadores demonstrando a anuência do município, e será necessária comprovação de que o município tem mantido pelo menos dez anos consecutivos de proeminência nacional na modalidade da homenagem pleiteada. Acontecimentos históricos ou características geográficas, se for o caso, também deverão ser comprovados com documentos.

Na apreciação de projeto de concessão de título de capital nacional, o processo deverá incluir audiência pública de avaliação, com oitiva de entidades representativas do município e dos segmentos relacionados ao objeto da homenagem, acolhendo-se também manifestação de outro município que tenha interesse concorrente em pleitear o título ou de organismo que discordar da homenagem proposta. Um mesmo município está proibido de ostentar ao mesmo tempo mais de um título de capital nacional.

O projeto foi aprovado na forma dos relatórios emitidos pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Flávio Arns (PSB-PR) à CCJ e à CE, respectivamente.

Fonte: Agência Senado

Deputados visitas ao interior do AM para verificar aplicação de emendas e ouvir demandas da população

A Sessão Ordinária, desta terça-feira (6/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve como principal assunto entre os deputados e deputadas estaduais, o balanço do recesso parlamentar, ocasião em que são feitas visitas ao interior para fiscalizar obras, verificar aplicação de emendas impositivas e receber demandas da população.

O deputado Comandante Dan (Podemos) citou suas atividades desenvolvidas no período, como a luta pelo pagamento das datas-bases dos servidores da segurança pública.

“Não apenas da segurança, mas da educação e saúde e entendo ter contribuído para que o Governo do Estado encaminhasse o aumento dos vencimentos dos servidores estaduais, para que o serviço oferecido à população continue de qualidade. Esta Mensagem Governamental nº 70 de 2024 deverá ser aprovada na Assembleia Legislativa e assim os servidores terão o tão aguardado aumento”, concluiu.

Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) também falou sobre a aplicação de emendas impositivas em alguns municípios do interior, como Iranduba (distante 27 quilômetros de Manaus) e Itapiranga (227 quilômetros de Manaus).

“Iranduba foi contemplada diversas vezes, seja com emendas para a Festa da Melancia, seja para a saúde. Em Itapiranga enviei emendas para custeio da saúde e para mutirões de cirurgias oftalmológica e cardíacas”, explicou.

Afeam

Em seu discurso, o deputado Adjuto Afonso (UB) destacou a assinatura do Decreto Estadual que prorrogou o prazo de pagamento de operações financeiras contratadas junto à Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) e suspendeu a exigência de alvarás para a contratação de novos créditos e renegociou operações em atraso.

“Este Decreto já está em vigência. É importante porque o socorro do governo vem nessa época de estiagem no interior, com o intuito de girar a economia e auxiliar nessa época”, explicou o parlamentar estadual. Adjuto acrescentou, ainda, que tem visitado cidades do interior e percebido a dificuldade dos empresários em escoar sua produção e de vender produtos.

Em aparte, o deputado Rozenha (PMB) disse que a seca este ano está sendo prevista como sem precedentes e que essa iniciativa da Afeam auxiliará o povo.

“Os técnicos da Afeam e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) compreenderam as dificuldades enfrentadas pelo povo do interior e esse ajuste, unido com o pagamento das datas-bases dos servidores, que injetará quase R$ 400 milhões na economia do Estado, ajudarão a mitigar os efeitos da seca”, afirmou.

SVO

O deputado Sinésio Campos (PT) falou da necessidade de implantação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) na capital, apesar de que, desde 2006, uma Portaria do Ministério da Saúde determinar que todas as capitais do país e o Distrito Federal devam ter essa estrutura.

“Uma cidade com mais de dois milhões de habitantes não pode deixar de ter um serviço como esse. É ele quem determina os motivos da morte das pessoas”, apelou.

Foto: Danilo Mello

Deputados defendem políticas públicas efetivas para o Centro Histórico de Manaus

O Centro de Manaus foi assunto na sessão plenária, desta terça-feira (6/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os deputados Rozenha (PMB) e Comandante Dan (Podemos) deram visibilidade à desordem pública que parece dominar a área central de Manaus.

Rozenha lembrou que há 38 mil postos de trabalho apenas entre a avenida 7 de Setembro e a orla do rio Negro. “A insegurança está cada dia maior e obriga comerciantes a se mudarem”, enfatizou.

Ele repercutiu, ainda, a situação dos quarteirões do antigo quadrilátero comercial da Zona Franca de Manaus – Marcílio Dias, Guilherme Moreira e Dr. Moreira, hoje abandonados e com uma população expressiva de pessoas em situação de rua.

O deputado Comandante Dan, que preside a Comissão de Segurança Pública da Aleam, lembrou que os problemas vieram à tona nas duas Audiências Públicas realizadas pela Comissão sobre a situação do Centro, sendo a última em fevereiro deste ano, no auditório do Clube de Diretores Lojistas.

“Vimos que algumas situações chegaram a um extremo insustentável e que é necessário um choque de ordem emergencial e uma política pública efetiva, mais do mesmo será igual aos mesmos resultados que temos obtido, que não são os desejados”, completou Dan.

Ainda sobre o Centro, o deputado do Podemos informou que todas as providências acertadas nas audiências foram tomadas.

“O que vimos foi uma situação caótica apenas nas mãos da Polícia Militar e dos empresários, que estão fazendo o que podem, entretanto sozinhos não conseguirão mudar aquele cenário, que está cada vez mais ocupado pelo tráfico. Não é só de polícia que o Centro precisa, é de urbanismo e mudança de uso do solo, para a reocupação”, finalizou.

Foto: Danilo Mello

TSE lança canal para receber denúncias de desinformação nas eleições

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6/8) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral.

A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita.

Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7/8).

Além disso, a Polícia Federal terá um painel de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas.

“Será devidamente encaminhado para que, em tempo e velocidade recorde, a gente possa ter a resposta devida a essa denúncia, essa desconfiança, para que a pessoa não se engane daquilo que é passado”, afirmou a presidente.

A ministra também informou que as plataformas de internet assinaram acordos com o TSE para combater a desinformação durante o pleito. De acordo com a presidente, as redes sociais deverão colaborar com a Justiça Eleitoral para garantir o voto livre e sem contaminação por mentiras.

“Esses acordos foram assinados nos últimos dias e já estão em vigor”, completou a ministra.

Campanha eleitoral

Nesta terça-feira (6/8), o TSE também lançou uma campanha informativa em parceria com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) para evitar a disseminação de mentiras durante o pleito. Com o slogan “Jornalismo é confiável”, a campanha trará anúncios informativos para esclarecer o eleitor e evitar a propagação de mentiras que possam abalar o pleito.

Fonte: Agência Brasil

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