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STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da desoneração

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão virtual será no dia 16 de agosto.

O pedido de prorrogação foi feito no mês passado pelo Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores.

Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, coube ao presidente em exercício decidir a questão.

Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.

A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do processo, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração novamente por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.

Fonte: Agênica Brasil

Violência nas escolas e impactos da estiagem no Amazonas são repercutidos na Aleam

O caso de um aluno de 10 anos espancando dentro de uma escola municipal na última sexta-feira (2/8), por outros alunos, gerou comoção e revolta entre os parlamentares na Sessão Ordinária, desta quarta-feira (7/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na mesma ocasião, os efeitos da estiagem dos rios também foram abordados pelos deputados e deputadas estaduais.

Uma trágica ocorrência. Assim o deputado Comandante Dan (Podemos) definiu a situação que resultou na morte do estudante Luiz Eduardo Arcanjo Cordovil. Segundo o laudo preliminar do Instituto Médico Legal (IML), a criança faleceu em decorrência de edema, hemorragia cerebral, traumatismo craniano e ação contundente.

“A instalação de uma Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência nas Escolas no mês de março passado foi justamente para atuar na prevenção da violência, mas quando ela acontecer, há que se conceber ações integradas, buscar os autores do crime e tirá-los de circulação”, declarou.

O deputado João Luiz (Republicanos) também repercutiu a notícia do falecimento do estudante e disse que, como presidente da Comissão de Proteção às Crianças e Adolescentes da Aleam, se solidariza com a família enlutada.

“Foi uma perda irreparável. Por isso, temos feito tantas palestras dentro das unidades de ensino, para conscientizar as nossas crianças, jovens e adolescentes sobre o respeito e compreensão com o próximo. O que aconteceu é um sinal da insegurança, principalmente dentro das escolas municipais de ensino”, lamentou.

Estiagem

Os números da estiagem nos rios amazonenses dos últimos dias foram repercutidos pelo deputado Rozenha (PMB). “O rio Solimões baixou 30 centímetros. Tabatinga hoje tem no alto Solimões um calado de um pouco mais de 1 metro de altura, a costa do Tabocal corre o risco de entrar em colapso e assim como todo o abastecimento de contêineres e navios de cargas pesadas. O Amazonas caminha a passos relativamente largos para uma tragédia logística e acima de tudo ecológica, humana e com o advento da fome”, advertiu.

Dentro do mesmo assunto, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) afirmou que a estiagem causará um problema sério de logística no Polo Industrial de Manaus (PIM), caso os rios continuem descendo de nível, o que poderá ocasionar no Amazonas um “novo normal”.

“Quando falo de sobrevivência do Polo Industrial de Manaus estou falando consequentemente de manutenção da floresta. Não entendo qual é a miopia que hoje paira sobre o Ministério do Meio Ambiente. Proponho que uma comissão de deputados estaduais vá até o ministério para debater com os técnicos a situação da BR-319, pois sem a Zona Franca não existe floresta e essa estiagem severa pode vir a ser o ‘novo normal’ no Amazonas”, apelou.

Foto – Danilo Mello / Aleam

Vai à promulgação acordo de colaboração econômica entre Brasil e Catar

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/8) o texto de um acordo firmado em 2010 entre o Brasil e o Catar, pelo qual os dois países se comprometem a colaborar entre si nos campos econômico, comercial e técnico. Agora, o projeto de decreto legislativo que prevê essa ratificação (PDL 464/2022) será encaminhado à promulgação.

O relator da matéria foi o senador Esperidião Amin (PP-SC).

O acordo prevê, entre outras medidas, o estímulo e a facilitação das exportações e importações de produtos industriais, produtos agrícolas e matérias primas entre os dois países. Para isso, o texto determina que devem ser seguidas as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Também está previsto o incentivo à participação em eventos internacionais. Para isso, os países poderão isentar tarifas alfandegárias sobre os bens e materiais destinados a feiras e eventos temporários, que devem retornar ao país de origem, e sobre as amostras de mercadoria sem valor comercial.

Além disso, o texto estabelece que deve ser facilitada a participação dos cidadãos em programas de treinamento e orientação em áreas técnicas e econômicas.

Esperidião Amin destaca que o Catar, apesar de contar com aproximadamente 3 milhões de habitantes, possui uma renda per capita de cerca de US$ 65 mil anuais — segundo ele, uma das dez mais elevadas do mundo e a mais alta do Golfo Pérsico, o que torna o país um potencial mercado consumidor para bens e serviços brasileiros. O senador também lembrou que o Catar conta com importantes reservas de petróleo e tem uma das três maiores reservas de gás natural do mundo.

Fonte: Agência Senado

Fim da desoneração da folha deve ser votado na semana que vem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. 

O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos. 

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 seriam cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. 

Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. 

Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há consenso sobre as fontes de compensação, o que vem motivando o adiamento da votação. 

“Não há ainda um acordo finalizado em relação ao texto. Quanto à questão da reoneração em si, isso já foi acertado entre Legislativo e Executivo, com a participação dos setores e com a participação dos municípios; mas não há ainda um acordo em relação às fontes de compensação. É um trabalho que nós estamos realizando, foi objeto de reunião essa semana. Fica então adiada a apreciação desse item para a próxima semana. E temos, obviamente, o prazo até 11 de setembro, dado pelo Supremo Tribunal Federal para a solução dessa questão, que eu espero que seja resolvida”, disse Pacheco no Plenário, durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (7/8).

A missão de costurar o acordo entre a área econômica do governo e os senadores segue nas mãos do relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Ele disse nesta quarta que as formas de compensar as perdas arrecadatórias do governo ainda estão em negociação e podem envolver mudanças na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“Nós vamos continuar trabalhando pra ter uma solução, e terá”, disse o líder.

Fonte: Agência Senado

PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7/8) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, afirmou o procurador.

Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização”, completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Fonte: Agência Brasil

Projetos sobre educação jurídica e funcionamento das Delegacias da Mulher entram em tramitação

Começaram a tramitar nesta quarta-feira (7/8), 32 Projetos de Lei de iniciativa parlamentar, entre eles, PLs sobre educação jurídica nas escolas públicas estaduais, apoio a familiares de dependentes químicos e funcionamento das Delegacias da Mulher durante o Carnaval.

O Projeto de Lei nº 474/2024, de autoria do deputado George Lins (UB), autoriza a criação do projeto “Estudante Legal”, que trata da Política Estadual de Implementação da Educação Jurídica nas escolas da rede pública estadual.

A educação jurídica abrangerá o ensino de Noções Básicas de Direito, que abordará, dentre outros temas a ser regulamentado pelo Poder Executivo, Noções Básicas de Direito Constitucional, Noções Básicas de Direito do Consumidor e Noções Básicas de Direito do Trabalho, visando proporcionar aos alunos o entendimento dos fundamentos legais que regem a organização do Estado, assim como seus direitos e deveres como cidadãos.

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) poderá estabelecer acordos de cooperação técnica com entidades da administração pública direta e indireta, assim como instituições privadas de ensino, conselhos de classe ou qualquer outra instituição cuja função social seja compatível.

“A compreensão dos fundamentos legais que regem a organização do Estado é essencial para que os estudantes possam exercer, de maneira informada, seus direitos e deveres como cidadãos”, afirmou o autor do PL.

Já o Projeto de Lei nº 477/2024, também de autoria do deputado George Lins, estabelece diretrizes para o acompanhamento psicológico de familiares que convivem com usuários de drogas e entorpecentes, no Amazonas.

O acompanhamento psicológico dos familiares será garantido por meio de programas públicos e gratuitos e o acompanhamento psicológico dos familiares será articulado com os demais serviços de saúde e assistência social, garantindo a integralidade do cuidado e a continuidade do atendimento.

“Os familiares muitas vezes se tornam cuidadores primários, enfrentando desafios como a responsabilidade adicional, o estigma social e a incerteza sobre o futuro. Esses fatores podem levar a um desgaste emocional e físico significativo, resultando em problemas de saúde mental, como depressão e transtorno de ansiedade. Portanto, é essencial que essas famílias recebam suporte psicológico para que possam manter sua própria saúde e bem-estar enquanto ajudam seus entes queridos”, defendeu George.

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou o PL nº 482/2024, que solicita o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher, durante atividades carnavalescas.

Nos municípios onde não houver a especializada, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento à mulher vítima de violência e o atendimento deverá, sempre que possível, ser realizado por agente feminina especializada.

“O Carnaval é uma festa popular que atrai milhões de pessoas às ruas, mas também é um período em que se intensificam os casos de violência contra a mulher. Diante disso, é fundamental garantir que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a um atendimento especializado, humanizado e ininterrupto nas Delegacias de Defesa da Mulher, que são órgãos essenciais para a proteção e a promoção dos direitos das mulheres”, explicou a deputada.

Votação da recomposição salarias dos servidores estaduais

A votação do PL, que prevê a recomposição das datas-bases dos servidores públicos de diversas áreas do Poder Executivo Estadual, como saúde, educação, segurança pública e setor primário, foi anunciada pelo presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade, para a próxima quarta-feira (14/8).

“Na terça-feira (6/8) foi votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e vai tramitar pelas comissões pertinentes e, provavelmente, deveremos deliberar em plenário na próxima quarta-feira”, garantiu Cidade.

O projeto prevê aos servidores do Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), o percentual de revisão de 3,69% a contar de 1º de maio de 2024, referente à data-base de 2024; de 14,10% aos servidores do magistério público e técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a contar de 1º de maio de 2024, referente às datas-bases de 2019, de 2020 e de 2021; de 4,50% aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) referente à data-base de 2024, com efeitos a contar de 1º de março de 2024; de 4,65% aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Amazonas e servidores administrativos da Polícia Civil, referente à data-base de 2023, com efeitos a contar de 21 de abril de 2024.

Foto: Danilo Mello

Senado aprova acordo para serviços aéreos entre Brasil e Ruanda

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/8), o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e Ruanda (PDL 84/2023). A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE) no início do mês passado, sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), e segue agora para promulgação.

Firmado em Kigali, capital de Ruanda, em 2023, o acordo estabelece um marco legal para a operação de serviços aéreos entre os dois países, com o objetivo de fortalecer os laços de amizade, entendimento e cooperação. O texto trata de concessão de direitos, como sobrevoo sem pouso e escalas no território de cada país para fins não comerciais; de empresas aéreas autorizadas a operar os serviços acordados; da segurança de aviação; e de questões referentes à concorrência e às atividades comerciais, entre outras.

Embora Brasil e Ruanda tenham relações diplomáticas desde 1981, até o ano passado a representação diplomática brasileira ficava a cargo da embaixada do Brasil em Nairóbi, no Quênia, já que não havia embaixada do Brasil em Ruanda. Em novembro de 2023, por meio do Decreto 11.810, foi criada a embaixada do Brasil em Kigali.

Para Cid Gomes, a abertura da embaixada e a integração resultante do acordo levarão a um aprofundamento das relações bilaterais entre o Brasil e Ruanda.

“A construção deste marco legal poderá reforçar os laços de amizade, viabilizar outras ações de cooperação econômica, comercial, de investimentos, cultural e de turismo”, registrou o senador em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados

Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi sancionada esta semana. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação na última segunda-feira (5/8).

A visitação é uma das ações propostas pela Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota, o Ministério da Saúde informou que a proposta é ampliar visitas às unidades de internação no intuito de garantir ao paciente “pleno acesso ao seu ciclo social e a serviços de saúde”.

“O direito de receber pessoas conhecidas e familiares, bem como de ter um acompanhante, concretiza o conceito da clínica ampliada e torna as visitações parte do tratamento”, destacou o ministério.

Acolhimento

Para liberar a entrada de menores nas instituições de saúde será necessário que as equipes multiprofissionais façam o acolhimento de acordo com cada caso, além de seguir protocolos clínicos para evitar infecções hospitalares.

Outro fator que deverá ser revisto, segundo o ministério, é a percepção de que o ambiente hospitalar é “impróprio, frio e hostil”. A presença de visitas e acompanhantes estimula a produção hormonal no paciente e diminui seu estado de alerta e ansiedade, segundo a pasta.

Humanização

A Política Nacional de Humanização existe desde 2003 sob a proposta de efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.

“Promover a comunicação entre estes três grupos pode provocar uma série de debates em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho”, avalia o Ministério da Saúde.

“A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde. Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários e da participação coletiva nos processos de gestão e de produção de saúde,” finaliza o ministério.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do STF, Barroso pede desculpas à Maria da Penha por omissão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedido de desculpas inédito em nome do poder judiciário à biofarmacêutica Maria da Penha pelo omissão e demora da Justiça brasileira em julgar o agressor que tentou assiná-la por duas vezes em 1983.

“Eu gostaria de dizer à Maria da Penha, em nome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpas em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora.”

O pedido formal de desculpa cumpre uma das recomendações feitas ao estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) há 23 anos.

A declaração do presidente do STF ocorreu durante a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha, evento com duração de dois dias, em um escola pública no bairro Sol Nascente, no Distrito Federal, a 35 quilômetros do centro de Brasília.

Presente ao evento, Maria da Penha disse que já aguardava pelo pedido. “Eu já esperava que [o pedido de desculpa] tivesse sido feito há mais tempo. Eu acho que, realmente, é um reconhecimento, é um trabalho que foi feito desde o dia em que atentaram contra a minha vida. Desde esse dia, comecei a lutar por justiça. E a justiça não aconteceu com a rapidez que deveria ter acontecido.”

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também elogiou o gesto simbólico do ministro Barroso, em nome da justiça do país.

“Eu acho importante e valoroso. Maria da Penha estava aguardando. Ela merece isso, assim como todas as mulheres que sofrem violência no nosso país. Acho que o ministro Barroso está de parabéns pelo gesto, pela simbologia e a Justiça brasileira devia isso à Maria da Penha.”

Desafios

A Lei Maria da Penha completou 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Apesar de considerar que a legislação batizada em seu nome é uma das melhores do mundo e que está bem implementada nas capitais brasileiras e em grandes cidades, Maria da Penha pede que os mecanismos previstos na lei sejam interiorizados para a avançar.

“As mulheres dos pequenos municípios estão desassistidas nesse sentido, porque não tem onde denunciar, não tem como se inteirar sobre os seus direitos, porque o conhecimento sobre a lei não está em todos os municípios, porque não existe incentivo para isso”.

A ministra Cida Gonçalves ainda pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar o crime de feminicídio, dentro da estratégia da campanha do governo federal a ser lançada na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A proposta é criar uma mobilização nacional para que as pessoas se envolvam na questão da violência e nos ajudem a fazer as denúncias, a fiscalizar os serviços. É importante que não se naturalize a questão da violência feminicídica.”

Medida protetiva

Em junho deste ano, aos 79 anos, a biofarmacêutica recebeu a proteção do governo do Ceará, a pedido do Ministério das Mulheres, devido a fake news espalhadas por grupos de comunidades digitais, em redes sociais, com versões inverídicas sobre as duas tentativas de feminicídio que sofreu no passado.

Durante o evento desta quarta-feira, Maria da Penha agradeceu à ministra Cida Gonçalves por intermediar esse pedido de proteção junto ao governo do Ceará e por propor que a casa onde sofreu as tentativas de assassinato seja transformada em um memorial de combate à violência doméstica e familiar.

“O medo não me faz recuar, pelo contrário. Avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse um coragem ao contrário. E que possamos avançar por maiS 18 anos por uma vida sem violência”, frisou Maria da Penha.

Fonte: Agência Brasil

STF prorroga por 45 dias conciliação sobre voto da União na Eletrobras

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 45 dias a tentativa de conciliação entre a União e a Eletrobras, sobre a participação do governo federal no Conselho de Administração após a privatização da companhia.

Marques atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria Eletrobras, feitos na semana passada. É a segunda vez que o ministro prorroga o prazo para a conciliação. Em dezembro, ele enviou o caso para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), com prazo inicial de 90 dias. Em abril, foram dados mais 90 dias.

Ao conceder uma segunda prorrogação, Marques frisou “a complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social” e que “cumpre assegurar o desfecho das tratativas de conciliação, a fim de promover a segurança jurídica e o interesse público”.

Em seus pedidos, governo e Eletrobras informaram ao Supremo que as negociações encontram-se em fase conclusiva. As discussões envolvem uma ampliação das cadeiras da União no Conselho de Administração e o adiantamento de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético. Outra proposta na mesa envolve a venda de participação da companhia na Eletronuclear.

Em fato relevante divulgado ao mercado em 31 de julho, a empresa também informou que o acordo final com a AGU deverá ser submetido aos conselhos da companhia, conforme determinam o estatuto da empresa e a Lei 6.404, de 1976, conhecida como Lei das S/A.

Entenda

O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.

A AGU alega que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com mais de 10% de participação da companhia.  

O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU.

Nunes Marques afirmou se tratar de “tema sensível”. O ministro disse que o processo de desestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentais em jogo.

De um lado, “a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública”; de outro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários”, elencou o ministro.

“Não se pode perder de vista tanto o interesse público a nortear a prestação de serviço essencial à sociedade brasileira, quanto a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da Empresa”, escreveu Nunes Marques.

Fonte: Agência Brasil

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