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Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados

Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi sancionada esta semana. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação na última segunda-feira (5/8).

A visitação é uma das ações propostas pela Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota, o Ministério da Saúde informou que a proposta é ampliar visitas às unidades de internação no intuito de garantir ao paciente “pleno acesso ao seu ciclo social e a serviços de saúde”.

“O direito de receber pessoas conhecidas e familiares, bem como de ter um acompanhante, concretiza o conceito da clínica ampliada e torna as visitações parte do tratamento”, destacou o ministério.

Acolhimento

Para liberar a entrada de menores nas instituições de saúde será necessário que as equipes multiprofissionais façam o acolhimento de acordo com cada caso, além de seguir protocolos clínicos para evitar infecções hospitalares.

Outro fator que deverá ser revisto, segundo o ministério, é a percepção de que o ambiente hospitalar é “impróprio, frio e hostil”. A presença de visitas e acompanhantes estimula a produção hormonal no paciente e diminui seu estado de alerta e ansiedade, segundo a pasta.

Humanização

A Política Nacional de Humanização existe desde 2003 sob a proposta de efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.

“Promover a comunicação entre estes três grupos pode provocar uma série de debates em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho”, avalia o Ministério da Saúde.

“A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde. Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários e da participação coletiva nos processos de gestão e de produção de saúde,” finaliza o ministério.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do STF, Barroso pede desculpas à Maria da Penha por omissão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedido de desculpas inédito em nome do poder judiciário à biofarmacêutica Maria da Penha pelo omissão e demora da Justiça brasileira em julgar o agressor que tentou assiná-la por duas vezes em 1983.

“Eu gostaria de dizer à Maria da Penha, em nome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpas em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora.”

O pedido formal de desculpa cumpre uma das recomendações feitas ao estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) há 23 anos.

A declaração do presidente do STF ocorreu durante a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha, evento com duração de dois dias, em um escola pública no bairro Sol Nascente, no Distrito Federal, a 35 quilômetros do centro de Brasília.

Presente ao evento, Maria da Penha disse que já aguardava pelo pedido. “Eu já esperava que [o pedido de desculpa] tivesse sido feito há mais tempo. Eu acho que, realmente, é um reconhecimento, é um trabalho que foi feito desde o dia em que atentaram contra a minha vida. Desde esse dia, comecei a lutar por justiça. E a justiça não aconteceu com a rapidez que deveria ter acontecido.”

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também elogiou o gesto simbólico do ministro Barroso, em nome da justiça do país.

“Eu acho importante e valoroso. Maria da Penha estava aguardando. Ela merece isso, assim como todas as mulheres que sofrem violência no nosso país. Acho que o ministro Barroso está de parabéns pelo gesto, pela simbologia e a Justiça brasileira devia isso à Maria da Penha.”

Desafios

A Lei Maria da Penha completou 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Apesar de considerar que a legislação batizada em seu nome é uma das melhores do mundo e que está bem implementada nas capitais brasileiras e em grandes cidades, Maria da Penha pede que os mecanismos previstos na lei sejam interiorizados para a avançar.

“As mulheres dos pequenos municípios estão desassistidas nesse sentido, porque não tem onde denunciar, não tem como se inteirar sobre os seus direitos, porque o conhecimento sobre a lei não está em todos os municípios, porque não existe incentivo para isso”.

A ministra Cida Gonçalves ainda pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar o crime de feminicídio, dentro da estratégia da campanha do governo federal a ser lançada na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A proposta é criar uma mobilização nacional para que as pessoas se envolvam na questão da violência e nos ajudem a fazer as denúncias, a fiscalizar os serviços. É importante que não se naturalize a questão da violência feminicídica.”

Medida protetiva

Em junho deste ano, aos 79 anos, a biofarmacêutica recebeu a proteção do governo do Ceará, a pedido do Ministério das Mulheres, devido a fake news espalhadas por grupos de comunidades digitais, em redes sociais, com versões inverídicas sobre as duas tentativas de feminicídio que sofreu no passado.

Durante o evento desta quarta-feira, Maria da Penha agradeceu à ministra Cida Gonçalves por intermediar esse pedido de proteção junto ao governo do Ceará e por propor que a casa onde sofreu as tentativas de assassinato seja transformada em um memorial de combate à violência doméstica e familiar.

“O medo não me faz recuar, pelo contrário. Avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse um coragem ao contrário. E que possamos avançar por maiS 18 anos por uma vida sem violência”, frisou Maria da Penha.

Fonte: Agência Brasil

STF prorroga por 45 dias conciliação sobre voto da União na Eletrobras

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 45 dias a tentativa de conciliação entre a União e a Eletrobras, sobre a participação do governo federal no Conselho de Administração após a privatização da companhia.

Marques atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria Eletrobras, feitos na semana passada. É a segunda vez que o ministro prorroga o prazo para a conciliação. Em dezembro, ele enviou o caso para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), com prazo inicial de 90 dias. Em abril, foram dados mais 90 dias.

Ao conceder uma segunda prorrogação, Marques frisou “a complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social” e que “cumpre assegurar o desfecho das tratativas de conciliação, a fim de promover a segurança jurídica e o interesse público”.

Em seus pedidos, governo e Eletrobras informaram ao Supremo que as negociações encontram-se em fase conclusiva. As discussões envolvem uma ampliação das cadeiras da União no Conselho de Administração e o adiantamento de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético. Outra proposta na mesa envolve a venda de participação da companhia na Eletronuclear.

Em fato relevante divulgado ao mercado em 31 de julho, a empresa também informou que o acordo final com a AGU deverá ser submetido aos conselhos da companhia, conforme determinam o estatuto da empresa e a Lei 6.404, de 1976, conhecida como Lei das S/A.

Entenda

O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.

A AGU alega que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com mais de 10% de participação da companhia.  

O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU.

Nunes Marques afirmou se tratar de “tema sensível”. O ministro disse que o processo de desestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentais em jogo.

De um lado, “a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública”; de outro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários”, elencou o ministro.

“Não se pode perder de vista tanto o interesse público a nortear a prestação de serviço essencial à sociedade brasileira, quanto a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da Empresa”, escreveu Nunes Marques.

Fonte: Agência Brasil

Justiça manda soltar suspeito por desvio em fundos partidários

A Justiça Eleitoral do Distrito Federal concedeu liberdade provisória a Eurípedes Júnior, ex-presidente do Solidariedade, que havia sido preso no âmbito da Operação Fundo do Poço, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para apurar desvios dos fundos partidário e eleitoral no antigo Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

Eurípedes é réu no caso, tendo sido denunciado pelo desvio de R$ 36 milhões do Pros. As investigações tiveram como ponto de partida acusações feitas por Marcus Vinicius Chaves de Holanda, ex-presidente da legenda que havia travado uma disputa pelo comando do partido. O Pros acabou sendo incorporado ao Solidariedade no ano passado.

Ao libertar Eurípedes, o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, determinou medidas alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se comunicar com os demais investigados.

O Ministério Público Eleitoral (MPR) denunciou Eurípedes como líder da organização criminosa, da qual também participariam a esposa, as duas filhas, um irmão, uma cunhada, um primo e a esposa do primo. O esquema envolveria uma fundação partidária e a lavagem de dinheiro por meio da negociação de imóveis e de consultorias jurídicas superfaturadas.

O ex-dirigente partidário foi preso em 15 de junho, após passar três dias foragido. Na ocasião, ele pediu licença da presidência do Solidariedade por tempo indeterminado. O partido divulgou nota afirmando que os fatos investigados são anteriores à união com o Pros.

“Praticamente todas as acusações feitas pelo MP foram aterradas na defesa apresentada recentemente, de modo que a soltura era a única medida aguardada”, disse a defesa de Eurípedes, em nota. Ele é representado pelos advogados Fábio Tofic e José Eduardo Cardozo.

Fonte: Agência Brasil

Projeto dá isenção de IR sobre premiação para medalhistas olímpicos

Na reta final das Olimpíadas de Paris, o senador senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou um projeto de lei que prevê, para os atletas brasileiros medalhistas olímpicos, isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos como premiação.

O projeto (PL 3.047/2024) altera o artigo 6º da Lei 7.713, de 1988, para criar essa isenção fiscal. De acordo com a proposta, os valores pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo governo federal ou por qualquer de seus órgãos aos atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos serão isentos do Imposto de Renda.

Nelsinho argumenta que a isenção seria uma forma de reconhecer e valorizar o esforço desses atletas, além de motivá-los a buscar a excelência em suas modalidades. Também seria, acrescenta ele, uma forma de atrair jovens talentos e estimular maior participação em competições de alto nível.

“Atletas que conquistam medalhas em Jogos Olímpicos realizam um esforço excepcional ao longo de anos de treinamento intensivo e dedicação. A conquista de uma medalha olímpica é um reflexo não apenas do talento, mas também da perseverança e do compromisso com o esporte. A isenção do Imposto de Renda sobre as premiações se configura como uma forma de reconhecimento e valorização desse esforço singular”, afirma ele.

O senador destaca que sua proposta está alinhada com práticas comuns em diversos países, “onde há reconhecimento fiscal para conquistas esportivas significativas”. Ele ressalta que muitos atletas enfrentam altos custos pessoais relacionados ao treinamento e à preparação.

Nelsinho também lembra que o sucesso em eventos internacionais como os Jogos Olímpicos promove a imagem do Brasil no cenário global. Por isso, argumente ele, ao apoiar e valorizar os atletas, o governo reforça seu compromisso com o esporte e com a promoção da imagem do país.

Fonte: Agência Senado

CPI: Wesley Cardia se cala sobre suposto pedido de propina de parlamentar

Em depoimento como testemunha à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, o ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Wesley Cardia permaneceu calado em várias perguntas dos senadores referentes a um suposto pedido de propina feito à associação em troca de proteção na CPI das Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados em 2023. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

“Vou permanecer em silêncio”, disse o depoente, quando o senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente da comissão, lhe perguntou se o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da CPI da Câmara, realmente pediu propina de R$ 35 milhões para ajudar a ANJL naquela comissão parlamentar de inquérito.

Autor do requerimento de convite a Cardia para depor, Girão explicou que a revista Veja publicou reportagem em setembro de 2023 sobre o alerta feito pelo ex-assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o suposto pedido de propina.

Em depoimento à CPI em 2 de julho, Manssur confirmou que recebeu Cardia em seu gabinete e ouviu o relato do suposto pedido de vantagem financeira, mas ressalvou que não tinha meios de confirmar se a informação era verdadeira.

Cardia também recusou-se a responder se recebeu outros pedidos de propina ou se sofreu ou está sofrendo ameaças ou pressão de parlamentares. O depoente respondeu a algumas perguntas feitas pelo relator do colegiado, o senador Romário (PL-RJ). Cardia depôs à CPI amparado em habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que garantiu a ele o direito ao silêncio.

“O senhor não confirma a matéria da revista Veja. Aliás, o senhor permanece em silêncio, não diz que confirma, nem que “desconfirma”. O senhor foi procurado pelo deputado Felipe Carreras, que lhe fez uma proposta de cobrança de propina no valor de R$ 35 milhões em troca de ajuda e proteção na CPI das Apostas da Câmara dos Deputados?”, insistiu Girão.

“Lamento, senador, mas vou permanecer em silêncio”, repetiu Cardia.

Após as negativas, Girão apresentou requerimentos pedindo que Cardia passe a ser investigado pela CPI e que seus sigilos sejam quebrados. Os requerimentos ainda terão que ser votados pela comissão.

Também depôs à CPI como convocado Anderson Ibrahim Rocha. Representante da empresa Air Golden — ex-gestora do futebol do Clube Atlético Patrocinense (MG) —, Anderson Ibrahim disse não ter conhecimento sobre a suspeita de manipulação na partida em que o Patrocinense perdeu por 3 a 0 para o Inter de Limeira pela Série D do Campeonato Brasileiro, em 1º de junho de 2024. A partida está sendo investigada pela Polícia Federal na Operação Jogo Limpo, com base em movimentação suspeita em casas de apostas. 

Segundo ele, na época desse jogo o Patrocinense passava por uma “bagunça administrativa” e escalou jogadores fora de suas posições originais para a partida por falta de elenco. Ele disse a Romário que não assistiu ao jogo ao vivo, mas viu os lances dos gols posteriormente e acha que os jogadores falharam nas jogadas. Anderson afirmou não ter motivos para acreditar em manipulação do resultado e disse não ter recebido qualquer denúncia neste sentido.

“Dentro desse inquérito constam algumas alegações que prontamente eu conseguiria rebater que não são verdadeiras. Lá, diz-se que eu montei o elenco de forma autoritária, sem aceitar indicações, sem ouvir parte da direção do clube, e isso não é verdade, porque eles indicavam atletas, eles participaram (…) Não vinha sendo feita uma boa administração do clube, não vinha sendo feita uma boa gestão da instituição. Eles pecaram com pagamentos, eles pecaram com a logística, eles pecaram com administração de grupo, tomadas de decisões”.

Requerimentos

Na primeira parte da reunião, a CPI aprovou oito requerimentos. Um deles convoca, na condição de investigada, Camila Silva da Motta, alvo de denúncia criminal no âmbito da Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que investiga a manipulação de resultados em apostas esportivas.     

“A operação Penalidade Máxima revelou a existência de uma organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, atuando em Goiás, São Paulo, Santa Catarina e Maranhão. A investigação mostrou detalhes de uma complexa organização criminosa em rede, com divisão de tarefas e núcleos de atuação: aliciadores, financiadores, apostadores e jogadores aliciados. Camila Silva da Motta é descrita nos autos da operação como integrante do núcleo administrativo, recebendo e fazendo pagamentos e executando tarefas diversas dentro da organização criminosa, como pessoa física ou através da empresa da qual é sócia, juntamente com o seu marido, o líder da organização criminosa, Bruno Lopez de Moura”, diz Romário, autor do requerimento de convocação. 

Também foi aprovado convite para prestar depoimento à CPI, como testemunha, o ex-árbitro de futebol Péricles Bassols, integrante da equipe do VAR da CBF. O autor do convite é o senador Eduardo Girão. O depoente deverá prestar informações sobre dois lances que ocorreram em duas partidas da 16ª rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2024.

Outro requerimento aprovado, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), convida para comparecer à CPI o procurador-geral da República, o diretor-geral da Polícia Federal e o diretor-geral da Receita Federal para prestarem informações sobre como o Brasil está se organizando para combater a manipulação das apostas esportivas. 

Também foram aprovados outros requerimentos de Portinho que pedem informações à CBF, à Receita Federal, à empresa SportRadar e ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD).

Fonte: Agência Senado

Em busca de consenso, Senado adia PEC que parcela dívidas de municípios

O Senado adiou a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A quinta sessão de discussão e votação da PEC 66/2023 estava prevista para esta terça-feira (6/8), mas ficará para a próxima semana para que possa ser construído um texto de consenso. Líderes devem se reunir para avaliar a possibilidade de um calendário especial, permitindo que a proposta seja votada em dois turnos no mesmo dia. 

O adiamento atendeu a pedido do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele explicou que alguns ajustes foram acertados com o Ministério da Fazenda. A ideia é que o governo encaminhe um texto alternativo a ser incorporado em um substitutivo. Portinho também quer ouvir líderes partidários e representantes dos municípios para fechar um texto consensual e garantir uma rápida votação.

“O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira [9] para a minha equipe, e, na segunda-feira [12], eu vou estar com o texto pronto, protocolado”, disse Portinho.

A proposta (PEC 66/2023) apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos). Se o texto for mantido, o pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Carlos Portinho emitiu voto favorável na forma de um substitutivo (texto alternativo). Conforme o texto original da PEC, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

Fonte: Agência Senado

Vai à promulgação acordo de cooperação entre Brasil e Equador para investimentos

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6/8), em votação simbólica, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Equador (ACFI). De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022 recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e segue agora para promulgação.

O objetivo do acordo, assinado em Nova York em setembro de 2019, é estimular investimentos bilaterais por meio de uma agenda de cooperação entre os dois países, que inclui, entre outros pontos, a simplificação de procedimentos, eliminação de requisitos administrativos desnecessários, redução de restrições a licenciamentos e vistos e estabelecimento de mecanismos de assistência aos investidores e de intercâmbio de informações.

O texto também cria um comitê para administração do acordo, formado por representantes governamentais brasileiros e equatorianos, que se reunirá ao menos uma vez por ano. Para o caso de controvérsias entre os dois países, o acordo determina que o apelo a um tribunal de arbitragem seja feito apenas depois de esgotadas todas as outras formas de diálogo.

O acordo entrará em vigor 90 dias após o recebimento da última notificação diplomática de cumprimento dos requisitos internos, e será submetido a uma revisão pelo próprio comitê dentro de dez anos.

De acordo com o relator, o texto segue um modelo brasileiro de acordo, elaborado em 2015, que equilibra a proteção de investidores estrangeiros com a regulação estatal, de forma a evitar prejuízos ao interesse nacional. Chico Rodrigues avalia que tanto os investimentos equatorianos no Brasil quanto os investimentos brasileiros no Equador podem ser maiores; por isso o acordo tem importância estratégica e se alinha com tratados de cooperação entre os dois países em outras áreas, tais como cooperação técnica, mobilidade humana e promoção comercial.

Após ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em julho deste ano, o projeto seguiu para apreciação do Plenário.

Fonte: Agência Senado

Presidente do Senado lamenta mortes e repudia violência em Bangladesh

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou nesta terça-feira (6/8) repúdio a atos de violência em Bangladesh que deixaram mais de 300 mortos nas últimas semanas e apontou apoio à “institucionalidade democrática e à proteção aos direitos humanos”. O país localizado no sul da Ásia vive uma crise política após semanas de protestos estudantis em massa que levaram à renúncia da primeira-ministra Sheikh Hasina e a uma escalada da violência.

Pacheco disse esperar que Bangladesh encontre em breve um caminho de reconciliação:

“Reafirmamos nosso irrestrito apoio à institucionalidade democrática e à proteção e respeito aos direitos humanos. Que Bangladesh possa encontrar o caminho da paz e da reconciliação com o futuro e que prevaleçam a justiça e harmonia social”, disse.

Venezuela

O presidente do Senado também reafirmou que o governo da Venezuela “se afasta” da lisura e da transparência eleitorais. O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) anunciou a reeleição do presidente Nicolás Maduro após o pleito do último dia 28. A oposição contesta o resultado, ressaltando que o CNE não divulgou as atas eleitorais que confirmam os totais de votos para cada candidato.

Pacheco disse que não cabe à Presidência do Senado apontar fraude, mas sim cobrar transparência sobre o resultado das eleições no país vizinho. A fala do presidente veio depois de manifestações de alguns senadores sobre o tema.

“Em uma democracia, a lisura e a transparência do processo eleitoral que assegure a prevalência da vontade do povo são base essencial e insuperável. O governo da Venezuela se afasta disso ao não demostrar esses valores com clareza. A luta pela democracia não nos permite ser seletivos ou casuístas. Toda violação deve ser apontada e combatida seja contra quem for”, afirmou.

Olimpíadas

Pacheco celebrou o desempenho dos atletas brasileiros nas Olimpíadas de Paris, citando Rebeca Andrade e Beatriz Souza, as primeiras brasileiras a conquistarem o ouro na competição. A judoca ficou com a medalha na sexta-feira (2/8), quando venceu a final do +78 kg feminino, e a ginasta, na segunda-feira (5/8), no solo.

“Quero destacar o desempenho com medalhas de ouro da Beatriz Souza e da Rebeca Andrade, motivo de grande orgulho para a nação brasileira. Que possamos fazer ao final desse ciclo dos Jogos Olímpicos um registro de homenagem a todos os nossos atletas que competiram levando o nome do Brasil mundo afora”, destacou.

Voto de pesar

O presidente do Senado apresentou um voto de pesar pela morte de Waldemar Zveiter, jurista e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Zveiter morreu no sábado (3/8), aos 92 anos, no Rio de Janeiro.

Zveiter nasceu em Minas Gerais e formou-se em direito pela Faculdade de Direito de Niterói, no Rio, em 1957. Presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro na década de 1970 e integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) antes de ingressar no do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Quero prestar meus mais profundos sentimentos à família e promover esse voto de pesar, a ser publicado na forma regimental. A comunidade jurídica e toda a sociedade brasileira lamentam essa perda irreparável”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Vão a sanção novos critérios para concessão de título de capital nacional

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6/8) o projeto que estabelece critérios mínimos para a concessão de título de capital nacional a municípios. O Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, da Câmara dos Deputados, foi aprovado previamente no Senado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE) e segue para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, o título de capital nacional será destinado a municípios que sobressaiam em uma das seguintes características: natureza cultural ou esportiva; atividade econômica; ser sede de evento de relevância; ter sido palco de acontecimento histórico; ou por possuir peculiar característica geográfica. A concessão do título deverá ser precedida de manifestação oficial da câmara de vereadores demonstrando a anuência do município, e será necessária comprovação de que o município tem mantido pelo menos dez anos consecutivos de proeminência nacional na modalidade da homenagem pleiteada. Acontecimentos históricos ou características geográficas, se for o caso, também deverão ser comprovados com documentos.

Na apreciação de projeto de concessão de título de capital nacional, o processo deverá incluir audiência pública de avaliação, com oitiva de entidades representativas do município e dos segmentos relacionados ao objeto da homenagem, acolhendo-se também manifestação de outro município que tenha interesse concorrente em pleitear o título ou de organismo que discordar da homenagem proposta. Um mesmo município está proibido de ostentar ao mesmo tempo mais de um título de capital nacional.

O projeto foi aprovado na forma dos relatórios emitidos pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Flávio Arns (PSB-PR) à CCJ e à CE, respectivamente.

Fonte: Agência Senado

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