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Após romper com Menezes, Bolsonaro pede para apoiadores seguirem Alberto Neto

Com a proximidade do início das campanhas eleitorais, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) tem dado sinais, cada vez mais claros, do seu apoio em Manaus à candidatura do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), que tem como vice a empresária Maria do Carmo Seffair (Novo).

Nesta quinta-feira, 8/8, Bolsonaro compartilhou no seu storie do Instagram uma publicação colaborativa da conta do Capitão Alberto Neto, fazendo o pedido direto para que seus seguidores também sigam o perfil do candidato a prefeito de Manaus.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

As menções de Bolsonaro a Alberto Neto rechaçam as tentativas de aproximação de seu antigo aliado Coronel Menezes, hoje considerado como traidor pelos bolsonaristas, por não seguir as recomendações do Partido Liberal para apoiar a candidatura de Alberto Neto, trocando a sigla pelo Progressitas (PP) e se lançando como vice na chapa do deputado estadual Roberto Cidade (UB).

Na última semana, o ex-presidente e maior liderança da Direita no Brasil também gravou um vídeo em que reforça seu apoio a Alberto Neto. “E a vocês todos, manauaras, vocês sabem que quem está com Bolsonaro está com Alberto Neto e está com a professora Maria do Carmo”, disse.

A união da Direita e o fortalecimento de valores morais e cristãos têm sido uma estratégia nacional para fazer frente ao cenário de retrocesso e falta de oportunidades que se agravou no país desde a eleição do presidente Lula (PT).

Foto: Divulgação

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7/8) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos.

Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.

Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.

A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.

“Não pode o controle externo, na ausência de lei específica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta”, argumentou.

O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.

Fonte: Agência Brasil

Lula quer ampliar debate sobre inclusão do Susp na Constituição

O governo federal irá receber contribuições da sociedade civil, dos outros Poderes e de outros setores do país antes de finalizar e encaminhar ao Congresso a proposta que altera a Constituição Federal para ampliar as atribuições da União na segurança pública. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7/8), durante reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o intuito é que a proposta seja pactuada politicamente antes de ser apresentada aos parlamentares. “Vamos ouvir os especialistas em segurança pública, quem sabe acadêmicos, aqueles que se dedicam ao estudo dessa matéria. Será uma discussão democrática, ampla, como se faz neste governo”, disse o ministro. Ele afirmou que os presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário também serão ouvidos, além do procurador-geral da República.

Nas últimas semanas, o governo tem debatido internamente a ideia de incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O encontro de hoje contou com a presença dos representantes do alto escalão do governo que já foram governadores, além do advogado-geral da União, Jorge Messias. A ideia é que uma das próximas discussões reúna todos os 27 governadores.

Ricardo Lewandowski lembrou que o texto constitucional de 1988 não contempla questões complexas e atuais como, por exemplo, os crimes transnacionais, e ressaltou a necessidade dessa atualização até para cumprimento de acordos internacionais assinados pelo Brasil em áreas que vão desde a lavagem de dinheiro e o combate ao tráfico de pessoas até as criptomoedas. “O que nós estamos conscientes, e o presidente está de acordo, é que a União precisa atuar de forma mais presente, mas hoje não tem instrumentos para isso, pois o papel da União nesse aspecto não se encontra na Constituição. Porque a Constituição atribuiu o combate à criminalidade e a responsabilidade pela segurança pública apenas aos estados-membros da Federação e, parcialmente, aos munícipios quando se trata da Guarda Municipal.”

Participaram do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil); Renan Filho (Transportes); Camilo Santana (Educação); Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome); e Waldez Góes (Integração e do Desenvolvimento Regional).

Fonte: Agência Brasil

STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da desoneração

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão virtual será no dia 16 de agosto.

O pedido de prorrogação foi feito no mês passado pelo Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores.

Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, coube ao presidente em exercício decidir a questão.

Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.

A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do processo, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração novamente por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.

Fonte: Agênica Brasil

Violência nas escolas e impactos da estiagem no Amazonas são repercutidos na Aleam

O caso de um aluno de 10 anos espancando dentro de uma escola municipal na última sexta-feira (2/8), por outros alunos, gerou comoção e revolta entre os parlamentares na Sessão Ordinária, desta quarta-feira (7/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na mesma ocasião, os efeitos da estiagem dos rios também foram abordados pelos deputados e deputadas estaduais.

Uma trágica ocorrência. Assim o deputado Comandante Dan (Podemos) definiu a situação que resultou na morte do estudante Luiz Eduardo Arcanjo Cordovil. Segundo o laudo preliminar do Instituto Médico Legal (IML), a criança faleceu em decorrência de edema, hemorragia cerebral, traumatismo craniano e ação contundente.

“A instalação de uma Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência nas Escolas no mês de março passado foi justamente para atuar na prevenção da violência, mas quando ela acontecer, há que se conceber ações integradas, buscar os autores do crime e tirá-los de circulação”, declarou.

O deputado João Luiz (Republicanos) também repercutiu a notícia do falecimento do estudante e disse que, como presidente da Comissão de Proteção às Crianças e Adolescentes da Aleam, se solidariza com a família enlutada.

“Foi uma perda irreparável. Por isso, temos feito tantas palestras dentro das unidades de ensino, para conscientizar as nossas crianças, jovens e adolescentes sobre o respeito e compreensão com o próximo. O que aconteceu é um sinal da insegurança, principalmente dentro das escolas municipais de ensino”, lamentou.

Estiagem

Os números da estiagem nos rios amazonenses dos últimos dias foram repercutidos pelo deputado Rozenha (PMB). “O rio Solimões baixou 30 centímetros. Tabatinga hoje tem no alto Solimões um calado de um pouco mais de 1 metro de altura, a costa do Tabocal corre o risco de entrar em colapso e assim como todo o abastecimento de contêineres e navios de cargas pesadas. O Amazonas caminha a passos relativamente largos para uma tragédia logística e acima de tudo ecológica, humana e com o advento da fome”, advertiu.

Dentro do mesmo assunto, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) afirmou que a estiagem causará um problema sério de logística no Polo Industrial de Manaus (PIM), caso os rios continuem descendo de nível, o que poderá ocasionar no Amazonas um “novo normal”.

“Quando falo de sobrevivência do Polo Industrial de Manaus estou falando consequentemente de manutenção da floresta. Não entendo qual é a miopia que hoje paira sobre o Ministério do Meio Ambiente. Proponho que uma comissão de deputados estaduais vá até o ministério para debater com os técnicos a situação da BR-319, pois sem a Zona Franca não existe floresta e essa estiagem severa pode vir a ser o ‘novo normal’ no Amazonas”, apelou.

Foto – Danilo Mello / Aleam

Vai à promulgação acordo de colaboração econômica entre Brasil e Catar

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/8) o texto de um acordo firmado em 2010 entre o Brasil e o Catar, pelo qual os dois países se comprometem a colaborar entre si nos campos econômico, comercial e técnico. Agora, o projeto de decreto legislativo que prevê essa ratificação (PDL 464/2022) será encaminhado à promulgação.

O relator da matéria foi o senador Esperidião Amin (PP-SC).

O acordo prevê, entre outras medidas, o estímulo e a facilitação das exportações e importações de produtos industriais, produtos agrícolas e matérias primas entre os dois países. Para isso, o texto determina que devem ser seguidas as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Também está previsto o incentivo à participação em eventos internacionais. Para isso, os países poderão isentar tarifas alfandegárias sobre os bens e materiais destinados a feiras e eventos temporários, que devem retornar ao país de origem, e sobre as amostras de mercadoria sem valor comercial.

Além disso, o texto estabelece que deve ser facilitada a participação dos cidadãos em programas de treinamento e orientação em áreas técnicas e econômicas.

Esperidião Amin destaca que o Catar, apesar de contar com aproximadamente 3 milhões de habitantes, possui uma renda per capita de cerca de US$ 65 mil anuais — segundo ele, uma das dez mais elevadas do mundo e a mais alta do Golfo Pérsico, o que torna o país um potencial mercado consumidor para bens e serviços brasileiros. O senador também lembrou que o Catar conta com importantes reservas de petróleo e tem uma das três maiores reservas de gás natural do mundo.

Fonte: Agência Senado

Fim da desoneração da folha deve ser votado na semana que vem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. 

O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos. 

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 seriam cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. 

Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. 

Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há consenso sobre as fontes de compensação, o que vem motivando o adiamento da votação. 

“Não há ainda um acordo finalizado em relação ao texto. Quanto à questão da reoneração em si, isso já foi acertado entre Legislativo e Executivo, com a participação dos setores e com a participação dos municípios; mas não há ainda um acordo em relação às fontes de compensação. É um trabalho que nós estamos realizando, foi objeto de reunião essa semana. Fica então adiada a apreciação desse item para a próxima semana. E temos, obviamente, o prazo até 11 de setembro, dado pelo Supremo Tribunal Federal para a solução dessa questão, que eu espero que seja resolvida”, disse Pacheco no Plenário, durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (7/8).

A missão de costurar o acordo entre a área econômica do governo e os senadores segue nas mãos do relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Ele disse nesta quarta que as formas de compensar as perdas arrecadatórias do governo ainda estão em negociação e podem envolver mudanças na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“Nós vamos continuar trabalhando pra ter uma solução, e terá”, disse o líder.

Fonte: Agência Senado

PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7/8) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, afirmou o procurador.

Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização”, completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Fonte: Agência Brasil

Projetos sobre educação jurídica e funcionamento das Delegacias da Mulher entram em tramitação

Começaram a tramitar nesta quarta-feira (7/8), 32 Projetos de Lei de iniciativa parlamentar, entre eles, PLs sobre educação jurídica nas escolas públicas estaduais, apoio a familiares de dependentes químicos e funcionamento das Delegacias da Mulher durante o Carnaval.

O Projeto de Lei nº 474/2024, de autoria do deputado George Lins (UB), autoriza a criação do projeto “Estudante Legal”, que trata da Política Estadual de Implementação da Educação Jurídica nas escolas da rede pública estadual.

A educação jurídica abrangerá o ensino de Noções Básicas de Direito, que abordará, dentre outros temas a ser regulamentado pelo Poder Executivo, Noções Básicas de Direito Constitucional, Noções Básicas de Direito do Consumidor e Noções Básicas de Direito do Trabalho, visando proporcionar aos alunos o entendimento dos fundamentos legais que regem a organização do Estado, assim como seus direitos e deveres como cidadãos.

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) poderá estabelecer acordos de cooperação técnica com entidades da administração pública direta e indireta, assim como instituições privadas de ensino, conselhos de classe ou qualquer outra instituição cuja função social seja compatível.

“A compreensão dos fundamentos legais que regem a organização do Estado é essencial para que os estudantes possam exercer, de maneira informada, seus direitos e deveres como cidadãos”, afirmou o autor do PL.

Já o Projeto de Lei nº 477/2024, também de autoria do deputado George Lins, estabelece diretrizes para o acompanhamento psicológico de familiares que convivem com usuários de drogas e entorpecentes, no Amazonas.

O acompanhamento psicológico dos familiares será garantido por meio de programas públicos e gratuitos e o acompanhamento psicológico dos familiares será articulado com os demais serviços de saúde e assistência social, garantindo a integralidade do cuidado e a continuidade do atendimento.

“Os familiares muitas vezes se tornam cuidadores primários, enfrentando desafios como a responsabilidade adicional, o estigma social e a incerteza sobre o futuro. Esses fatores podem levar a um desgaste emocional e físico significativo, resultando em problemas de saúde mental, como depressão e transtorno de ansiedade. Portanto, é essencial que essas famílias recebam suporte psicológico para que possam manter sua própria saúde e bem-estar enquanto ajudam seus entes queridos”, defendeu George.

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou o PL nº 482/2024, que solicita o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher, durante atividades carnavalescas.

Nos municípios onde não houver a especializada, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento à mulher vítima de violência e o atendimento deverá, sempre que possível, ser realizado por agente feminina especializada.

“O Carnaval é uma festa popular que atrai milhões de pessoas às ruas, mas também é um período em que se intensificam os casos de violência contra a mulher. Diante disso, é fundamental garantir que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a um atendimento especializado, humanizado e ininterrupto nas Delegacias de Defesa da Mulher, que são órgãos essenciais para a proteção e a promoção dos direitos das mulheres”, explicou a deputada.

Votação da recomposição salarias dos servidores estaduais

A votação do PL, que prevê a recomposição das datas-bases dos servidores públicos de diversas áreas do Poder Executivo Estadual, como saúde, educação, segurança pública e setor primário, foi anunciada pelo presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade, para a próxima quarta-feira (14/8).

“Na terça-feira (6/8) foi votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e vai tramitar pelas comissões pertinentes e, provavelmente, deveremos deliberar em plenário na próxima quarta-feira”, garantiu Cidade.

O projeto prevê aos servidores do Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), o percentual de revisão de 3,69% a contar de 1º de maio de 2024, referente à data-base de 2024; de 14,10% aos servidores do magistério público e técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a contar de 1º de maio de 2024, referente às datas-bases de 2019, de 2020 e de 2021; de 4,50% aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) referente à data-base de 2024, com efeitos a contar de 1º de março de 2024; de 4,65% aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Amazonas e servidores administrativos da Polícia Civil, referente à data-base de 2023, com efeitos a contar de 21 de abril de 2024.

Foto: Danilo Mello

Senado aprova acordo para serviços aéreos entre Brasil e Ruanda

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/8), o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e Ruanda (PDL 84/2023). A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE) no início do mês passado, sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), e segue agora para promulgação.

Firmado em Kigali, capital de Ruanda, em 2023, o acordo estabelece um marco legal para a operação de serviços aéreos entre os dois países, com o objetivo de fortalecer os laços de amizade, entendimento e cooperação. O texto trata de concessão de direitos, como sobrevoo sem pouso e escalas no território de cada país para fins não comerciais; de empresas aéreas autorizadas a operar os serviços acordados; da segurança de aviação; e de questões referentes à concorrência e às atividades comerciais, entre outras.

Embora Brasil e Ruanda tenham relações diplomáticas desde 1981, até o ano passado a representação diplomática brasileira ficava a cargo da embaixada do Brasil em Nairóbi, no Quênia, já que não havia embaixada do Brasil em Ruanda. Em novembro de 2023, por meio do Decreto 11.810, foi criada a embaixada do Brasil em Kigali.

Para Cid Gomes, a abertura da embaixada e a integração resultante do acordo levarão a um aprofundamento das relações bilaterais entre o Brasil e Ruanda.

“A construção deste marco legal poderá reforçar os laços de amizade, viabilizar outras ações de cooperação econômica, comercial, de investimentos, cultural e de turismo”, registrou o senador em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

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