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MP Eleitoral ingressa com representação por propaganda eleitoral antecipada em Tefé

Salientando sobre a importância do cumprimento dos termos vigentes pela legislação eleitoral que restringem a propaganda eleitoral aos grupos intrapartidários, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da 9ª Zona Eleitoral, ajuizou uma representação na manhã desta segunda-feira (12/08) contra o prefeito e vice-prefeito de Tefé por propaganda política antecipada.

A ação ocorre após recebimento de denúncias de realização de propaganda ao público externo promovido fora da convenção intrapartidária identificada por vídeos e imagens, transgredindo assim as normas legais estabelecidas pela Lei nº 9.504/97 e pelo calendário eleitoral de 2024, que prevê a realização de publicidades partidárias apenas após 16 de agosto.

Nos itens anexados à representação, foram mostradas as postagens dos perfis das redes sociais do prefeito Nicson Marreira e vice-prefeito Gilmar Willian com a divulgação e convocação da população para participar da convenção, com marketing propagandístico.

Por meio do documento, o promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, titular da promotoria em Tefé, apontou que “houve o compartilhamento em massa nas redes sociais, caracterizando explícita propaganda eleitoral antecipada. Além de caminhada/passeata pública que antecedeu as convenções, o que se seguiu de verdadeiro comício, inclusive com músicas de campanha”.

Na representação, o MPAM requer a suspensão imediata das propagandas publicadas, além da aplicação de multa no valor de R$ 25 mil, considerando os termos do artigo 36, da lei nº 9.504/97, e solicita ainda aos representados que apresentem suas defesas no prazo de 2 dias após a notificação.

Recomendações Eleitorais

Visando adotar medidas prevenidas para mitigar irregulares, o Ministério Público Eleitoral do Amazonas promoveu, em maio deste ano, o 1º Workshop Interno voltado a membros e servidores com orientações de atuação e condutas que não prejudiquem a igualdade durante as Eleições Municipais de 2024.

Em junho, a Promotoria de Justiça de Tefé emitiu recomendações aos agentes públicos listados como prefeito, vice-prefeito, secretários, presidente e dos vereadores da câmara municipal e conselheiros tutelares para que não pratiquem atividade político-partidária fora das convenções ou das comunicações internas antes do dia 16 de agosto, conforme a resolução nº 23.738 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Foto: Hirailton Gomes

TCE-AM terá 90 processos em julgamento na sessão desta terça-feira (13/8)

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devem apreciar um total de 90 processos durante a 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada nesta terça-feira (13/8).

Do total de processos, 17 correspondem à pauta de adiados, que retornam a julgamento após pedidos de vistas. Serão cinco prestações de contas anuais; quatro recursos; três representações; três tomadas de contas; um embargo de declaração, além de uma denúncia.

Já a pauta do dia terá 73 processos em apreciação, sendo 29 representações; 19 recursos; nove prestações de contas anuais; cinco tomadas de contas; cinco embargos de declaração; duas fiscalizações de atos de gestão; duas denúncias; uma cobrança executiva de débitos, além de uma inspeção extraordinária.

Entre as prestações de contas que serão apreciadas está a do exercício de 2023 da Controladoria Geral do Município (CGM), de responsabilidade de Arnaldo Gomes Flores; do exercício de 2022 da Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes, de responsabilidade conjunta de Ana Sarah Teles e Silas de Avelar Junior, além do ano de 2021 da Câmara Municipal de Maraã, de responsabilidade de Hugo Moraes Cavalcante.

A sessão terá início às 10h, no plenário da Corte de Contas, e também contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Foto: Joel Arthus

Propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira (16/8)

A partir da próxima sexta-feira (16/8) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.

Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral. 

Nas peças no rádio, por exemplo, se houver sons criados por IA deve ser alertado ao ouvinte antes da propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem uma marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer o alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA. 

Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser tirada de circulação, seja por ordem judicial ou mesmo por iniciativa dos próprios provedores de serviços de comunicação, prevê a resolução eleitoral que trata do tema. 

Não bastasse a vedação à desinformação em geral, um dos artigos da resolução traz a vedação explícita ao deep fake, proibindo “o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”. 

Nesse caso, as consequências em caso de descumprimento são mais graves, podendo acarretar a cassação do registro de candidatura ou mesmo eventual mandato. Há ainda a abertura de investigação por crime eleitoral. Quem divulgar fatos que saiba serem inverídicos sobre partidos ou candidatos, e que sejam capazes de exercer influência perante o eleitorado, por exemplo, pode estar sujeito a pena de 2 meses a 1 ano de detenção.

Em se tratando de desinformação, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia, isto é, pode determinar de ofício, sem ser provocada, a remoção do material em questão. A ordem de remoção pode ter prazo inferior a 24 horas, se o caso for grave. 

As ordens podem ser direcionadas a plataformas de redes sociais, por exemplo, que são obrigadas a cumpri-las por meio de acesso identificado aos sistemas, que deve ser comunicado à Justiça Eleitoral. 

Todos os detalhes do regramento sobre a propaganda eleitoral podem ser encontrados na resolução publicada no portal do TSE.

Regras gerais 

De resto, aplicam-se às propagandas feitas com IA as mesmas regras que valem para os demais tipos de material – tudo deve sempre vir acompanhado da legenda partidária e ser produzido em português. 

Uma regra já antiga é que nenhuma propaganda eleitoral pode “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. É vedado ainda o anonimato. 

Além de divulgar desinformação, também é proibido veicular preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual e identidade de gênero, bem como qualquer forma de discriminação; depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação; veicular conteúdo ofensivo que constitua calúnia, difamação ou injúria; entre outras. 

No caso da campanha na rua, é vedado “perturbar o sossego público”, seja com “com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”. 

Assim como em pleitos anteriores, continuam proibidos os outdoors, o telemarketing e os showmícios, bem como a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 

As caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, desde que ocorram entre as 8h e as 22h e até a véspera da eleição. Tais eventos podem utilizar carro de som ou minitrio elétrico, assim como em reuniões e comícios. Não há necessidade de autorização pela polícia, mas as autoridades de segurança precisam ser avisadas com no mínimo 24 horas de antecedência ao ato de campanha. 

As normas eleitorais detalham ainda a potência máxima que deve ter cada um desses equipamentos sonoros – 10.000W para carros de som, 20.000W para minitrios e acima disso para trios elétricos, permitidos somente em comícios. Ainda assim, tais ferramentas só podem ser utilizadas no contexto de algum evento eleitoral, nunca de forma isolada. 

Outra proibição antiga é a confecção ou distribuição diretamente ao eleitor de brindes com propaganda de candidatos, tais como chaveiros, bonés, canetas ou camisetas. 

Essas e outras autorizações e proibições sobre propaganda eleitoral podem ser encontradas numa cartilha produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

Denúncias 

Qualquer pessoa que flagrar alguma irregularidade pode denunciá-la à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para celulares com sistema operacional Android ou iOS. 

O TSE disponibiliza também o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que pode ser acionado em casos de desinformação, ameaças e incitação à violência, perturbação ou ameaça ao Estado Democrático de Direito, irregularidades no uso de IA, comportamentos ou discursos de ódio e recebimento de mensagens irregulares. 

Fonte: Agência Brasil

Brasil condena ataque aéreo de Israel à escola na Faixa de Gaza

Em comunicado do Ministério das Relações Exteriores (MRE), o governo do Brasil condenou novo ataque aéreo a uma escola que abriga pessoas deslocadas na Faixa de Gaza, realizado no último sábado (10/8), pelo exército de Israelense.

O bombardeio atingiu a infraestrutura civil da cidade de Al-Tabin, na Faixa e Gaza, e deixou dezenas de mortos e feridos, incluindo mulheres e crianças. “O Brasil expressa profunda solidariedade às famílias das vítimas, ao governo e ao povo do Estado da Palestina”, diz a publicação, divulgada na noite de sábado (10/8).

Ao condenar o ataque nos mais fortes termos diplomáticos, o Itamaraty recordou que o direito internacional humanitário exige que Israel atue com base no princípio da proporcionalidade, tomando as medidas necessárias para proteger a população civil nos territórios ocupados.

“O desrespeito a esse princípio tem sido recorrente nas operações militares israelenses na Faixa de Gaza nos últimos dez meses.”

O Brasil também lamentou que o governo israelense siga adotando medidas que levam à escalada do conflito e afastam ainda mais os povos da região de alcançar a paz, mesmo com negociações em curso para um acordo que assegure o cessar-fogo, a libertação dos reféns feitos pelo Hamas e o acesso total de auxílio humanitário a Gaza.

No comunicado, o Brasil convoca as partes envolvidas no conflito para imediata e plena implementação do plano de cessar-fogo, aprovado pela Resolução 2735, em 2024, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), para a paz na região.

A resolução da ONU prioriza o diálogo e a diplomacia na busca de soluções justas e duradouras para a situação em Gaza, conforme vem defendendo o Brasil desde o começo do conflito, em outubro de 2023.

Fonte: Agência Brasil

Números da Petrobras foram “dentro do esperado”, diz Chambriard

Os resultados do último trimestre foram “extremamente sólidos e dentro do esperado”, afirmou a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, em entrevista coletiva online sobre os resultados da companhia do segundo trimestre de 2024. A Petrobras teve um resultado negativo de R$ 2,6 bilhões, conforme balanço divulgado na noite da última quinta-feira (8/8).

Segundo Chambriard, o resultado foi pontual e os lucros deverão voltar nos próximos trimestres. “Nós tivemos nesse segundo trimestre eventos não recorrentes, eventos não recorrentes absolutamente conhecidos do mercado”.

A seguir, ela destacou entre esses eventos o acordo tributário com o Ministério da Fazenda – a Petrobras fechou negociações envolvendo R$ 19,80 bilhões para o fim dos litígios da estatal sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamentos de embarcações de exploração de petróleo -, o acordo salarial 2023-2025 e a desvalorização cambial ocorrida no segundo trimestre deste ano.

“Caso não fossem considerados esses fatores, nós estaríamos apresentando resultado positivo em linha com o observado no trimestre passado”, disse.  

Apesar do resultado negativo no segundo semestre de 2024, a Petrobras informou que vai pagar dividendos aos acionistas, seguindo a Política de Dividendos da estatal, que garante a remuneração.

De acordo com o balanço, a empresa aprovou R$ 13,6 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio a serem pagos aos acionistas em duas parcelas, em novembro e em dezembro, com o uso de R$ 6,4 bilhões da reserva de remuneração do capital.

Entre os acionistas que receberão a remuneração está a própria União, que detém a maior fatia das ações da empresa: 28,67%.

Em entrevista, a diretoria da Petrobras afirmou que não descarta o pagamento de dividendos extraordinários. O diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Fernando Melgarejo, disse que o pagamento irá depender da capacidade de financiabilidade dos projetos da empresa entre 2025 e 2029.

“Não está descartada a possibilidade de a gente fazer pagamentos de dividendo extraordinário ainda este ano. O quanto antes a gente tiver uma visão mais clara, tiver uma exatidão maior dos nossos fluxos de caixa futuro, tanto a geração futura, gastos e o caixa operacional que a gente tiver nesse período, o quanto antes a gente vai fazer as análises e propor, se for o caso, distribuição de dividendos extraordinários”, disse.  

Aumento de preços

A diretoria foi questionada também, na entrevista, se o prejuízo no trimestre poderia ter sido menor caso a empresa tivesse reajustado o preço dos combustíveis nas refinarias mais cedo.

O diretor de Logística, Comercialização e Mercados, Claudio Schlosser, afirmou que empresa seguiu a estratégia comercial lançada em maio de 2023.

“Um elemento extremamente importante da nossa estratégia comercial é justamente não transferir para o mercado interno essas variações que a gente chama de volatilidade. Então, vocês acompanham e sabem muito bem a cada notícia que surge no mercado, você vê o petróleo disparar, você vê os derivados alterarem de cotação, em algum momento aumenta, em algum momento despenca e nós avaliamos isso no cenário dos fundamentos principais do mercado”, explicou.

Chambriard reforçou o compromisso de manter essa estratégia e disse que observou, nos últimos meses, uma ligeira perda de espaço no mercado, o que poderia ter sido agravado com o aumento dos preços.

“Nós estamos fazendo isso tudo muito atentos à tendência dos preços internacionais, atentos aos nossos competidores, mas quando a gente observa os últimos meses da venda de combustíveis, a gente vê até uma ligeira perda de market share [participação no mercado]. É sutil, mas ela existe. E é isso que mostra que nós estamos absolutamente certos na nossa estratégia de preços. Aumentar o preço agora seria abrir mão de market share, o que está longe da nossa intenção”.

Gasoduto Rota 3

A Petrobras anunciou também que o Gasoduto Rota 3 deverá entrar em operação até setembro deste ano. ​​​​​​O projeto Rota 3 tem como objetivo ampliar o escoamento de gás natural dos projetos em operação na área do pré-sal da Bacia de Santos.

“Uma entrega extremamente relevante para o estado do Rio de Janeiro e para o aumento da disponibilidade de gás natural em todo o território brasileiro”, ressaltou a presidente da empresa.

Segundo a diretora Executiva de Engenharia, Tecnologia e Inovação, Renata Baruzzi, os trabalhos “estão indo muito bem. A gente deve concluir a completação mecânica ainda no mês de agosto”, disse. Acrescentou que “no terceiro trimestre a gente vai dar partida na planta e começar a trazer gás através da Rota 3”.

De acordo com a Petrobras, o Gasoduto Rota 3 possui aproximadamente 355 quilômetros de extensão total, sendo 307 kms referentes ao trecho marítimo e 48 kms do trecho terrestre. Ele escoará gás natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos até o Polo Gaslub, em Itaboraí, onde está localizada a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Rota 3). A vazão de escoamento do gasoduto é de aproximadamente 18 milhões de m³ de gás por dia.

Fonte: Agência Brasil

Lideranças Guarani-Kaiowá pedem à Lula solução para conflitos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu neste sábado (10/8), em Brasília, uma comitiva de lideranças Guarani-Kaiowá para tratar sobre os sucessivos conflitos fundiários no Mato Grosso do Sul. Desde o início do mês de agosto, os indígenas denunciam ataques na região da Terra Indígena (TI) Panambi-Lagoa Rica, na cidade de Douradina, já delimitada, mas ainda sem homologação no processo de demarcação.

Após o encontro, o presidente publicou nas redes sociais foto do grupo indígena com mensagem: “Ao lado dos ministros Sonia Guajajara, Marcio Macedo, Paulo Pimenta e da presidenta da Funai Joenia Wapichana recebi uma comitiva de lideranças Guarani-Kaiowá para tratar do conflito no Mato Grosso do Sul, que se intensificou nos últimos dias.”

O grupo pede a desmobilização de um acampamento ocupado por ruralistas que estariam promovendo os atos de violência, mais segurança para a região e a conclusão do processo de demarcação da TI. Na última quinta-feira (8/8), 45 representantes dos povos Guarani e Guarani-Kaiowá realizaram um ato em frente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),“pelo fim do massacre em curso, na Terra Indígena Panambi – Lagoa Rica”.

Um grupo menor foi recebido pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, e pela secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, no Palácio da Justiça. Foram anunciadas medidas de reforço de segurança, como reforço efetivo da Força Nacional e a criação de uma sala de situação para atuar nas demandas na região. “A nossa intenção é acompanhar de, forma constante, as políticas de proteção e segurança pública no território e dar celeridade para as nossas respostas, além de analisar todas as denúncias que chegarem pelos atores locais”, informou Sheila.

Em nota, o MJSP informou que o documento que identifica a área como de ocupação tradicional indígena segue válido, mas o andamento do processo de demarcação está suspenso por ordem judicial. Com superfície aproximada de 12.196 hectares e perímetro de cerca de 63 km, os limites da Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica foram estabelecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em 2011.

Fonte: Agência Brasil

Estados da Amazônia assinam Acordo de Cooperação para integrar ações de segurança e meio ambiente

A 28ª edição do Fórum de Governadores da Amazônia Legal chegou ao fim na sexta-feira (09/08), com avanços na integralização de ações. Os Estados assinaram um Acordo de Cooperação para atuar em parceria mútua nas ações de segurança e meio ambiente.

As reuniões do Fórum tiveram início na quinta-feira (08/08), em Porto Velho, capital de Rondônia, com foco no desenvolvimento socioeconômico e sustentável da região amazônica. O secretário de Estado do Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, representou o governador Wilson Lima no evento.

Para Taveira, o Acordo de Cooperação deve ampliar o raio de atuação dos agentes, sobretudo, para coibir crimes ambientais nas regiões de divisa. “Todas as forças de segurança dos estados passam a operar de forma integralizada, compartilhando informações, trabalhando em conjunto em operações e colaborando para ampliar o alcance, a eficiência e agilidade nas ações, o que também beneficia as ações ambientais”, destacou.

Esta edição do Fórum comemorou cinco anos do Consórcio dos Estados da Amazônia Legal, composto pelos Estados amazônicos. Um outro marco para a data foi a compra conjunta de itens dedicados às Secretarias de Segurança Pública, por meio de licitação internacional, gerando uma economia de mais de R$ 60 milhões nas aquisições.

“O crime ambiental avançou e, hoje, as forças de segurança têm um papel tão importante quanto as forças de meio ambiente em campo. Para que as ações de comando e controle possam avançar, é preciso fortalecer os agentes e isso também passa pela aquisição de equipamentos”, comentou o secretário.

Além do governador de Rondônia, Marcos Rocha, estiveram presentes no encontro os governadores do Acre, Gladson Cameli; Mato Grosso, Mauro Mendes; Maranhão, Carlos Brandão; o secretário do Meio Ambiente do Pará, Mauro O’ de Almeida, representando o governador Helder Barbalho; Roraima, Antonio Denarium; e de Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Sobre o Consórcio

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que possui personalidade jurídica desde 2019, é uma iniciativa conjunta dos governadores dos nove estados que compõem a Amazônia Legal para criar e impulsionar o desenvolvimento sustentável com base em políticas e estratégias comuns.

FOTO: Daiane Mendonça/Secom-RO

No Dia Internacional dos Povos Indígenas, Aleam destaca matérias voltadas a essa população

Na última sexta-feira (9/8), quando foi celebrado o Dia Internacional dos Povos Indígenas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) repercute Leis aprovadas em favor dessa parcela da população brasileira, que no último Censo Demográfico de 2022, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que há cerca de 1,7 milhão de indígenas no Brasil falando cerca de 250 línguas.

A Aleam celebra a data destacando a produção legislativa voltada à garantia de direitos da população indígena.

De autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), a Lei nº 5.492/2021 criou o Dia da Mulher Indígena. Segundo ele, o objetivo da Lei é reconhecer e valorizar essa memória de resistência das mulheres indígenas.

“A legislação também tem o intuito de reservar mais uma data para discutir, refletir, fortalecer e, principalmente, reivindicar as questões, pensamentos e necessidades que as mulheres indígenas ainda vivenciam”, explicou o deputado presidente.

O artesanato produzido pelos povos indígenas no Amazonas foi beneficiado com a criação do Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena. Instituído pela Lei nº 6.054/2022, do deputado Cabo Maciel (PL).

O selo tem o objetivo de garantir qual o povo de origem, a qualidade e elaboração artesanal de peças de artesanato produzidas no Amazonas.

Partiu da Assembleia Legislativa, a aprovação da Mensagem Governamental nº 57 de 2023, que reconhece as línguas indígenas faladas no Amazonas como patrimônio cultural imaterial, estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas.

Aprovada em 12 de julho de 2023, na Aleam, a Lei estabelece ainda que as 16 línguas faladas no Amazonas serão reconhecidas como patrimônio cultural imaterial e que as instituições públicas deverão adotar medidas voltadas à sua difusão, preservação e ao reconhecimento.

Aguardando emissão de parecer da Comissão Especial da Aleam, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01 de 2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), acrescenta o artigo 250-A à Constituição do Estado, estabelecendo que “o Governo Estadual contribuirá, no âmbito da sua competência, para o reconhecimento aos indígenas de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sua demarcação, proteção e o respeito a todos os seus bens, obedecendo-se ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil”.

O deputado justifica que devemos “zelar pela preservação e demarcação de terras indígenas garantindo os direitos territoriais dos indígenas, estabelecendo os limites de suas terras a fim de garantir a sua identidade”, afirmou.

Também é originada da Assembleia a Lei nº 6.929, de 6 de junho de 2024, originada do Projeto de Lei nº 391 de 2023, de autoria do deputado Daniel Almeida (Avante), que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural.

“Esta propositura tem o objetivo de valorizar e contribuir com nossos povos originários e toda riqueza do artesanato por eles produzidos, pois o artesanato indígena é bastante rico, diverso e indiscutivelmente singular, seja no estilo do trançado dos cestos ou nos ingredientes para a pintura”, explicou o parlamentar.

Reconhecer a contribuição dos povos indígenas na preservação das florestas, na cultura, no folclore, nos costumes, nas lendas, na culinária, no artesanato e na linguagem é o principal objetivo da Lei nº 6.052, de 24 de novembro de 2022, de autoria do então deputado Tony Medeiros, com o Projeto de Lei (PL) nº 131 de 2022.

“Embora nós tenhamos o costume de separar a cultura indígena da cultura brasileira, essa dissociação não está correta. A cultura brasileira resulta da conjunção de muitas influências culturais, inclusive da indígena, no nome dos lugares, nos nomes próprios, na culinária e no tratamento de saúde utilizando as ervas medicinais. Portanto, não devemos fazer essa dissociação e devemos reconhecer toda a contribuição, em todas as áreas de nossa vida, prestadas pelos povos indígenas”, justificou Medeiros.

Data

A data que celebra o Dia Internacional dos Povos Indígenas foi criada em 1995, pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o intuito de valorizar os saberes e práticas dos povos originários, tidos como os primeiros habitantes dos territórios das Américas.

Foto: Danilo Mello

STF: Bolsonaro e Valdemar devem explicar ida à convenção partidária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribuna Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e o presidente do PL, Valdermar da Costa Neto, expliquem a presença simultânea na convenção partidária que sagrou a candidatura do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), à reeleição. 

Valdemar e Bolsonaro foram proibidos por Moraes de se comunicar. A ordem foi proferida no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que apura uma suposta trama para um golpe de Estado em 2022. Ambos são suspeitos de participação direta no caso, que tramita sob sigilo no Supremo. 

Moraes apontou reportagens segundo as quais os dois estiveram presentes ao evento no mesmo momento. O ministro deu 48 horas para que eles expliquem se houve “eventual descumprimento” da determinação de não entrar em contato. A decisão foi assinada na quinta-feira (8/8). 

Valdemar e Bolsonaro pediram ao Supremo a revogação da proibição, alegando a necessidade de tomar decisões relativas às eleições municipais de outubro. A defesa do ex-presidente afirmou ainda que ele é o “principal cabo eleitoral” do PL. Alexandre de Moraes, contudo, negou o pedido. 

A operação Tempus Veritatis foi deflagrada em 8 de fevereiro, com o objetivo de apurar a existência de uma organização criminosa na cúpula do governo Bolsonaro, cujo objetivo seria mantê-lo no poder e impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

Fonte: Agência Brasil

Alexandre de Moraes solta Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro. Martins foi preso em 8 de fevereiro, suspeito de participação em tentativa de golpe de Estado. 

A informação foi divulgada pela defesa do ex-assessor. A soltura havia sido pedida pela Procuradoria-Geral da União (PGR), que apontou a inexistência de motivos para a manutenção da prisão. 

Martins foi preso no âmbito da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal para investigar a existência de uma organização criminosa no alto escalão do governo Bolsonaro que teria se preparado para uma tentativa de golpe, com o objetivo de manter o ex-presidente no poder e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O próprio Bolsonaro também é investigado. 

A prisão de Martins havia sido determinada a pedido da Polícia Federal (PF), que apontou uma suposta ida do ex-assessor aos Estados Unidos junto com Bolsonaro, em dezembro de 2022, no que seria uma tentativa premeditada de fugir das investigações. Ele teria permanecido meses fora país, segundo os investigadores. 

Ao pedir a soltura de Martins, contudo, a PGR afirmou que os investigadores não conseguiram provar a saída dele do país. Pelo contrário, o órgão apontou que as provas, até o momento, “parecem indicar, com razoável segurança, a permanência do investigado no território nacional no período questionado”. 

Em relatório, a PF colocou a suspeita de que Martins teria sido o autor intelectual de uma minuta para um decreto de golpe de Estado, que teria sido apresentada por ele diretamente a Bolsonaro. A defesa de Martins nega qualquer participação dele em um suposto esquema de golpe. 

Fonte: Agência Brasil

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