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Dino pede documentos que autorizaram pagamento de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (8/8), em Brasília, que os ministérios devem enviar à Corte documentos sobre o pagamento de emendas parlamentares do tipo RP8, uma das modalidades que fazem parte do chamado “orçamento secreto”.

A medida foi tomada pelo ministro para comprovar as indicações e pedidos de priorização de repasses das emendas de deputados e senadores.

Na semana passada, o gabinete do ministro realizou reunião com representantes do Senado e da Câmara dos Deputados para dar cumprimento à decisão que determinou medidas de transparência nos repasses de emendas.

Durante a reunião, os representantes alegaram que terão “dificuldade de encontrar documentos” para cumprir a decisão. Dessa forma, o ministro determinou que o Poder Executivo, que realiza os repasses, deve enviar os pedidos feitos pelos parlamentares para justificar o pagamento das emendas de comissão. 

Emendas de comissão

“Assim, visando ao cumprimento dos prazos definidos na reunião técnica realizada no dia 06/08/2024, determino que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU aos ministros de Estado, encaminhe ao relator todos os ofícios relativos a indicações ou priorização pelos autores de RP 8 (emendas de comissão), no corrente exercício”, decidiu o ministro.

Pela decisão de Flávio Dino, o Tribunal de Contas da União (TCU) também deverá enviar ao Supremo, no prazo de dez dias, cópia de todos os processos em tramitação sobre irregularidades nas emendas de relator.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL, que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento por meio das emendas RP8. 

Emendas pix

Mais cedo, em outra decisão sobre emendas parlamentares, o ministro manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. 

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na decisão, o ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Fonte: Agência Brasil

Brasil quer ser parte da solução para a Venezuela, diz ministro

Após reunião ministerial que durou mais de sete horas no Palácio do Planalto, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta quinta-feira (8/8), em Brasília, que o Brasil quer ser parte da solução sobre o impasse nas eleições da Venezuela. Segundo ele, o Brasil tem buscado junto com outros países da América e com apoio União Europeia a mediação de uma solução pacífica para o país. 

“Ou se apresenta de fato as provas da lisura da eleição ou tem que buscar uma solução para a situação da Venezuela, então o Brasil quer continuar e vai insistir nesse papel de mediador junto com outros países da América”, afirmou. 

Segundo o ministro, parte da solução para a questão é a apresentação das atas de votação, que ainda não foram divulgadas. 

“O Brasil quer ser parte da solução e não parte do problema. E parte da solução, no momento, é que as autoridades responsáveis pela eleição apresentem as atas de votação por seção detalhada para que o mundo inteiro possa olhar e ou confirmar o resultado da eleição ou dizer que tem problemas e buscar, se tiver problema, uma solução para isso. Então, o Brasil quer ser parte da solução, é isso que está sendo conduzido nos próximos dias”, avaliou. 

Nicarágua

Rui Costa também comentou a decisão do Brasil de expulsar a chefe da Embaixada da Nicarágua no Brasil, Fulvia Patricia Castro Matus, após governo da Nicarágua expulsar o embaixador do Brasil em Manágua, a capital do país centro-americano. Segundo o ministro, o Brasil adotou o princípio da reciprocidade.

“O presidente voltou a reafirmar na reunião que ele quer buscar a paz e o bom relacionamento com todo mundo, mas não pode aceitar que seus representantes, seus embaixadores, sejam importunados. A não ser que tenham cometido atos que fujam da tradição diplomática brasileira. Comprovado isso, o erro seria nosso, não comprovado isso é uma agressão fortuita ao padrão internacional de respeito às embaixadas e aos embaixadores”, finalizou Rui Costa.

Fonte: Agência Brasil

Emendas pix: ação da PGR e decisão do STF podem atrasar votação da LDO

Encerrado o prazo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024), que deveria ter ocorrido em julho, surge mais um obstáculo para a análise desse texto: a discussão sobre as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Essas emendas parlamentares somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-geral da República (PGR), o que levou ao adiamento da leitura do relatório preliminar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Nesta quarta-feira (7/8), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI, em que pede a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.

Após a decisão do STF e a ação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que se esclareça como vai ficar a execução desse tipo de emenda. Para ele, é preciso que haja uma decisão sobre o assunto e também a manifestação dos líderes parlamentares.

Em nota, Júlio Arcoverde explicou que “não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”.

Crítica da oposição

No Senado, parlamentares já começaram a se manifestar sobre a polêmica. Após reunião de líderes nesta quinta-feira (8/8), o líder da oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a manutenção desse tipo de emenda.

“Não estou entrando no mérito da ação proposta pela PGR, não conheço ainda a extensão dessa manifestação. Mas me parece que há um movimento, por parte do governo, no sentido de tentar enquadrar o Congresso Nacional com relação a essa pauta do Orçamento. (…) Eu, como líder da oposição, vejo mais uma vez o governo se autossabotando, criando um ambiente de maior dificuldade para se relacionar com o Congresso”, criticou o líder.

Para Marcos Rogério, já existem mecanismos de fiscalização e controle para esse tipo de emenda estabelecidos em lei, e basta que essas normas sejam cumpridas. O senador também afirmou que os parlamentares conhecem os problemas do Brasil e convivem com a realidade dos estados e dos municípios — onde, argumentou ele, apresentam-se os problemas reais da população.

Emendas pix

As transferências especiais são recursos repassados diretamente para os entes federados sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou recursos para qual ente, mas não o que foi feito com os recursos. A regra existente apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e que 70% do dinheiro tem de ser aplicado em investimentos.

Para o presidente da CMO, Júlio Arcoverde, as emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, da Educação e da Integração Nacional.

Mas o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), discorda dessa avaliação. Ao compartilhar a notícia da ação da PGR pela rede social X, o senador disse esperar que o STF seja “altivo e independente” e que decida contra esse tipo de emenda — que, na sua opinião, é um artifício para que políticos se mantenham no poder.

“Espero que os ministros da Corte [o STF] não se curvem aos interesses da politicagem voraz com o dinheiro de um povo cada vez mais sedento por justiça. Eu votei contra elas e nunca usei essas emendas pix, cuja transparência é zero”, publicou Girão.

A determinação do STF vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro Flávio Dino, e deve ser submetida ao Plenário Virtual do STF, em sessão que que deve ocorrer entre os dias 16 e 23 de agosto.

Projeto

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou em julho um projeto de lei com normas para ampliar a transparência e a eficácia da utilização dos recursos das emendas pix. Esse projeto (PL 2.759/2024) está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator designado.

A proposta de Vanderlan determina que o ente federado beneficiado deve indicar, em até 60 dias após o recebimento dos recursos, informações relativas à sua destinação — por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.

Além disso, prevê a obrigatoriedade de uma prestação de contas anual e individualizada, por meio dessa mesma plataforma, e que os recursos sejam movimentados em contas correntes específicas.

Outra norma prevista na proposta é exige o compartilhamento de dados entre os tribunais de contas em âmbito federal, estadual e municipal.

“Este projeto de lei surge como uma resposta necessária para preencher as lacunas existentes no arcabouço legal, estabelecendo um marco regulatório claro e robusto que assegure a correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo assim os mecanismos de controle e aumentando a confiança da sociedade na gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais”, afirmou Vanderlan ao apresentar o texto.

Fonte: Agência Senado

Debates sobre segurança pública, infraestrutura e Serviço de Verificação de Óbitos marcam Sessão

A Sessão Ordinária desta quinta-feira (8/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi palco de debates significativos sobre a segurança e a infraestrutura do Estado e a reivindicação da construção do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) em Manaus.

Durante seu discurso, o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) falou sobre a questão da falta de segurança nas escolas estaduais do Amazonas. O deputado é autor da Lei nº 6.821, que institui o Plano de Segurança e Resposta a Ameaças nos Estabelecimentos de Ensino.

Segundo ele, em 2023, o Amazonas vivenciou um fenômeno que está acontecendo mundo afora, que são os episódios de violência generalizada realizados nas escolas.

“Esta Casa se mobilizou para que pudéssemos juntos construir algumas proposituras que pudessem proteger as pessoas que convivem no ambiente escolar e no final do ano passado a Lei nº 6.821 foi sancionada e agora temos treinado o corpo docente para identificar crianças e jovens que são vítimas de violência e atuar para que o bullying seja neutralizado”, afirmou.

Em seu pronunciamento, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) retornou ao assunto a respeito da inexistência em Manaus de um Serviço de Verificação de Óbitos (SVO).

“Estou chamando atenção para esse assunto e gostaria que os candidatos a prefeito falem sobre isso. É importante que os cidadãos amazonenses saibam os motivos do falecimento de seus parentes e não apenas a expressão ‘causa indeterminada’ apareça nos documentos”, lamentou.

Em aparte, o deputado estadual Abdala Fraxe (Avante) afirmou que a Prefeitura de Manaus tem total interesse em resolver a questão, visto que na Audiência Pública ocorrida na última terça-feira (7/8), foi declarado que o terreno para a construção do órgão já foi cedido, o recurso do Governo Federal para construção foi disponibilizado, mas a obra sequer foi iniciada.

Ramal do Pau-Rosa

A visita de uma comitiva formada pelo governador Wilson Lima (UB), secretários e deputados estaduais ao ramal do Pau-Rosa, situado no quilômetro 21 da BR-174, foi o assunto do deputado estadual Adjuto Afonso (UB).

De acordo com o parlamentar, durante a visita, a revitalização do ramal foi anunciada, bem como a entrega de mudas, casas de farinha e implementos agrícolas pelo sistema da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror).

“Agora com o ramal asfaltado ficará mais fácil para que os produtores rurais possam trazer seus produtos para venda em Manaus”, afirmou.

Foto: Danilo Mello

SES-AM apresenta projeto de implantação do Centro de Inteligência Estratégica para o SUS

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) apresentou, em reunião realizada nesta quinta-feira (08/08), o projeto de implantação do Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão do SUS (Cieges) no Amazonas. O projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), tem como objetivo reunir informações, nacionais e locais, por meio da coleta, análise e interpretação de dados relevantes, permitindo que os gestores de saúde tomem decisões rápidas e assertivas.

Na apresentação aos gestores do órgão, a secretária da SES-AM, Nayara Maksoud, explicou que o projeto está em fase de implementação no Amazonas. A titular da SES-AM destacou que, com o Cieges, a saúde passará a trabalhar com uma metodologia avançada, com informações que reflitam a singularidade e as potências da região, promovendo uma abordagem mais efetiva e eficaz no processo de providências baseadas em evidências.

“O Cieges oferecerá um monitoramento completo da situação da saúde no Estado. Com o Centro, daremos um passo estratégico para unificar e fortalecer as capacidades de análise e gestão de dados dentro do sistema público de saúde do Amazonas”, declarou.

O Cieges, segundo ela, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de processos de monitoramento, avaliação e análises, tudo de forma automatizada, seguindo a lógica de tempo de resposta adequado.

FOTO: Evandro Seixas/SES-AM

Ministro do STF mantém suspensão de emendas Pix ao Orçamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (8/8), em Brasília, manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na decisão, o ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.

“Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, afirmou o ministro.

Criação

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

Para a procuradoria, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.

No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o caso e entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Fonte: Agência Brasil

Deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas apresentam Projetos de Lei voltados às mulheres

Na tramitação na pauta ordinária, desta quinta-feira (8/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), estão três Projetos de Lei voltados às mulheres. Um dos PLs cria meios de inclusão no mercado de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade, outro institui medidas de conscientização e combate às discriminações e também um PL que veda homenagens às pessoas que tenham cometido crimes contra mulheres.

O deputado Rozenha (PMB) propôs o Projeto de Lei nº 498/2024, que institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social. O projeto considera em condição de vulnerabilidade mulheres que se encontram em uma ou mais das seguintes situações: vítimas de violência doméstica e familiar, chefes de família monoparental, desempregadas de longa duração, em situação de rua, beneficiárias de programas sociais de transferência de renda e outras condições que venham a ser definidas por regulamentação específica.

“O Banco de Currículos facilitará o acesso delas às oportunidades de emprego adequadas às suas qualificações e necessidades, ajudando assim na sua reintegração social e econômica”, afirmou Rozenha.

O PL nº 496/2024 institui medidas de conscientização e combate às manifestações preconceituosas e discriminatórias com a figura feminina nos ambientes de jogos virtuais no Estado. O projeto, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), visa promover a igualdade de gênero no ambiente virtual de jogos eletrônicos, combatendo o machismo e a discriminação contra mulheres, além de conscientizar jogadores, desenvolvedores de jogos e a sociedade em geral sobre a importância do respeito e da inclusão nos ambientes virtuais de jogos.

O PL prevê a divulgação de vídeos, cartilhas e materiais educativos focados no combate ao machismo e à discriminação nos ambientes de jogos virtuais e também a promoção de eventos e premiações para jogos e iniciativas que promovam a igualdade de gênero e o respeito nos jogos eletrônicos.

Segundo a autora do Projeto de Lei, jovens jogadoras frequentemente relatam experiências de assédio e preconceito, muitas vezes documentadas em vídeos que circulam nas redes sociais.

“Os relatos revelam uma realidade que muitas preferem esconder por medo e insegurança. O PL visa criar mecanismos de combate e conscientização a qualquer tipo de discriminação no ambiente virtual dos jogos. O combate ao machismo e à discriminação nos jogos on-line não é apenas uma questão de justiça, mas também de criar um ambiente inclusivo e seguro para todos os jogadores”, explicou Campelo.

Já o deputado Comandante Dan (Podemos) apresentou o PL nº 467/2024, que altera a Lei nº 5.780, de 10 de janeiro de 2022 e veda aos órgãos públicos estaduais prestar qualquer tipo de homenagem às pessoas que tenham cometido crime tentado ou consumado contra a mulher, crime tentado ou consumado contra a criança e ao adolescente e crime, tentado ou consumado, cometido contra a vida, liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra os agentes responsáveis pela aplicação da lei.

“O projeto busca assegurar que pessoas envolvidas em crimes graves não sejam homenageadas pelo poder público, preservando, assim, os princípios de direitos humanos e a dignidade das vítimas”, afirmou o deputado.

Foto: Danilo Mello

Presidente da Comissão Mista de Orçamento suspende leitura do relatório preliminar da LDO de 2025

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) até que seja esclarecida como fica a execução das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial. Essas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo Arcoverde, é preciso uma posição sobre o assunto e uma manifestação dos líderes partidários. “Não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”, explicou.

A LDO determina as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.

Gonet entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, pedindo que as emendas de transferência especial, chamadas de emendas Pix, sejam suspensas e consideradas ilegais.

Já Flávio Dino determinou antes disso que essas emendas só sejam liberadas se houver transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Os dois foram acionados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

Desburocratização

As transferências especiais são recursos que vão diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicado em investimentos.

O presidente da CMO considera que essas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.

Para ele, a fiscalização da execução dessas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunais de contas estaduais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto abre crédito orçamentário para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

O Congresso analisa projeto que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 de R$ 2,6 bilhões, sendo que a maior parte será destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia para financiamento de projetos do setor produtivo (PLN 22/24).

Outros órgãos também serão beneficiados:

– Presidência da República: aquisição de passagens e diárias

– Ministério da Agricultura e Pecuária: compromissos externos relativos ao agronegócio brasileiro

– Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: implantação do plano de negócios do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec)

– Ministério da Educação: pagamento de despesas de universidades e instituições federais, assistência aos estudantes, contribuições regulares a entidades ou organismos nacionais

– Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: reestruturação do Hospital das Clínicas Dr. Wilson Franco, cedido pelo estado de Roraima para a Universidade Federal de Roraima

– Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de contribuição à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, compra de equipamentos para a Polícia Federal e construção da superintendência da PF em Sergipe

– Ministério dos Transportes: aquisição de novos computadores para a sede do DNIT, pagamento das despesas com auxílio-moradia

– Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: despesas com unidades de conservação federais

– Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: apoio aos polos e projetos de agricultura irrigada, operação e a manutenção de projetos públicos de irrigação de interesse social; e despesas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

– Ministério do Turismo: atendimento de despesas com obras de infraestrutura turística

– Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar e despesas com a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social

– Ministério das Cidades: funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros

– Advocacia-Geral da União: atividades de representação judicial e extrajudicial

– Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: pagamento de ajuda de custo para moradia a agentes públicos

– Operações Oficiais de Crédito: concessão de crédito-instalação às famílias assentadas, com o atendimento de mais 37.500 famílias, apoiando a instalação na área e a aquisição de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de equipamentos produtivos, no valor de até R$ 8.000,00 por unidade familiar; recursos para o Fundo Geral de Turismo; e recursos para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Os recursos para o crédito sairão do superávit financeiro apurado em 2023, das reservas orçamentárias e da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além da anulação de dotações orçamentárias. Cerca de R$ 25,7 milhões do total do crédito tem impacto na meta fiscal para 2024, que é o equilíbrio das contas públicas; mas o governo informou que a meta admite uma margem de tolerância.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Líderes cobram fim da urgência na regulamentação da reforma tributária

Líderes do Senado reuniram-se na manhã desta quinta-feira (8/8) para tratar dos projetos que terão prioridade deliberativa na próxima semana e do calendário para o período pré-eleições municipais. Mas um dos principais assuntos debatidos foi o pedido feito pelas lideranças ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que apresenta as primeiras regras para a regulamentação da reforma tributária. O texto foi encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo.

Isso porque o projeto, lido em Plenário em 7 de agosto, teria de ser votado pelos senadores até 22 de setembro para não sobrestar a pauta, tempo considerado não hábil pelos parlamentares diante da importância e complexidade do assunto. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para o líder da Oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), o Brasil reclama uma reforma tributária que represente simplificação, redução de carga tributária e melhor distribuição do produto da arrecadação. Se a reforma não atingir esses objetivos, segundo o parlamentar, será inócua.

“Há um apelo para que se retire a urgência constitucional deste texto porque nós estamos diante de uma reforma que vai impactar o Brasil inteiro. Têm pontos muito sensíveis, setores muito preocupados com o impacto disso e que precisam ser acolhidos pelo Senado Federal numa discussão ampla, profunda, democrática, ouvindo os setores da economia, ouvindo os governos estaduais, municipais, para se chegar um entendimento quanto ao texto ideal. Fazer isso, dentro de um espaço de tempo que temos hoje seria uma irresponsabilidade”, disse Marcos Rogério.

Também favorável a retirada da urgência, o senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária, lembrou que já há 11 reuniões definidas e outras mais que estão sendo solicitadas, exatamente para debater e apresentar para a CCJ, e para o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), um relatório que deverá ser entregue até 22 de outubro. A expectativa é de que a matéria chegue ao Plenário para deliberação no início de novembro.

“A ideia é fazer muito tecnicamente isso, ver a redação da Câmara, a sugestão de mudança e a justificativa bem concreta, com números e as consequências. Agora que a sociedade, as empresas, os segmentos começaram a fazer os cálculos, e o mundo real é diferente do que está no texto que é acadêmico, teórico”, expôs Izalci.

A reforma tributária foi promulgada em dezembro passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A partir de 2033, eles serão cobrados em dois níveis: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fica com a União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fica com estados, Distrito Federal e municípios.

Reoneração

Há meses no palco de debates e discordâncias entre governo e Congresso Nacional, a reoneração da folha de pagamento de setores da economia deve ser votada nesta terça-feira (13/8) em Plenário. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), procura atender acordo firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). Na última quarta-feira (7/8), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou que a questão da reoneração em si já foi acertada, mas ainda não há acordo em relação às fontes de compensação.

“No tema da reoneração, a Oposição tem uma posição muito clara e que me pareceu muito evidente no Colégio de Líderes, que é a posição majoritária de não aceitar qualquer tipo de aumento de carga tributária. O governo tenta jogar para o Congresso uma responsabilidade para arrecadar mais. O tema da desoneração da folha não pode ser argumento para o governo emparedar o Congresso Nacional, que já votou essa matéria por mais de uma vez”, disse Marcos Rogério.

Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE), o Senado tem feito gestos importantes para que se resolva este problema.

“A gente não aceita sob hipótese alguma aumento de carga tributária e nesse sentido o Senado já se debruçou e apresentou ao Ministério da Fazenda sugestões importantes de como encontrar uma fonte de compensação em função daquilo que o Senado já decidiu, que é a continuidade da desoneração de alguns setores”, afirmou o senador Laércio.

Dívida dos estados

Também está na pauta para a próxima semana o projeto de lei complementar que trata das dívidas dos estados com a União (PLP 121/2024). O presidente Pacheco afirmou na terça-feira (6/8) que a intenção é de que até a votação sejam dirimidas as pendências com relação ao texto. A matéria cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e foi apresentada por Pacheco em julho. O texto está sob relatoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Na quarta-feira (8/8), Pacheco esteve reunido com governadores do Nordeste. Os gestores pediram que os recursos do Fundo de Equalização Federativa (FEF) sejam distribuídos pelo mesmo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A criação do FEF é uma das medidas previstas do PLP 121/2024.

Segurança Privada

Depois de mais de 20 anos em tramitação no Congresso, o Senado deve votar na terça-feira o Estatuto da Segurança Privada — substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 135/2010.

No final do ano passado, o Plenário do Senado aprovou requerimento para desarquivar o estatuto. O projeto original foi apresentado pelo ex-senador Marcelo Crivella e estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes. O PLS 135/2010 foi aprovado pelo Senado em 2012.

Remetido à Câmara dos Deputados, o texto foi amplamente modificado e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados. A matéria é relatada pelo senador Laércio Oliveira.

Segundo o senador, nos últimos seis meses foi feito um esforço enorme para se conseguir aproximar as distâncias que havia entre órgãos de regulação, governo, Ministério da Justiça, empregadores e empregados. Laércio destacou que o projeto trata de segurança jurídica, legalidade das atividades exclusivamente para as empresas registradas na Polícia Federal e o bem-estar do trabalhador envolvido na segurança privada.

“O Estatuto da Segurança Privada é o caminho que nós construímos para alcançar um ambiente propício, para que os trabalhadores da segurança privada sejam respeitados, que tenham capacidade de desenvolver a sua atividade de uma forma segura, tranquila e com o suporte dos órgãos que coordenam e dirigem a segurança privada no país, a exemplo da Polícia Federal”, expôs o relator. 

Calendário

De acordo com os senadores que participaram da reunião, o Senado reúne-se presencialmente na próxima semana e semi-presencialmente nas segunda quinzena de agosto. Novo encontro exclusivamente presencial acontecerá na primeira semana de setembro. Outros temas polêmicos, como o projeto da Câmara que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil (PL 2.234/2022), ficarão para depois das eleições. 

Fonte: Agência Senado

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