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Câmara aprova crédito de R$ 12,2 bilhões no Orçamento de 2024 para ações no Rio Grande do Sul

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26/8) a Medida Provisória 1218/24, que concede crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões no Orçamento de 2024 para atender diversas ações no Rio Grande do Sul em razão da calamidade pública provocada pelas enchentes. A matéria será enviada ao Senado.

Pelo decreto legislativo de calamidade pública (Decreto Legislativo 36/24), as despesas para o atendimento da emergência no Rio Grande do Sul não afetam as metas fiscais do governo para 2024.

Desde a edição da medida em maio deste ano, grande parte do dinheiro já foi liberada (cerca de R$ 8 billhões) para ações em diversos ministérios, como recuperação de estradas e de infraestrutura dos serviços públicos.

Arroz

Em destaque do PL, rejeitado pelo Plenário, o partido pretendia retirar do texto a destinação de R$ 416 mil ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) gastar na formação de estoques públicos de alimentos a fim de regular a oferta e os aumentos de preços.

Inicialmente, o dinheiro seria utilizado para custear parcialmente a importação de arroz pretendida pelo governo e posteriormente frustrada. Essa finalidade não está explicitada na rubrica orçamentária.

Saúde

Dentre as ações emergenciais listadas estão ampliação de leitos no Hospital Nossa Senhora da Conceição para atender a região metropolitana de Porto Alegre; compra de remédios para repor estoques destruídos pelas inundações; custeio de 200 voluntários da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) durante 60 dias; atenção à saúde indígena; ações de vigilância em saúde para conter a possível disseminação e aumento de doenças transmitidas por água contaminada e insetos.

Alimentos

Por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a MP previa apoio técnico a municípios; compra e distribuição de 197 mil cestas de alimentos e apoio ao fornecimento de 1,8 milhões de refeições por 30 dias; assim como pagamento de parcelas extras para a rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Seguro-desemprego

Por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a MP viabilizou a concessão de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para quem já estava recebendo o benefício quando o governo estadual declarou o estado de calamidade pública.

Alimentação escolar

A cargo do Ministério da Educação, a MP previu repasses para o pagamento de parcela extra do Programa Nacional de Alimentação Escolar às redes de ensino federal, estadual e municipal a fim de atender 1,7 milhão de estudantes da educação básica pública do estado. Também estão previstos repasses por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) às escolas atingidas.

Socorro imediato

A mobilização da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança Pública e das Forças Armadas foi garantida por meio de repasses ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério da Defesa, com pagamentos para:

  • diárias, passagens, combustível e manutenção da frota de veículos e aeronaves;
  • mobilização de centenas de policiais, viaturas, embarcações, helicópteros e aviões;
  • uso de viaturas e embarcações para transporte e resgate de desalojados e desabrigados, busca de desaparecidos, desobstrução de vias e retirada de entulho, apoio à organização e à distribuição de doações, instalação e operação de hospitais de campanha e montagem de abrigos emergenciais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara deve retomar nesta semana a votação do segundo projeto da reforma tributária

A partir de hoje (26/8), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo.

A sessão desta segunda-feira (26/8) está marcada para as 17 horas.

No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).

Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.

Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL.

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.

Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil.

Benefícios na empresa

Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.

Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação.

ITBI

O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”.
A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo.

Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta).

Comitê Gestor

Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos.

O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.

A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF).

Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.

Responsabilidade conjunta

Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho.

O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração.

Créditos do ICMS

O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros.

Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico.

Grandes fortunas

Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.

O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).

Quórum

Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mudanças nas regras de inelegibilidade estão na pauta do Plenário nesta quarta

Recém-aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei complementar que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade abre a pauta do Plenário nesta quarta-feira (28/8), às 14h. Pelo PLP 192/2023, o período de inelegibilidade passará a ser único: oito anos.

Hoje a lei define que o político que se tornar inelegível, ou seja, ficar impedido de se candidatar, não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante de seu mandato e nos próximos oito anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de quatro ou oito anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.

A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) é alterada pela proposta para determinar que o período de inelegibilidade passe a ser único, contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.

No colegiado, o projeto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), com emendas. Para o relator, o projeto tenta corrigir uma desigualdade. Como o prazo começa a contar do final de cada legislatura, a inelegibilidade acaba por perdurar mais para alguns do que para outros, caso dos senadores que possuem um mandato mais longo do que os de deputados.

Museu

Outro item a ser analisado é o PL 3.639/2019, que cria o programa Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, a ser celebrado em 18 de maio, mesma data da comemoração internacional.

O texto em análise é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 249/2018, da ex-senadora Maria do Carmo Alves, aprovado pelo Senado em maio de 2018. A matéria recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) na Comissão de Educação (CE).

O projeto original previa apenas a criação da efeméride. O substitutivo acrescentou à proposta a criação do programa Adote um Museu, que tem o objetivo de incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural por meio de doação de bens.

Assim, qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar proposta de doação de bens, direitos ou serviços aos órgãos federais competentes, que por sua vez ficarão responsáveis por definir os critérios de doação por meio de regulamento e por designar uma comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

Cocoicultura

Elevar a produtividade, competitividade e sustentabilidade da produção de cocos no país é o objetivo do PL 2.218/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. A matéria da Câmara dos Deputados vai à análise do Plenário após receber parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Agricultura (CRA).  

A proposta visa ampliar a produção e o processamento de coco, estimular o consumo doméstico e exportações e promover articulação com outras políticas públicas, além de reduzir desperdícios na cadeia produtiva. Também são objetivos incentivar a Produção Integrada de Frutas (PIF) na cocoicultura, apoiar a produção orgânica e desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra.

A política poderá se utilizar da Produção Integrada de Frutas, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). E poderá instituir certificações de qualidade e de origem.

Fonte: Agência Senado

No Dia Internacional da Igualdade Feminina, deputadas reforçam compromisso pela conquista da igualdade de gênero

Nesta segunda-feira (26/8) é celebrado o Dia Internacional da Igualdade Feminina. A data foi escolhida em 1973, por marcar a conquista do voto feminino nos Estados Unidos no ano de 1920 e esta conquista das mulheres norte-americanas influenciou o movimento pelo direito feminino ao voto em todo o mundo.

Em razão da data e com a proximidade das eleições municipais, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promove uma reflexão sobre ações efetivas voltadas para o alcance da igualde de gênero, especialmente na política.

A atual Legislatura da Aleam possui a maior representatividade feminina de sua história, com cinco deputadas diretamente eleitas, sendo elas as deputadas Alessandra Campelo (Podemos), Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), Joana Darc (UB), Mayra Dias (Avante) e Débora Menezes (PL). A presença feminina contribui para debates e construção de políticas públicas voltadas às necessidades específicas desse público.

A deputada Alessandra Campelo, que é procuradora especial da Mulher da Casa, e que está em seu terceiro mandato consecutivo, afirma que a data reforça o debate e, principalmente, a importância das conquistas de espaços na política pelas mulheres.

“É momento de comemorar conquistas, mas também refletir sabendo que a luta das mulheres é permanente”, disse Campelo, falando, ainda, da necessidade de compreensão do quanto o Brasil está atrasado em relação aos direitos das mulheres.

As mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro, porém os homens ocupam a maior parte dos cargos eletivos. Neste sentido, a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis falou sobre o poder que as mulheres possuem, por serem a maioria dentre os eleitores.

“Tão importante quanto o direito de votar é a consciência de que precisamos nos unir para conquistar cada vez mais o nosso espaço”, afirmou, ressaltando que uma participação maior das mulheres na política fortalece a luta pelos seus direitos perante à sociedade.

Segundo o Relatório Global de Desigualdade de Gênero do Fórum Econômico Mundial de 2023, serão necessários 130 anos para que se alcance a paridade de gênero.

“Apesar da mulher ter conquistado espaço em diversos segmentos da sociedade, entendo que temos um longo caminho a ser percorrido e o meu mandato estará sempre à disposição e na defesa de pautas que tragam conquistas igualitárias às nossas mulheres em todas as esferas do poder”, afirma a deputada Débora Menezes, ratificando a necessidade da luta pela construção da igualdade de gênero na participação econômica e mais ainda na política.

A deputada Joana Darc também destaca que o dia de hoje é importante como uma data de reflexão sobre os espaços que a mulher ocupa e os espaços que deixa de ocupar por ser mulher, afirmando que representantes femininas na política são fundamentais para a conquista de direitos das mulheres.

“Estou sempre atenta às demandas da população e apresentando matérias para que possamos mudar para melhor a vida das mulheres, propondo políticas públicas para a segurança, saúde e dando oportunidades para elas, principalmente mulheres e mães atípicas”, declarou.

Ações

A Casa Legislativa possui ações e Projetos de Leis (PLs) voltados para a proteção dos direitos das mulheres, como a Procuradoria Especial da Mulher e o Observatório da Mulher, para aumentar a representatividade feminina e promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Um exemplo também é a Lei nº 5.806/2022, da deputada Joana Darc, instituindo a “Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas Instituições de Ensino Estaduais”.

Outro exemplo é a Lei nº 4.812/2019, da deputada Alessandra Campelo, que estabeleceu a Política Estadual de Formação e Qualificação Profissional de Mulheres.

Em março de 2023, a Aleam instalou a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo de oferecer às mulheres amazonenses um instrumento de organização, de participação e luta deste público para a construção de ações e caminhos que contribuam para o combate das desigualdades de gênero, violência e discriminação contra a mulher, dentre outros pontos. A Procuradoria foi criada por meio da Resolução Legislativa nº 960/2022.

A Casa apoia, ainda, a campanha nacional “Agosto Lilás”, voltada para combater a violência contra a mulher no país, promovendo palestras e ações de conscientização sobre o tema. E dentre estas ações, no dia 14 de agosto último a Aleam, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, realizou o lançamento da plataforma Observatório da Violência Contra a Mulher no Amazonas.

O Observatório da Violência Contra a Mulher é uma plataforma de pesquisa, que tem o objetivo de monitorar, coletar e analisar dados sobre violências praticadas contra mulheres no Amazonas, bem como promover a integração entre órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem vítimas.

Foto: Divulgação

Frente Parlamentar promove debate sobre atualização de Lei Estadual de Inovação

A Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes e Sustentáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos), promove nesta terça-feira (27/8), às 9h30, debate sobre a atualização da Lei Estadual de Inovação, dentre outras regulamentações. O evento acontecerá no auditório Belarmino Lins, no Poder Legislativo.

“Queremos convidar todo o Ecossistema de Inovação do Amazonas representado pelas startups, Institutos de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTs, Instituições de Ensino Superior (IES), órgãos e demais instituições de interesse na temática”, disse o deputado João Luiz.

As inscrições do evento estão abertas por meio do link https://qrco.de/fpcisaleam e as vagas são limitadas, disponibilizadas de acordo com a capacidade do local.

“Esse é um debate importantíssimo para a nossa sociedade e contamos com a presença de todos para construírmos normas modernas para o nosso povo”, frisou o parlamentar.

Foto: Divulgação

Confira a agenda dos candidatos à Prefeitura de Manaus nesta terça, 27/8

Confira a agenda política, dos candidatos à Prefeitura de Manaus, nesta terça-feira (27/08). As informações foram divulgadas pelas assessorias dos candidatos:

David Almeida (Avante)

Manhã
Entrevista Rádio BandNews Difusora
Gestão: agenda administrativa e vistoria em obras

Tarde
Gestão: agenda administrativa

Noite
Reunião com lideranças e apoiadores da zona Norte de Manaus

Amom Mandel (Cidadania)

Manhã
Reunião com lideranças na Zona Norte para discutir propostas para o setor de turismo

Tarde
Gravação de material para TV

Roberto Cidade (União Brasil)

Manhã
Sessão Ordinária na ALEAM
Grava programa eleitoral
Concede entrevista à Rádio Rio Mar FM

Tarde
Concede entrevista ao Portal do Holanda
Caminhada em bairro da zona oeste

Noite
Reunião comunitária na zona oeste

Capitão Alberto Neto (PL)

MANHÃ
Caminhada Zona Leste

TARDE
Reunião lideranças
Caminhada Zona Norte

Marcelo Ramos (PT)

Manhã
10h – Reunião com equipe de campanha.

Tarde
14h – Entrevista ao Amazonas 1.
17h – Gravação de programa eleitoral.

Wilker Barreto (Mobiliza)

Manhã

08h05 – Entrevista em programa de rádio (Rádio Tirandentes)

09h00 – Atividade parlamentar na Assembleia Legislativa

11h00 – Entrevista em programa de TV (TV A Crítica)

Tarde

16h30 –  Reunião com Lideranças Comunitárias na Zona Norte

Noite

20h30 –  Reunião com Lideranças Comunitárias na Zona Norte

Gilberto Vasconcelos (PSTU)

Manhã
06:30 – entrevista no Hora da Bronca, TV Norte.

Tarde
14h – debate com o movimento Luta Popular, para discutir a questão da moradia na periferia.

A reportagem pode ser atualizada a qualquer momento, caso ocorra alteração no cronogama dos candidatos.

Foto: Reprodução

David Almeida abre 20 pontos de vantagem e dispara na corrida pela Prefeitura de Manaus

O prefeito de Manaus e candidato à reeleição, David Almeida (Avante) abriu 20 pontos percentuais de vantagem em relação ao segundo colocado na corrida pela Prefeitura de Manaus.

Os números são da pesquisa Quaest, divulgados nesta segunda-feira, dia 26.

No cenário estimulado, David aparece com 37% das intenções de voto contra 17% do candidato Amom Mandel (Cidadania).

Quando comparado com o estudo divulgado pela mesma Quaest no dia 1 de agosto, ou seja menos de um mês, David cresceu 4 pontos percentuais (de 33% para 37%) enquanto Amom caiu 5 pontos percentuais (de 22% para 17%).

Os outros candidatos que aparecem na sequência são: Roberto Cidade (União) com 15%; Alberto Neto (PL), 12%; Marcelo Ramos (PT), 7% e Wilker Barreto (MOB), 3%.

Espontânea

A Quaest também ouviu eleitores sobre intenção de votos espontânea, em que os nomes dos candidatos não são apresentados.

Neste cenário, David Almeida também é líder e aparece com 16% das intenções, o dobro do segundo colocado, Roberto Cidade, 8%. Amom Mandel aparece com 6%, Alberto Neto, com 4%, Marcelo Ramos, 1%, e Wilker Barreto, 0%.

A pesquisa Quaest foi contratada pela Rede Amazônica e entrevistou presencialmente 900 eleitores de 16 anos ou mais em Manaus, entre 23 e 25 de julho.

A margem de erro é de 3 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%. O número de registro é AM-09882/2024.

Foto: Divulgação

Roberto Cidade cresce na preferência dos eleitores e aparece em 2º lugar, diz Instituto Quaest

Pesquisa contratada pela Rede Amazônica e realizada pelo Instituto Quaest confirmou Roberto Cidade (União Brasil) em segundo lugar na disputa pela Prefeitura de Manaus. Com 8% das intenções de voto na pesquisa espontânea, Cidade aparece à frente do deputado federal Amom Mandel, que obteve 6%. A pesquisa foi divulgada na noite desta segunda-feira (26/8).

De acordo com o Quaest, Roberto Cidade, da coligação “Manaus Merece Mais”, varia a 11% no melhor cenário da pesquisa, conforme a margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou menos. Mandel cai para 3% no cenário mais desfavorável.

De acordo com a Rede Amazônica, a pesquisa foi realizada entre os dias 23 e 25 de agosto e entrevistou 900 eleitores com 16 anos ou mais em Manaus. O estudo está registrado na Justiça Eleitoral com o número AM-09882/2024.

Crescimento consistente

Na quinta pesquisa realizada pelo instituto Direto ao Ponto com os candidatos à Prefeitura de Manaus, Roberto Cidade também assumiu o segundo lugar, com 18,5%, ultrapassando o deputado federal, que estava desde a pré-campanha na segunda colocação.

De acordo com o instituto, Roberto Cidade cresceu 2,6 pontos percentuais em relação à última pesquisa realizada em julho. O dado é referente ao cenário estimulado, onde o pesquisador apresenta nome e foto dos postulantes ao cargo de prefeito.

Apoio de sete partidos

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), Roberto Cidade tem como candidato a vice o Coronel Menezes (PP) e conta com o apoio do governador Wilson Lima. A coligação tem 294 candidatos a vereador e, além do UB e do PP, reúne o apoio de Republicanos, Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido da Renovação Democrática (PRD), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Podemos.

Texto e fotos: Assessoria de imprensa/Campanha Roberto Cidade

Em Manacapuru, Câmara amplia número de vereadores de 17 para 21 de forma ilegal

Em razão do decreto legislativo nº 274, de 11 de março deste ano, que amplia de 17 para 21 o número de vagas para vereadores da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir do mandato 2025/2028, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com ação civil pública (ACP) por desrespeito à Constituição. No documento, assinado pela promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, é apontada como fundamento para a mudança uma decisão judicial que indica aumento da população manacapuruense de 101.883 habitantes para 156.216.

A inconstitucionalidade, no entanto, reside no fato de que a decisão tem efeitos restritos e exclusivos para fins de repasses do Fundo de Participação do Município, não se aplicando na seara eleitoral e nem podendo servir de substrato para afastar a adequação da Lei Orgânica Municipal (LOM). De acordo com a ACP, já em apreciação pela Justiça do Amazonas, o fornecimento de 21 vagas para a Câmara Municipal de Manacapuru afronta a regra constitucional expressa, “podendo gerar grave injustiça no meio social, em face dos vastos recursos despendidos anualmente na manutenção desnecessária desse(s) cargo(s) excedente(s)”.

Obedecendo à Constituição Federal, o número de vereadores para cidades com população entre 80 mil e 120 mil deve ser de 17, conforme os dados mais recentes fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — o que, no caso de Manacapuru, é de 101.883 habitantes, segundo o censo municipal de 2022.

Caso a ACP seja acatada pela Justiça, são requeridas as seguintes determinações:

  • Observação por parte do município de Manacapuru e da Câmara Municipal do limite de 17 vereadores no processo eleitoral de 2024, referente ao mandato eletivo 2025-2028, adequando-se à previsão constitucional do art. 29, inciso IV, alínea “e”, uma vez que a população da cidade é de 101.883 mil habitantes, conforme Censo Demográfico do IBGE de 2022;
  • Oficiamento ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e à Justiça Eleitoral de primeira instância da 6ª Zona Eleitoral, comunicando a liminar em ação civil pública para informar que, nas eleições municipais de 2024, referente ao mandato eletivo 2025-2028, o número de vereadores será de 17;
  • Determinação à Câmara Municipal de Manacapuru que não seja dada posse a vereadores no próximo mandato eletivo (2025-2028) em número superior à previsão constitucional, abstendo-se de realizar pagamentos de subsídios e de verbas indenizatórias ao(s) parlamentar(es) municipal(is) que exceder(em) o limite máximo de vereadores;
  • Imposição de multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 5 mil, a ser suportada diretamente pela mesa diretora da Câmara Municipal e pelo município de Manacapuru/AM, destinatário da ordem judicial, posteriormente revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

“A Câmara Municipal resolveu aumentar para 21 o número de vereadores, o que seria proporcional a uma população de 160 mil até 300 mil habitantes. Portanto, esse número de vereadores aprovados, aumentando de 17 para 21, no entendimento do Ministério Público, é desproporcional e inconstitucional. Por isso, nós ingressamos com a ação civil pública e esperamos o deferimento da Justiça, que vai analisar o pedido, tendo em vista que esse número excedente de vereadores vai gerar um gasto desnecessário para um município que tanto precisa de políticas públicas”, afirmou a promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa.

Foto: Divulgação

TCE-AM terá 47 processos na pauta de julgamento desta terça-feira (27/8)

Quarenta e sete processos devem ser apreciados pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a partir das 10h desta terça-feira (27/8).

A pauta de adiados, com os processos que retornam a julgamento após pedido de vista dos membros do Pleno, terá quatro processos em julgamento, sendo duas prestações de contas anual; uma denúncia e uma inspeção extraordinária.

Já a pauta do dia, com 43 processos ao todo, terá 14 representações; nove recursos; seis embargos de declaração; cinco prestações de contas anuais; cinco tomadas de contas; duas admissões de pessoal de concurso pendentes; uma inspeção extraordinária, além de uma consulta.

Entre as prestações de contas estará a do exercício de 2022 do Fundo Municipal de Educação de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade de Isaias Benjamim da Silva; do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Envira, de responsabilidade de Francisco de Jesus da Costa Silva, e do exercício de 2023 do Fundo Especial da Defensoria Pública, de responsabilidade de Manuela Cantanhede Veiga Antunes, entre outras.

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio do Facebook e canal do YouTube da Corte de Contas amazonense.

Foto: Joel Arthus

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