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STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (22/8) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais.

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.

O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras busca que a Corte determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o avanço da tecnologia.

A Constituição de 1988 definiu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.

Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do direito social dos trabalhadores.

“Por esse motivo, incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.

Durante a sessão, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial vai automatizar diversos tipos de emprego.

Segundo o advogado, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.

Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em cerca de 700 profissões.

“A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.

A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Fonte: Agência Brasil

Comissão concede anistia a filho de perseguido político pela ditadura

A Comissão de Anistia reconheceu nesta quarta-feira (21/8) um caso de “perseguição reflexa” durante a ditadura civil-militar (1964/1985), pedindo desculpas, em nome do Estado brasileiro, ao filho de um anistiado político que receberá uma indenização pelo sofrimento durante a infância.

Vladmir Marco de Araujo tinha 9 anos de idade quando, em 1964, policiais invadiram sua casa e levaram seu pai, o sargento reformado Antônio Horlandino de Araújo. Indiciado, Horlandino foi julgado pela Justiça Militar e passou 2 anos preso, com prejuízos pessoais e para toda a família.

“A perseguição do pai está configurada”, afirmou a conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira, responsável por analisar o pedido de Vladmir, apresentado à comissão em março de 2012. Conforme a conselheira lembrou em seu voto, Horlandino foi declarado anistiado político em 2009, quando já tinha falecido. Na época, além de um pedido de desculpas formal, a família do ex-militar recebeu do Estado brasileiro uma reparação econômica pelos três anos de perseguição política a Horlandino.

“Estou considerando a perseguição reflexa ao requerente [Vladmir] neste mesmo período já reconhecido para seu pai”, justificou a conselheira em seu voto, seguido pelos demais conselheiros, que aprovaram que Vladmir seja reconhecido anistiado político e, nessas condições, receba um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro e uma indenização equivalente a 90 salários mínimos, o que totaliza cerca de R$ 127 mil, respeitado o teto legal de R$ 100 mil.

Poeta

Na mesma sessão, a comissão concedeu, por unanimidade, anistia política e oficializou o pedido de desculpas ao jornalista e poeta Luiz Artur Toribio, o Luis Turiba, que também será indenizado. Tal como no caso de Vladmir e Horlandino, os conselheiros destacaram que Turiba apresentou farta documentação que comprova que foi perseguido por razões políticas entre outubro de 1970 e junho de 1987.

Militante do movimento estudantil e ex-membro do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ele foi impedido de terminar seus estudos na Escola Técnica Nacional Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ). Posteriormente, foi preso, acusado de participação em “atividades subversivas” e torturado física e psicologicamente nas instalações do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi), órgão de repressão subordinado ao Exército.

Julgado pela Justiça Militar, foi condenado a 6 meses de prisão, e seguiu monitorado pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) “até meados da década de 1980”, conforme declarou a presidente da Comissão de Anistia, Enéa de Stutz e Almeida, ao ler o voto que acatou o pedido de Turiba.

“Agradeço a decisão. Acho que sou mais um que se sente justiçado. É um ciclo da vida que se fecha, dando-me a oportunidade de me orgulhar de tudo o que fiz”, declarou o poeta, presente à sessão. “Este pedido de desculpas por parte do Estado brasileiro, um Estado que foi policialesco, perseguidor, torturador, me dá mais força para continuar lutando pela democracia, pelo Estado de Direito”, acrescentou o poeta antes de ler um de seus poemas, Tortura. Que, conforme Enéa, foi inspirado na “trágica experiência” do autor, mas representa a dor compartilhada “por milhares de outras pessoas que passaram pela mesma situação inconcebível”.

“Levanta-se o véu e rasga-se a túnica / Os corvos ainda bicam o que restou de ti / Uma dor cicuta que espiral perdura / ….tortura… / O teu silêncio cobrado em preço físico / O teu algoz agora também teu karma / Tua voz teu suspiro e teu fantasma / Quem içou o dia e eternizou o cinza / Um Deus raivoso fez habitat às sombras / Tiras o capuz e o que vês? Abismos…/ Jagunços a conspirar em cadafalsos / _ Ora Senhor! Não se trata bandidos a bombons! / Meu Deus! Meu Deus! Será que vira calabar? / Nunca serás mais o que antes eras / Se o corpo resistiu, o espírito tem chagas / Marcado como gado a ilusão tritura / …..tortura…….”, declamou Turiba, visivelmente emocionado.

A comissão negou, na quarta-feira (21/8), oito pedidos de anistia. O colegiado segue reunido, em Brasília, nesta quinta-feira.

Fonte: Agência Brasil

Arrecadação federal cresce 9,55% e chega a R$ 231,04 bilhões em julho

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de julho, alcançando R$ 231,04 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22/8) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 9,55%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com julho de 2023.

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a julho. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,53 trilhão, representando um acréscimo pelo IPCA de 9,15%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,79 bilhões, representando acréscimo real de 9,85%. No acumulado do ano, arrecadação da Receita alcançou R$ 1,45 trilhão, alta real de 9,07%.

Os resultados foram influenciados positivamente pelas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva e, de forma atípica, pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.

Ainda, houve aumento da arrecadação no mês em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Por outro lado, a situação levou à perda de arrecadação no acumulado do ano. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre climático da sua história, com a destruição de estruturas e impacto a famílias e empresas. Dos 497 municípios gaúchos, 478 foram afetados.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 6,77% na arrecadação do período acumulado e de 8,28% na arrecadação do mês de julho”, informou a Receita Federal.

Receitas atípicas

No acumulado do ano, a Receita Federal estima em R$ 7,3 bilhões a perda de arrecadação com o diferimento de tributos federais em razão dos decretos de calamidade pública dos municípios do Rio Grande do Sul.

Considerando apenas o mês de julho, houve uma receita extra de R$ 700 milhões pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Contribuições previdenciárias com vencimentos em abril, maio e junho de 2024 foram postergadas para julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Enquanto o Simples Nacional com vencimento em maio foi postergado para junho e o com vencimento em junho foi postergado para julho.

Contribuindo para melhorar a arrecadação, em julho, houve recolhimento extra de R$ 270 milhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu no mesmo mês de 2023. De janeiro a julho, essa arrecadação extra chegou a R$ 13 bilhões. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.

Ainda assim, no total do mês de julho, a arrecadação do IRRF-Rendimento de Capital teve redução de 1,11% em relação a julho de 2023, alcançando R$ 8,75 bilhões, resultado, principalmente, da queda de receitas de aplicações e fundos de renda fixa. Já no acumulado do ano, a arrecadação com esse item chega a R$ 81,93 bilhões, crescimento real de 17,83%, sendo R$ 13 bilhões decorrentes da tributação dos fundos exclusivos.

Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Com isso, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 45,36 bilhões, com crescimento real de 18,14%. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,49 bilhões.

A reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em julho de 2023, a desoneração com esses tributos foi de R$ 3 bilhões.

Por outro lado, em julho de 2023 houve receita de R$ 1,07 bilhão do imposto de exportação de óleo bruto, o que não houve em julho deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecadação com esse item chegou a R$ 3,57 bilhões do imposto de exportação sobre óleo bruto, a qual integrava essa agregação.

Outros destaques

Também foram destaque da arrecadação de julho o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 45,26 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 22,04%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 302,46 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.

No mês passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. A arrecadação somou R$ 52,15 bilhões, com crescimento real de 6,2% sobre o mesmo mês de 2023. O resultado é explicado pelo acréscimo real de 8,04% na arrecadação do balanço trimestral e de 9,67% do lucro presumido.

Já a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 53,559 bilhões em julho, com crescimento real de 6,04%. Esse resultado se deve à alta real de 5,81% da massa salarial e a postergação do pagamento para municípios gaúchos, além do crescimento de 15% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a julho de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.

No acumulado do ano, a Receita Previdenciária teve aumento real de 5,45%, chegando a R$ 371,69 bilhões.

Indicadores macroeconômicos

A Receita Federal apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês, todos positivos.

Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 2% e 1,3% em junho (fator gerador da arrecadação de julho) e alta de 3,58% e 1,38% entre dezembro de 2023 e junho de 2024 (fator gerador da arrecadação do período acumulado).

A produção industrial também subiu 5,63% em junho passado e 2% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 18,39% em junho de 2024 e de 5,54% entre dezembro de 2023 e junho deste ano.

Também houve crescimento de 10,28% da massa salarial em junho e de 11,38% no acumulado encerrado no mês.

Fonte: Agência Brasil

Indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na quarta-feira (21/8) o julgamento que estabeleceu a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações.

A decisão deverá repercutir sobre todas as dívidas de natureza civil reconhecidas pela Justiça, em todo território nacional. Processos de vários tipos podem ser afetados, incluindo os que envolvem multas e condenações por danos morais e materiais.

O caso que motivou o julgamento pelo STJ, por exemplo, diz respeito a uma indenização determinada pela Justiça a ser paga por uma empresa de transportes a uma passageira de ônibus que se machucou durante a viagem. A ordem pelo pagamento foi proferida em 2013, mas até o momento não foi cumprida.

Por 6 votos a 5, os ministros da Corte Especial decidiram que a indenização deve ser corrigida pela Selic. O resultado foi alcançado após intensos debates, sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise) e diferentes questões de ordem suscitadas pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Pelo entendimento vencedor, a Selic – taxa básica de juros, definida pelo Banco Central – deve ser aplicada sempre que a indenização não advir de uma relação contratual, em decorrência de um acidente ou dano ambiental, por exemplo. Quando a dívida civil for resultante de um contrato firmado entre as partes, a Selic deve ser aplicada sempre que o próprio contrato não prever algum índice de correção.

O placar final fora alcançado em março, mas o resultado do julgamento só foi declarado agora pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. A conclusão só foi possível após a Corte Especial afastar uma questão de ordem apresentada por Salomão, em que o relator buscava anular o julgamento devido à ausência, na sessão de março, de dois ministros aptos – Og Fernandes e Francisco Falcão. Na ocasião, com placar de 5 a 5, o julgamento foi concluído com o voto de desempate de Assis Moura.

Nessa quarta (21/8), o próprio Salomão decidiu retirar outras duas questões de ordem que também havia apresentado em março, nas quais colocava dúvidas sobre o método de cálculo para a aplicação da Selic. O relator disse que uma lei publicada em julho resolveu suas ressalvas.

A Lei 14.905/2024 mudou o trecho do Código Civil sobre o tema, estabelecendo como índices oficiais para o juros de mora e a correção monetária das dívidas civis, respectivamente, a Selic e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e considerada a inflação oficial do país.

Ainda no caso dos juros pelo não pagamento da dívida, para calculá-lo deve-se subtrair o IPCA da taxa Selic. Sempre que essa conta for negativa, o juros de mora será zero, definiu a nova legislação. Tal sistemática ainda precisa ser regulada pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. Até lá, vigoram as regras estabelecidas pelo STJ.

Votos

Ao final, Salomão ficou derrotado no caso. Ele havia votado para que os juros aplicados às dívidas civis fossem de 1% ao mês mais a correção monetária, a ser calculada de acordo com o índice regulamentado pelo tribunal que julgou o processo. O relator apresentou diversos argumentos contra a adoção da Selic, afirmando por exemplo que essa taxa possui caráter remuneratório, não servindo assim para cumprir o papel punitivo do juros de mora.

Salomão foi acompanhado por pelos ministros Antônio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.

O voto que prevaleceu foi o do ministro Raul Araújo, que foi seguido por Benedito Gonçalves, João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi. Para essa corrente, a adoção de um juro fixo mensal poderia gerar distorções nos momentos de queda da Selic, pois os juros de mora ficariam mais altos do que o de aplicações financeiras, tornando mais vantajoso, por vezes, deixar de receber uma indenização do que recebê-la.

Fonte: Agência Brasil

Mendonça dá mais 30 dias para renegociação de leniências da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias de prazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações.

O mesmo argumento – a necessidade de se estabelecer um novo cronograma de pagamentos – já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos.

Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.

“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21/8).

Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstos no acordo de leniência anterior.

No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. “Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação”, afirmou.

Entenda

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Diversas empresas dos ramos de petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos de leniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-se em recuperação judicial.

Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.

As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU devem levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.

Além de diversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações – Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Correa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aceitação pelas empresas da oferta final”.

Pela proposta já em andamento, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida.

Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

Fonte: Agência Brasil

Roberto Cidade reforça implantação do Auxílio Municipal Permanente durante caminhada na zona Sul de Manaus

O candidato a prefeito de Manaus deputado Roberto Cidade (União Brasil) reuniu apoiadores da sua candidatura durante uma caminhada na zona Sul de Manaus, na tarde desta quinta-feira (22/8), e reforçou a implantação do Auxílio Municipal Permanente para 50 mil pessoas. A mobilização ocorreu no bairro de Petrópolis e teve início na Rua Leopoldo Carpinteiro Peres.

“O atual prefeito acabou com o auxílio manauara e nós vamos fazer diferente. No primeiro dia de gestão, vamos encaminhar para a Câmara Municipal de Manaus um Projeto de Lei para criar o Auxílio Municipal permanente no valor de R$ 150 para 50 mil famílias. Nós vamos dar nossa contribuição social para amenizar a fome da população”, disse Roberto Cidade, ao também reforçar investimentos que sua gestão vai fazer na saúde da capital.

O Auxílio faz parte do Plano de Governo do candidato para combater a insegurança alimentar. “Cento e cinquenta reais vai fazer uma diferença enorme, principalmente para aquelas pessoas que têm menos de um salário mínimo para viver durante o mês. Vai ajudar muito, principalmente mulheres solteiras, que são mães solos. Para quem não tem nada, 150 reais já consegue salvar até o mês, dependendo da pessoa”, afirmou o autônomo Marcos Antônio, 24, morador da rua Bento Brasil, em Petrópolis.

Com mais de 48 mil habitantes, Petrópolis possui intensa atividade comercial, como
padarias, loterias, farmácias, mercadinhos, sorveterias, lojas de eletrodomésticos, construção civil, entre outros. Apesar dessa forte movimentação, moradores relatam o abandono da atual administração com relação a infraestrutura da região.

“Onde eu moro é muito esquecido, as ruas de lá todas alagam, as casas todas vão para o fundo. Eu creio que o Roberto Cidade veio para fazer a mudança e transformar Manaus. E ele vai mesmo mudar Manaus. E por isso nós somos todos Roberto Cidade, aqui na zona Sul. Beco Raquel é Roberto Cidade na veia”, destacou a dona de casa Madalena Nunes, 49, a moradora do Beco Raquel na rua de mesmo nome.

Cidade também reforçou a proposta de implantação de UPAs em todas as zonas da cidade. “Nós vamos construir aqui uma das nossas doze UPAs que vão funcionar 24hs com médico, com os exames, com os enfermeiros, com os remédios todos num único lugar. Manaus precisa desse grupo que está aqui, dessas pessoas que entendem que Manaus precisa ter um prefeito que tenha responsabilidade com os recursos públicos”, acrescentou Cidade.

A caminhada pelas ruas de Petrópolis contou com a presença de candidatos ao cargo de vereador, do candidato a vice-prefeito, Coronel Menezes (Progressistas), além de apoiadores da coligação “Manaus Merece Mais”.

Apoio de sete partidos

Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade é o candidato que construiu o maior arco de alianças desta eleição em Manaus.

Além do União Brasil, fazem parte o Progressistas (PP), do candidato a vice, Coronel Menezes; o Republicanos, o Podemos, o Partido da Mulher Brasileira (PMB), o Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Foto: Assessoria de Imprensa

Gestão de David Almeida elevou cobertura básica da Saúde para 89%

Mesmo diante de um cenário de crise pandêmica, que durou cerca de um ano e meio, a gestão do prefeito David Almeida (Avante) ganhou destaque em todo o país por ter elevado os índices de atendimento na Saúde Básica, saltando de 47% para 89%. O prefeito, que concorre à reeleição este ano, elencou uma serie de feitos na área e prospectou outros avanços que pretende realizar na próxima administração.

“Assumi a cidade de Manaus no pior momento da sua história, na Covid-19. Quando eu assumi, Manaus tinha 47% de cobertura de saúde, hoje nós chegamos a 89%”, destacou David.

Em entrevista ao Amazonas Urgente, da TV Band Amazonas, nesta quinta-feira (22/8), o prefeito falou sobre a reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além da construção de novas unidades que foram entregues nos últimos anos. No total, o número chega a 109 estruturas recebendo alguma ação da administração pública municipal.

Além das obras estruturais, David Almeida também falou sobre o concurso público realizado em sua gestão e a convocação de médicos por meio de um programa federal.

“Fizemos o concurso público onde chamamos mais de 2.100 aprovados e temos 263 profissionais do Mais Médicos. O Ministério da Saúde, que audita e fiscaliza os serviços das Unidades Básicas, diz o seguinte: Manaus tem os melhores serviços de Saúde Básica do Brasil”, frisou.

Saúde de Manaus

Manaus está no topo do ranking Previne Brasil, apresentando o maior índice de qualidade de saúde dentre as capitais brasileiras. E a liderança não é de agora: é a sétima vez consecutiva que a capital conquista o primeiro lugar.

Na última avaliação quadrimestral do programa, referente aos meses de setembro a dezembro de 2023, a capital amazonense atingiu 8,8 no Índice Sintético Final (ISF), à frente de Porto Alegre (RS), com ISF de 8,5; Maceió (AL), com 8,31; Brasília (DF), com 7,72; e Rio de Janeiro, com 7,65. Foram avaliados sete indicadores.

Cenário de vitória

Para os próximos quatro anos, ao lado do candidato a vice-prefeito Renato Junior, David Almeida quer elevar ainda mais o nível de saúde da população manauara com propostas que incluem desde a cobertura vacinal à construção do primeiro hospital municipal de Manaus. O pacote integra o programa Manaus +Saúde.

“Queremos seguir avançando no que já conquistamos, como a cobertura vacinal e da atenção básica, que é o que compete ao Município. Mas, ainda assim, vamos contribuir com a ampliação nos atendimentos médicos que vão incluir diagnósticos e procedimentos clínicos e cirúrgicos para casos mais simples, que não precisam de internação”, explicou o prefeito sobre a construção do Hospital Dia.

O Manaus +Saúde vai implementar ainda na cidade o Laboratório de Prótese Dentária, o Centro Integrado de Tecnologia e Informação em Saúde (CITIS), os Conselhos Distritais de Saúde, uma unidade móvel de vacinação e, ainda, uma unidade móvel de atendimento exclusivo à população em situação de rua.

Foto: Dhyeizo Lemos/Assessoria

Capitão Alberto Neto é o candidato a prefeito de Manaus que mais cresce nas pesquisas

O candidato a prefeito pela coligação “Ordem e Progresso”, capitão Alberto Neto (PL), é o nome que tem apresentado maior crescimento nas pesquisa de intenção de voto realizadas neste mês de agosto, período que marca o início da campanha eleitoral.

Nesta quinta-feira, 22/8, por exemplo, pesquisa divulgada pela EAS Consultoria Estatística coloca Alberto Neto (12,90%) em empate técnico com candidato do União Brasil, Roberto Cidade (13,10%).

Enquanto Alberto Neto cresce nas pesquisas, outros candidatos apresentaram queda nas intenções de votos, como Amom Mandel (Cidadania) e Marcelo Ramos (PT).

O crescimento do deputado federal capitão Alberto Neto tem sido atribuído por estar se consolidando como o candidato da direita nas eleições municipais deste ano em Manaus, o único com apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O capitão também agregou positivamente a sua candidatura a empresária Maria do Carmo Seffair, como sua candidata a vice-presidente-prefeita pelo partido Novo, que tem assumido protagonismo nacional em oposição ao presidente Lula (PT).

Foto: Divulgação

Igreja Quadrangular declara apoio à reeleição de David Almeida

O prefeito David Almeida (Avante) e o candidato a vice-prefeito, Renato Junior (Avante), receberam mais um importante apoio para a disputa da Prefeitura de Manaus este ano: a Igreja Quadrangular do Amazonas, por meio do presidente, Missionário Manoel Martins, emitiu um comunicado oficial onde declara tal apoio, dando destaque à postura pública de David e todo o trabalho desenvolvido ao longo da atual gestão.

O comunicado lembra ainda os períodos de crise enfrentados no início do mandato, como a pandemia da Covid-19 e a severa estiagem, destacando que David soube transpô-los com maestria.

“Nós, de toda a família Quadrangular, comungamos dos mesmos princípios e valores do David Almeida. Por sua fé, conduta e postura pública, pelo eficiente trabalho por Manaus e por sua garra e determinação em ser e fazer o melhor. Portanto, Avante e sem parar. Por Deus, por Manaus e por todos nós”, escreveu o missionário.

Em quase 70 anos de sua fundação, a Igreja do Evangelho Quadrangular possui mais de 17 mil templos e obras abertas e estruturadas em todo o País. Em Manaus, a congregação está prestes a completar 50 anos de história.

A coligação “Avante, Manaus!” é formada pelos partidos Avante, PSD, MDB, DC e Agir.

Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa

Governo do Amazonas empossa integrantes do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), empossou, na noite de quarta-feira (21/08), 18 integrantes do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT (Cecod-AM). A cerimônia ocorreu no Palacete Provincial, localizado na Praça Heliodoro Balbi, Centro, zona sul de Manaus.

Vinculado à Sejusc, o Cecod-AM tem como objetivo promover e garantir os direitos da população LGBTQIAPN+ no Amazonas, atuando na formulação de políticas públicas destinadas a combater a discriminação e a violência, além de promover a inclusão social e a igualdade de direitos.

Foram empossados pela sociedade civil: Ministério Inclusivo Avivar; Instituto Cultural Afro Mutalembê (Icam); e as associações Indígena Acauã do Rio Preto da Eva; Orquídeas LGBTQIA+ do AM; LGBT do Rio Preto da Eva; Difusão Amazonas; de Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Soceama); Travestis e Transgêneros do Amazonas (Assotram), e da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). 

Pelo poder público, tomaram assento representantes das secretarias estaduais de Assistência Social (Seas); de Educação e Desporto Escolar; de Saúde (SES-AM); de Segurança Pública (SSP-AM); de Administração Penitenciária (Seap); de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Informação (Sedecti), de Esporte e Lazer (Sedex), além da Sejusc. 

Jussara Pedrosa, secretária titular da Sejusc, diz que o Conselho é um importante mecanismo de participação popular na construção de políticas públicas e a ativação do Cecod era muito aguardada. 

“Esse é um dia histórico para todos nós que trabalhamos para promover a diversidade. São órgãos estaduais e organismos da sociedade civil que, juntos, poderão contribuir e tomar decisões importantes para a vida em sociedade” afirmou a secretária. 

Integrante do Conselho, Sandrinha Pingo de Ouro, presidente da Associação LGBT do Rio Preto da Eva, afirmou que esperava há muitos anos pela atividade do Cecod e está feliz em poder contribuir para a criação e aplicação de projetos e programas que beneficente a população LGBTQIAPN+. 

“Eu acredito que as políticas públicas vão ser aplicadas para a nossa comunidade em todas as esferas, principalmente nas agressões […]. Agora, com o conselho, vamos poder exigir mais dos nossos governantes não só que exista, mas que aconteça políticas públicas para a nossa comunidade, para a nossa população”, avaliou Sandrinha. 

Missão

Entre as atribuições do Cecod-AM, estão a elaboração de propostas de políticas públicas, o monitoramento da aplicação de leis e normas voltadas para a proteção dos direitos LGBTQIAPN+ e a promoção de campanhas educativas que visem sensibilizar a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade.

O Conselho foi instituído com base na Lei nº 4.475, de 8 maio de 2017, e reflete o compromisso do Governo do Amazonas em proteger os direitos humanos e lutar contra todas as formas de discriminação e preconceito.

A atual composição do Cecod, com titulares e membros suplentes, foi regulamentada e publicada no Diário Oficial de 17 de julho de 2024.

Lembrando que a Sejusc já possui, em sua estrutura, a Gerência de Diversidade, que atua na aplicação de políticas públicas voltadas ao combate de discriminações por gênero – e que tem um assento no Cecod.

FOTO: Lincoln Ferreira/Sejusc

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