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Câmara vai analisar o fim gradual da desoneração da folha de pagamento

O Projeto de Lei 1847/24 cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. O texto também mantém a desoneração para as empresas e municípios em 2024. Já aprovado no Senado, o projeto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta resulta de acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.

A lei gerou um embate entre o governo, que alegava perda de arrecadação com a desoneração, e os congressistas, que defenderam a medida como benéfica para a geração de empregos. O acordo, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), buscou reduzir o impacto da desoneração da folha na arrecadação de tributos.

Transição

O projeto aprovado pelo Senado, um substitutivo elaborado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), contém as bases desse acordo. Pela proposta, a tributação das empresas ficará da seguinte forma:

  • 2024: manutenção da desoneração;
  • 2025: as empresas pagarão 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% da alíquota sobre a folha de pagamentos;
  • 2026; as empresas pagarão 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha;
  • 2027: as empresas pagarão 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha;
  • 2028: as empresas retomarão integralmente o pagamento da alíquota sobre a folha.

Durante a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

O texto prevê ainda que as empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior. Esse ponto, uma espécie de contrapartida pela desoneração, será disciplinado pelo governo.

Em relação aos pequenos municípios, o projeto do Senado também estabelece a retomada escalonada da contribuição previdenciária. Até o fim deste ano, será de 8% sobre a folha municipal, como aprovou o Congresso. No ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

Compensação

O texto do Senado contém medidas para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração nos 17 setores da economia e em pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024.

Entre as soluções propostas estão a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores e um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”).

O acordo firmado entre governo e Congresso prevê ainda a redução gradual do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação (manutenção em 2024, adicional de 0,8% em 2025, de 0,6% em 2026 e de 0,4% em 2027), instituído no ano passado.

O governo elevou a alíquota do tributo sob o argumento de manutenção do equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, que seria comprometido com a desoneração da folha para empresas brasileiras, colocando o Brasil na mira de sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Disputa

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos. Em vez de pagar 20% de contribuição previdenciária relativa aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%.

No ano passado, o Congresso aprovou a manutenção da desoneração da folha até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao STF, que deu prazo até 11 de setembro para que o Legislativo e o Executivo buscassem um acordo.

Próximos passos

O projeto ainda não tem tramitação definida. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou requerimento para que a desoneração da folha de pagamento seja analisada diretamente pelo Plenário. O requerimento de urgência precisa ser aprovado pelos deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após acordo com o governo, projeto que anularia regras sobre armas sai de pauta

Foi retirado de pauta o projeto de decreto legislativo que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, seria votado nesta terça-feira (27/8), mas houve um acordo entre parlamentares e o governo para que seja editado um novo decreto para corrigir alguns pontos do decreto em vigor. O novo decreto deve ser apresentado até segunda-feira (1/9).

“De fato, não há essa possibilidade de inovar por meio do projeto de decreto legislativo, é o chamado 8 ou 80: ou mantém o decreto ou susta essa parte que extrapola. O acordo celebrado, então, foi de nos abstermos da votação do projeto de decreto legislativo, para que um novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial”, informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade, mas o relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), lembrou que a mudança prejudicaria vários clubes já estabelecidos de acordo com regras anteriores.

“No decreto não ficou estabelecido se ia ter indenização, como é que seria essa indenização para esses clubes de tiro. […] Nós chegamos a um entendimento de que o governo fará um novo decreto corrigindo essas distorções e, com isso, preservará não somente os clubes de tiro, mas milhares e milhares de empregos pelo nosso país”, disse o relator.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter se reunido mais cedo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do acordo, que foi confirmado. O senador lembrou que a sustação de trechos do decreto poderia causar lacunas sobre outros pontos na legislação. Por esse motivo, a edição de um novo decreto seria mais adequada.    

“Ao ter que suprimir para atingir um determinado objetivo, muitas vezes, a incisão é mais pesada e acaba deixando um vácuo legislativo, que pode parecer que é permitido fazer qualquer coisa. […] Assumi o compromisso, consultando o presidente, de que até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo”, anunciou o líder do governo.

Discussão

Ao comemorar o acordo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou não haver nenhum embasamento técnico-científico  para a proibição da proximidade entre clubes de tiro e escolas.

“Eu, sinceramente, não consigo imaginar nenhum motivo para isso […]. Presidente Pacheco, há mais de 3 mil clubes de tiro no Brasil e 94% deles estão a menos de um quilômetro das escolas”, disse o senador.

Os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) classificaram como assustadora a informação de que há tantos clubes de tiro próximos às escolas. Para Zenaide, entre as duas atividades, não há dúvida sobre qual deveria ter que mudar a localização.

“Entre ter uma escola mais próxima do aluno e do pai de família e ter um clube de tiro, não tenha dúvida que eu acho que o certo é tirar o clube de tiro e deixar a escola. O equipamento educativo tem que estar mais próximo da sociedade e quem pratica no clube de tiro pode se distanciar”, disse a senadora, antes de afirmar que os municípios deveriam ter normas para o tema nos planos diretores.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que, em alguns casos, a escola pode ter se instalado depois do clube de tiro. Ele afirmou que pode até haver uma recomendação federal para que cubes de tiro não se instalem próximos a escoas, mas disse que essa decisão é de âmbito municipal.

Outros pontos

De acordo com o líder do governo, outro ponto que será alterado com o novo  decreto é a questão da mudança de categoria das armas. O decreto de Lula veda a destinação da arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.

Mais um ponto que pode ser alterado é a atual exigência de que as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção sejam declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O acordo foi comemorado pelos senadores Rosana Martinelli (PL-MT), Jayme Campos (União-MT) e Lucas Barreto (PSD-AP). Já o senador Magno Malta (PL-ES) diz não “confiar no governo quando se trata de acordos”.

Decreto

Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Fonte: Agência Senado

Crise ambiental e logística no Amazonas são temas de debate na Assembleia Legislativa

A Sessão Plenária, desta terça-feira (27/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi marcada por discursos dos parlamentares estaduais sobre os problemas enfrentados em relação à logística e à crise ambiental vivida pelos amazonenses.

O deputado Rozenha (PMB) alertou para os problemas que poderão surgir após o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) emitir uma portaria que, segundo ele, impedirá o trânsito de caminhões com peso bruto acima de 23 toneladas pela BR-319.

“Acabou a logística na 319, agora só para turismo. O preço do botijão de gás em Lábrea, Humaitá e Apuí irá beirar R$ 250. Estamos passando por uma crise ambiental de proporções colossais, os rios irão entrar em colapso e não haverá navegação na Amazônia e todo mundo sabe que a navegação é a base logística do nosso Estado”, denunciou.

Por sua vez, o deputado Comandante Dan (Podemos) reiterou sua insatisfação com a demora na reconstrução das pontes sobre os rios Curuçá e Autaz Mirim, na BR-319, que desabaram em 2022. De acordo com o parlamentar estadual, a situação será debatida em uma reunião com o superintendente do Dnit, Orlando Machado.

“Já estamos próximo de completar dois anos que essas pontes desabaram e até agora não se concluiu sua reconstrução”, lamentou.

Mandados de prisão e cobranças indevidas

Durante a mesma sessão, a deputada Alessandra Campelo (Podemos) trouxe à tona a alarmante quantidade de mandados de prisão em aberto para devedores de pensão alimentícia no Amazonas.

“Atualmente, há cerca de 1.500 mandados de prisão não cumpridos em Manaus e no interior do Estado, relacionados à inadimplência em pensão alimentícia. Na Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa, somos diariamente procurados por mães que enfrentam dificuldades extremas para sustentar seus filhos devido à falta de pagamento da pensão. Em muitos casos, quando a justiça finalmente age, o devedor simplesmente foge, deixando essas mães sozinhas para arcar com todas as responsabilidades financeiras”, lamentou a deputada, chamando a atenção para a necessidade de mecanismos mais eficazes para garantir o cumprimento das obrigações alimentícias.

Ainda na tribuna, o deputado Mário César Filho (UB) defendeu o Projeto de Lei nº 550 de 2024, de sua autoria, que visa proteger os consumidores contra prejuízos decorrentes de falhas em transações realizadas por meio de maquininhas de cartão de crédito, débito ou Pix.

“Recebemos uma quantidade significativa de denúncias na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (CDC-Aleam), evidenciando que muitos consumidores têm sido vítimas de descontos indevidos devido a problemas técnicos nos sistemas de pagamento. Essas situações são particularmente graves, pois deixam os consumidores sem acesso imediato aos seus recursos financeiros, o que é inaceitável. O nosso projeto tem como objetivo garantir que, em caso de falha nas transações, os valores sejam devolvidos imediatamente ao consumidor, sem burocracia ou demora”, explicou o parlamentar, sublinhando a importância de assegurar os direitos dos consumidores em um cenário onde as transações eletrônicas se tornam cada vez mais comuns.

Foto: Divulgação

Saúde é pauta de Projetos de Lei apresentados na Assembleia Legislativa do Amazonas

A temática da saúde foi destaque na Pauta de Tramitação Ordinária de Projetos de Lei, nesta terça-feira (27/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O Projeto de Lei nº 557/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL) dispõe sobre a prioridade de atendimento nas unidades de saúde do Amazonas para crianças e adolescentes vítimas de violência.

De acordo com o projeto, as unidades de saúde estaduais poderão afixar, em local visível e de fácil acesso, placas indicativas informando sobre o direito à prioridade de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência, como ato ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual ou patrimonial à criança ou adolescente, especialmente, mas não se limitando, à violência doméstica, abuso sexual, maus-tratos e negligência.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) poderá estabelecer um protocolo de atendimento prioritário às crianças e adolescentes vítimas de violência, que inclua o treinamento de profissionais de saúde para identificar sinais de violência e garantir o cumprimento.

“Este Projeto de Lei visa, portanto, assegurar a prioridade de atendimento nas unidades de saúde estaduais do Amazonas para crianças e adolescentes vítimas de violência. Tal medida é essencial para garantir um atendimento célere e adequado às vítimas, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para as crianças e adolescentes”, afirmou a deputada.

Proposto pelo deputado Comandante Dan (Podemos), o PL nº 562/2024, altera a Lei nº 6.918, de 6 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, incluindo mães com bebês prematuros e mulheres que sofreram aborto.

“É necessário que as instituições de saúde ofereçam cuidados personalizados a essas pacientes, pois atualmente, muitas dessas mulheres são colocadas nas mesmas enfermarias das mães que acabaram de dar à luz, o que representa um brutal choque de realidades. De um lado, uma mulher enlutada e, do outro, a felicidade das novas mães”, apontou Dan.

Já o Projeto de Lei nº 559/2024, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos) dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Neuralgia do Trigêmeo (alteração do nervo trigêmeo que causa dor intensa, tipo um choque, que acontece ao realizar atividades simples, como tocar o rosto, comer ou sorrir) e compreende: campanha de divulgação sobre a Neuralgia do Trigêmeo, tendo como principais objetivos; elucidação sobre as características da doença e seus sintomas; informações sobre precauções a serem tomadas pelos pacientes; orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares, entre outras.

“Os sintomas da neuralgia do trigêmeo incluem uma forte pontada facial, que pode aparecer de forma súbita e até afastar o paciente de suas atividades diárias. Em geral, a crise dura poucos segundos, mas costuma aparecer novamente, logo em seguida. O problema pode levar o paciente a ter distúrbios psiquiátricos e até levá-lo ao suicídio, por ser considerada uma das piores dores”, afirmou o deputado.

Foto: Divulgação

Rozenha questiona decreto que proíbe tráfego na BR-319

Nesta terça-feira (27/8), o deputado estadual Rozenha (PMB) levou à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mais uma determinação que pode resultar no isolamento do Estado do Amazonas.

Dessa vez, um decreto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) proibiu o tráfego de veículos de passageiros e de cargas acima de 23 toneladas, do trecho entre o Careiro (Km 01) até Humaitá (Km 679). O decreto foi publicado na edição 158 do Diário Oficial da União, no dia 16/8/2024.

Para o deputado, o ato administrativo acaba com a possiblidade de logística até o Amazonas. A proibição torna inviável o transporte de insumos e gêneros de primeira necessidade, especialmente para a população que vive no interior do Estado.

“Agora a rodovia só serve para turismo mesmo, segundo a portaria do Dnit e do Ministério dos Transportes. Por causa desse decreto, o preço da botija de gás em Lábrea, Humaitá, Apuí e Manicoré vai beirar R$ 250”, alertou Rozenha.

O deputado levou ao plenário da Aleam, um vídeo em que um policial rodoviário federal explica que a corporação está realizando fiscalização para impedir o tráfego de veículos pesados. A ordem é clara: prisão para quem insistir em ir contra a norma determinada pelo Dnit. A proibição coloca em xeque a intenção do Governo Federal de viabilizar a reconstrução da BR-319.

“A Justiça Federal do Amazonas suspendeu a licença que dava garantias à reconstrução e repavimentação da BR-319. A Advocacia-Geral da União(AGU) contrapôs essa decisão de uma forma tão pequena que eu acho que não há intenção de ninguém no âmbito federal de termos essa rodovia”, afirmou.

Rozenha teme que o Estado tenha o pior ano da história. Segundo ele, as consequências do isolamento ocorrem por culpa da irresponsabilidade e da falta de sensibilidade de quem deveria proteger o homem e a mulher de um Amazonas mais profundo.

Foto: Divulgação

Esforço do segundo semestre permitirá cumprir meta fiscal, diz Haddad

O esforço feito pelo governo no segundo semestre permitirá o cumprimento da meta fiscal de 2024, disse nesta terça-feira (27/8) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em participação por videoconferência em um evento promovido pelo Banco Santander, o ministro afirmou que a equipe econômica está conseguindo superar os desafios para reequilibrar as contas públicas, com ajuda no novo arcabouço fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 estabelece meta de resultado primário zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) para mais ou para menos. De acordo com os cálculos mais recentes do governo, isso equivale a um déficit de até R$ 28,8 bilhões para este ano.

No fim de julho, o governo congelou R$ 15 bilhões do Orçamento para garantir o cumprimento do limite inferior de meta, com déficit de R$ 28,8 bilhões. A equipe econômica, no entanto, acredita que essa meta pode ser cumprida com o “empoçamento” de gastos vinculados (não remanejáveis) que não conseguem ser executados, como emendas impositivas.

Desafios

O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. Embora tenha demonstrado otimismo com o cumprimento da meta fiscal em 2024, Haddad citou desafios, como gastos bilionários sem fontes de compensação como aumento de tributos ou cortes de outras despesas.

Como exemplo, Haddad citou o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), aprovado em 2020. Formado por contribuições da União e de repasses constitucionais a estados, municípios e Distrito Federal, o novo Fundeb estabeleceu que os aportes da União aumentem de forma gradativa até chegar a 21% do fundo em 2025 e 23% em 2026.

“O novo Fundeb multiplicou os aportes da União. Quando o novo patamar do Fundeb foi aprovado, não se aprovou fonte para isso”, declarou o ministro. “O ápice [das contribuições da União] será atingido em 2026, mas isso não é uma operação simples.”

Orçamento

Na sexta-feira (30/8), o governo envia ao Congresso o projeto de lei do Orçamento de 2025. Haddad disse que o texto traz mais segurança em relação a proposta anterior. Isso porque o governo quitou, em 2024, o pagamento de precatórios atrasados e o Orçamento do próximo ano não terá tantas receitas extraordinárias, como a tributação de fundos exclusivos e offshores (empresas de investimento no exterior), que estão inflando as receitas em 2024.

“A proposta [de 2025] é mais equilibrada e traz mais conforto que a do ano anterior. Tudo começa pela área técnica, não há como maquiar números. É muito difícil você fechar um Orçamento, então ele vai equilibrado, mas eu digo a você com muita tranquilidade: essa peça orçamentária me causa mais conforto do que a do ano passado [Orçamento de 2024, apresentado em 2023]”, declarou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Haddad sugere a Lula definir novo presidente do BC nos próximos dias


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva definir o novo presidente do Banco Central (BC) entre o fim de agosto e o início de setembro. Em participação por teleconferência em um evento promovido pelo Banco Santander, Haddad informou que discutiu a data ideal para o anúncio do futuro nome com o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“Fiz questão de consultar o Roberto Campos Neto para que a transição fosse mais longa [com a indicação saindo até setembro para a troca de comando em 2025]. Acredito que o presidente [Lula] já está considerando o assunto”, afirmou Haddad.

Segundo Haddad, a conversa com Campos Neto ocorreu no início do ano, antes de as tensões entre Lula e o presidente do BC se agravarem. O ministro, no entanto, disse que a decisão sobre o momento da indicação do futuro comandante do BC depende de Lula.

“Eu cumpri uma formalidade que me parece mais do que um gesto de educação, que foi conversar com Roberto Campos Neto sobre isso. Nós dois chegamos à conclusão, que foi levada ao presidente Lula, de que agosto seria um bom mês de anúncio para que houvesse um prazo de transição”, disse.

No início da noite, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse acreditar que a indicação e a sabatina do futuro presidente do BC sairão até a segunda semana de setembro. Na primeira semana do mês, o Senado fará um esforço concentrado de votações, em meio à campanha para as eleições municipais. No entanto, Wagner afirmou que o esforço poderá ser estendido para a semana seguinte, de 9 a 13 de setembro.

No fim do ano, acaba o mandato de Campos Neto e dos diretores de Regulação, Otávio Damaso, e de Relacionamento, Carolina Barros. O governo ainda não definiu se indicará os três nomes de uma só vez ou se deixará a indicação dos diretores para o fim do ano.

Fonte: Agência Brasil

Deputado Nikolas recusa acordo para encerrar processo no Supremo

A defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) informou nesta terça-feira (27/8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou o acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar o processo no qual o parlamentar foi denunciado por ofensas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em julho, o deputado foi denunciado ao Supremo pelo crime de injúria contra o presidente. A denúncia envolve o discurso do deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU), em 2023, na qual Nikolas Ferreira chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.

A defesa sustenta que as falas de Nikolas estão acobertadas pela imunidade parlamentar. Os advogados citaram um parecer jurídico da Câmara e o artigo 53 da Constituição. Pelo texto, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

“Diante do exposto, respeitosamente, [a defesa] rejeita a proposta ofertada pelo eminente procurador-geral da República e, por oportuno, faz juntada do parecer de lavra da Casa Legislativa, invocando, de igual modo, o instituto constitucional da imunidade parlamentar material, pugnando que o presente feito seja arquivado preliminarmente”, argumentou a defesa.

Com a recusa do acordo, o processo vai seguir a tramitação no STF. A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux. Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a um processo criminal. Não há prazo para julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Lessa diz que réus do caso Marielle são de “alta periculosidade”

O ex-policial militar Ronnie Lessa disse nesta terça-feira (27/8) que os réus acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, são “pessoas de alta periculosidade”.

Réu confesso da execução dos homicídios e um dos delatores na investigação, Lessa prestou depoimento virtual na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir se os irmãos Brazão e outros acusados serão condenados por atuarem como mandantes do crime.

O ex-policial está preso na penitenciária do Tremembé, em São Paulo, e prestou depoimento por videoconfrência ao juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele foi arrolado pela acusação, que é feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No processo, são réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa e estão presos.

No início do depoimento, a defesa de Lessa pediu que o depoimento não fosse acompanhado pelos irmãos Brazão. Segundo os advogados, o ex-policial quer manter o sigilo de suas falas por estar na condição de delator.

“Não estamos lidando com pessoas comuns, são pessoas de alta periculosidade, assim como eu fui”, afirmou.

Ronnie Lessa também afirmou que ouviu dos irmãos Brazão que Marielle era “uma pedra no caminho” dos negócios de loteamento ilegal na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A conversa teria ocorrido na primeira reunião na qual Lessa recebeu o pedido para matar a vereadora.

De acordo com ex-policial, os acusados comentaram: “Ela [Marielle] vai arrumar problema, vai combater os condomínios. Vai piorar quando souber que é nosso”, teriam dito os irmãos.

O delator também afirmou que Domingos e Chiquinho Brazão tinham influência na Polícia Civil do Rio e falavam que tinham a “polícia na mão”.

Segundo ele, eles demonstravam “respeito” ao citar o nome de Rivaldo Barbosa, que também é réu no processo e acusado de planejar o crime e dificultar as investigações.

“Eles falavam de Rivaldo Barbosa, demonstravam muito respeito pelo Rivaldo. Uma coisa diferenciada”, completou.

Ganância

Em outro momento do depoimento, Lessa se emocionou ao lembrar que foi quase foi morto durante um assalto no Rio. O ex-policial disse que levou um tiro de raspão no pescoço quando os ladrões levaram o relógio Bulova que portava.

Ronnie Lessa também demonstrou arrependimento do crime e disse que aceitou realizar o assassinato por “ganância”.  Em depoimento de delação, ele afirmou que os irmãos Brazão teriam prometido vantagens ao encomendarem a morte da vereadora, como dois terrenos que teriam valor de R$ 25 milhões. 

“Eu estou aqui, arrependido. Não precisava disso, foi ganância. Estou vivo, sou testemunha viva do que aconteceu. Me deixei levar. Vou pagar o que devo. Meu arrependimento bateu no mesmo dia”, afirmou.

O depoimento foi suspenso por volta das 19h10 e será retomado amanhã (28/8).

Cerca de 70 testemunhas devem depor na ação penal. Os depoimentos dos réus serão realizados somente no fim do processo.

Fonte: Agência Brasil

Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados

As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte avançaram nesta terça-feira (27/8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Outra proposta que avançou foi a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”. As quatro propostas foram lidas com votos favoráveis dos respectivos relatores.

Em seguida, pedidos de vista adiaram as votações para uma próxima sessão. Todos os pedidos para retirar as propostas de pauta foram rejeitados por maioria da Comissão, que decidiu manter a tramitação dos projetos.

Essas propostas foram pautadas na CCJ após o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados críticos às mudanças alegam que o andamento da proposta é uma reação à suspensão dos recursos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF – com o voto de dois terços de cada uma das Casas – se “considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. 

A PEC 8/2023, por sua vez, limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF, que são aquelas tomadas por um único ministro. A PEC proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo. 

Impeachment

O Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das Casas, também avançou na CCJ nesta terça-feira. 

Atualmente, quem tem o poder de fazer avançar pedidos de impeachment contra presidente da República é o presidente da Câmara e, no caso dos ministros do STF, é o presidente do Senado. Caso eles não aceitem os pedidos, a denúncia não precisa passar pelos plenários da Casa. 

Parlamentares e partidos críticos à atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito das investigações contra o 8 de janeiro de 2023, têm pedido o impeachment do magistrado, o que não tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). 

Esse projeto ainda cria o crime de responsabilidade para o ministro do STF que manifestar, fora dos autos do processo, opiniões “sobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da República”.

Ativismo judiciário

Por último, foi lido o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.754/2016, que inclui, entre os crimes de responsabilidade para ministros do STF, a suposta usurpação pelo Supremo das competência dos demais poderes.

“O ativismo judicial manifestado pelo Poder Judiciário em período recente de nossa história tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a ultrapassar os limites de suas atribuições constitucionais”, argumentou o relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).

Debate

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o Legislativo tentar ser um poder moderador por cima do Judiciário, ferindo a independência e a harmonia entre os Poderes.

“O que se pretende aqui é estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo fira decisões do Poder Judiciário. Isso é usurpar a competência do Poder Judiciário. Portanto, é um erro da Câmara dos Deputados, uma atitude revanchista contra o STF. Isso é ferir a Constituição e impor um poder moderador que nunca foi previsto na atual Carta Constitucional”, argumenta.

Em contraponto, a deputada federal Bia Kicis (PL/DF) argumenta que os projetos são uma espécie de “freio de arrumação” entre os Poderes da União.

“Não somos nós que queremos usurpar a atribuição do Supremo. [O STF] está todos os dias usurpando as nossas atribuições e desrespeitando essa Casa. Então isso aqui é apenas um freio de arrumação, é para voltar a haver harmonia entre os Poderes e para que a gente zele pelas nossas atribuições como determina a Constituição Federal”, destacou.

O deputado Patrus Ananias (PT/MG) argumentou que esse pacote de projetos de lei é uma reação a decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares para que elas sejam transparentes, tenham rastreabilidade e eficiência no gasto público.

“Esse ressentimento contra o STF está relacionado com as emendas parlamentares. Com as emendas obscuras, com esses recursos enormes. O STF está pedindo para que esses recursos sejam melhor explicitado. É fundamental que as pessoas que mantenham esse país que elas saibam de onde vem e para onde vai o dinheiro público”, afirmou

O deputado federal Alfredo Gaspar negou que o projeto que ele relata seja uma retaliação ao STF. “A Lei que nós estamos analisando tem 74 anos. Imagine as omissões constantes nelas. Portanto, não há perseguição, não há nada contra o STF. Há apenas a modificação de episódios que precisam estar inseridas na legislação para que possamos ter garantias legais de um Judiciário isento, correto e decente”, comentou.

Fonte: Agência Brasil

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