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Debatedores pedem ações conjuntas para enfrentar incêndios e mudanças climáticas

Em sessão de debates no Plenário na tarde desta quarta-feira (25/9), senadores e debatedores convidados — incluindo representantes do governo — cobraram uma ação conjunta dos órgãos competentes de todos os governos no combate aos incêndios e às mudanças climáticas. Eles também defenderam o fortalecimento dos órgãos ambientais e um maior volume de investimentos em tecnologia e estrutura para o enfrentamento da crise ambiental. A sessão durou quase cinco horas. 

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor do requerimento para realização do debate (RQS 650/2024), conduziu a sessão. Ele disse que os incêndios são consequência das mudanças climáticas e da irresponsabilidade humana. O senador chamou a atenção para as queimadas na Região Centro-Oeste, que podem comprometer várias nascentes de rios importantes para todo o Brasil. Ele lamentou o aumento dos focos de incêndio em todo o país, apontando os impactos para a fauna e para a flora. E afirmou que a questão ambiental repercute nas dimensões econômica e social e pode comprometer as futuras gerações.

Segundo Kajuru, os incêndios são sinal de uma cultura predatória, que coloca o lucro à frente da vida. Ele ressaltou que as comunidades locais e a população em geral pagam o preço disso com a própria saúde. Os riscos de inflação e queda na competitividade também são consequência dos incêndios, ressaltou o parlamentar. Ele lembrou o compromisso ambiental que o Brasil tem diante da comunidade internacional e reiterou que o país precisa aperfeiçoar suas práticas de combate aos incêndios florestais. Para o senador, é urgente uma ação conjunta e integrada dos órgãos competentes para punir os responsáveis pelas queimadas ilegais.

“O Brasil arde em chamas. Além da biodiversidade, nossa saúde e nossas esperanças estão sendo consumidas pelo fogo. Não se trata apenas de manter as árvores, mas de salvar vidas. Não há mais tempo a perder”, declarou Kajuru, que prometeu entregar as conclusões do debate ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) manifestou sua preocupação com os incêndios criminosos e disse que seu estado tem sofrido com a seca. Ela afirmou que é preciso pensar no meio ambiente como um todo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) classificou o debate no Plenário como histórico por conta da importância do tema. Segundo Damares, as crianças são as primeiras vítimas das mudanças climáticas. Ela ainda cobrou mais recursos no Orçamento para medidas de combate aos incêndios.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) salientou que os eventos climáticos extremos vêm se intensificando há bastante tempo. Ele reconheceu que a questão é urgente e lembrou as intensas chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul. Mourão fez críticas a integrantes do governo e do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução da crise climática, mas disse que não adianta procurar culpados e pediu um trabalho conjunto.

Para a senadora Rosana Martinelli (PL-MT), é preciso mudar a consciência do povo sobre a necessidade da preservação ambiental. Ela ainda pediu mais planejamento e mais investimentos em estrutura para o combate aos incêndios.

“Precisamos de medidas sérias, urgentes e concretas. Que todos nós possamos estar, em conjunto, trabalhando contra os incêndios. Ninguém vai conseguir fazer isso sozinho, registrou a senadora”.

Projetos

A presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), reiterou que o tema dos incêndios é urgente e complexo. Ela reconheceu que as mudanças climáticas são uma realidade que exige uma ação do Legislativo. Segundo a senadora, o Brasil é um dos países que mais sofrem com as mudanças climáticas. Além disso, ela declarou que muitos dos incêndios recentes são criminosos, comprometendo as florestas, a vida dos animais e a saúde humana. E enfatizou que os incêndios aceleram as mudanças climáticas e ameaçam a economia nacional.

“É muito preocupante o que estamos vivendo! Cada hectare queimado é um passo em direção ao desequilíbrio climático, que já estamos vivendo”, salientou Leila.

Para a presidente da CMA, as tragédias ambientais não podem ser vistas como fato corriqueiro. Ela ressaltou o compromisso do país com a pauta ambiental. E também pediu o fortalecimento da fiscalização, foco no crescimento sustentável e nas políticas públicas de prevenção. A senadora disse que o combate aos incêndios não pode ser visto como responsabilidade apenas de um governo ou outro e pediu que os governos se unam para enfrentar as mudanças climáticas. Ela cobrou o compromisso prático dos senadores com o meio ambiente e defendeu a aprovação de um projeto de lei de sua autoria: o PL 3.629/2024, que trata de medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais. Esse projeto está em análise na CMA, sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).

“Chegou o momento de colocar o meio ambiente no centro da nossa agenda. A emergência climática não espera, e as ações de hoje vão definir o futuro das próximas gerações”, alertou Leila.

Jorge Kajuru também defendeu ações legislativas sobre questões ambientais. Ele citou o PL 3.614/2024, projeto de lei de sua autoria, que prevê medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática. A matéria ainda aguarda distribuição às comissões do Senado.

Medidas

Os convidados para a audiência também fizeram sugestões para o enfrentamento das mudanças climáticas e dos incêndios florestais. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, a conjunção das ondas de calor e da falta de chuva com os incêndios criminosos torna o momento muito delicado para o país. Ele destacou que cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB) dependem da agropecuária — que não terá sucesso sem o equilíbrio climático.

Agostinho disse que as estruturas dos órgãos que cuidam do meio ambiente estão em fase de reconstrução, já que haviam sofrido desmonte nos últimos anos. Ele admitiu que todos os países do mundo vão precisar de uma estrutura maior para enfrentar os incêndios e as mudanças climáticas. Como medidas importantes para o combate às mudanças climáticas e aos incêndios, Agostinho citou a revisão da pena de crimes ambientais, uma maior capilaridade dos órgãos ambientais, mais investimentos em estrutura, como aeronaves de combate a incêndio, e o uso mais intenso de recursos tecnológicos.

O coordenador-geral de Ciências Espaciais e Atmosféricas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Clézio Marcos de Nardin, informou que o órgão está trabalhando em uma tecnologia de previsão de tempo mais confiável, com precisão de poucos minutos — o que, segundo ele, vai facilitar o enfrentamento de incêndios e tempestades. Ele também anunciou a aquisição de um supercomputador que deve auxiliar no monitoramento de queimadas. Clézio de Nardin recomendou às autoridades mais consciência sobre a realidade do planeta e defendeu mais investimentos na educação e um maior fortalecimento dos órgãos ligados às questões ambientais.

“É preciso saber: se há vontade política, também precisamos de vontade econômica — pontuou o representante do Inpe”.

A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Cristina Fróes Reis, afirmou que, para o enfrentamento das questões climáticas, são necessários mais recursos e mais investimentos em educação, além de ações de cooperação. Ela cobrou mais compromisso dos países desenvolvidos com a pauta ambiental. E citou duas medidas provisórias como exemplos de ações práticas do governo: a MP 1.258/2024, que abre crédito de R$ 514 milhões para ações de combate aos incêndios; e a MP 1.259/2024, que trata de medidas de prevenção e combate às queimadas irregulares. Cristina Reis também citou a regulamentação do mercado de carbono como medida importante na transição econômica para um um desenvolvimento mais sustentável.

“Essas ações mostram a importância da cooperação entre os Três Poderes, entre o governo e a sociedade, entre empresários e trabalhadores, para encontrar as soluções de financiamento do combate às queimadas irregulares. Assim, vamos ampliar a cidadania, a solidariedade e a busca pelo bem comum e pela preservação do meio ambiente — concluiu Cristina Reis”.

O diretor de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão, admitiu que 2024 tem sido um ano mais intenso em relação às queimadas. Segundo Raoni Rajão, diante dessa realidade, o ministério reconheceu o estado de emergência no Pantanal, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ele elogiou o trabalho de bombeiros e brigadistas e a parceria com setores privados no combate às queimadas ilegais.

Seca

A coordenadora-geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde, Eliane Ignotti, lembrou que não há dúvida sobre os efeitos nocivos das queimadas na saúde humana. Ela também mencionou várias recomendações de saúde para este momento de seca e poluição atmosférica, como a de se hidratar constantemente e a de se evitar exposição solar e exercícios ao ar livre.

A professora Isabel Belloni Schmidt, da Universidade de Brasília (UnB), destacou a importância do fogo de manejo como forma de evitar os grandes incêndios. Já o biólogo estadunidense Phelipe Fearnside alertou para o risco de grandes secas na região amazônica.

Também participaram do debate a diretora de Criação e Manejo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Iara Vasco Ferreira; o coordenador-geral do MapBiomas Brasil, Tasso Azevedo; e o coordenador-geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), José Marengo.

Fonte: Agência Senado

Reforma pode aumentar carga tributária e prejudicar PcD, alertam especialistas

A regulamentação da reforma tributária poderá ter como consequências, por exemplo, a maior alíquota de imposto do mundo e o impedimento de pessoas com deficiência comprarem carros mais baratos, afirmaram especialistas ouvidos em audiência pública nesta quarta-feira (25/9).

Na avaliação de Felipe Scudeler Salto, da Warren Investimentos, o grande número de regimes específicos previstos na reforma tributária pode fazer com que a alíquota principal cobrada no país chegue a até 33%. Esses regimes específicos são aqueles setores que terão desconto ou até isenção da cobrança da alíquota principal, como combustíveis, planos de saúde e sistema financeiro.

“Há excesso de regimes específicos e de exceções (…) A alíquota calculada para garantir as exceções, para garantir os regimes específicos, e os diferenciados principalmente, e para garantir a manutenção da carga tributária, vai precisar ser muito maior que aqueles 26,5%”.

Ex-chefe da Instituição Fiscal Independente (IFI), o economista cobrou do governo federal explicações de como vão funcionar a arrecadação e a divisão de tributos previstos na reforma tributária. 

Pessoas com deficiência

O presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Abrão Dib, afirmou que o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária, já aprovado na Câmara e em análise no Senado, pode prejudicar parte das milhões de pessoas com deficiência que precisam ter um carro para viver porque o transporte público e as vias públicas em sua maioria não são adaptados para elas.

“A atual reforma tributária retira o direito às isenções de todos aqueles que têm um carro que não precisa de adaptação externa; 95% das pessoas com deficiência podem perder o direito à isenção na aquisição de veículos”. 

Ele disse que o texto aprovado na Câmara retira o direito a desconto das pessoas com deficiência na compra de carros sem adaptação. Ele explicou que, atualmente, pessoas com autismo ou com tetraplegia, por exemplo, podem comprar os veículos sem adaptação mais baratos, pois o veículo serve a elas mas é dirigido por pessoas que as auxiliam, como parentes ou cuidadores. 

De arcordo com Abrão Dib, a reforma mantém o direito a desconto apenas para carros adaptados. Ele exemplificou: uma pessoa amputada da perna direita precisa de carro com adaptação, com acelerador e freio colocados ao alcance da mão; enquanto uma pessoa amputada da perna esquerda não precisa de carro adaptado, bastando comprar um veículo normal com câmbio automático.

Ele pediu que o Senado aprove emendas em prol das pessoas com deficiência apresentadas pelos senadores Romário (PL-RJ), Flávio Arns (PSB-PR), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (União-AC) e Damares Alves (Republicanos-DF).

Biogás

A presidente da Associação Brasileira de Biogás, Renata Isfer, explicou que o artigo 225 da Constituição Federal garante regime fiscal favorecido aos biocombustíveis, para que eles tenham tributação menor que os combustíveis fósseis, que são mais poluentes. O problema, segundo ela, é que o texto aprovado na Câmara deixa essa definição para um órgão público que será criado futuramente com participação de ministérios. Ela defendeu que o Senado inclua no texto da regulamentação uma referência mais específica.

“O objetivo disso é que a gente consiga efetivamente fazer a nossa transição energética e reduzir as emissões do setor de veículos. (…) A nossa preocupação com relação a isso é que a gente entende que é importante que tenha pelo menos um teto, alguma referência dentro do texto da reforma tributária, porque isso inclusive já foi feito para o etanol. (…) A nossa proposta aqui é que o teto do etanol seja aplicado também para o biometano, para a gente ter justiça e isonomia entre os diferentes biocombustíveis, que devem ter essa regra especial, segundo a nossa Constituição”.

Renata Isfer pediu a aprovação de emendas nesse sentido apresentadas pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Damares Alves e Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Cooperativas

Amanda Oliveira Breda Rezende, da Organização das Cooperativas Brasileiras, afirmou que o setor do cooperativismo difere do setor de negócios por não ter finalidade lucrativa, o que, para ela, justifica regime tributário mais favorável para as cooperativas já previsto na reforma tributária. Ela disse que o cooperativismo tem proteção especial prevista na Constituição e informou que o Brasil tem atualmente 4,5 mil cooperativas e 23 milhões de associados, em áreas variadas como agricultura familiar, saúde, transportes, crédito e habitação, por exemplo.

“As cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar serviços para os seus cooperados sem finalidade lucrativa (…) A cooperativa liga o cooperado ao mercado, eliminando a figura daquele intermediário, ora viabilizando a comercialização de bens e serviços do cooperado no mercado, ora promovendo o acesso do cooperado ao consumo de bens e serviços, inclusive serviços financeiros, em melhores condições do que aquelas ofertadas pelo mercado. Ela proporciona maior e melhor distribuição de renda”.

Educação

O presidente da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa, Marcos Raggazzi, pediu que a redução de impostos para a educação prevista na regulamentação da reforma tributária (redutor de 60% na alíquota do IBS e da CBS) seja válida também para as atividades de contraturno da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Ele pediu a aprovação de emendas apresentadas pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Professora Dorinha Seabra (União-TO) nesse sentido.

“O pleno desenvolvimento da pessoa só pode ocorrer se tivermos a capacidade de desenvolver todas as dimensões humanas, não apenas a dimensão cognitiva, não apenas a dimensão social, não apenas a cidadã, mas a dimensão espiritual, a estética (…) Nós não podemos penalizar a educação brasileira porque é a partir dela que formaremos a nova geração e teremos condições de desenvolver significativamente o nosso país. Nós seremos capazes de gerar recursos, de gerar justiça social, seremos capazes de desenvolver e trazer qualidade de vida para a nossa população de uma maneira muito ampla, em todo o espectro, se estivermos oferecendo a essas crianças a possibilidade de se desenvolverem”. 

Animais de estimação

Já o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, José Edson Galvão, disse que o Brasil tem atualmente 160 milhões de pets, em sua maioria cães, gatos, pássaros, peixes, répteis e pequenos mamíferos. Segundo ele, o setor emprega diretamente 3,5 milhões de pessoas e tem faturamento anual de mais de R$ 70 bilhões. Ele pediu diminuição da carga tributária dos alimentos industrializados para animais domésticos, que atualmente pagam mais impostos que os alimentos destinados a animais de produção pecuária.

Outros setores

Também participaram da audiência pública Alexandre Leal, da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização; Mozart Rodrigues Filho, do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes; Cláudio Souza de Araújo, da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis; Gustavo Beduschi, da Associação Brasileira de Laticínios; e Marcio Alabarce, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Outros debatedores que também  participaram foram Murillo Estevam Allevato, da Associação para Interoperabilidade entre Infraestruturas do Mercado Financeiro; Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Tiago Conde, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Antônio Machado Guedes Alcoforado, da Secretaria de Fazenda de Pernambuco; Carlos Evangelista, da Associação Brasileira de Geração Distribuída; e Tiago do Vale, do Ministério da Fazenda.

A reforma

As mudanças no sistema tributário estão previstas na Emenda Constitucional 132, promulgadas em dezembro de 2023, . A audiência pública desta quarta-feira (25) integra o ciclo de debates solicitado pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para ajudar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas — que presidiu a reunião — na análise do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma (PLP 68/2024), já aprovado na Câmara dos Deputados.

O texto detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. A reforma prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. 

A reforma estabelece uma série de atividades beneficiadas com a redução de tributos. Os regimes diferenciados asseguram descontos de 30% para 18 profissões, 60% para medicamentos, produtos artísticos, culturais e jornalísticos e atividades desportivas, entre outros, ou 100%, como produtos de saúde menstrual.

Também deverão pagar tributos menores atividades como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, loterias, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão, transporte coletivo e agências de turismo, entre outros.

O segundo projeto da regulamentação da reforma ainda está na Câmara (PLP 108/2024).

Fonte: Agência Senado

Projeto proíbe publicidade de apostas esportivas e jogos on-line

Um projeto de lei que tramita no Senado pode proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e jogos on-line, bem como apostas relacionadas a resultados de eleições. O PL 3.563/2024 tem objetivo de frear o alcance das propagandas relacionadas a apostas, a fim de diminuir danos à saúde mental e ao patrimônio causados pelo vício em betse jogos on-line, argumenta o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).  

O PL 3.563/2024 altera as leis que regulamentam apostas esportivas on-line (Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023). Entre as principais mudanças, estão a proibição da exploração comercial de apostas em eleições e a vedação de qualquer forma de publicidade sobre apostas em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais. Também está prevista a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos. 

De acordo com o senador, a inércia das gestões anteriores em regulamentar as apostas (autorizadas no Brasil desde 2018) criou uma situação de “distorção legal”. “Sem a devida regulamentação por cinco anos, somente neste ano, após a aprovação da Lei 14.790, de 2023, por meio de um projeto de iniciativa da Presidência da República, foi possível elaborar as normas infralegais que agora irão balizar esse mercado de apostas esportivas e jogos on-line”, afirma. 

As apostas deveriam ser feitas apenas por agentes autorizados pelo Ministério da Fazenda, que já editou várias regras e recebeu o pedido de autorização por parte de 108 empresas interessadas em atuar legalmente no país. Entretanto, nos últimos meses, houve muitos casos envolvendo abusos por parte de operadores de apostas ainda não autorizados e que operam sem regras, promovendo diversos tipos de propaganda abusiva, ressalta Randolfe.  

Na justificativa do projeto, o autor informa que cerca de 25% da população adulta brasileira faz apostas em jogos on-line, como o chamado jogo do tigrinho e similares. Ele também lembra que o mercado de apostas tem impactado negativamente outros setores da economia, como o de vestuário, produtos de higiene pessoal e até mesmo o de alimentos. 

Campanhas enganosas

A proposta, reforça o senador, visa combater práticas abusivas por parte dos operadores de apostas, que têm sido acusados de promover campanhas publicitárias agressivas e enganosas. “Esses anúncios muitas vezes retratam as apostas como uma forma rápida de enriquecer, induzindo os consumidores a gastos excessivos e superendividamento”, diz. 

Randolfe enfatiza que a medida busca equilibrar a liberdade de expressão e a livre iniciativa com a necessidade de proteger a saúde pública e evitar endividamento e perda de patrimônio, em razão dos riscos do vício em apostas.

O projeto aguarda o envio para análise das comissões do Senado, antes de seguir para votação no Plenário.  

Fonte: Agência Senado

Lula condena conflito entre Israel e o Hezbollah no Líbano

Em seu último compromisso na 79ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nesta quarta-feira (25/9) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou o conflito entre Israel e o Hezbollah no Líbano.

“É importante a gente lembrar que no Líbano o total de mortos é 620 pessoas. É o maior número de mortos desde a guerra civil que durou entre 1975 e 1990. É importante lembrar também que morreram 94 mulheres e 50 crianças, 2.058 pessoas feridas e 10 mil pessoas forçadas a recuar e esvaziar suas casas”, disse Lula em coletiva de imprensa.

Ele lembrou que na Cisjordânia já morreu muita gente, com 5.700 pessoas feridas.

“Além do que eu chamo de genocídio na Faixa de Gaza. É importante lembrar que o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu foi julgado pelo Tribunal Internacional que julgou Vladimir Putin e ele está condenado da mesma forma que o Putin. É importante lembrar que já foram feitas várias discussões aqui no Conselho de Segurança da ONU, várias tentativas de paz e de cessar-fogo foram aprovadas e que ele não cumpre”, acrescentou.

Para o presidente, os países que dão sustentação ao discurso do primeiro-ministro Netanyahu precisam começar a fazer um esforço maior para que esse genocídio pare porque o mundo está numa situação de um lado cuidando do planeta para ter melhor qualidade de vida e reduzir o gás de efeito estufa, e de outro lado os seres humanos se matando.

“Portanto eu condeno de forma veemente esse comportamento do governo de Israel que eu tenho certeza que a maioria do povo de Israel não concorda com esse genocídio. Também estamos brigando para libertar os reféns do Hamas. Não tem sentido fazer reféns pessoas inocentes. É importante que o Hamas contribua para que haja mais eloquência para liberar os reféns. Eu acho que a humanidade não pode conviver e aceitar como normalidade o que está acontecendo em Israel, na Faixa de Gaza, no Líbano, na Cisjordânia”, disse Lula.

Lula reiterou o posicionamento do Brasil da necessidade de renovação das Nações Unidas para que ela possa resolver conflitos que hoje estão à deriva porque não tem governança global no mundo.

“Se a gente não renovar a ONU, colocando mais representatividade de mais continentes, a geopolítica de hoje é diferente da de 1945, a importância dos países também é diferente para mais ou para menos. Então o que estamos defendendo é que haja uma nova geopolítica para que a gente possa ter a totalidade dos continentes representados na ONU, inclusive no Conselho de Segurança acabando com o direito de veto e aumentando o poder de comando das Nações Unidas”, afirmou o presidente.

Fonte: Agência Brasil

Dinheiro do Bolsa Família não é para apostas, diz Wellington Dias

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, divulgou nota nesta quarta-feira (25/9) afirmando que os programas sociais de transferência de renda foram criados para garantir a segurança alimentar e atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade.

“A prioridade sempre será combater a fome e promover a dignidade para quem mais precisa”, destacou.

A nota foi divulgada logo após publicação de nota técnica elaborada pelo Banco Central (BC) que aponta que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets (empresas de apostas eletrônicas) via Pix em agosto.

Dias afirma ter solicitado esclarecimentos ao Ministério da Fazenda e destacou ainda a proposta em andamento para a regulamentação desse mercado no Brasil.

“Tenho certeza de que o governo federal, ao tratar desse tema, levará em consideração a proteção dos mais vulneráveis e os impactos sociais que possam surgir”, reforçou, destacando que irá acompanhar a regulamentação e encontrar mecanismos para evitar que dinheiro dos benefícios sociais sejam utilizados em jogos.

“Nosso foco permanece firme: garantir que o Bolsa Família continue sendo um instrumento eficaz de combate à pobreza e à insegurança alimentar. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que esse objetivo se mantenha”, disse, em nota.

Fonte: Agência Brasil

Saúde vai intensificar ações para mitigar efeito de queimadas e seca

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou hoje (25/9) que vai intensificar os trabalhos da Sala de Situação Nacional de Emergências Climáticas em Saúde, diante do atual quadro de secas, queimadas e demais ocorrências geradas pelas mudanças no clima. A Sala de Situação existe desde junho e tem como objetivo planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas em momentos de urgência.

O excesso de fuligem e fumaça no ar, associado ao clima seco, pode provocar mal-estar a muitas pessoas, em especial crianças e idosos. Especialistas têm apontado preocupação com a saúde da população diante do agravamento dos cenários de seca.  

Segundo a ministra, a partir dos dados obtidos pelo programa Vigiar (Vigilância em Saúde Ambiental e Qualidade do AR), o Ministério da Saúde estabelece as parcerias com os secretários estaduais e municipais de saúde pelo país. 

Nísia destacou que, apesar de as recomendações do Ministério de Saúde serem uniformes, existe a necessidade de se observar as especificidades de cada região. “Há uma capilaridade na forma de atuar que precisa ser feita em conjunto com as equipes do estado e dos municípios”, disse, durante entrevista do programa Bom dia, ministra.

A ação da Força Nacional SUS, a postos no apoio aos estados e municípios atingidos pelas queimadas, também pode ser intensificada principalmente no reforço das equipes do programa Saúde da Família e nas unidades básicas de saúde. 

Yanomami

Durante entrevista, Nísia destacou ainda a ampliação do número de médicos no território Yanomani, com a contratação de 400 profissionais de saúde, como ginecologistas, obstetras, médicos de família, pediatras, infectologias, socorristas e sanitaristas. O investimento foi feito em conjunto pela pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSus).

Arboviroses

A ministra citou ainda o lançamento do plano de ação para redução dos impactos das arboviroses. Segundo ela, a dengue ampliou sua escala de presença chegando hoje a cerca de 200 países. “O Uruguai, por exemplo, teve agora uma primeira epidemia de dengue”, comentou. A intenção do ministério é, além das estratégicas tradicionais no combate ao mosquito Aedes Aegypti (transmissor da doença), utilizar novas tecnologias a partir de estudos científicos, como o chamado Método Wolbachia, conduzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Trata-se de um método de liberar os mosquitos com a bactéria chamada Wolbachia, que impede o desenvolvimento dos vírus da dengue, zika e chikungunya e febre amarela no organismo dos insetos, de modo a inibir o contágio em seres humanos a partir das suas picadas. 

Ultraprocessados

A ministra ainda comentou que tem tratado com o ministro da economia, Fernando Haddad, aspectos da reforma tributária enfatizando a necessidade de aumentar a incidência de impostos sobre produtos ultraprocessados e cigarros, prejudiciais à saúde da população.

O programa Bom Dia, Ministra é uma produção da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), exibido ao vivo e conta com o formato de entrevista coletiva, com participação de repórteres de diversas partes do país.

Fonte: Agência Brasil

Eleições 2024: pessoas em situação de rua, um problema de todos

Diego Augusto vive há cinco anos em situação de rua no centro do Rio de Janeiro. Nesse tempo, passou por todos os equipamentos de acolhimento municipais e estaduais. A avaliação que faz deles é negativa: albergues infestados por percevejos, educadores sociais que chama de “opressores sociais” e estrutura ineficiente para o trabalho com saúde mental.

Enquanto sobram problemas, falta paciência para ouvir promessas vazias das autoridades. Chega a época de eleições, os futuros prefeitos, os futuros vereadores, os futuros candidatos aparecem. Querem mostrar que estão fazendo algo. Mas, tudo isso não passa de hipocrisia. Eu incentivo as pessoas a lutar e a se manifestar, a mostrar na mídia a indignação pelos direitos violados”, diz Diego.

As eleições municipais de 2024 são um dos caminhos para a população brasileira se manifestar em defesa daqueles, como Diego, que não têm moradia e vivem em situação precária nas ruas do país. Estruturas de acolhimento e de assistência social são de competência das prefeituras. Cabe aos eleitores, portanto, estarem atentos aos planos de governo dos candidatos e os pressionarem a incluir o tema em suas discussões.

“Pessoas em situação de rua têm voz própria. Eles têm fóruns de defesa dos seus direitos e representações como sujeitos coletivos em vários movimentos sociais. Importante lembrar que eles também votam, embora não a totalidade. Então, têm uma organização política, mas não podem lutar sozinhos. É importante que a gente também fortaleça essa luta, ampliando, dando voz e visibilidade às necessidades dessa população”, defende Ana Paula Mauriel, assistente social e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Números do problema

Depois de muita luta dos movimentos sociais, a Política Nacional para a População em Situação de Rua foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Havia a previsão de assistência social, saúde, moradia, entre outras ações. Mas a resposta dos municípios foi muito baixa. Em 2023, apenas 18 cidades haviam aderido à política em um universo de 5.570 municípios no país.

Em dezembro de 2023, o governo federal lançou o “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, com investimento inicial de R$ 982 milhões. Uma espécie de atualização do plano de 2009, baseados em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. Até o momento, apenas o Rio de Janeiro e Belo Horizonte aderiram ao plano.

“O padrão de atuação com a população em situação de rua é um recolhimento pela violência ou pelo encarceramento via saúde mental. Sempre se priorizou uma política de higienização. E isso vem aumentando desde a pandemia nos grandes centros urbanos. A ideia de recolhimento compulsório das pessoas e a retirada dos pertences delas”, analisa a professora Ana Paula Mauriel.

Uma dificuldade importante para pensar políticas públicas voltadas a essa população é a falta de informações atualizadas. A única pesquisa nacional é de 2008, o 1º Censo e Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, que identificou quase 32 mil pessoas acima de 18 anos em 71 cidades. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou relatório em 2023 que aponta a existência de 236.400 pessoas nessa situação. Os dados se baseiam no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais.

A população em situação de rua se concentra nos grandes centros urbanos. Cerca de 90% dela vivem em dez cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte Salvador, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Curitiba, Campinas e Florianópolis. A cidade de São Paulo sozinha tem 41%.

Alguns municípios fazem levantamentos próprios, mas também têm problemas de atualização. Um exemplo é São Paulo, que aplicou o último censo em 2021. Nele constavam 31.884 pessoas. O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, do Polo de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), usou dados do CadÚnico que mostram 64.818 pessoas nessa condição em 2023. Os pesquisadores dizem que a gestão municipal paulista teve a pior taxa de atualização do cadastro, quando comparada à de outras capitais.

Competências municipais

Além de um mapeamento atualizado das pessoas que estão em situação de rua, o eleitor pode ficar atento para a estrutura assistencial e de saúde especializada que o município oferece: se existem unidades suficientes, se elas estão em boas condições de funcionamento e se oferecem atendimento adequado aos usuários.

Um dos serviços municipais exclusivos para essa população é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Ele tem a função de escuta, acolhimento, orientação, encaminhamento e articulação da rede socioassistencial.

Há também o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). Ele deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e de emissão de documentação civil. Também proporciona endereço institucional como referência para o usuário.

Existem ainda os serviços de acolhimento, que são os abrigos, casas de passagem e repúblicas. Um dos principais problemas, nesses casos, é o número insuficiente de vagas. O município do Rio de Janeiro é um exemplo disso. Em 2022, havia 7.865 pessoas em situação de rua e o número de vagas de acolhimento era de 2.200. Ou seja, o déficit era de 5.665 vagas.

No que se refere aos serviços de saúde, além do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), a população em situação de rua conta com um serviço específico: o Consultório na Rua. Um programa com diferentes profissionais que fazem atendimento fixo ou móvel. São oferecidos cuidados básicos, como curativos, remédios, orientações de cuidado e encaminhamentos para unidades de saúde. Em 2023, o Consultório na Rua estava presente em 138 municípios.

“Os candidatos devem estar atentos aos serviços especializados de abordagem social e de saúde. Não é a polícia batendo, recolhendo pertences e jogando em qualquer outro canto. É uma abordagem com equipe capacitada que chega junto à população de rua, que vai conversar e acolher. Tem psicólogos, assistentes sociais. Não se trata de uma questão de segurança pública, mas de assistência social”, diz Ana Paula Mauriel.

Para quem está em condição extrema há tanto tempo, é difícil acreditar que os poderes municipais por si só tenham interesse em transformar a realidade dos que vivem nas ruas. Por isso, Diego Augusto entende que um futuro melhor, com a garantia de todos os direitos, depende do envolvimento de toda a sociedade.

“Eu não vejo mais esperança nas autoridades municipais de tentar solucionar ou evoluir as condições das pessoas em situação de rua, de jeito nenhum. A sociedade civil sim. Quando a sociedade civil se organizar para manifestar e lutar pelos seus direitos violados, aí, sim, os direitos virão para as nossas vidas”, disse Diego.

Fonte: Agência Brasil

MP Eleitoral emite recomendação a Novo Airão, pela desvinculação política na distribuição doações

Com o objetivo de garantir a legitimidade e o equilíbrio do processo eleitoral em períodos extremos de estiagem, em que é necessária a entrega de doações de emergência para cidadãos afetados, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça da 34ª Zona Eleitoral, expediu a recomendação nº 2024/0000103458 ao prefeito, vice-prefeito e candidatos de Novo Airão, para que evitem a vinculação de figuras políticas durante as entregas à população.

A medida tem como base artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/1997, que restringe a participação de agentes públicos em período de campanha, além de realizações gratuitas de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais autorizados previamente em execução orçamentária ou administrativa.

A ação acontece após o Comitê de Estiagem, representado pelo Secretário Executivo da Defesa Civil Estadual, informar, por meio de ofício, o envio de mil e quinhentas cestas básicas e 300 caixas d’água de 500 litros para famílias em situação de insegurança alimentar no município.

Na ocasião, também foi considerado que o atual prefeito Roberto Frederico (União Brasil) tem se manifestado reiteradas vezes em apoio ao candidato do mesmo partido na sucessão à prefeitura, associando sua figura, material e capital político, atrelando as conquistas obtidas em seu mandato às ações do Governo do Estado, promovendo indevidamente uma candidatura, utilizando o cargo público e um comportamento que pode influenciar a percepção da sociedade quanto à independência e imparcialidade do poder administrativo municipal.

Em seu despacho, o promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto solicitou que todas as ações sejam comunicadas à população de maneira clara e transparente, em resposta à situação de emergência ambiental, instituída no dia 28 de agosto pelo decreto estadual nº 50.128, com validade de 180 dias, em virtude da estiagem e queimadas.

Ainda na recomendação, o MPAM requereu aos integrantes da atual gestão municipal que não estejam presentes na distribuição dos donativos, bem como que eles sejam documentados e enviados ao juízo eleitoral, identificando-os sobre quantidade, destinatários, datas e locais de entrega, permitindo a fiscalização por parte das autoridades.

Foto: Alex Pazuello/Secom

MP Eleitoral reforça recomendações para eleições justas, focando na proteção das candidatas mulheres

Com o objetivo de garantir uma disputa eleitoral justa e tranquila em 2024, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 51ª Zona Eleitoral, emitiu uma recomendação sobre a regularização de propaganda eleitoral no pleito municipal de Presidente Figueiredo. A medida visa proteger as candidatas mulheres contra propagandas ofensivas e discriminatórias, além de combater a poluição sonora, garantindo o bem-estar da população.

A recomendação proíbe qualquer propaganda que contenha preconceitos de gênero, raça, cor, idade ou que promova discursos de ódio, especialmente ataques dirigidos às candidatas mulheres. Conforme o artigo 22 da Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é vedada a veiculação de conteúdos que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos públicos ou entidades, assegurando que as campanhas sejam pautadas no respeito à dignidade dos candidatos.

A promotora eleitoral da 51ª Zona Eleitoral, Fábia Melo Barbosa de Oliveira, destacou a necessidade de garantir uma disputa equitativa e respeitosa entre os candidatos. Ela lembrou que a legislação eleitoral brasileira impõe severas penalidades para quem descumpre essas normas. “O combate à violência política de gênero é fundamental para a construção de uma democracia mais justa e inclusiva. Nenhuma candidata deve ser desrespeitada por sua condição de mulher, e os atos de violência política serão tratados com rigor”, afirmou a promotora.

Além da proteção das candidatas, o MPAM também reforça o combate à poluição sonora, que costuma ser comum durante campanhas eleitorais. O uso excessivo de carros de som e fogos de artifício que ultrapassem 85 decibéis é considerado nocivo à saúde, especialmente para grupos vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com transtornos sensoriais, como o autismo. A Resolução nº 23.610/2019 do TSE estabelece limites claros para esse tipo de propaganda, visando preservar a saúde pública e o meio ambiente.

A fiscalização das medidas ficará a cargo da Polícia Militar e Polícia Civil, que estão autorizadas a apreender equipamentos sonoros e materiais de campanha em caso de descumprimento das normas. Dependendo da gravidade da infração, candidatos ou partidos poderão ser multados, ter seus materiais recolhidos e até serem presos.

O MP Eleitoral enfatiza que todos os candidatos, sem exceção, devem se comprometer a criar um ambiente de respeito mútuo, garantindo que as campanhas eleitorais sejam realizadas de maneira ordenada, respeitando as leis eleitorais, a saúde pública e o meio ambiente.

Foto: Ulisses Farias

Roberto Cidade tem 26,3% e cola no primeiro colocado, diz Futura Inteligência

O deputado estadual e candidato a prefeito de Manaus pelo União Brasil, Roberto Cidade, se aproxima cada vez mais do prefeito David Almeida (Avante) na corrida eleitoral. Cidade obteve 26,3% na amostragem divulgada hoje (25/09) pela empresa 100% Cidades, em parceria com a Futura Inteligência. O dado corresponde ao cenário estimulado, quando o pesquisador apresenta nome e foto dos postulantes ao eleitor,

Roberto Cidade abriu 11,6% a mais que Capitão Alberto Neto, que figura na terceira colocação, e 14,6% à frente de Amom Mandel (Cidade) em 4º lugar. Ou seja, se as eleições fossem hoje, os deputados federais não avançariam ao 2º Turno das Eleições 2024.

Se a pesquisa considerar a margem de erro de 3,1%, Cidade pode variar para 29,4% das intenções de votos, se aproximando ainda mais de David Almeida que pode descer para 29,8% num cenário desfavorável.

Crescimento

De acordo com o Futura, Roberto Cidade, da coligação “Manaus Merece Mais”, cresceu 6,3 pontos percentuais entre a pesquisa divulgada no dia 4 de setembro (AM-03408/2024) deste ano e a desta quarta-feira. Na amostragem anterior, Cidade estava em terceiro lugar com 20%.

Em comparação com a sondagem realizada pelo Futura e divulgada em agosto passado (AM-02198/2024), Roberto Cidade saiu de terceiro lugar com 17,4% para o 2º lugar absoluto com 26,3%.

Este é a 13ª pesquisa eleitoral, de dez instituto diferentes, que coloca Roberto Cidade em segundo lugar consolidado e com vaga no 2º turno, mantendo ainda mais vantagem sobre o pelotão de trás da corrida eleitoral.

Espontânea

Na pesquisa espontânea, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) também se manteve em segundo lugar. Cidade somou 21,5%, podendo variar para 24,6% com a margem de erro.

O prefeiturável do União Brasil abre 11,5 pontos percentuais para Alberto Neto que registrou apenas 10%.

Dados

Conforme o instituto, por causa de arredondamentos, o cenário soma 100,1%, e não 100%. A pesquisa foi registrada no TSE como AM-08625/2024 e realizou 1 mil entrevistas entre os dias 20 e 24 de setembro, usando a abordagem CATI (entrevista telefônica assistida por computador). A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais para um nível de confiança de 95%.

Foto: Divulgação

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