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David Almeida assume compromisso de levar ao Governo Federal pedido de criação do ‘Conjunto dos Rodoviários’

O prefeito David Almeida (Avante) assumiu o compromisso de levar ao Governo Federal, a demanda da categoria dos Rodoviários feita na noite desta terça-feira (24/09), sobre a criação do ‘Conjunto dos Rodoviários’. Segundo o candidato à reeleição, o compromisso como gestor público é ser uma ponte entre a categoria e a União, para que esta demanda possa se tornar realidade.

“Eu faço um compromisso. Tô indo encontrar agora com o senador Eduardo Braga, e vou levar você [Givancir] e Josildo para conversar com ele, sobre como nós vamos fazer. A Prefeitura vai ajudar sim, porque o que falta é a entrada. A gente pode entrar com uma parte da entrada. Vocês vão usar o FGTS para a aquisição da casa própria e vão pagar uma parcela menor do que o aluguel que vocês pagam hoje. Isto é o trabalho que nós vamos fazer”, declarou o prefeito, durante encontro com a categoria na Quadra da Grande Família, situada no bairro São José Operário, zona Leste da capital.

Representante do Sindicato dos Rodoviários, Josildo Oliveira agradeceu por todo apoio à categoria que, segundo ele, muitos anos vinha sendo esquecida pelo poder público, mas com o olhar do prefeito David Almeida, agora a categoria pôde ser reconhecida.

“Prefeito David, a categoria tá fechada contigo meu irmão. Nossa categoria não é boba. Hoje, na sua gestão, o rodoviário é tratado com respeito. Eu me lembro, a categoria tinha uma demanda que durou 12 anos na Justiça, que era a insalubridade. A gente brigando no Tribunal, STJ, Supremo, e nunca os empresários cumpriram. Foi só assumir como Prefeito, no primeiro mês o senhor disse, deixa comigo que eu vou garantir a insalubridade pra categoria. E hoje o cobrador e motoristas recebem 20% do mínimo de insalubridade. Então prefeito, muito obrigado por tudo que o senhor fez pela pela categoria, e sei que o senhor pode fazer mais ainda, prefeito. Muito obrigado”, disse Josildo.

Sem greve

David Almeida lembrou ainda que Manaus não passou por nenhuma greve do transporte público em 4 anos de gestão, algo inédito.

“Na minha gestão em 4 anos não teve uma greve do transporte coletivo. E fomos além, também melhoramos as condições de trabalho da categoria. Primeiro reconheci a insalubridade, foi um dos primeiros atos que elevou o salário dos trabalhadores dos transporte rodoviário. E aí, a renovação da frota. Nós já temos um bom número com ar-condicionado, isso dá melhoria da qualidade de vida e de trabalho de vocês. Eu estou feliz? Eu estou, mas ainda não estou satisfeito. Iremos comprar mais 400 ônibus novos com ar-condicionado, sendo reeleito, e reformaremos todos os terminais” finalizou David.

Foto: Juan Sullivan/Assessoria

David cresce e alcança 37,8% em nova pesquisa com certeza de voto alta

A 11 dias do primeiro turno das eleições, o prefeito David Almeida (Avante) segue crescendo e já alcança 37,8% das intenções de voto em Manaus. O número representa 41,1% em votos válidos, quando se excluem os brancos e nulos. Os dados são da nova pesquisa Perspectiva divulgada nesta quarta-feira, dia 25/9.

No cenário estimulado, quando o eleitor vê a foto dos candidatos num disco, o crescimento de David é de 4,3% quando comparado com o estudo divulgado pela empresa há menos de duas semanas. Nas simulações de segundo turno, o candidato à reeleição vence todos os adversários. E a certeza do voto em David é de 79,3% entre os eleitores ouvidos.

Outros Candidatos

A pesquisa também mostra o candidato Roberto Cidade (União Brasil) num distante segundo lugar, registrando 21% das intenções de voto, queda de 1,7% em relação ao levantamento anterior.

Em terceiro, aparece Capitão Alberto Neto (PL) com 14,4%, que ultrapassou Amom Mandel (Cidadania) que pontuou 13,7% e ficou com a quarta colocação. Na sequência, aparecem Marcelo Ramos (PT), com 4,4% e Wilker Barreto (MOB), com 0,6%. Gilberto Vasconcelos (PSTU) não pontuou.

Segundo Turno

A exemplo de outras pesquisas registradas e já divulgadas, o candidato à reeleição David Almeida vence todos os adversários nas simulações de segundo turno.

Na disputa com Amom Mandel, David vence por 55,9% contra 26,5%. Em outra simulação, David vence Roberto Cidade por 55,8% a 37,4%. No cenário contra Alberto Neto, David registra 53,5% contra 27,3%. Num possível confronto com Marcelo Ramos, David alcança quase 70% (67,7%) de intenção de voto contra 13,1% do candidato do PT.

Voto Definido

A Perspectiva também quis saber dos eleitores se a decisão de voto já é definitiva para o primeiro turno. 79,3% dos que responderam que votam em David Almeida afirmam que sim, o voto não muda mais.

A pesquisa Perspectiva ouviu 920 eleitores entre os dias 23 e 24 de setembro. A margem de erro é de 2,32 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número AM-09920/2024.

Foto: Divulgação

Confira a agenda dos candidatos à Prefeitura de Manaus nesta quarta-feira, 25/9

Confira a agenda política, dos candidatos à Prefeitura de Manaus, nesta quarta (25/9). As informações foram divulgadas pelas assessorias dos candidatos:

DAVID ALMEIDA (Avante)

Manhã:

Agenda administrativa

Entrevista para rádio

Tarde:

Agenda administrativa

Noite:

Reunião com apoiadores da Zona Oeste

Reunião com apoiadores da Zona Centro-Oeste

Reunião com apoiadores da Zona Sul

AMOM MANDEL (Cidadania)

Manhã:

Conversa com estudantes na Zona Sul

Tarde:

Caminhada na Zona Leste de Manaus

Noite:

19h30 – Reunião comunitária na Zona Norte

20h30 – Reunião comunitária na Zona Norte

21h30 – Reunião com lideranças evangélicas

MARCELO RAMOS (PT)

Manhã:

Entrevista ao Jornal do Amazonas

Tarde:

Caminhada no São Raimundo

Reunião com temática ambiental

Noite:

Encontro com apoiadores no Canaranas

ROBERTO CIDADE (União Brasil)

Manhã:

Sessão Plenária ALEAM

Tarde:

Reunião com empresários do Comércio

Caminhada na Zona Norte

Noite:

Reuniões comunitárias na zona Oeste e Norte

CAPITÃO ALBERTO NETO (PL)

MANHÃ
Visita APA Móveis
Caminhada Zona Norte
Caminhada Zona Sul
Visita fábrica

TARDE
Gravação redes sociais
Entrevista Portal Rios de Notícias
Gravação programa de TV

NOITE
Entrevista TV Norte
Entrevista Rádio Norte
Reunião lideraanças

WILKER BARRETO (Mobiliza)

Manhã:

Entrevista para a Rede Amazônica

Atividade Parlamentar (Aleam)

Tarde:

Reunião com o Projeto Mais Acesso (UEA)

Entrevista para programa de portal

Noite:

Reunião com Ativistas no Partido Mobiliza

Reunião com Lideranças Comunitárias na Zona Sul

GILBERTO VASCONCELOS (PSTU)

Não divulgou agenda

A reportagem pode ser atualizada a qualquer momento, caso ocorra alteração no cronogama dos candidatos.

Foto: Reprodução

Receita permite atualização de valor de imóvel na declaração do IR

A partir desta terça-feira (24/9) até 16 de dezembro, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027.

Até agora, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na declaração do Imposto de Renda, exceto nos casos de reforma e ampliação devidamente comprovados. A nova lei permite a atualização do valor na declaração, recolhendo o tributo sobre o ganho de valor antecipadamente, com alíquotas reduzidas.

A medida beneficia tanto pessoas físicas como empresas, mas só é vantajosa para quem pretende vender o imóvel no médio e no longo prazo. Para a pessoa física, será aplicada uma alíquota de 4% de Imposto de Renda sobre a diferença do valor de compra do imóvel e o valor atualizado. As empresas pagarão 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Atualmente, as pessoas físicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital (valorização do bem ao longo do tempo) no momento da venda do imóvel. As pessoas jurídicas geralmente pagam 15% de IRPJ e 9% de CSLL, totalizando 24%, mas a soma dos dois tributos pode atingir 34%, dependendo do regime de tributação da empresa.

Dedução

As alíquotas cobradas na venda do imóvel não mudaram. No entanto, a Receita permitirá que quem atualizou o valor do imóvel na declaração deduza, da base de cálculo, a diferença entre o montante atualizado e o montante antes da atualização. Isso resulta em pagamento de menos tributos para quem aproveitou o benefício.

Quem vender o imóvel até três anos após a atualização não poderá deduzir nada. A partir do quarto ano, a parcela a ser descontada aumenta oito pontos percentuais ao ano sobre o valor da diferença – entre o valor atualizado e antes da atualização – até atingir 100% depois de 15 anos. Somente a partir do 16º ano, a dedução será total. Na prática, o benefício será proveitoso apenas para quem trocar de imóvel a partir do nono ou do décimo ano após a atualização.

Procedimento

Os interessados em atualizar o valor do imóvel na declaração deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). O documento está disponível a partir desta terça-feira no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso no fim de agosto, não prevê quanto o governo pode arrecadar com a antecipação de tributos. Segundo o governo, não foi possível fazer os cálculos porque o impacto sobre os cofres federais dependeria da velocidade da equipe econômica em regulamentar a medida.

Fonte: Agência Brasil

“Democracia liberal frustrou a expectativa de milhões”, diz Lula

Horas após discursar na abertura do debate de chefes de Estado da 79ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira (24/9) de um evento paralelo, organizado por ele e pelo presidente do Governo da Espanha, Pedro Sánchez, no encontro “Em defesa da democracia: lutando contra o extremismo”, também na sede da ONU, na cidade norte-americana. No evento, Lula fez um balanço sobre a quebra de confiança no regime democrático, abalado pelo agravamento da exploração capitalista, abrindo espaço para extremismo e forças totalitárias.

“A democracia liberal demonstrou-se insuficiente e frustrou as expectativas de milhões. Ela se tornou apenas um ritual que repetimos a cada 4 ou 5 anos. Um modelo que trabalha para o grande capital e abandona os trabalhadores à própria sorte não é democrático. Um sistema que privilegia os homens brancos e falha com as mulheres negras é imoral. Fartura para poucos e fome para muitos em pleno século XXI é a antessala para o totalitarismo. Nossa luta é fazer com que a democracia volte a ser percebida como o caminho mais eficaz para a conquista e efetivação de direitos”, disse o presidente. Para Lula, a democracia vive seu momento mais crítico desde a II Guerra Mundial.

O encontro foi acompanhado pelos presidentes da França, Emmanuel Macron, de Cabo Verde, José Maria Neves; do Chile, Gabriel Boric e do Conselho Europeu, Charles Michel. Também participaram os primeiros-ministros do Canadá, Justin Trudeau; do Timor Leste, Xanana Gusmão; de Barbados, Mia Motley, além dos representantes da Noruega, Colômbia, Quênia, México, Estados Unidos, Senegal e da ONU.

Transparência

Coanfitrião do encontro, Pedro Sánchez abordou o problema da desestabilização causada por redes digitais e falou sobre um plano para fomentar a democracia. “É necessário promover a transparência e a responsabilidade dos meios de comunicação e das plataformas digitais, e, especialmente, de todos que desenvolvem a inteligência artificial. Na Espanha, acabamos de aprovar um plano de ação pela democracia, em que abordamos estas e outras questões, colocamos em marcha medidas concretas para melhorar a qualidade da informação, fortalecendo a transparência. Os cidadãos têm de saber quem são os proprietários dos meios de comunicação que estão por trás das informações que se publicam e que consomem”, disse.

Apesar de criticar o capitalismo, Lula ponderou que não defende “acabar com o livre mercado, mas sim recuperar o papel do Estado como planejador do desenvolvimento sustentável e como garantidor do bem-estar e da equidade”. Sobre liberdade de expressão, o presidente brasileiro diz que é algo central numa democracia absoluta, mas não pode ser absoluto, e defendeu regulação das redes sociais, para conter a propagação de discursos que conduzem à opressão. “As tecnologias digitais ajudam a promover e difundir o conhecimento, mas também agravam os riscos à convivência civilizada entre as pessoas. As redes digitais se tornaram um terreno fértil para os discursos de ódio misóginos, racistas, xenofóbicos que fazem vítimas todos os dias. Nossas sociedades estarão sob constante ameaça, enquanto não formos firmes na regulação das plataformas e do uso da inteligência artificial”, disse.

“Eu rezo que não tenhamos que passar por outra Guerra Mundial para podermos ser capazes de fazer a coisa certa. Estamos a bordo desse bloco, porque o sistema democrático, que, mesmo com suas imperfeições, por causa da desigualdade, da dependência excessiva dos mercado, é o melhor modelo”, destacou a primeira-ministra de Barbados, Mia Motley.

Combate ao extremismo

Tanto Lula quanto Sánchez apontaram que o encontro desta terça marca o início de uma série de outras atividades entre esses países para defender a democracia e combater o extremismo.

“Os movimentos extremistas promovem o discurso do ódio, a polarização, a divisão, a intolerância, a radicalização e a violência, enfraquecendo o diálogo cívico e ameaçando a coesão social. Os extremistas procurarm sempre minar a confiança dos cidadãos nas instituições, que garantem as liberdades e o Estado de Direito”, afirmou o presidente de Cabo Verde, José Maria das Neves.

Já o presidente do Chile, Gabriel Boric, afirmou que os líderes progressistas que defendem a democracia não devem vacilar na condenação do autoritarismo, independentemente da ideologia. Citou os casos da Venezuela, Israel, Nicarágua e Rússia.

“Diante dessas situações, precisamos adotar uma única posição como países progressistas. Nós, como movimentos progressistas, precisamos ser capazes de defender princípios. E nisso, acho que as vezes fracassamos, pois não usamos a mesma medida para julgar aqueles que estão do nosso lado”.

Fonte: Agência Brasil

Cármen Lúcia condena episódios de violência na campanha eleitoral

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, condenou nesta terça-feira (24/9) episódios de violência envolvendo candidatos e seus assessores na campanha eleitoral.

Sem citar casos específicos, a ministra determinou que a Polícia Federal (PF), o Ministério Público e os tribunais regionais eleitorais (TREs) priorizem a investigação e julgamento de processos envolvendo a questão durante a campanha eleitoral.

Durante a abertura da sessão desta noite, Cármen Lúcia disse que a violência praticada na política desrespeita a sociedade e a democracia.

“Por despreparo, descaso ou tática ilegítima e desqualificada de campanha atenta-se contra cidadãs e cidadãos, atacam-se pessoas e instituições e, na mais subalterna e incivil descompostura, impõe-se às pessoas honradas do país, que querem entender as propostas que os candidatos têm para a sua cidade sejam elas obrigadas a assistir cenas abjetas e criminosas, que rebaixam a política a cenas de pugilato, desrazão e notícias de crimes”, afirmou.

A presidente também afirmou que candidatos e auxiliares de campanha devem respeitar a democracia brasileira.

“Há que se exigir, em nome do eleitorado brasileiro, que candidatos e seus auxiliares de campanha deem-se ao respeito. E se não se respeitam, respeitem a cidadania brasileira, que ela não está à mercê de cenas e práticas que envergonham e ofendem a civilidade democrática”, disse.

Cármen Lúcia alertou que os partidos, que usam recursos públicos nas campanhas, não podem compactuar com episódios de violência.

“Não podem [partidos] pactuar com desatinos e cóleras expostas em cenas de vilania e desrespeito aos princípios básicos da convivência democrática”, completou.

As declarações da ministra ocorrem um dia após mais um caso de violência registrado na campanha para a prefeitura de São Paulo. Ontem (23), Duda Lima, publicitário do atual prefeito e também candidato Ricardo Nunes (MDB), foi agredido por Nahuel Medina, assessor do candidato Pablo Marçal (PRTB).

A agressão ocorreu no final do debate eleitoral realizado pelo grupo Flow, proprietário de um podcast na internet.

Há duas semanas, o candidato Datena (PSDB) agrediu Marçal com uma cadeira durante debate realizado pela TV Cultura.

Fonte: Agência Brasil

Prisão de candidatos está restrita até 48 horas após o primeiro turno

Candidatas e candidatos devidamente registrados para as eleições deste ano, assim como eleitores em geral, não podem ser presos ou detidos desde o último dia 21 até 48 horas após o primeiro turno das eleições (6 de outubro).

A chamada imunidade eleitoral, prevista no Código Eleitoral e aplicada aos candidatos, entra em vigor 15 dias antes da eleição. Casos de crimes inafiançáveis e flagrante delito ficam de fora da proibição.

A imunidade visa evitar que o candidato seja afastado da disputa eleitoral por prisão ou detenção que possa ser posteriormente revista. Mesmo no caso de ser preso em flagrante delito, o candidato continua disputando a eleição.

Eleitores

No caso dos eleitores, a lei impede prisões cinco dias antes do pleito (1º de outubro) até 48 horas após a eleição, em cada turno.

Assim, nesse período o eleitor só poderá ser preso nos seguintes casos:

  • Se for flagrado cometendo crime;
  • Se houver contra ele sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
  • Se houver desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, criando, por exemplo, constrangimentos à liberdade de votar.

No dia da votação quem desrespeitar regras do Tribunal Superior Eleitoral e fizer, por exemplo, boca de urna ou comícios, também poderá ser preso.

Ainda de acordo com o Código Eleitoral, mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo flagrante delito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta do Senado está trancada por proposta da reforma tributária

A pauta do Senado Federal prevista para esta terça-feira (24/9) não pode ser votada por causa da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto da regulamentação chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser analisado em 45 dias para não trancar a pauta, o que não aconteceu. A retirada da urgência só pode ser feita pelo Poder Executivo. 

“Tomamos conhecimento de um possível pedido de retirada de urgência, mas até esse exato instante não se consumou, ou seja, não chegou ao conhecimento desta presidência a mensagem do líder que falaria pelo presidente retirando essa urgência”, informou o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão de hoje.  

A retirada do regime de urgência vem sendo cobrada por líderes partidários e pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para que o texto tenha mais tempo para ser discutido. A intenção de Braga é elaborar um calendário de audiências públicas para ouvir governadores, prefeitos e representantes do setor produtivo. 

De acordo com a assessoria da liderança do governo, a retirada da urgência só deve ser feita a partir de amanhã (25/9), com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Nova York, onde participa da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acompanham o presidente Lula na missão.

O projeto já recebeu mais de 1,2 mil emendas dos senadores e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Emenda à Constituição 

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados.

A Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da Constituição para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro.

A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.

Fonte: Agência Brasil

Ministra pede melhoria no convívio entre homem e mulher no Judiciário

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu nesta terça-feira (24/9) a melhoria das relações entre homens e mulheres nos espaços de trabalho do Poder Judiciário.

No início da sessão da Primeira Turma do STJ, a ministra comentou o episódio de constrangimento provocado pelo ministro Gurgel de Faria durante a reunião realizada na semana passada.

Na ocasião, o ministro se retirou da sessão após Regina Helena iniciar a leitura do voto proferido em um dos casos julgados pelo colegiado.

A ministra disse que recebeu manifestações de apoio de ministros, entidades e coletivos femininos. Regina Helena também fez um apelo para a melhoria do relacionamento entre homens e mulheres no Judiciário.

“Eu espero que uma situação dessa não se repita aqui no tribunal. Espero também que a gente possa extrair um aprendizado para que haja uma melhoria nas relações entre homens e mulheres nos espaços de trabalho, especialmente aqui no Poder Judiciário, que é um ambiente tão masculino”, afirmou.

Sessão

Na sessão realizada na terça-feira (17/9), a ministra Regina Helena foi interrompida por Gurgel de Faria após iniciar a leitura de seu voto.

O ministro perguntou ao presidente da turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, se a ministra iria ler o voto mesmo após o pedido de vista feito pelo presidente.  “Senhor presidente, mas vai ler o voto?”, questionou.

Em seguida, a ministra respondeu: “Eu estou apresentando o voto, ministro”.

Faria interrompeu novamente. “Eu sei, mas [leia] só a ementa. Senão, a gente vai esquecer o que a senhora vai falar. Ministra, cá para nós, a gente já leu o voto. Está no sistema. Vossa Excelência vai ler para quem?”

A ministra respondeu: “Eu vou ler para o público”. Contrariado com a resposta, Gurgel de Faria pediu licença e deixou a sessão.

Após o vídeo da sessão ser divulgado pela imprensa, o ministro divulgou uma nota na qual lamentou o episódio e pediu desculpas à ministra.

“O ministro Gurgel de Faria renova o seu pedido de sincera escusa pela forma equivocada com que se dirigiu à ministra Regina Helena e por ter se ausentado da sessão, tendo retornado à reunião do colegiado em poucos minutos”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

Programa amplia crédito a pequenos provedores de internet

O Ministério das Comunicações lançou nesta terça-feira (24/9) o Programa Acessa Crédito Telecom para expandir as redes de banda larga fixa, para impulsionar a transformação digital em todo o país, sobretudo em municípios com menos de 30 mil habitantes.

O programa federal viabilizará a pequenos provedores regionais de serviço de internet os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), gerido pelo Ministério das Comunicações, para financiar os projetos de conectividade.

A previsão é que a ampliação da cobertura da conectividade digital nessas cidades beneficie cerca de 2,5 milhões de pessoas.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse que serão priorizadas as localidades com comunidades quilombolas, tradicionais e de povos indígenas, de forma a garantir que todos os brasileiros tenham acesso a serviços de telecomunicações. 

“O ministério está comprometido em promover o acesso equitativo à internet e aos serviços de comunicação em todo o país, reduzindo as discrepâncias regionais e proporcionando oportunidades iguais a todos os brasileiros”, ressaltou Juscelino Filho.

Empréstimo do BID

Para estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes de banda larga em todo o país, o Ministério das Comunicações firmou uma parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

A partir da cooperação, o BID aprovou o empréstimo de US$ 100 milhões (R$ 550 milhões, na cotação do dia) para que os novos agentes financeiros tenham garantia para acessar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 

O especialista em telecomunicações do BID Luis Guillermo Alarcón lembrou que os pequenos provedores respondem por mais de 90% do mercado de internet nos municípios com menos de 30 mil habitantes, com papel de destaque na universalização dos serviços.

Luis Guillermo ressaltou que o Programa de Acessa Crédito Telecom é um passo importante para garantir que o financiamento chegue em condições favoráveis aos pequenos empreendedores. “Estamos facilitando a criação desse mecanismo de financiamento para o setor o que será fundamental para fechar a lacuna digital nas cidades menores”.

De acordo com o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a nova fonte de financiamento para o setor de telecomunicações, em especial os provedores de internet, “está associada ao mercado com muito potencial de crescimento, com o ambiente regulatório estável e previsível e, também, com uma política pública clara em seus objetivos de levar a conectividade significativa e universal para todos os brasileiros e brasileiras.”

Dificuldades

Neste ano, o Conselho Gestor do Fust autorizou que novos agentes financeiros operem os recursos do fundo. Até então, somente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tinha autorização para operar o fundo.

O ministro Juscelino Filho lembrou que as pequenas e médias empresas de provedores de internet sempre relataram dificuldades de acessar os recursos do fundo pelo BNDES, porque não atendiam às garantias, mas que agora, o BID dará essa garantia.

Fust

O Fust tem como finalidade financiar iniciativas de universalização de serviços de voz e conectividade, por meio da expansão e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações.

O fundo recebe contribuições das empresas de telecomunicações, cujas  principais receitas são a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado e as transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Fonte: Agência Brasil