quinta-feira, março 28, 2024
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Sessão especial celebra 200 anos de criação do Senado

O marco de 200 anos de criação do Senado foi celebrado nesta segunda-feira (25/03) em sessão especial no Plenário com participação de representantes dos Três Poderes. O Senado foi criado pela primeira Constituição brasileira, outorgada em 25 de março de 1824 pelo imperador Dom Pedro I. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que, desde a sua criação, o Senado brasileiro defende o Estado de Direito e a cidadania e, atualmente, é um dos guardiões das liberdades, direitos e garantias da Constituição Federal de 1988. “O Senado é uma Casa plural, garantidora dessas liberdades. O Senado atua realizando a boa e a verdadeira política, aquela que busca diálogo, aquela que busca consenso, num ambiente de divergências absolutamente natural”.

Democracia

Pacheco disse que o Senado tem como desafios para os próximos anos aprofundar a democracia constitucional no país.

“Nós queremos um país moderno, nós queremos um país inclusivo, nós queremos um país socialmente justo. Nós queremos, nas palavras da primeira senadora negra do Brasil, a senadora Laélia de Alcântara: “uma democracia verdadeira, em que o povo terá a sua vez de falar”. Uma democracia substantiva, em que os direitos sociais não sejam meras aspirações. Uma democracia concreta, em que os princípios e os objetivos fundamentais não sejam vistos como promessas, mas como os mais importantes programas de Estado e de governo”. 

O presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, acrescentou que, recentemente, o país e suas instituições resistiram a ataques contra o processo eleitoral, contra a normalidade democrática e contra a transição pacífica de poder, o que evidenciou o vigor do sistema legal brasileiro e a força do compromisso democrático.  

“O Senado tem a glória de completar seus 200 anos como um farol da vida pública brasileira, um farol e um esteio. O farol se manteve aceso, mesmo quando as forças da política relegaram o país à escuridão de autoritarismos. O esteio se manteve firme, mesmo quando os abalos da História fizeram o mundo trepidar”. 

Servidores

O 1º secretário do Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou a qualidade e a capacidade técnica de todo o corpo de servidores e empregados do Senado citando órgãos como a Biblioteca do Senado, a Gráfica do Senado, o Prodasen, o Instituto Legislativo Brasileira, as Consultorias Legislativa e de Orçamento e os meios de comunicação da Casa. Rogério, que chefia a comissão responsável pela comemoração do bicentenário do Senado, ressaltou que as inovações promovidas pelo Senado inspiraram aperfeiçoamentos nos Legislativos estaduais e municipais nas últimas décadas.

Importância histórica

Em seguida, o 1º vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), discursou sobre a importância do Senado, dos senadores e senadoras para a História do Brasil, na análise e votação de projetos e propostas cruciais para a sociedade brasileira e para o exercício da cidadania e na defesa dos direitos e garantias.

“Nós não podemos deixar de fazer o trabalho, o dever que nos cabe; mostrar o quão importante o Senado Federal foi, é e será. Não precisamos ir muito mais que há poucos meses, quando o Brasil se viu em meio a uma situação indizível, uma situação indesejável, uma situação inaceitável: o 8 de janeiro de 2023. Aqui estávamos nós (Senado da República, Câmara Federal, Executivo, Poder Judiciário) a dizer: a defesa da República nos cabe e, ao nos caber, não faltaria a presença de cada uma e de cada um dos senhores e das senhoras senadores da República”.

Documentário e selos

Na primeira parte da solenidade, o Hino Nacional foi interpretado pelo tenor Jean William, e foi exibido um trailer da série documental de sete episódios Senado, a história que transformou o Brasil, produzida em parceria com a TV Cultura. A obra é escrita e dirigida por Luiz Bolognesi, com codireção de Laís Bodanzky, e é apresentada pela cantora e atriz Larissa Luz. A série aborda o papel do Senado na estabilização democrática, na manutenção do território brasileiro, na representação dos estados e na recepção das demandas da sociedade, como explicou Rodrigo Pacheco. 

“Da discussão e da votação das leis abolicionistas até o Estatuto da Igualdade Racial; da conquista do voto feminino à lei que garante igualdade no mercado de trabalho para homens e mulheres; do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente; a série vai mostrar como a atuação do Senado transformou e ainda transforma a vida de todos os brasileiros”, citou o presidente do Senado.

Houve, também, o lançamento de selos comemorativos dos Correios, alusivos aos 200 anos do Senado, e o anúncio de parceria com a empresa Google que incluiu passeio virtual pelo Senado na ferramenta Google Arts & Culture.

Pacheco e o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, fizeram a obliteração dos selos, ou seja, o carimbo para que esses emblemas não possam ser copiados. Os três selos referentes ao bicentenário do Senado, disse Pacheco, representam os palácios que já abrigaram o Senado: o Palácio Conde dos Arcos, o Palácio Monroe, e o Palácio do Congresso Nacional. Também foram lançados selos referentes às Constituições de 1824, 1934 e 1988.

Judiciário e Executivo

Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes enumerou pessoas e fatos históricos que mostram a importância do Senado para o país. “Não tenho dúvidas de que esta Casa está à altura dos compromissos assumidos pelos Constituintes [que trabalharam para elaborar a Constituição] de 1988. Na esteira do espírito que funda a nova Constituição, o Senado tem renovado a ordem normativa brasileira, dando concretude normativa aos intentos constitucionais”.

Representante do Poder Executivo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, elogiou a capacidade e a produtividade dos senadores e dos servidores da Casa. “Vida longa ao Senado! Vida longa ao Senado significa vida longa à democracia no nosso país”.

Também participaram da solenidade a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura; o procurador-Geral da República, Paulo Gonet; senadores, deputados federais e estaduais, juízes, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Itamaraty, da Confederação Nacional do Transporte, das Forças Armadas e do Superior Tribunal Militar (STM) e delegações de Angola, Cabo Verde, Honduras e Moçambique, além de representantes diplomáticos de países: Armênia, Colômbia, Cuba, Irã, Coreia do Sul, Estados Unidos, Omã, França, Palestina, Líbano, Trinidad e Tobago, Guiné-Bissau, Paraguai, Peru, Reino Unido, Rússia, União Europeia e Síria.

Participaram da sessão especial, ainda, os ex-presidentes do Senado Eunício Oliveira, Edson Lobão e Davi Alcolumbre.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Plenário vota plano integrado de combate à violência contra mulheres nesta terça

A pauta de votações da sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (26/03) inclui o projeto de lei do plano integrado de combate à violência contra mulheres (PL 501/2019), que está em regime de urgência. A sessão deliberativa começa às 14h.

A proposta, de origem da Câmara dos Deputados, determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão criar plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. Esses planos deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquelas que estiverem em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes.  O texto recebeu relatório favorável de Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e de Sérgio Moro (União-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região. Cada uma dessas redes poderá ser composta pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano de metas terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.

O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também está pautado em regime de urgência o projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. O PL 3.027/2022 cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros. O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

E continua na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição sobre drogas (PEC 45/2023), que passará por sua terceira sessão de discussão.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Pacheco discutirá dívida dos estados com governadores nesta terça

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco receberá nesta terça-feira (26/03) governadores das regiões Sul e Sudeste para uma reunião sobre a renegociação de dívidas de estados com a União. O encontro está previsto para as 14h, na residência oficial da Presidência do Senado.

Pacheco tem enfatizado que o endividamento das unidades da Federação é “o maior problema federativo” que o Brasil enfrenta. Para ele, a solução não deve passar por medidas extremas para os estados. “É muito importante que a gente chegue num acordo que seja bom para os dois lados. Isso passa pela rediscussão do indexador da dívida e por um programa de incentivo ao pagamento, sem sacrifício de servidores públicos e sem venda indiscriminada de ativos do estado”.

A reunião foi um pedido do governador do Paraná, Ratinho Júnior, presidente do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud)

Marielle

Pacheco também comentou os últimos desdobramentos da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). No domingo (24/03) a Polícia Federal prendeu três suspeitos de agirem como mandantes do crime, incluindo o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ).

O presidente do Senado ponderou que não cabe fazer “juízos de valor”, uma vez que o processo ainda é sigiloso, mas afirmou que a operação policial indica “esperança” de que os responsáveis serão identificados e responderão à Justiça. “Talvez seja um marco importante na história da repressão à criminalidade organizada do Brasil e a ataques antidemocráticos. Esse assassinato foi uma violação nao só à vida da vereadora e de seu motorista, mas à democracia e ao Estado de direito. A minha expectativa como cidadão e como presidente do Senado é ver a verdade real ser apurada devidamente pelas autoridades”.

Votações

A prioridade do Senado no mês de abril será o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), segundo informou Pacheco. O relator do texto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu relatório na última quarta-feira (20), com poucas mudanças em relação ao que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pacheco informou também que a Casa deverá promover audiências e sessões de debates sobre o fim da reeleição, e disse acreditar que uma mudança constitucional nesse sentido terá condições de ser aprovada ainda neste ano.

Outro projeto que andará com preferência será o que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil (PL 2.338/2023). O texto está nas mãos do senador Carlos Viana (Podemos-MG), mas ainda não tem relatório. O tema (destaque de um seminário que o Senado realiza a partir desta segunda) é alvo de debates entre os senadores há dois anos.

Também em abril o Congresso Nacional poderá se reunir em sessão conjunta para analisar os 28 vetos presidenciais pendentes de decisão. Entre os temas estão as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) de 2024, a lei das apostas esportivas de cota fixa (Lei 14.790, de 2023) e a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) (Lei 14.755, de 2023).

Fonte: Agência Senado / Foto: Ricardo Stuckert/PR

Emendas em 2024 foram destinadas principalmente para saúde e prefeituras

Dados do Orçamento de 2024 (Lei 14.822) mostram que 66% do valor das emendas parlamentares foi direcionado para a saúde e para transferências diretas às prefeituras. Isso acontece porque 50% do total das emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Também resultado do direcionamento das emendas individuais, o total das transferências especiais para municípios vem crescendo ano a ano.

Outro fator, de acordo com o Orçamento de 2024, decorre da destinação prioritária das emendas de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e as de bancadas estaduais para a área de saúde.

Na soma geral, a outra parcela das emendas, de 44%, foi destinada para os ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, Cidades, Educação, Justiça e Segurança Pública, Esporte, Agricultura e Pecuária. Esses são os ministérios que obtiveram mais de R$ 1 bilhão em emendas.

O total de emendas parlamentares para 2024 é de R$ 44,67 bilhões, sendo R$ 25,07 bilhões em emendas individuais, R$ 11,05 bilhões em emendas de comissões e R$ 8,56 bilhões em emendas de bancadas estaduais. As emendas individuais e de bancadas são de execução obrigatória. As emendas de bancada são apresentadas após discussão entre os deputados e os senadores de um mesmo estado.

Comissões

Já as emendas de comissões são votadas em reuniões ordinárias desses colegiados.

Em 2024, o governo também aumentou o direcionamento para a saúde com o objetivo de facilitar o cumprimento do piso constitucional do setor, que voltou a vigorar este ano após o fim do antigo teto de gastos públicos. No projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), foi colocada na pasta da Saúde uma previsão de R$ 18,8 bilhões em emendas impositivas.

Ao vetar parte das emendas de comissão na Lei Orçamentária de 2024, o governo também preservou as emendas da Comissão de Saúde da Câmara, que terá o maior valor entre todas as comissões: R$ 4,5 bilhões. As emendas de comissões passaram a adquirir relevância no ano passado após o fim das emendas de relator.

O aumento no valor das emendas parlamentares tem sido objeto de debate nos últimos anos, pois elas eram de apenas R$ 9,66 bilhões em 2015, ano em que as emendas individuais passaram a ser impositivas. Agora, este total é de R$ 44,67 bilhões. Para se ter ideia do montante, as despesas discricionárias do Orçamento – ou seja, aquelas que podem ser alteradas pelo Executivo federal –, e que incluem as emendas parlamentares, somam R$ 204 bilhões. Este é o valor disponível para o custeio e os investimentos de todos os ministérios.

Sintonia fina

Os parlamentares afirmam que fazem uma espécie de “sintonia fina” no Orçamento ao identificar necessidades municipais que o governo federal não vê. “Acredito que as emendas individuais permitem a destinação de recursos para a solução de problemas que afetam diretamente o cidadão lá na ponta, onde os programas de governo não possuem mecanismos de resolução imediata”, disse o deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) procurou fortalecer a capacidade de atendimento na atenção primária dos municípios. “De uma forma geral, sem esses recursos complementares de emendas, [os municípios] ficam incapazes de cumprir todas as suas obrigações. Também procurei fortalecer a ação do Estado colocando recursos para hospitais que fazem atendimento de alta complexidade”, explicou.

Para o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), porém, seria interessante conciliar as emendas com projetos mais estruturantes do governo federal. “Porque o deputado sabe onde tem mais carência e onde ele precisa levar mais recursos para que esses programas estruturantes possam chegar” na ponta, afirmou.

Ações

As dez maiores ações em saúde apoiadas por emendas individuais (2024):

– Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas;
– Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas;
– Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde;
– Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde;
– Educação e Trabalho na Saúde;
– Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente;
– Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde;
– Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena;
– Comunicação e Informações para a Educação em Saúde e em Ciência e Tecnologia;
– Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde.

Fonte: Agência Senado / Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Comissão debate perspectiva de trabalho dos pós-graduandos nesta terça

A Comissão de Educação (CE) vai debater nesta terça-feira (26/03), em audiência pública, os desafios enfrentados pelos pós-graduandos e suas perspectivas no mercado de trabalho no  século 21. O requerimento (REQ 70/2023 – CE) apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) destaca a importância do investimento em pesquisa, ciência e tecnologia para o desenvolvimento nacional e a inserção do país no cenário mundial. 

“A pós no Brasil vem sendo bastante dificultada pelo insuficiente apoio financeiro e pela escassa garantia de direitos, por parte do Estado, aos estudantes dos programas de pós” justifica a senadora em seu pedido. 

De acordo com Teresa, trata-se de uma realidade incompatível com a participação expressiva das pós-graduações na produção científica do país. Ela cita dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), segundo a qual 90% das pesquisas científicas no país estão vinculadas a esses programas.

Na justificativa do requerimento, a senadora pernambucana também lembra que países social e economicamente mais desenvolvidos têm em comum um investimento relevante e sustentado nessas áreas. Por outro lado, as nações com baixa produção científica e pouca agregação de valor à sua produção industrial tenderiam a depender dos países mais avançados em termos financeiros ou tecnológicos.

Previdência

Outro ponto levantado no requerimento é o recolhimento previdenciário dos pós-graduandos. Devido à dedicação exclusiva à pesquisa, esses estudantes atrasam em pelo menos seis anos sua entrada no mercado formal de trabalho, por estarem cursando mestrado ou doutorado. O fato de normalmente não serem segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gera insegurança quanto ao futuro como pesquisador ou acadêmico.

A senadora detalha no documento que, atualmente, os pós-graduandos que desejam se filiar à previdência social precisam pagar uma contribuição que varia de 11% a 20%, dependendo do regime de filiação e do salário de contribuição escolhido. Para Teresa Leitão, essa tributação desproporcional tem impacto negativo na vida acadêmica e profissional dos estudantes.

Foram confirmadas as participações por videoconferência de Vinicius Soares, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); Denise Pires de Carvalho, presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Olival Freire Júnior, presidente substituto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Helena Bonciani Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC); Charles Morphy D. Santos, presidente do Fórum de Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa (FOPROP); e Lúcia Carvalho Pinto de Melo, conselheira da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado / Foto: MEC

CMM aprova reajuste salarial de agentes comunitários de saúde

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na Sessão Plenária desta segunda-feira (25/03), o Projeto de Lei (PL) nº 161/2024 de autoria do Executivo Municipal. A matéria dispõe sobre o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), submetidos ao regime estatutário, que passam a receber R$ 2.824. Aprovada no plenário Adriano Jorge, a propositura seguiu à sanção da Prefeitura.

Ainda segundo o projeto, o reajuste tem como base o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, publicado na Edição Extra nº 245-D do Diário Oficial da União (DOU), que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Além deste, os vereadores aprovaram outros seis projetos, que seguiram para a sanção do Executivo Municipal.

Outros 11 projetos foram debatidos na Sessão Plenária desta segunda-feira. Deste total, cinco matérias foram deliberadas e enviadas à análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e outros seis projetos tiveram pareceres votados e foram encaminhados a comissões técnicas da Casa Legislativa.

Entre eles, o Projeto de Lei nº 182/2022, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), que dispõe sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora na zona rural. A matéria seguiu à 2ª discussão.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Assembleia do Amazonas faz reflexão sobre a Carta Magna

Nesta segunda-feira, 25 de março, é celebrado o Dia da Constituição. A data foi escolhida porque neste dia, em 1824, o Brasil outorgava sua primeira Constituição, que foi redigida após a independência e esteve em vigência no período da Monarquia. No dia em que se comemora os 200 anos da primeira Constituição brasileira, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) falaram da importância da data e, especialmente, da relevância da Carta Magna.

O presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), ressalta que a Constituição representa a lei maior, que organiza o Estado, com a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos.

“A Constituição Federal é a garantia pétrea desses direitos e deveres. Por isso, todos nós (deputados), ao assumirmos o mandato, juramos defender a Constituição e temos a obrigação de fazer exatamente isso: defendê-la sempre”, declarou o presidente do Poder Legislativo amazonense.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Delegado Péricles (PL), afirma que a Constituição é a pedra fundamental na construção da sociedade igualitária e justa, e que em todos os tempos é preciso reafirmar o compromisso com os princípios constitucionais, fortalecendo e garantindo um futuro de progresso e liberdade para todos.

A defesa da Constituição é reforçada pelo deputado Wilker Barreto (Mobiliza), que afirma que a democracia está diretamente ligada à defesa da Carta Magna. “O Brasil só será uma democracia consolidada quando respeitar suas leis”, apontou Barreto, chamando a atenção para os inúmeros ataques aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), e que são garantidos na Constituição.

A relevância da Lei Maior também foi destacada pelo deputado Cabo Maciel (PL), que falou sobre a importância do modelo democrático, onde o cidadão não tem apenas os deveres, mas tem liberdade de manifestar, propor mudanças e escolher seus representantes.

“A democracia é o caminho, e qualquer mudança no texto das Constituições só deve ocorrer quando for para benefício claro da sociedade”, concluiu.

Foto: Hudson Fonseca

TCE-AM fará julgamento das contas do Governo do Estado em 9 de abril

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgará, no próximo dia 9 de abril, as contas do governador Wilson Lima referente ao exercício de 2022. O julgamento acontecerá em Sessão Especial, realizada no Auditório da Corte de Contas, às 9h.

O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (25/03), pelo relator das contas do Governo, conselheiro Mario de Mello.

O Governo do Estado contou com um orçamento de R$24 bilhões para a gestão em 2022, aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleam) no ano anterior.

Para comprovar e justificar os gastos públicos, o gestor deve apresentar diversos documentos como relatórios, balanços financeiros, balancetes e outros.

Os documentos encaminhados ao TCE-AM são analisados pelo relator das contas e submetidos à votação em plenário. Em caso de irregularidades ou regularidade da prestação de contas, a Corte de Contas poderá recomendar que a Aleam reprove ou aprove as contas do gestor.

Foto: Filipe Jazz

Em Parintins, Wilson Lima anuncia investimento de mais de R$ 11 milhões para os setores primário e moveleiro do estado

Com investimento de R$ 11,3 milhões, o governador Wilson Lima lançou, na sexta-feira (22/03), em Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), os editais do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), voltados para projetos do setor primário do estado, e do credenciamento do Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar (Promove) das Escolas da Floresta. Os anúncios foram feitos no ginásio da Escola Estadual Tomaszinho Meirelles, o GM.

Wilson Lima assinou, também, termos de Cooperação Técnica com as agências da Organização das Nações Unidas (ONU), que vão atuar no combate à exploração sexual de meninas e mulheres no Festival de Parintins, além de fomentos para o setor primário do município.

O edital 002/2024, do FPS, conta com recursos de R$ 10 milhões e vai atender a projetos em até R$ 180 mil. Poderão participar entidades privadas sem fins lucrativos (associação ou fundação), sociedades cooperativas e organizações religiosas, com o objetivo de proporcionar aos seus associados melhoria do escoamento de produção agrícola, aumento de renda familiar, valorização de matéria prima, acessibilidade, dignidade e autossustentação.

“Hoje, os principais projetos que nós recebemos são voltados para a mecanização da terra, que são aqueles projetos que tiram o esforço braçal do produtor, então, esse edital chega com esse objetivo: da melhora da qualidade de vida do produtor, melhora da produção, melhora na renda, porque se esse produtor consegue produzir mais ele consegue ter uma fonte de renda melhor para sua família”, explicou a secretária executiva do FPS, Kathelen Braz.

O presidente da Associação de Desenvolvimento Agropecuário do Mamoriacá (Asdam), Julimar Santos, em Nhamundá, foi contemplado pelo FPS em 2023 e, agora, se prepara para o novo chamamento público.

“O nosso trabalho antigamente era braçal. E com esse edital vamos tentar comprar um trator para melhorar a nossa agricultura, sair daquele pesado, evoluir, triplicar e qualificar mais o nosso trabalho. O setor primário por muito tempo ficou esquecido e, hoje, foi resgatado graças a Deus, eu agradeço muito por ele (governador) ter vindo”, comemorou.

Após a publicação do edital no Diário Oficial (DOA), as Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas devem enviar suas propostas e planos de trabalho por meio do Protocolo Virtual do FPS, no endereço eletrônico: https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/, até o dia o dia 22 de abril.

Promove

Em relação ao Promove das Escolas da Floresta, o edital visa atender ao projeto prioritário Escola da Floresta, integrado ao programa Educa +Amazonas, lançado em 2021. Nesta primeira edição, serão investidos R$ 1.321.290, em recursos para a aquisição dos móveis em 2024. Ao todo, serão adquiridos, por meio do programa, cerca de 2.808 mobiliários escolares.

O prazo de credenciamento para o Promove das Escolas da Floresta se encerrará no dia 6 de abril de 2024, e é aberto a todos os moveleiros do Amazonas que estejam com as documentações regulamentadas, conforme solicitado no edital aberto disponível no site da ADS: www.ads.am.gov.br.

Combate à exploração sexual

Durante o evento, o governador Wilson Lima assinou dois Termos de Cooperação Técnica com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa) para reforçar as ações conjuntas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e todo tipo de violência contra as mulheres durante o 57º Festival de Parintins, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Ainda sobre as ações da Sejusc, o governador entregou 14 cadeiras de rodas para a população. A solicitação atende crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais, auxiliando na mobilidade e maior autonomia deles e de suas famílias.  Foram entregues também cinco carteiras de identificação da Pessoa com Deficiência (CiPcD), que substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços. Além disso, foram entregues três carteiras do Passe Legal e seis unidades da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Fomento ao setor primário

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), entregou a 165 produtores rurais, 900 mudas de café e 900 de citros (limão e laranja), aproximadamente, cinco toneladas de alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com investimento de R$ 17 mil, do Governo Federal; além de 100 kits do atualiza pescador.

Além disso, foram entregues 363 documentos a produtores rurais de Parintins, dentre os quais 107 Cartões do Produtor Primário (CPP’s), 24 Cadastros Ambientais Rural (CAR), 29 Cartões do Pescador e 203 Cadastros Nacional da Agricultura Familiar (CAF’s). A regularização beneficiou agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores e pecuaristas do município. 

Os documentos foram viabilizados pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), por meio da Unidade Local (UnLoc) Idam/Parintins, que, além dos documentos, também viabiliza a emissão de licenças ambientais junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e realiza projetos de crédito rural, que, posteriormente são encaminhados à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).

CNH na Escola

Em Parintins, o governador Wilson Lima anunciou o início do projeto CNH na Escola, que tem como objetivo ofertar aos alunos da rede pública estadual, de forma gratuita, aulas de legislação de trânsito. Estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Médio, Escola Estadual em Tempo Integral Brandão Amorim, foram os contemplados.

Ainda no evento, foram entregues 30 CNHs, oriundas do projeto CNH Social, e a substituição de 100 kits de segurança do projeto Motociclista Legal.  A troca é um compromisso da instituição para com os profissionais que, a cada dois anos, poderão obter novos e indispensáveis acessórios para exercer suas atividades.

FOTO: Alex Pazuello | Diego Peres | Rodrigo Santo /Secom

Déficit zero depende do crescimento econômico, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (22/03), em São Paulo, que a meta do governo em zerar o déficit primário neste ano vai depender da evolução da economia e da aprovação de medidas que foram encaminhadas ao Congresso Nacional.

“É o que eu sempre falo: hoje, a meta é uma lei. O resultado não depende só de fixar na lei o que você quer. Depende de um esforço do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em proveito do equilíbrio de contas”, disse o ministro, em entrevista concedida no início da tarde.

Apesar disso, Haddad afirmou que o governo está otimista com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. “Nós estamos prevendo 2,2% (de crescimento), mas alguns atores do mercado já estão projetando um cenário ainda mais benigno. Já há economistas muito sérios falando em 2,5%. Então, há uma especulação sobre um crescimento maior do que projetado pelo governo. Isso ajuda na arrecadação, naturalmente.”

Durante a entrevista coletiva, ele falou sobre o bloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento de 2024 em gastos discricionários (não obrigatórios), anunciado pelo Ministério do Planejamento. Para Haddad, os resultados estão próximos do esperado pelo governo federal,

“A cada bimestre, a Receita Federal vai fazendo uma reavaliação das receitas que podem entrar ainda ao longo do ano, os riscos de frustração e avaliações dessa natureza, como foi o caso da receita de concessões, que foi revista para baixo. E ela vai reavaliando as outras receitas, as receitas ordinárias, que no nosso entendimento, já desde o ano passado, poderiam estar subestimadas. Mas a minha impressão, e a impressão da equipe, era de que talvez as receitas correntes estivessem um pouco subestimadas e as receitas extraordinárias um pouco superestimadas. E isso está se comprovando, mas elas estão se compensando razoavelmente bem e até aqui nós estamos com uma projeção para o ano boa.”

O Planejamento revisou para R$ 9,8 bilhões a estimativa para este ano de déficit primário – resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero neste ano, mas permite um limite de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 28,8 bilhões.

Receitas e despesas

O ministro da Fazenda também considerou “bom” o resultado das receitas e despesas do governo federal no primeiro bimestre. Ontem, foi divulgado que a arrecadação federal bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 186,522 bilhões em tributos, alta de 12,27% acima da inflação oficial em relação a fevereiro do ano passado. Em valores corrigidos pela inflação, essa foi a maior arrecadação para meses de fevereiro desde o início da série histórica, em 1995.

“Nós tivemos um bom primeiro bimestre, mas vamos continuar acompanhando com o mesmo rigor a evolução do ano”, afirmou.

Sobre como será feito o remanejamento do bloqueio que foi anunciado hoje, Haddad disse que será o Ministério do Planejamento que vai definir isso. “Agora, o bloqueio, aí é o Planejamento que vai provavelmente oferecer a dotação para poder remanejar, para aumentar a despesa com a Previdência, que veio acima das projeções do ano passado.”

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil