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Novas medidas do governo reforçam proteção das mulheres na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital. O texto disciplina os deveres das plataformas digitais diante de crimes de violência contra mulheres na internet e institui mecanismos para prevenção e combate à essas violências online.

Lula sancionou, ainda, quatro leis voltadas à ampliação da proteção das mulheres e ao fortalecimento dos mecanismos de responsabilização de agressores. As novas regras:

  • Criam o Cadastro Nacional de Agressores
  • Ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima
  • Endurecem ações contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão
  • Reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.

Os atos ocorreram em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado em fevereiro pelo governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.

Lula defendeu a inclusão do tema do machismo e combate à violência contra a mulher no currículo escolar e ações que promovam uma mudança cultural nas relações de gênero. No Brasil, cerca de 70% das agressões contra mulheres ocorrem dentro de casa.

“O homem não se deu conta de que o ciúme é uma doença das mais violentas que nós temos […]. Tem gente que tem ciúmes de não deixar a mulher tomar um chopp com os amigos depois do trabalho, que não deixa a mulher no campo de futebol, não deixa ir sozinha a um show, que não deixa a mulher no teatro, por ciúmes. Isso tem que ter tratamento”, disse o presidente. “Como é que a gente vai vencer essa coisa se não for pela educação?”, acrescentou.

Pacto

O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. Ele ainda reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.

“O que nós estamos provando aqui é que o silêncio e a omissão não ajudam. O que nós estamos percebendo aqui é que quando o Estado mostra que ele está cumprindo com as suas obrigações, as pessoas passam a confiar”, disse o presidente Lula.

O presidente ressaltou que o problema não é só da mulher que é vítima ou da menina que é vítima, mas o problema é da comunidade. “Todo mundo tem que se sentir violentado quando uma menina de 12 anos é violentada”.

Violência na internet

O decreto de proteção das mulheres no ambiente digital cria mecanismos de acompanhamento do dever das plataformas de prevenir e agir com celeridade para conter situações de violência contra mulheres em nos serviços oferecidos.

A partir de agora, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus ecossistemas e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por inteligência artificial (IA), de nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado.

O decreto também determina que plataformas mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.

As empresas também deverão preservar provas e informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores.

Os canais de denúncia também deverão informar, de maneira clara e acessível, sobre o serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher.

A vedação ao uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas. O objetivo é enfrentar o crescimento de deepfakes sexuais, que também foram tornadas crime pelo Congresso Nacional.

Balanço de ações

Durante o evento, foi apresentado um balanço das ações implementadas nos primeiros 100 dias do pacto, de proteção às mulheres e enfrentamento ao feminicídio. O Executivo concentrou as ações na ampliação da rede de atendimento, fortalecimento dos mecanismos de proteção e responsabilização de agressores e mobilização social em todo o território nacional.

A Operação Mulher Segura de responsabilização de agressores alcançou os 27 estados e 2.615 municípios, resultando em 6.328 prisões de agressores, 30.388 medidas protetivas acompanhadas e 38.801 vítimas atendidas.

No Judiciário, um dos destaques foi a redução histórica no tempo de análise das medidas protetivas de urgência. Atualmente, 53% das decisões são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo dois dias.

No legislativo, diversas medidas foram aprovadas, como a obrigatoriedade do uso de tornozeleira pelos agressores e inclusão de violência vicária entre as formas de violência doméstica.

“Telessaúde UEA Inova” destaca avanços tecnológicos e reforça protagonismo da UEA na saúde digital da Amazônia

Com demonstrações práticas de equipamentos e participação internacional, a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) realizou, por meio da Telessaúde UEA e da Unidade de Desenvolvimento Docente e Apoio ao Ensino (Uddae), nesta terça-feira (19/5), o “Telessaúde UEA Inova”, evento voltado à transformação digital da saúde e aos avanços da telemedicina na Amazônia. A programação ocorreu de forma híbrida, no auditório da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESA/UEA), com transmissão ao vivo pelo YouTube.

O encontro reuniu pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais da área da saúde em uma programação marcada pela troca de experiências, demonstrações tecnológicas e debates sobre soluções inovadoras voltadas ao fortalecimento da assistência em regiões de difícil acesso do Amazonas.

Um dos momentos de maior destaque do evento foi a apresentação prática da nova estação móvel de telemedicina trazida da Espanha, equipamento portátil de última geração que integra um projeto de pesquisa desenvolvido em parceria internacional com a UEA. Durante a programação, o dispositivo foi demonstrado em tempo real por meio de uma simulação de atendimento remoto, evidenciando o potencial da tecnologia para ampliar e qualificar a assistência em saúde em áreas de difícil acesso da Amazônia.

A demonstração apresentou funcionalidades avançadas do equipamento, incluindo recursos de ecocardiografia, ultrassom, ausculta pulmonar digital e de avaliação odontológica, permitindo análises clínicas a distância com maior precisão e suporte especializado.

Durante o evento, a vice-reitora da UEA, Prof.ª Dra. Katia Couceiro, ressaltou o papel da universidade no desenvolvimento de iniciativas que aproximam inovação, pesquisa e impacto social na Amazônia.

“Eventos como o ‘Telessaúde UEA Inova’ demonstram o compromisso da UEA com uma universidade cada vez mais conectada às necessidades da população amazônica. Quando unimos ciência, tecnologia e cooperação internacional, conseguimos ampliar possibilidades e fortalecer uma assistência em saúde mais acessível, moderna e humanizada, especialmente para as regiões mais remotas do nosso estado”, afirmou.

A programação contou, ainda, com a participação internacional do professor PhD Manuel Grandal Martín, presidente do Comitê Científico de Telemedicina do Ilustre Colegio Oficial de Médicos de Madrid (Icomem), em Madrid, na Espanha, responsável por supervisionar a tecnologia apresentada durante o evento. Em sua palestra, o pesquisador abordou as novas tecnologias aplicadas à assistência digital em saúde e os desafios da qualificação do atendimento remoto em diferentes territórios, destacando a importância da inovação tecnológica para ampliar o acesso aos serviços especializados em regiões remotas.

Ao apresentar a nova estação móvel de telemedicina durante o evento, a coordenadora da Uddae e da Telessaúde UEA, Prof.ª Dra. Adriana Taveira, destacou o avanço tecnológico do equipamento e o impacto da iniciativa para a qualificação da assistência em saúde em áreas remotas da Amazônia.

“Estamos trazendo uma nova maleta, com dispositivos mais avançados e de maior qualidade, para ampliarmos esse trabalho. O equipamento funciona como uma central de conexão dos dispositivos e permite a transmissão em tempo real para especialistas a distância, como em uma teleconferência. A grande proposta é justamente possibilitar o acompanhamento remoto em áreas onde não há especialistas presencialmente. Esse profissional pode estar em outra cidade ou até em outro país, acompanhando o paciente em tempo real”, ressaltou.

Apresentação de resultados
A professora Adriana Taveira ministrou, durante o evento, a palestra “Avanços em inovação na Telessaúde UEA e tecnologias na Amazônia”, que apresentou ações estratégicas desenvolvidas pela universidade voltadas à ampliação do acesso à saúde especializada por meio da tecnologia.

Compondo a programação, a Prof.ª Dra. Gianne Zupellari realizou apresentação das experiências da UEA no uso de equipamentos móveis de telemedicina no município de Iranduba, ressaltando os impactos da tecnologia no atendimento remoto e na qualificação da assistência em saúde.

Além das palestras e demonstrações, o evento também marcou o lançamento oficial do sistema de cadastro de pesquisadores do AldTec, hub de transformação digital da saúde na Amazônia, iniciativa voltada à ampliação da pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico na área da saúde.

Estiveram presentes o diretor da ESA/UEA, Prof. Me. Antonio Palhares; o reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade (FUnATI), Dr. Euler Ribeiro; e a coordenadora pedagógica da Uddae, Prof.ª Dra. Cássia Rozária.

Parecer da 6×1 é adiado em meio à pressão para transição de 10 anos

A Comissão Especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e do fim da escala 6×1 adiou, para próxima segunda-feira (25), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-PB). Pelo cronograma original, o relator divulgaria seu texto nesta quarta-feira (20).

O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.

“Se tivesse a definição, o relatório seria apresentado amanhã [dia 20]. Mas ainda não há. Há diálogos, sem dúvida alguma. São pontos a serem esclarecidos, são pontos a serem acordados, mas o sentimento, sem dúvida alguma, em especial, digo ao trabalhador, é que é pensando em você”, afirmou Santana.

O adiamento foi definido após reunião do relator, na noite dessa terça-feira (19), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Emendas ao projeto

Uma das emendas apresentadas pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), que conta com assinatura de 176 deputados, afirma que o fim da escala 6×1 só entraria em vigor dez anos após a promulgação da emenda constitucional. A sugestão ainda exclui da redução da jornada trabalhadores considerados “essenciais”. 

“Sendo consideradas [essenciais] aquelas cuja interrupção possa comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas, serão definidas por lei complementar e terão jornada máxima de quarenta e quatro horas semanais”, diz o texto da emenda.

Além disso, a emenda reduz de 8% para 4% a contribuição patronal ao FGTS e isenta temporariamente a contribuição das empresas à Previdência Social, que atualmente é de 20% sobre o salário.

O governo tem defendido uma proposta sem regra de transição e sem redução de salário. O relator tem defendido uma posição intermediária com uma transição entre 2 a 4 anos de duração, segundo revelou para o jornal Folha de São Paulo.

A outra emenda apresentada à PEC 221 de 2019, de autoria de Tião Medeiros (PP-PR), com apoio de 171 deputados, também prevê uma transição de 10 anos, além de excluir da redução da jornada de 44 para 40 horas trabalhadores de setores considerados “essenciais”. 

Governo do Amazonas apresenta novo slogan da gestão Roberto Cidade: “A força da nossa gente”

O Governo do Amazonas apresenta o novo slogan institucional da gestão do governador Roberto Cidade: “A força da nossa gente”. A nova identidade passa a representar oficialmente a comunicação do Estado e será utilizada em campanhas, programas, ações e peças institucionais do governo.

Segundo o governador Roberto Cidade, o novo posicionamento institucional reforça o compromisso da gestão com a população amazonense e com a aceleração das ações do governo em todas as regiões do Estado.

“Nosso governo terá pressa para resolver os problemas das pessoas. É um governo feito pra gente, pra nossa população, pra quem vive na capital, nos bairros, nas comunidades e no interior do Amazonas. A força do nosso Estado está no povo amazonense”, afirmou.

Inspirado no refrão do jingle oficial da gestão, “É pra já, é pra gente, seguindo em frente com a força da nossa gente”, o slogan busca traduzir a proposta de uma administração voltada para a execução de políticas públicas e ampliação dos serviços à população.

De acordo com o Governo do Amazonas, a nova marca institucional está alinhada à diretriz de fortalecer ações nas áreas de saúde, segurança pública, educação, infraestrutura, geração de emprego e assistência social, com foco na ampliação do atendimento tanto na capital quanto nos municípios do interior.

O conceito “É pra já” faz referência à agilidade na implementação de obras, serviços e programas estaduais. Já a expressão “É pra gente” destaca o caráter popular da gestão e a proposta de aproximação entre o poder público e a população amazonense.

Com o lema “A força da nossa gente”, o Governo do Amazonas apresenta uma nova etapa administrativa marcada pela ampliação das ações do Estado, pela presença institucional e pela proposta de fortalecer políticas públicas voltadas à população amazonense.

Fotos: Divulgação/Secom

Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores

Os devedores com cobranças na Justiça precisam ter atenção redobrada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sistema usado pela Justiça para localizar e bloquear dinheiro de devedores em processos judiciais.

A principal mudança é a possibilidade de bloqueios ocorrerem no mesmo dia da decisão judicial, além do monitoramento contínuo das contas por até um ano.

Até agora, as instituições financeiras levavam de um a dois dias úteis para cumprir as ordens. Com o novo sistema, que começou a funcionar na semana passada, o tempo de execução caiu para duas horas após a decisão judicial, com os tribunais enviando as ordens duas vezes por dia: às 13h e às 20h.

Em fase de testes por 18 meses, o novo sistema vale para cinco bancos que assinaram acordo com o CNJ: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. O CNJ pretende ampliar gradualmente a medida para todo o sistema financeiro.

Além da redução do tempo, o novo sistema aumentou a duração dos bloqueios. Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo disponível no momento da ordem judicial. Agora, a determinação poderá permanecer ativa por até um ano, permitindo que novos depósitos recebidos pelo devedor também sejam retidos automaticamente até atingir o valor da dívida.

A nova versão do sistema amplia o poder de rastreamento do Judiciário sobre contas bancárias e aplicações financeiras. O CNJ afirma que o objetivo é tornar a recuperação de dívidas mais rápida e eficiente e impedir a movimentação para contas de terceiros após a expedição da ordem judicial. Para isso, o sistema passou a automatizar a comunicação entre tribunais e instituições financeiras, reduzindo o tempo de resposta dos bancos para poucas horas. 

Reação rápida

Apesar da ampliação dos bloqueios, a legislação continua protegendo salários, aposentadorias, pensões e parte dos valores mantidos em poupança. Mesmo assim, especialistas alertam que o novo modelo exige reação rápida do devedor caso verbas protegidas sejam atingidas indevidamente.

Em ações de cobrança, normalmente o bloqueio é determinado por liminar. Nesse caso, o devedor não recebe aviso prévio, prática autorizada pelo Código de Processo Civil.

O objetivo é impedir a movimentação de valores para contas de terceiros, evitando que o devedor tenha tempo de retirar ou transferir os recursos antes do cumprimento da ordem judicial. Por causa disso, é comum que os devedores só tomem conhecimento do bloqueio ao tentar realizar operações cotidianas, como usar um cartão de crédito ou débito.

Recomendações

Após o bloqueio por liminar, o Código de Processo Civil determina a intimação do réu por um oficial de Justiça. A partir daí, o devedor tem até cinco dias para entrar com ação revisional e pedir o desbloqueio.

No entanto, é necessário comprovar que o valor retido compromete a sobrevivência ou que a restrição atingiu valores protegidos pela legislação. Em tese, a mudança no Sisbajud pode ajudar o devedor porque ele percebe mais rápido o bloqueio. Por outro lado, a agilidade do novo modelo exige a procura mais rápida por um advogado.

A recomendação é acompanhar processos judiciais regularmente, manter comprovantes de renda organizados e buscar orientação jurídica imediata em caso de bloqueio. Isso porque o monitoramento contínuo pode fazer com que salários e outros depósitos sejam retidos automaticamente assim que entrarem na conta.

O que muda

•   Bloqueios poderão ocorrer no mesmo dia da decisão judicial;

•   Bancos terão até duas horas para iniciar a restrição de valores;

•   O monitoramento poderá durar até um ano;

•   Novos depósitos poderão ser bloqueados automaticamente;

•   O sistema terá duas janelas diárias de processamento: 13h e 20h;

•   Justiça e bancos passarão a trocar informações diretamente pelo sistema.

Como funciona

Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo disponível na conta no momento da ordem judicial.

Agora, o chamado “bloqueio permanente” mantém a ordem ativa por até um ano. Isso significa que salários, transferências ou outros depósitos futuros podem ser retidos automaticamente até que a dívida seja quitada.

Bancos participantes

Com duração de 18 meses, o projeto-piloto começou com cinco instituições financeiras:

•   Caixa Econômica Federal;

•   Banco do Brasil;

•   Itaú Unibanco;

•   Nubank;

•   XP Investimentos.

Após os testes, a expectativa é que o modelo seja expandido para todo o sistema financeiro.

O que fazer?

Caso a conta seja bloqueada, a orientação é agir rapidamente:

•   Procurar um advogado imediatamente;

•   Verificar qual processo originou o bloqueio;

•   Identificar o valor retido;

•   Reunir documentos que comprovem a origem do dinheiro;

•   Pedir o desbloqueio de valores protegidos por lei.

Documentos necessários

Os principais documentos usados para pedir desbloqueio são:

•   Extratos bancários;

•   Holerites;

•   Extratos do INSS;

•   Comprovantes de aposentadoria;

•   Recibos de aluguel;

•   Gastos médicos e despesas essenciais.

Valores protegidos

A legislação brasileira protege parte da renda dos devedores. Em geral, não podem ser bloqueados:

•   Salários;

•   Aposentadorias;

•   Pensões;

•   Demais benefícios do INSS;

•   Valores de até 40 salários mínimos em poupança.

Exceções previstas

A proteção não é absoluta. A Justiça pode autorizar bloqueios em situações específicas:

•   Dívidas de pensão alimentícia;

•   Empréstimos consignados;

•   Ativos acima de 50 salários mínimos.

Originalmente, a legislação permitia o bloqueio de salários apenas acima do limite de 50 salários mínimos. No entanto, em abril de 2023, o STJ admitiu a penhora parcial de salários abaixo desse limite, deste que não comprometa a subsistência da família.

Cuidados preventivos

Especialistas recomendam algumas medidas para reduzir riscos:

•   Acompanhar processos judiciais no CPF;

•   Tentar renegociar dívidas antes da execução;

•   Separar conta-salário da conta usada no dia a dia;

•   Guardar comprovantes de renda e movimentações;

•   Evitar transferências para terceiros após saber da cobrança judicial.

Transferir dinheiro para outras pessoas para escapar de bloqueios pode ser interpretado pela Justiça como fraude à execução, o que pode agravar a situação do devedor.

Lula cria programa de R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (19), em São Paulo, a medida provisória que cria o Move Aplicativos, iniciativa que faz parte do programa Move Brasil, que vai oferecer linhas especiais de financiamento para compra de carros novos a juros mais baixos para motoristas de aplicativos e taxistas. 

“Um carro que custa R$ 143 mil, financiado em 72 meses, vai permitir que vocês paguem R$ 3 mil de financiamento”, explicou Lula. 

“Muitas vezes um companheiro que trabalha de Uber prefere alugar o carro porque a manutenção é muito cara. Mas com o carro novo, a manutenção vai ser mais rara. E o que vai acontecer é que você estará pagando metade do que você pagava e com um patrimônio que será seu. Esse dinheiro vai sobrar para o seu filho, para a sua mulher e para a sua filha. Ele será extraordinariamente vantajoso para vocês”, acrescentou.

O presidente Lula também assinou a medida provisória que reduz as exigências e os requisitos necessários para o trabalho de mototaxistas e motoboys. 

São Paulo (SP), 19/05/2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, durante cerimônia alusiva ao lançamento do Move Aplicativos – linha de crédito para motoristas de aplicativo e taxistas. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, no lançamento do Move Aplicativos – Foto: Ricardo Stuckert/PR

“A medida provisória vai acabar com a obrigatoriedade do curso do motofrete, com a obrigatoriedade da placa vermelha e com a obrigatoriedade do mínimo de 20 anos para trabalhar como motofrete”, explicou o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

O Move Aplicativos será voltado para taxistas registrados, ativos e com regularidade fiscal, e para motoristas de aplicativos com cadastro ativo há pelo menos um ano e com, no mínimo, 100 corridas pelo mesmo período, na mesma plataforma.

A nova linha de crédito vai oferecer até R$ 30 bilhões para os motoristas, com condições especiais para financiamento de veículos novos e sustentáveis. 

Os recursos, segundo o governo federal, vão ser repassados pelo Ministério da Fazenda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai operacionalizar o programa.

“Nossa estimativa é que em torno de 1,4 milhão de trabalhadores vão poder acessar o programa. As empresas de aplicativos vão nos passar o cadastro e demonstrar que esse motorista trabalhou pelo menos um ano e que ele fez pelo menos 100 corridas. E daí esse motorista poderá então participar desse empréstimo. Os táxis serão a mesma coisa”, explicou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Os carros novos poderão custar até R$ 150 mil e precisa ser de montadora habilitada no programa e enquadrado como sustentável, podendo ser flex, elétrico ou híbrido a etanol. 

Os valores das taxas de juros e prazos ainda vão ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda esta semana.

Segundo Mercadante, as montadoras que vão participar do programa também precisarão atender a algumas exigências, como o preço do veículo, que terá que ser abaixo da tabela. 

A expectativa do governo é que sejam comercializados, no mínimo, 200 mil carros, disse Mercadante.

“A taxa de juros [para o financiamento] vai ser de 12,6% ao ano para homens. Para mulheres, será de 11,5%, e elas também vão poder financiar equipamentos de segurança”, anunciou Mercadante.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, o programa “é um pacote de pai para filho” e vai oferecer também seis meses de carência para os motoristas. 

“Você pega um carro agora e só vai pagar a primeira parcela daqui a seis meses. E terá 72 meses para pagar [o financiamento]”, explicou.

Essa nova linha de financiamento, de acordo com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Marcio Elias Rosa, estará disponível a partir do dia 19 de junho.

“Quem, eventualmente, financiar R$ 100 mil para comprar um carro, pagaria hoje em torno de R$ 4,2 mil de locação. Mas financiando o seu carro próprio em 72 meses, a parcela paga ficará em torno de R$ 2,5 mil. Se ele comprar um carro financiado de R$ 149 mil, com esse financiamento de 72 meses e carência de seis meses, ele vai pagar em torno de R$ 3.850 mil de prestação, enquanto a locação desse carro seria em torno de R$ 6 mil. Ou seja, ele vai pagar de prestação ao longo de 72 meses a metade do que pagaria de locação hoje”, disse o ministro.

Para se habilitar, o motorista precisa preencher um cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, será informado se poderá participar do programa. 

A partir do dia 18 de junho, quem recebeu a confirmação de participação no programa poderá procurar as concessionárias e instituições financeiras para análise de crédito.

São Paulo (SP), 19/05/2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia alusiva ao lançamento do Move Aplicativos – linha de crédito para motoristas de aplicativo e taxistas. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e motoristas de aplicativos na cerimônia de lançamento do Move Aplicativos – Foto: Ricardo Stuckert/PR

Outras medidas

Segundo Boulos, o governo federal também planeja criar outras medidas para beneficiar motoristas de aplicativos, especialmente os mototaxistas e motoboys. 

Entre as medidas está a criação de 100 pontos de apoio para motoristas de aplicativos, equipados com banheiros, áreas de descanso e pontos de carregamento de celulares. 

Outra medida que o governo pretende adotar, segundo Boulos, é incorporar como acidente de trabalho os acidentes ocorridos com motoristas de aplicativos.

“Infelizmente é muito frequente o acidente com moto nas grandes cidades e hoje isso é tratado como acidente comum. A partir dessa nova definição, que foi tomada e assinada pelo SUS, todas as UPAs e prontos socorros do país vão estar orientados a colocar o prontuário desse acidente como acidente de trabalho, para que você possa buscar o seu direito pela justiça”, explicou Boulos.

Em discurso durante o lançamento do programa, o presidente Lula anunciou que o governo federal está planejando criar também um programa de financiamento para os mototaxistas e motoboys. 

“Conversamos com várias empresas aqui, mas ainda não foi possível a gente acertar o ponto. As motos aqui no Brasil são mais caras. Mas eu ainda sonho em poder dar aos motoqueiros deste país o direito de comprar uma moto boa, de qualidade, e com preço mais acessível financiado pelo governo”, afirmou.

O evento, na Casa de Portugal, reuniu ministros, sindicalistas, presidentes de bancos e de entidades patronais como Febraban e Anfavea, além de ex-ministros e pré-candidatos às eleições. 

Também esteve presente ao evento o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, a primeira-dama, Janja da Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, que foi bastante aplaudido pelo público presente.

Wilson Lima critica ação da Fiesp contra benefícios da Zona Franca e reafirma defesa do modelo econômico

Pré-candidato ao Senado, afirma que incentivos da ZFM têm proteção constitucional e relembra medidas adotadas no Amazonas para modernizar benefícios fiscais e defender o modelo durante a reforma tributária

Pré-candidato ao Senado, Wilson Lima, criticou a ação judicial movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária ligados à Zona Franca de Manaus (ZFM). A entidade questiona na Justiça Federal trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que tratam dos créditos presumidos de IBS e CBS destinados às empresas instaladas no modelo.

Segundo a Fiesp, os dispositivos ampliam diferenças competitivas entre indústrias de estados distintos. Os incentivos da Zona Franca, no entanto, possuem proteção constitucional até 2073.

Ao comentar a ação, Wilson Lima afirmou que a Zona Franca “não é privilégio” e disse que o modelo é estratégico para a economia brasileira e para a preservação ambiental da Amazônia.

“Mais uma vez a Zona Franca de Manaus é atacada e mais uma vez nós vamos defender esse modelo com muita firmeza. A Zona Franca de Manaus não é privilégio, ela é estratégica para o Brasil. Ela ajuda a movimentar a economia nacional, gera emprego, gera renda e mantém a floresta de pé”, declarou.

Wilson também destacou indicadores econômicos do Polo Industrial de Manaus (PIM) no período em que governou o Amazonas.

“Apesar de pandemia, de seca e de outras crises logísticas, guerras, insegurança na reforma tributária, o polo industrial saiu de um faturamento de 2018 de R$ 93 bilhões para R$ 227 bilhões em 2025, saiu de 88 mil empregos diretos para 131 mil. Tudo isso indica o quanto esse modelo é consolidado, o quanto ele é importante, o quanto ele mantém os empregos das pessoas que moram no estado do Amazonas”, afirmou.

Durante os sete anos em que esteve à frente do Governo do Amazonas, Wilson Lima adotou medidas voltadas à manutenção e modernização da política de incentivos fiscais da Zona Franca. Em 2021, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que prorrogou por mais dez anos a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, estendendo a vigência da legislação até 2032. O texto também promoveu ajustes para modernizar e simplificar regras do modelo.

Na mensagem enviada à Aleam à época, o governo argumentou que a medida era necessária para garantir segurança jurídica às empresas instaladas na Zona Franca e assegurar continuidade aos investimentos produtivos no estado.

A gestão estadual também atuou na discussão da reforma tributária em Brasília. Técnicos do Governo do Amazonas participaram das discussões sobre o novo sistema tributário e da defesa do modelo da Zona Franca junto ao Congresso Nacional e setores produtivos. O estado manteve equipes técnicas voltadas à atualização e orientação sobre os incentivos fiscais da ZFM, inclusive com publicações oficiais sobre a estrutura tributária do modelo.

Os incentivos da Zona Franca possuem previsão constitucional até 2073, prazo reafirmado em legislações recentes relacionadas à Amazônia Ocidental e à Lei de Informática da ZFM.

“Mãe de todos os acordos” aproxima União Europeia e Índia

Menos de duas semanas depois de assinar um acordo comercial histórico com o Mercosul, a União Europeia (UE) anunciou mais uma parceria, nesta semana, com a Índia. 

A aproximação é vista como mais um indicativo da alternativa bilateral encontrada por países que veem suas relações comerciais impactadas pelo protecionismo instável dos Estados Unidos.

A divulgação oficial foi feita em Nova Delhi, na 16ª Cúpula Índia-UE, pelo primeiro-ministro indiano, Shri Narendra Modi, e pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Os dois lados negociaram por cerca de 18 anos.

Nas redes sociais, Ursula von Der Leyen chegou a classificar o compromisso divulgado como “a mãe de todos os acordos”.

“Concluímos a mãe de todos os acordos. Criamos uma zona de livre comércio com 2 bilhões de pessoas que beneficia os dois lados. Esse é só o começo. Nós vamos fortalecer nossas relações estratégicas.” 

O acordo aproxima os 27 países do bloco europeu do quarto maior Produto Interno Bruto do mundo e de um mercado consumidor com 1,4 bilhão de habitantes. A expectativa dos europeus é vender duas vezes mais para a Índia até 2032, já que 96% de suas exportações serão beneficiadas pelas reduções tarifárias.

O país asiático, por sua vez, estima que mais de 99% dos produtos que exporta terão entrada preferencial na UE, incluindo setores de mão de obra intensiva, como têxteis, vestuário, couro, calçados, produtos marinhos, joias e pedras preciosas, artesanato, bens de engenharia e automóveis.

Juntos, União Europeia e Índia representam um quarto do PIB global e um terço do comércio mundial ─ as trocas somaram mais de 135 bilhões de dólares no ano fiscal encerrado em março de 2025. 

O Ministro da União para o Comércio e Indústria da Índia, Shri Piyush Goyal, disse que o acordo representa uma parceria abrangente com dimensões estratégicas.

“A conclusão do Acordo de Livre Comércio Índia-União Europeia representa uma conquista decisiva no engajamento econômico da Índia e em sua perspectiva global. Isso reforça a abordagem da Índia de garantir parcerias confiáveis, mutuamente benéficas e equilibradas.”

A assinatura formal do acordo ainda depende de uma análise jurídica que pode se estender por alguns meses, mas há expectativa de que o início da implementação ocorra em um ano.

Geopolítica conturbada

A aproximação entre Europa e Índia ocorre em um momento em que ambos têm relações conturbadas com os Estados Unidos. 

Tradicionalmente aliados dos americanos, os europeus não têm sido poupados na guerra tarifária global criada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Os atritos se disseminaram por diversas áreas, como regulamentação de big techs, e incluíram até mesmo ameaças militares, como a da anexação da Groenlândia, território autônomo da Dinamarca na América do Norte.

Já os indianos estão entre os principais alvos das sobretaxas de Trump. No ano passado, os Estados Unidos aplicaram tarifas de 50% sobre as exportações da Índia para pressionar o país asiático a interromper sua compra de petróleo da Rússia. 

Em seu segundo mandato, Trump também tem feito ataques aos Brics, grupo de países em desenvolvimento do qual a Índia faz parte. Os indianos assumiram a presidência rotativa do grupo no início deste ano e sediarão a cúpula de líderes do Brics ainda em 2026.

Acordo UE-Mercosul

Assim como o acordo com a Índia, a parceria UE-Mercosul foi assinada após longa negociação ─ nesse caso, de 26 anos.  Ela se deu após um ano em que europeus assinaram acordos bilaterais com outros parceiros, como México e Indonésia.

O texto estabelece a gradual eliminação de tarifas de importação para mais de 90% do comércio bilateral, envolvendo bens industriais (máquinas, ferramentas, automóveis e outros produtos e equipamentos) e produtos agrícolas.

Mesmo já tendo sido assinado, o acordo que cria uma zona de livre comércio com 720 milhões de habitantes precisa ser ratificado pelo Parlamento Europeu e pelos congressos nacionais de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Eurodeputados, entretanto, aprovaram o envio do tratado para uma avaliação jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que pode paralisar a implementação por até dois anos. 

Em coletiva de imprensa na semana passada, Ursula von der Leyen comentou que há a possibilidade de uma implementação provisória caso o processo se estenda e os países sul-americanos já tenham aprovado o acordo em suas casas legislativas. 

“Há um claro interesse em garantir que os benefícios desse importante acordo sejam aplicados o mais rápido possível”, disse.

Com informações de Reuters e RTP / Fonte: Agência Brasil

Após investida de Trump, Lula defende neutralidade do Canal do Panamá

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a apoiar nesta quinta-feira (28) a neutralidade no funcionamento do Canal do Panamá, durante visita ao país da América Central. O presidente afirmou que defender a neutralidade do canal é defender um comércio internacional justo, equilibrado e “baseado em regras multilaterais”. 

Esta não é a primeira vez que Lula defende a neutralidade do Canal do Panamá, alvo de investidas e ameaças de tomada por parte do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Mais cedo, durante a abertura do Fórum Econômico Internacional – América Latina e Caribe 2026, no Panamá, o presidente também afirmou que o Brasil defende a neutralidade e apoia integralmente a soberania do Panamá sobre o canal. 

“Encaminhei ao Congresso Nacional brasileiro a proposta de adesão formal ao Protocolo de Neutralidade do canal. Há quase três décadas, o Panamá administra de forma eficiente, segura e não-discriminatória essa via fundamental para a economia mundial”, disse o Lula, após ter sido agraciado com a Ordem Manuel Amador Guerrero, a mais alta honraria concedida pelo Panamá. 

Em agosto do ano passado, Lula encaminhou ao parlamento o reconhecimento direto do Brasil ao tratado sobre a neutralidade permanente e a operação do Canal do Panamá. 

Nesta quarta-feira, Brasil e Panamá assinaram acordos para impulsionar o comércio e os investimentos bilaterais e a cooperação em diversas áreas, entre elas, turismo e gestão portuária.

“O acordo de facilitação de investimentos que assinamos hoje vai dinamizar o fluxo de comércio e capitais entre nossos países”, disse Lula. 

Os dois países também trataram da atualização do acordo de serviços aéreos, para dar maior segurança jurídica ao transporte de cargas e nas tratativas sobre o acordo de preferências tarifárias que o Brasil apoia firmar, com amparo na adesão do Panamá como Estado Associado do Mercosul.

O Panamá é o maior parceiro comercial do Brasil na América Central. Em 2025, as trocas comerciais entre os dois países somaram US$ 1,6 bilhão. 

“Assinamos instrumentos e também discutimos a conclusão do procedimento sanitário para a importação de carne bovina, suína e de aves do Brasil”, completou.

Fórum

Durante a abertura do Fórum Econômico Internacional – América Latina e Caribe 2026, Lula enfatizou que América Latina e Caribe só resolverão seus problemas caso os enfrentem de forma conjunta. 

Antes de voltar para Brasília, o presidente fez um balanço do encontro e disse que fóruns como esse mostram que, “com diálogo e pragmatismo, é possível trabalhar em conjunto para alcançar objetivos compartilhados.”

Lula destacou ainda o potencial energético, de biodiversidade, água e recursos minerais das duas Américas, apontando-os como ativos estratégicos para a transição digital e a transição energética, que podem reposicionar os países desses continentes nas cadeias globais de valor.

“Infraestruturas integradas geram benefícios econômicos para todos. Aumentar o comércio intrarregional fortalece cadeias produtivas e nos torna mais resilientes a choques externos”, afirmou.

Lula citou também desafios comuns, como o combate ao crime organizado transnacional, que, segundo ele, só podem ser enfrentados em cooperação internacional.

“Precisamos ser capazes de superar diferenças ideológicas em prol dos ganhos coletivos”, disse. “Por isso, é essencial fortalecer os foros de concertação latino-americanos e caribenhos”, concluiu.

Bolívia

Ainda no Panamá, Lula teve uma reunião bilateral com o presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro abordou temas relacionados à infraestrutura física e às oportunidades de investimentos entre os dois  países.

Segundo nota divulgada pela presidência, os presidentes discutiram as rotas para a integração sul-americana e alternativas para garantir o acesso da Bolívia a portos e ao escoamento de sua produção. Também trataram da retomada dos diálogos na área energética e iniciativas conjuntas para combater o crime organizado na Amazônia.

“O presidente Lula convidou o presidente Rodrigo Paz a realizar uma visita de Estado ao Brasil, prevista para o primeiro semestre de 2026, que deverá contar com a participação de empresários dos dois países”, diz a nota, que afirma ainda que os presidentes instruíram seus ministros de Relações Exteriores a fazerem levantamento de projetos prioritários em curso como etapa preparatória ao encontro no Brasil.

Câmara: MP que cria Gás do Povo está na pauta no retorno aos trabalhos

O Congresso Nacional inicia o ano legislativo na próxima segunda-feira (2). O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou, nesta quarta-feira (28), pelas redes sociais, as pautas que serão levadas para votação na Casa já na próxima semana.

Está programada a votação da medida provisória (MP) que cria o Gás do Povo. O projeto, do governo federal, oferece a recarga do botijão de 13 kg para famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O programa busca atender 15 milhões de famílias.

Também estão na pauta uma MP que abre crédito extraordinário de R$ 83 milhões para o setor rural e o projeto de lei que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.

Comissões

Ainda na próxima semana, devem ocorrer a instalação e a eleição para os presidentes das comissões permanentes. Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o acordo entre os líderes foi de que as comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado.

“Foi aprovada a proposta de manutenção dos mesmos partidos presidindo as comissões. Só mudam os nomes. Mas aquilo que cada partido teve até agora nas comissões, serão repetidas as indicações. Cada bancada vai ter a próxima semana para discutir isso, para compor tudo antes do carnaval. Essa é a prioridade das prioridades”, disse Guimarães.

Segundo presidente da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será debatida nas próximas semanas, com previsão de votação após o carnaval. Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE) se reunirá com o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na semana que vem para discutir o texto.

Sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, Hugo Mota afirmou que, assim que for enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados, a proposta será analisada e votada com celeridade.

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