quinta-feira, abril 25, 2024
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PEC do quinquênio passa pela segunda sessão de discussão

O Senado realizou nesta quarta-feira (24/4) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público. Não houve inscritos em Plenário para discutir a matéria, e a discussão foi encerrada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão.   

“Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno”, lembrou o parlamentar sobre o trâmite da proposta.

Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.

A primeira sessão de debates ocorreu na sessão da última terça-feira (23/4).

PEC 10/2023

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco (PSD-MG).

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O adicional não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texto atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, da Defensoria Pública, delegados, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada” também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder ao qual o agente público a ser beneficiado é vinculado.

A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada 5 anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da emenda, caso seja aprovada. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

Fonte: Agência Senado

CPI da Braskem: senadores atribuem responsabilidade a empresas de engenharia

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (24/4) na CPI da Braskem, senadores acusaram empresas de engenharia contratadas pela petroquímica de também terem responsabilidade pelos danos ambientais e sociais causados em Maceió pela extração mineral. A CPI ouviu como testemunhas os responsáveis por estudos utilizados pela Braskem durante a lavra de sal-gema e para se defender das incriminações de ter causado afundamentos do solo na capital alagoana. A reunião atendeu a requerimentos do relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), que preside o colegiado, a confissão de culpa da Braskem nos danos em Maceió também deve atingir as empresas que fizeram os estudos utilizados pela petroquímica.

“Se a empresa [Braskem] diz que é culpada, vocês têm corresponsabilidade. Ou a gente toma decisões para acabar com essa molecagem que é dar laudo para obter lavra e depois ter acidentes ambientais, ou esta CPI não vai servir para nada”.

A resposta da Omar ocorreu em reação ao engenheiro de Controle e Automação Vitor José Campos Bourbon, ex-funcionário da empresa Flodim. Bourbon reconheceu sua responsabilidade técnica pelas operações de sondagens de minas contratadas pela Braskem em 2013, antes dos casos mais sérios de afundamento e rachaduras em 2018 no bairro de Pinheiro. Mas o engenheiro negou ser o responsável pelo laudo contratado, pelo seu uso pela Braskem ou pelos afundamentos.

“O objeto final seria a gente fazer um sonar básico e fazer uma modelagem 3D, [com o] objetivo de você entender como é que está a progressão da lavra do minério (…). A minha responsabilidade técnica era para fazer a empresa [Flodim] funcionar. Não diria nada em relação ao laudo. O laudo era emitido para a empresa [Flodim] na França e outra pessoa também no Brasil, a representante legal no Brasil, que realizou esse laudo. Esses dados são entregues à Braskem, e a Braskem faz bom uso ou mau uso”, disse Bourbon.

Segundo o relator, a Flodim foi contratada para aferir a estabilidade das cavidades de mineração. A exploração do mineral sal-gema resulta em cavidades no subsolo. No entanto, as rochas acima das minas caem nas cavidades, ocupando o fundo e aumentando o vazio no topo da mina, fazendo a cavidade “subir”. Em Maceió, a Braskem é responsável por mais de 30 minas e tinha obrigação de monitorar sua progressão.

Dados confiáveis

Os senadores Omar e Rogério criticaram a confiança dos engenheiros no uso de dados fornecidos pela própria Braskem para embasar seus estudos. Também indagaram se a Braskem poderia ter induzido os engenheiros ao erro. Rogério ainda questionou os métodos de dois estudos feitos por um grupo de pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) encomendado pela Braskem em 2019.

Em resposta, o pesquisador contratado Marcelo Sousa de Assumpção afirmou que o objetivo da empresa era identificar fragilidades de estudo feito pela empresa estatal Serviço Geológico do Brasil (SGB) em 2019 que concluiu pela culpa da Braskem. Mas, tanto para Bourbon quanto para Assumpção, o uso de dados fornecidos pela empresa contratante é comum nos estudos.

“A gente sempre supôs que todos os dados que a gente precisasse a Braskem estaria fornecendo, e não houve nunca nenhuma desconfiança. Não acredito que tenhamos sido induzidos ao erro”, disse Assumpção.

Autorregulação

Para Rogério, o uso de dados fornecidos pela própria Braskem pelas empresas terceirizadas e sua aceitação pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão do governo que fiscaliza a atividade, transforma a regulação do setor em uma “autorregulação”.

“A gente precisa mudar de vez o nosso sistema de agências (…) Ela é só um cartório que aceita aquilo que é feito por empresas terceirizadas contratadas pelo seu regulado. Aqui se caracteriza o processo de autorregulação (…) Tudo isso precisa ser revisto no Brasil com muita urgência para garantir a segurança, boas práticas no setor mineral e garantir a segurança da população, do meio ambiente e do clima”, disse Rogério.

“Estudo superficial”

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) acusou o engenheiro Roberto Fernando dos Santos Faria, sócio da empresa Concrete, de colocar a culpa do desastre nos moradores vítimas do desastre. Faria concluiu, em 2018, que as rachaduras e fissuras nas casas eram provavelmente decorrente de “construções não adequadas e falta de cuidado técnico na execução”. “A pior coisa para se ouvir é culpar a vítima. A empresa [Braskem] fez tudo para fugir de suas responsabilidades…”, disse Rodrigo.

Faria afirmou que foi contratado pela Braskem em 2018 para emitir um “relatório preliminar” e “análise superficial” para identificar as causas das rachaduras. Segundo ele, o estudo foi um “pontapé inicial” para a criação de junta técnica composta pela defesa civil local e nacional, além da Braskem, para identificar imóveis em risco e para estudos mais aprofundados com uso de ferramentas mais completas. 

“Esse relatório perdeu completamente o efeito quando o Ministério Público implantou a junta técnica (…). Depois que houve todos os estudos necessários, concordo perfeitamente que em boa parte foi sim [culpa da Braskem], mas continuo dizendo que muitas construções não tinham o mínimo cuidado”, disse o representante da Concrete.

Mas o relatório continuou a ser usado, segundo o relator, pela Braskem para se defender das acusações. “Esse estudo embasou a posição da empresa, embasou orientação para órgãos de controle”, disse Rogério.

Danos

A extração do sal-gema — que é utilizado, por exemplo, em PVC — ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, em Maceió. A atividade era realizada por outras empresas, como a internacional DuPont, mas passou a ser feita pela Braskem a partir de 2003.

Atualmente, existem 35 minas na região, que somam o tamanho de três estádios do tamanho do Maracanã, segundo ex-diretor do SGB informou à CPI no início de março. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, entre outros que ficam próximos às operações da Braskem, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados e cerca de 60 mil pessoas foram evacuadas de suas casas.

Fonte: Agência Senado

Deputados aprovam regime de urgência para quatro propostas

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro propostas, que poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário. Em seguida a Ordem do Dia foi encerrada.

Confira as matérias que passam a tramitar com urgência:

– PL 4381/23, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que regulamenta procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência;

– MSC 729/23, do Poder Executivo, que encaminha o texto do acordo entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo (OMT) sobre a instalação de um escritório regional desse órgão no País;

– PL 4175/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que aumenta a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos conselhos regionais de Enfermagem; e

– PL 561/24, da deputada Cristiane Lopes (União-RO), que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, direcionada a mães com filhos portadores de alguma doença ou condição de saúde que exija atenção especial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que amplia punições para venda de ingressos por cambistas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 3115/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Uma das mudanças é que o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis.

Na lei de crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51), o texto inclui três novos tipos de crime, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso.

Luiz Gastão ressaltou que já há previsão contra o cambismo na Lei do Esporte (Lei 14.597/23), mas exclusivamente para eventos esportivos. “O que sugerimos é inserir esses tipos penais também na lei que cuida dos crimes contra a economia popular, criminalizando o cambismo relacionado a qualquer tipo de evento para o qual haja a venda de ingressos”, explicou.

Para a atividade típica de cambismo ligada à venda de ingressos fora dos locais autorizados por preço superior ao fixado, o projeto prevê detenção de 1 a 2 anos e multa correspondente a 50 vezes o valor dos ingressos.

No caso daquele que fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda nesse cambismo, o texto aprovado estipula pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 vezes o valor dos ingressos.

A pena será aumentada de um terço até a metade se o agente for servidor público, diretor, administrador, gerente ou funcionário da entidade que promover o evento, de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos e se utilizar dessa condição para a prática do crime. Nesses dois últimos crimes, a prática não será punida se o agente atuar de forma não usual ou sem habitualidade.

Venda on-line

No caso de venda on-line, a pessoa jurídica responsável pela comercialização dos ingressos deverá providenciar “gerenciamento de fila” para a compra e colocar em seu site informações adequadas e claras sobre o evento, o valor dos ingressos e a forma e prazo para devolução e reembolso de ingressos.

O deputado Pedro Aihara, autor da proposta, afirmou que o texto reflete o compromisso da Câmara para que todos tenham acesso de forma justa aos eventos, sem ser enganados ou explorados. “Não se trata somente de tornar o acesso mais justo, mas entender que o Brasil em toda a sua potencialidade cultural e esportiva pode e deve funcionar melhor para empreendedores, organizadores de evento e, em especial, para a população.”

Debate em Plenário

Para a deputada Simone Marquetto (MDB-SP), a proposta é uma resposta no combate ao cambismo. “Acompanhamos de perto muitas jovens quase com shows cancelados por essa falta de organização nos shows da cantora Taylor Swift [em 2023]”, disse. Ela é autora de proposta que tramita junto ao Projeto de Lei 3115/23.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o texto pode criminalizar a lei da oferta e da demanda. “Criminalizar um comércio, mesmo virtual, de eventuais ingressos que podem ser vendidos a um preço diferenciado é algo que não vai funcionar de um ponto de vista liberal”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira diz que ainda não definiu relatores para textos de regulamentação da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou há pouco que ainda não definiu os relatores dos dois projetos que serão encaminhados pelo governo sobre a regulamentação da reforma tributária. Lira afirmou que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi relator da PEC na Câmara, prestou um grande serviço ao País, mas há outros deputados interessados em relatar a matéria.

“Ele já relatou a PEC da tributária, essas regulamentações não devem ter o mesmo relator, por isso há possiblidade de se formarem dois grupos de trabalho, um para cada projeto”, disse em entrevista coletiva ao chegar à Câmara.

Mais cedo, em evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Lira afirmou que o objetivo é votar a regulamentação da reforma antes do recesso parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conselho de Ética instaura processo contra o deputado Glauber Braga

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (24/4) processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Na Representação 5/24, o partido Novo acusa Glauber Braga de expulsar e agredir fisicamente o militante do Movimento Brasil Livre Gabriel Costenaro, na semana passada, nas dependências da Câmara dos Deputados.

O deputado do Psol pediu um julgamento justo. “Não me orgulho daquilo que fiz, mas não me arrependo. A minha ação é da proporcionalidade. De acordo com o que determina a legislação brasileira, eu vou reagir à injusta agressão”, defendeu-se.

Glauber Braga afirmou que Costenaro havia ameaçado agredir sua mãe. “O marginal foi denunciado e responde por violência contra mulheres. Ontem foi para a internet mais uma vez xingar a mim e a minha mãe”, relatou. “Não vou me dobrar à milícia fascista apoiada por deputados federais nesta Casa.”

Relator

O relator do processo contra Glauber Braga será escolhido a partir de lista tríplice sorteada na reunião, integrada pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Rosângela Reis (PL-MG) e Sydney Leite (PSD-AM).

Nesta legislatura, Glauber Braga teve outros dois processos por quebra de decoro parlamentar (Representações 17/23 e 1/24), ambos a pedido do PL. O Conselho de Ética já arquivou o primeiro processo, no qual Braga fora acusado de ofender o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em reunião da Comissão de Relações Exteriores, em maio do ano passado. No segundo processo, Braga foi acusado de agredir fisicamente o deputado Abilio Brunini (PL-MT) durante reunião da Comissão de Direitos Humanos, em novembro.

Por causa dos outros processos, Glauber Braga havia pedido a exclusão de deputados do PL do sorteio da relatoria. “Caso seja sorteado um parlamentar do PL, vamos formalizar as razões regimentais e jurídicas para que não venha a ser escolhido como relator”, afirmou.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que não há impedimento legal ou regimental de deputados do PL participarem do sorteio.

Jandira Feghali

Na mesma reunião, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) apresentou parecer preliminar em que recomenda o arquivamento de processo contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela é acusada de xingar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) de “moleque” durante reunião da CPMI dos Atos do 8 de Janeiro. A votação do parecer foi adiada por pedido de vista do deputado Alexandre Leite (União-SP).

Jandira Feghali declarou que sempre respeitou o debate aberto durante seus oito mandatos de deputada. “Em determinados momentos, o argumento não existe. Existe a desqualificação, a inverdade, a falsidade, a tentativa de espetacularizar o ambiente sério do Parlamento”, afirmou. “Não era um debate simples. Estavam em questão valores democráticos, o respeito às instituições brasileiras.”

A deputada também afirma que suas falas ganharam outra interpretação por ser mulher. “Para as mulheres, qualquer firmeza no debate é descontrole. É histeria, é mal-amada, de mal com a vida. Não havia descontrole, havia um debate político”, argumentou. Ela lamentou que o presidente da CPMI não lhe tenha dado direito de resposta a acusações feitas por Nikolas Ferreira durante reunião da comissão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministro do Desenvolvimento Agrário diz que governo quer diminuir conflitos no campo

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, disse nesta quarta-feira (24/4) que o governo está empenhando em reduzir os conflitos rurais. Para isso, vai intensificar a política de reforma agrária.

No último dia 15, o MDA lançou o programa Terra da Gente, que pretende assentar 295 mil famílias agricultoras até 2026. No ano passado, outras 50,9 mil famílias foram integradas ao programa de reforma agrária. “Precisamos ter paz no campo e vamos ter paz no campo se, primeiro, desarmarmos os espíritos e, segundo, termos política para assentar”, disse Teixeira.

“Uma pessoa que tem uma fazenda, ela não terá tranquilidade enquanto não resolver o problema daqueles acampados que estão naquela estrada”, completou. Segundo ele, o Brasil registrou 780 conflitos agrários entre 2017 e 2023.

Teixeira participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apresentar os planos do ministério.

O ministro destacou que para este ano está previsto um orçamento de R$ 520 milhões para a aquisição de imóveis pelo Incra. A compra é uma das estratégias usadas pelo Terra da Gente, que prevê também o uso de imóveis expropriados judicialmente e áreas resultantes do pagamento de dívidas com a União.

Fundo de aval

Teixeira elencou outras medidas que estão em curso no MDA, como o desenho de um fundo de aval para os agricultores familiares, a reconstrução do sistema nacional de assistência técnica e extensão rural e um plano de compras públicas da produção familiar, para facilitar o escoamento da safra.

A criação do programa Terra da Gente foi elogiada pelo deputado João Daniel (PT-SE), que solicitou a audiência pública ao lado do deputado Albuquerque (Republicanos-RR). “O programa é fundamental para buscar áreas que possam resolver os acampamentos, os conflitos, e passarem a produzir alimentos”, disse.

O deputado Emidinho Madeira (PL-MG) cobrou do ministro infraestrutura nos assentamentos, já que muitas das terras usadas na reforma agrária são de baixa qualidade.

Leite

Outros deputados, como Rafael Simoes (União-MG) e Cristiane Lopes (União-RO), pediram medidas para socorrer a cadeia do leite, que enfrenta problemas como baixa remuneração dos produtores devido à concorrência de importados.

O ministro afirmou que o governo está aguardando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrar com uma petição de investigação antidumping contra o leite importado de países do Mercosul. A petição pode abrir espaço para o governo de adotar medidas de proteção aos produtores brasileiros.

Já o deputado Zucco (PL-RS) criticou as invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que, segundo ele, hoje chegam a 40 em 18 estados. “Esta Casa tem maioria para aprovar tudo o que for referente para combater esses criminosos”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brazão participa de reunião do Conselho de Ética e diz que vai provar inocência

O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) defendeu-se nesta quarta-feira (24/4) do pedido de cassação apresentado pelo Psol no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes.

Atualmente preso no presídio da Papuda, em Brasília, o deputado participou da reunião do Conselho de Ética por meio de videoconferência. “Sou inocente e vou provar. Sei que não há muito o que dizer”, declarou o parlamentar.

Ele também insinuou que, por causa da relevância do crime, os deputados estariam sofrendo pressão da mídia. “Ao final de tudo isso, eu provando e provarei a minha inocência, que pudessem aqueles que eu já ouvi se retratar futuramente em relação à minha família”, disse.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto (União-BA),  informou que, mesmo não sendo o momento da defesa, o representado tem o direito de usar a palavra. Chiquinho Brazão havia pedido na Justiça para participar da reunião.

A defesa do deputado, no entanto, só poderá ser apresentada depois da escolha do relator, que deve ficar para a próxima reunião.

Indefinição

As regras preveem que, em processos de cassação, três integrantes do Conselho de Ética sejam sorteados. O presidente escolhe o relator a partir dessa lista tríplice.

Quatro deputados sorteados para comporem essa lista já desistiram: Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Bruno Ganem (Podemos-SP), Gabriel Mota (Republicanos-RR) e Rosângela Reis (PL-MG).

Hoje o colegiado sorteou o nome de Jorge Solla (PT-BA) para completar a lista ao lado de Jack Rocha (PT-ES) e Joseildo Ramos (PT-BA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Motoristas e aplicativos divergem sobre proposta de regulamentação

Representantes dos motoristas de aplicativos e das plataformas de transporte de passageiros divergiram nesta quarta-feira (24/4), em debate na Câmara dos Deputados, sobre a proposta do governo para regulamentação da categoria.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, do Poder Executivo, será analisado pelas comissões da Câmara antes de chegar ao Plenário. O texto trata apenas dos motoristas de aplicativos – os entregadores serão alvo de outra proposta.

Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, ressaltou que a proposta surgiu após dez meses de discussões com sindicatos e empresas. “O projeto define um trabalhador autônomo com direitos”, afirmou.

Expectativas frustradas

O vereador da Câmara Municipal de São Paulo Marlon Luz (MDB), ex-motorista de aplicativo e conhecido como Marlon do Uber, disse que a categoria defende uma regulamentação, mas a versão do governo não atendeu às expectativas.

Ele afirmou que, para os motoristas, o valor mínimo da hora trabalhada previsto no texto (R$ 32,10) poderá virar o teto pago por aplicativos. A remuneração por quilômetro rodado e um mínimo de R$ 10 por corrida agradam mais, explicou.

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa-RJ), Denis Moura, alertou que o mínimo sugerido pelo governo deixou de lado vários custos – com seguros, manutenção e despesas diversas.

Denis Moura também criticou o fato de o Ministério do Trabalho ter consultado apenas sindicatos e empresas. “Em 2017, quando quiseram acabar com a nossa profissão, não havia sindicatos, quem reagiu foram as associações”, lembrou.

Durante o debate, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, informou que os aplicativos defendem a regulamentação da categoria. Ele representava também as empresas Uber e 99.

“O PLP 12/24 traz pontos positivos que o tornam, no nosso entendimento, um projeto equilibrado”, disse André Porto. Segundo ele, há avanços em relação à segurança jurídica. “Cabe ao Congresso avaliar eventuais melhorias”, afirmou.

Polêmicas e debates

O debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara foi proposto pelos deputados Mauricio Marcon (Podemos-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Leônidas Cristino (PDT-CE) e Rafael Prudente (MDB-DF).

“A futura legislação impactará diretamente a forma como esses motoristas desempenham as atividades profissionais, com reflexos também na vida dos consumidores”, disse Mauricio Marcon, ao solicitar a realização do debate.

Na semana passada, a proposta do governo causou polêmica durante comissão geral no Plenário da Câmara. O deputado Daniel Agrobom apresentou o Projeto de Lei 536/24 que, segundo ele, contemplará melhor os motoristas.

Nesta quarta-feira, os deputados Abilio Brunini (PL-MT), Bebeto (PP-RJ) e Darci de Matos (PSD-SC) criticaram o texto do governo. Já Leônidas Cristino (PDT-CE) pediu calma aos motoristas. “O Congresso deverá melhorar a proposta”, avaliou.

Participaram ainda da audiência pública o diretor de Políticas Públicas do iFood, João Sabino; o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho; e o procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aleam realiza votação de pauta com 42 matérias

Os condutores de quaisquer veículos que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas serão obrigados a restituir integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual, incluídos os custos com mão de obra e eventuais danos reflexos. É o que determina o Projeto de Lei (PL) nº 257/2021, uma das matérias aprovada na Ordem do Dia, desta quarta-feira (24/4), conduzida pelo presidente Roberto Cidade (UB), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Além de auxiliar na campanha de prevenção de acidentes de trânsito (estabelecida pela Lei Seca), o PL tem objetivo de possibilitar a restauração do patrimônio, por meio da responsabilização do condutor, sem onerar o Estado, reduzindo custos de manutenção e substituição desses patrimônios públicos que sofreram algum tipo de dano, gerando uma economia significativa aos cofres públicos estaduais, explica o deputado Roberto Cidade, autor da propositura.

“A responsabilização do condutor nestas circunstâncias servirá de medida pedagógica para evitar que a coletividade suporte pelo erro de um cidadão”, declara Cidade.

CIPTEA

Os parlamentares aprovaram também o PL nº 62/2024, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), determinando que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) também poderá ser emitida em forma digital.

Segundo o texto, o documento será gratuito, digital e disponibilizado através do aplicativo do Governo do Estado do Amazonas, sendo validado através de QR-Code.

A CIPTEA garante à comunidade autista do Amazonas o atendimento prioritário em todos os segmentos dos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O deputado destaca que devido à alta demanda e pela falta de matéria prima específica para emissão da carteira física, pessoas acabam aguardando por muito tempo nas filas e sem poder usufruir dos direitos que a CIPTEA oferece, prejudicando assim os portadores de TEA.

“Como quase todos os documentos hoje em dia são digitais, por que não a CIPTEA?”, questionou Mário César, citando como benefícios para a adoção da carteira digital, a facilidade de acesso, especialmente da população do interior e a economia para o Estado, que não precisará investir em matéria prima para emissão do documento físico.

Aprovado por unanimidade, os deputados Rozenha (PMB) e Wilker Barreto (Mobiliza) reforçaram o comprometimento na construção de legislação voltada para esse público.

“Esta matéria fortalece os direitos das pessoas com TEA, mostrando a sensibilidade desta Casa sobre esse tema e agindo de encontro com o que demanda a sociedade”, declarou Barreto.

Acesso

Dentre as 42 matérias aprovadas está ainda o PL nº 313/2023, apresentado pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), determina que as escolas públicas e privadas do Amazonas permitam, mediante agendamento e autorização do responsável pelo aluno, o acesso às suas dependências de profissionais da área de saúde que façam tratamentos de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A permissão de acesso tem por finalidade permitir que o profissional de saúde avalie o aluno no ambiente escolar.

“O devido acompanhamento com os alunos que necessitam desse serviço é uma forma de evitar a ausência da escola e consequente perda das atividades, o que pode prejudicar seu desenvolvimento”, explica a deputada Alessandra, complementando que assegurar o direito dos estudantes a esse acompanhamento contribuem para inclusão das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Foto: Hudson Fonseca

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