sábado, dezembro 13, 2025
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Justiça da Itália pede a Moraes informações sobre prisão de Zambelli

A Justiça da Itália enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lista de questionamentos sobre o sistema prisional brasileiro. Os esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Na semana passada, a Justiça italiana suspendeu o julgamento da extradição solicitada pelo governo brasileiro para esperar a resposta do STF. O julgamento será retomado no dia 18 deste mês.

A Justiça italiana quer saber para qual prisão Zambelli deve ser levada se a extradição for aceita. Também foram feitos questionamentos sobre a condição dos presídios femininos, se há atos de violência e de intimidação praticados contra detentas e se a polícia penal tem capacidade para manter a ordem nas penitenciárias.

Moraes tem até o dia 14 de dezembro para responder aos questionamentos. A comunicação oficial foi feita pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano. 

Na Câmara dos Deputados, Zambelli é alvo de um processo de cassação do mandato. 

Fonte: Agência Brasil

Dino manda PF investigar novas irregularidades em emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que a Polícia Federal (PF) investigue novas irregularidades no repasse de emendas individuais de parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”.

A medida foi determinada após a Controladoria-Geral da União (CGU) enviar ao Supremo um relatório de auditoria solicitado pelo ministro, que é relator da ação que trata da transparência na aplicação de recursos oriundos de emendas.

De acordo com a CGU, foram encontradas novas irregularidades nas emendas enviadas para 20 municípios que mais receberam repasses em 2024. O valor total das emendas é de R$ 72,3 milhões.

Para o ministro, permanecem irregularidades graves no acompanhamento dos recursos, na prestação de contas e na compra de bens e serviços com o dinheiro das emendas.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, disse Dino.

Na mesma decisão, Flávio Dino também determinou que a CGU deverá apresentar um plano de auditoria de emendas para o ano de 2026. O plano deverá conter o mapeamento das cinco regiões do país e identificar despesas em áreas críticas na ocorrência de desvios, como saúde e asfaltamento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em fevereiro deste ano, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte. 

Fonte: Agência Brasil

Enviado dos EUA diz que acordo de paz na Ucrânia está próximo

O enviado do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para a Ucrânia, disse que um acordo para acabar com a guerra na Ucrânia está “muito próximo” e depende da resolução de apenas duas questões importantes, mas o Moscou afirmou que é preciso haver mudanças radicais em algumas das propostas dos EUA.

Trump, que deseja ser lembrado como um presidente “pacificador”, afirma que acabar com o conflito mais mortal da Europa desde a Segunda Guerra Mundial tem sido, até agora, o objetivo de política externa mais importante de sua presidência.

A Rússia invadiu a Ucrânia em fevereiro de 2022 após oito anos de luta entre separatistas apoiados pela Rússia e tropas ucranianas em Donbas, que é composto pelas regiões de Donetsk e Luhansk.

O enviado especial dos EUA para a Ucrânia, Keith Kellogg, que deve deixar o cargo em janeiro, afirmou ao Fórum de Defesa Nacional Reagan que os esforços para resolver o conflito estavam nos “últimos 10 metros”, que, segundo ele, sempre foram os mais difíceis.

Usina nuclear

As duas principais questões pendentes, segundo Kellogg, estão no território – principalmente o futuro de Donbas – e também da usina nuclear ucraniana de Zaporizhzhia, a maior da Europa, que está sob controle russo.

“Se conseguirmos resolver essas duas questões, acho que o restante das coisas funcionará muito bem”, opinou Kellogg, na Biblioteca e Museu Presidencial Ronald Reagan, em Simi Valley, Califórnia. “Estamos quase lá. Estamos muito, muito perto”, acrescentou.

Depois que o presidente Vladimir Putin manteve quatro horas de conversas no Kremlin na semana passada com o enviado especial de Trump, Steve Witkoff, e o genro de Trump, Jared Kushner, o principal assessor de política externa de Putin, Yuri Ushakov, revelou que foram discutidos “problemas territoriais”.

Essa é a abreviação do Kremlin para as reivindicações russas sobre Donbas, embora a Ucrânia ainda controle pelo menos 5 mil km² da área. Quase todos os países reconhecem Donbas como parte da Ucrânia.

O presidente ucraniano Volodymyr Zelenskiy disse que a entrega do restante de Donetsk seria ilegal sem um referendo e daria à Rússia uma plataforma para lançar ataques mais profundos na Ucrânia no futuro.

Ushakov foi citado pela mídia russa nesse domingo (7) como tendo dito que os Estados Unidos teriam que “fazer mudanças sérias e radicais em seus documentos” sobre a Ucrânia. Ele não esclareceu quais mudanças Moscou queria que Washington fizesse.

Zelenskiy disse, no sábado, que havia tido uma longa e “subestancial” conversa telefônica com Witkoff e Kushner. O Kremlin afirmou que espera que Kushner esteja fazendo o trabalho principal na elaboração de um possível acordo.

Fonte: Agência Brasil

Ministras exaltam luta das mulheres em ato contra o feminicídio

Seis ministras e um ministro do governo federal participaram, neste domingo (7), em Brasília, do ato Levante Mulheres Vivas convocado por dezenas de organizações da sociedade civil. A manifestação ocorreu em diversas capitais do país após sucessão de casos de feminicídios que chocaram a sociedade. 

Sob fortes pancadas de chuva, o ato contou também com a participação da primeira-dama Janja Lula da Silva. O ministro que participou foi o do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.  

A ministra da Mulher, Márcia Lopes, defendeu que as mulheres precisam ocupar 50% dos cargos políticos no Brasil. “Não vamos votar em homem que agrida, que ofenda as mulheres. Não vamos votar”.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que essa é uma luta civilizatória, que precisa da participação dos homens.

“É muito importante ter os homens ao lado da gente nessa caminhada. Essa luta é de toda a sociedade. Temos que unir forças para tirar essa chaga da sociedade. Nós temos um problema histórico e cultural de subordinação das mulheres e temos que mudar isso”, afirmou.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, lembrou sua irmã Marielle Franco, vereadora carioca assassinada em 2018 no Rio de Janeiro (RJ).

“Quando Marielle foi assassinada da maneira que foi, com cinco tiros na cabeça, logo depois a mãe Bernadete, poucos anos depois, com 21 tiros na cabeça, há um recado dado para essas mulheres. A gente tá aqui hoje pra dizer que vai permanecer viva, de pé, lutando, ocupando todos os espaços, eles queiram ou não. A gente vai permanecer”, afirmou.

Mesmo se recuperando de uma cirurgia, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, participou do ato em uma cadeira de rodas. Ela lembrou que a violência contra as mulheres indígenas segue invisível.

“Essa violência que a gente vê hoje em redes sociais, em noticiários, nos territórios indígenas acontece igualmente e nem notícia vira. Elas continuam no anonimato e ainda nem estatística viraram”, lamentou.

Também participou do ato a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, que argumentou que a luta das mulheres contra a violência é secular. 

“Isso é para que a gente possa ter a dimensão da batalha que tem pela frente. Por isso, a luta para que tenhamos salário igual para função igual, creches, direitos para que, nas universidades, as mulheres que sigam a carreira científica possam avançar sem nenhum tipo de empecilho”, afirmou.

Em sua fala, a primeira dama Janja Lula da Silva lamentou os feminicídios e pediu medidas mais duras contra o assassinato de mulheres.

“Que hoje seja um dia que fique marcado na história desse movimento das mulheres pelo Brasil. A gente precisa de penas mais duras para o feminicídio. Não é possível um homem matar uma mulher e, uma semana depois, estar na rua para matar outra. Isso não pode acontecer”, disse.

Também participou do ato, na Torre de TV, na área central de Brasília, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck.

Entenda

A mobilização nacional foi convocada após uma onda de feminicídios recentes que abalaram o país.

No final de novembro, Tainara Souza Santos teve as pernas mutiladas após ser atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. O motorista, Douglas Alves da Silva, foi preso acusado do crime.

Na mesma semana, duas funcionárias do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet-RJ), no Rio de Janeiro, foram mortas a tiros por um funcionário da instituição que se matou em seguida.

Na sexta-feira (5), foi encontrado, em Brasília, o corpo carbonizado da cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, 25 anos. O crime está sendo investigada como feminicídio após o soldado Kelvin Barros da Silva, 21 anos, ter confessado a autoria do assassinato.

Cerca de 3,7 milhões de mulheres brasileiras viveram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses, segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Em 2024, 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em média, cerca de quatro mulheres foram assassinadas por dia em 2024 em razão do gênero. Em 2025, o Brasil já registrou mais de 1.180 feminicídios.

Fonte: Agência Brasil

Rafael Barbosa é nomeado para mais dois anos à frente da Defensoria Pública do Amazonas

O defensor público Rafael Barbosa será reconduzido ao cargo de Defensor Público Geral (DPG) do Amazonas para mais dois anos de mandato. Ele foi escolhido pelo governador Wilson Lima, que publicou o decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (4), disponibilizado neste domingo (7).

Rafael Barbosa, que cumpre o terceiro mandato como DPG, foi o mais votado na eleição interna da instituição, realizada no dia 14 de novembro, quando obteve 119 votos, e integrou a lista tríplice encaminhada ao chefe do Poder Executivo ao lado de Sarah Lobo e Helom Nunes.

A posse da gestão está prevista para acontecer no mês de março.

Defensor público de 1ª Classe, Rafael Barbosa ingressou na Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no pioneiro concurso de 2003. Foi Defensor Geral entre 2016 e 2020, período que ficou marcado pelo crescimento da Defensoria Pública, com modernização, valorização de membros e servidores e pelo início do processo de interiorização estruturada.

Em março de 2024, voltou ao comando da instituição, que, neste período, acumula conquistas importantes, como a expansão no interior, com a inauguração de 12 novas unidades, a nomeação de 33 servidores e 15 defensores aprovados em concurso e a realização de um novo concurso para mais 10 vagas de membros.

Para o próximo biênio, Rafael Barbosa pretende dar continuidade ao trabalho de expansão e fortalecimento da Defensoria Pública para alcançar ainda mais pessoas que necessitam dos serviços e com mais qualidade.

Perfil

Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa é doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), na subárea de Direito Processual Civil. É pós-doutorando em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).

Ingressou na DPE-AM em 2004 e atuou na Comarca de Parintins nas áreas cível, criminal e de família. Esteve como conselheiro do Conselho Superior da DPE-AM por duas vezes. Além de Defensor Geral (2016-2018 e 2018-2020), foi Subdefensor Geral (2014-2016) e Diretor da Escola Superior da DPE-AM (2013-2014 e 2020-2023).

Graduado em Direito pela Universidade Nilton Lins, Rafael Barbosa é professor-adjunto da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), na Graduação e no Mestrado. É autor e/ou coautor de seis livros.

Foto: Arquivo/DPE-AM

STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima quarta-feira (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

Conciliação

Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas.

Em agosto do ano passado, no início dos trabalhos da comissão, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da conciliação.

A associação entendeu que não havia paridade no debate.

As audiências foram mantidas sem a presença dos representantes dos indígenas. Os trabalhos continuaram com representantes do Senado, Câmara dos Deputados, Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de estados e municípios.

Em junho desde ano, a comissão finalizou os trabalhos e aprovou a minuta de um anteprojeto que poderá ser enviado ao Congresso Nacional após o julgamento para sugerir alterações na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.

A questão do marco temporal não foi alterada porque é uma das questões em que não houve consenso.

A minuta trata de pontos consensuais que, em alguns casos, já constam na Lei 14.701/2323 e foram explicitados, como permissão para turismo em áreas indígenas, desde que seja autorizado pelos indígenas, além da obrigatoriedade de participação de estados e municípios no processo de demarcação.

A minuta também prevê que o processo demarcatório, que é realizado pela Funai, deverá ser público, e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Fonte: Agência Brasil

Congresso entra na reta final de atividades do ano

Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.

Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.

Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.

O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.

Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.

Conselho de Ética

Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).

Senado

No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.

A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.

Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.

O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA).

Fonte: Agência Brasil

TRE-AM reconhece fraude à cota de gênero no município de Juruá

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, nesta quarta-feira (03/12), dar provimento parcial ao recurso apresentado pelos candidatos a vereador Emanuel Rodrigues da Silva e José Nilton Cavalcante, que alegam ter sido prejudicados nas eleições proporcionais de 2024 no município de Juruá. Os recorrentes contestavam a decisão de primeira instância que havia rejeitado a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por suspeita de fraude à cota de gênero no pleito de 2024, praticada pelos partidos Progressista (PP), Republicanos e União Brasil (UNIÃO).

Ao analisar o caso, o relator do processo, juiz Fabrício Frota Marques, em concordância com os membros do Pleno, reconheceu a prática de fraude apenas em relação à candidatura de Eva da Silva Lisboa, do PP. A candidata à vereadora obteve votação zerada, não apresentou provas de campanha eleitoral, não registrou movimentação financeira e alegou informalmente ter desistido da disputa, porém sem qualquer documento que comprovasse a desistência. Conforme a legislação, esses elementos caracterizam candidatura fictícia.

Quanto aos demais partidos, o colegiado entendeu que foram apresentados elementos mínimos que comprovam a regularidade das candidaturas, afastando a tese de fraude.

Em seu voto, o juiz Fabrício Marques destacou que a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que a desistência tácita seja acompanhada de documentação consistente, sob pena de configuração de fraude à cota de gênero.

Com isso, o Pleno decidiu pelo provimento parcial da ação, determinando a cassação do registro e, por consequência, do diploma dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apenas do Partido Progressista. A decisão determina a nulidade dos votos do partido e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Embora ainda caiba recurso, a determinação é de cumprimento imediato pela 50ª Zona Eleitoral de Juruá.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

TRE-AM aprova novo local de votação no município de Canutama

Garantir que o direito ao voto alcance também as populações que vivem longe das áreas urbanas é um compromisso permanente da Justiça Eleitoral. Alinhado a esse compromisso, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) aprovou, em sessão do Pleno, a criação de um novo local de votação no município de Canutama (distante 619 quilômetros de Manaus). A relatoria do processo é do juiz Cássio Borges. A decisão agora segue para homologação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O novo ponto de votação funcionará na Escola Municipal Santa Eugênia, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Carmo, ao longo da BR-230 (Transamazônica), na zona rural. A iniciativa atende à solicitação da juíza zonal, Clarissa Ribeiro Lino, após ouvir os eleitores que enfrentam longas distâncias e arcam com altos custos para exercer o direito ao voto.

Segundo o chefe do Cartório da 13ª Zona Eleitoral, Marcos Kawamoto, a criação do local corrige um histórico desafio territorial. “Muitos eleitores simplesmente não conseguiam votar. A sede do município fica a cinco horas de lancha mais quatro horas de estrada. Pela outra rota, região sul de Canutama, a seção eleitoral mais próxima está no Km 70 da BR-319, cerca de cinco horas de carro”, explicou.

Ainda segundo o servidor, a área rural de Canutama está localizada entre os municípios de Lábrea e Humaitá, motivo pelo qual muitos moradores votam nessas cidades, já que não havia uma seção eleitoral próxima. “Os eleitores precisam escolher entre deslocamentos por longas rotas fluviais ou estradas e vicinais de difícil acesso na zona rural”, complementa. Com o novo local, a 13ª Zona Eleitoral estima atender cerca de 200 eleitores de cinco comunidades: Cristo, Nossa Senhora do Carmo, Aldeia Juma, Aldeia Mura e Comunidade das Pedras.

Para Kawamoto, a mudança representa um avanço concreto na inclusão eleitoral. “Talvez não haja grande mudança no fluxo de quem já votava em Lábrea e Humaitá, mas muitos eleitores da área rural, que hoje não conseguem votar, finalmente, terão o exercício do voto facilitado”, afirmou. Ele reforça a importância social da medida: “Isso representa garantir cidadania. Estamos devolvendo o direito do voto a pessoas que, por questões de logística, transporte e custos elevados, estavam excluídas do processo eleitoral”.

Após a homologação pelo TSE, o novo local de votação deve estar disponível já para as próximas eleições, fortalecendo o compromisso da Justiça Eleitoral com o acesso universal ao voto.

Foto: Divulgação/Equipe 13ª ZE

MPAM ajuíza ação por conta de “Funcionária Fantasma” na Câmara de Manaquiri

O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, Antônio Silva de Holanda, pela prática de ato de improbidade administrativa. A investigação ministerial constatou que uma servidora comissionada atuava como funcionária fantasma, recebendo salário sem prestar qualquer tipo de serviço público no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, totalizando remuneração irregular no valor de R$ 27.256,04. Além disso, a servidora mantinha relação de parentesco com o presidente da Câmara, o que configura prática de nepotismo.

O Inquérito Civil nº 170.2020.000011 foi instaurado em 2021 pela Promotoria de Justiça de Manaquiri, após indícios de irregularidades graves na gestão da Câmara Municipal, especialmente quanto à nomeação e manutenção da servidora comissionada. Ao longo da investigação, documentos, depoimentos e registros funcionais demonstraram que a servidora jamais exerceu qualquer atividade laboral, reforçando sua condição de funcionária fantasma durante todo o período em que esteve nomeada.

Além da completa ausência de atividade funcional, ficou comprovado que o vínculo de parentesco entre o então presidente da Câmara, Antônio Silva de Holanda, e a servidora nomeada era amplamente conhecido, caracterizando nepotismo direto. As evidências demonstraram que a nomeação não se deu por critérios técnicos ou necessidade administrativa, mas exclusivamente para beneficiar integrante da família do gestor.

Os extratos financeiros e folhas de pagamento analisados na investigação revelaram que a servidora recebia mensalmente remuneração bruta de R$ 1.135,71, paga regularmente ao longo de 24 meses, sem qualquer contraprestação laboral, acumulando o valor total de R$ 27.256,04.

Segundo o promotor de Justiça de Manaquiri, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, responsável pela ação, foi oportunizado aos envolvidos a celebração de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), como forma de reparar o dano causado ao erário. Entretanto, embora devidamente intimado, o ex-presidente da Câmara não compareceu ao Ministério Público nem apresentou manifestação sobre a proposta, o que levou ao ajuizamento da ACP. A ação pede a condenação do requerido pela prática de improbidade administrativa, aplicação de multa e ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres municipais, acrescido de correção monetária e juros legais.

“Essa ação demonstra que o Ministério Público está atento a todos os atos praticados, vigilante na correta gestão do patrimônio público. Toda e qualquer irregularidade, seja nepotismo, seja a existência de servidores que não executam seus serviços regularmente — como no caso de funcionária fantasma — será investigada e, constatada a ilegalidade, resultará na responsabilização prevista em lei”, afirmou o promotor Caio Fenelon.

Foto: Gabriel Pinheiro

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