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Em Japurá, Ministério Público Eleitoral expede recomendação para combater boca de urna e compra de votos

De olho nos possíveis crimes eleitorais a serem praticados em Japurá, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da 48ª Zona Eleitoral, notificou candidatos, partidos, coligações e federações políticas do município para que não pratiquem boca de urna, sujem as ruas da cidade ou ofereçam vantagem em troca de votos antes e durante as Eleições 2024, sob pena de responderem a sanções pelo descumprimento.

De acordo com a promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, titular da Zona Eleitoral, a recomendação baseia-se no artigo 299 do Código Eleitoral, que classifica as práticas de compra de votos.

Segundo a legislação, prometer, dar ou oferecer dinheiro, emprego, tijolos, transporte, cimento, telhas, dentaduras, remédios ou qualquer vantagem aos eleitores em troca de votos é crime eleitoral.

Na recomendação publicada no Diário Oficial do MPAM, a promotoria requereu às autoridades policiais e de fiscalização competentes que intensificassem a fiscalização e tomassem as medidas cabíveis para evitar a prática de crime eleitoral no dia do pleito, especialmente a distribuição de propaganda eleitoral de forma irregular nas proximidades das seções eleitorais.

Em seu despacho, a promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva ressaltou que tanto os candidatos e candidatas, quanto os próprios eleitores, podem ser responsabilizados por tal crime ao dar, oferecer, aceitar, prometer ou receber qualquer tipo de vantagem para o voto, conforme o artigo 299 do Código Eleitoral, que abarca duas modalidades de corrupção (ativa e passiva) no mesmo dispositivo.

Para garantir o cumprimento da Recomendação Nº 2024/0000111500.48ªZE, o MPAM notificou os partidos políticos e coligações sobre os termos da recomendação, requisitando ciência, sob pena de instauração de ações civis público-eleitorais em caso de oferecimento de denúncias.

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

MP Eleitoral orienta forças policiais, candidatos e partidos sobre crimes eleitorais às vésperas das eleições, em São Paulo de Olivença e Amaturá

Com as eleições municipais programadas para este final de semana, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu uma série de orientações destinadas às autoridades policiais, policiais militares, candidatos, partidos políticos, coligações e federações eleitorais, com o objetivo de prevenir e combater crimes eleitorais em São Paulo de Olivença e Amaturá, municípios da 22ª Zona Eleitoral.

As orientações tratam da instauração de inquéritos policiais eleitorais (IPLs), que poderão ser instaurados de ofício pela autoridade policial, por requisição do Ministério Público Eleitoral ou por determinação da Justiça Eleitoral. Em locais onde não há atuação da Polícia Federal, como é o caso desta ZE, a Polícia Civil do estado poderá atuar de forma supletiva, conforme a Resolução TSE nº 23.640/2021.

Os crimes eleitorais, tipificados no Código Eleitoral e em outras legislações específicas, são considerados de ação pública incondicionada e, portanto, exigem atuação imediata das autoridades competentes. A promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa destacou que os últimos dias de campanha são, geralmente, marcados por ações desesperadas de candidatos que antecipam uma possível derrota, com destaque para a prática de compra de votos.

“A recomendação se dá dentro da necessidade de orientar coligações, candidatos, partidos e forças de segurança pública, em especial a Polícia Militar e a Polícia Civil, que certamente serão as primeiras a tomar conhecimento de eventuais crimes eleitorais, pois em muitos municípios não contaremos com efetivo da Polícia Federal. Importante esclarecer que muitos crimes eleitorais acontecem na véspera e no dia das eleições, razão pela qual é importante prestar os esclarecimentos necessários para a prevenção desses crimes e garantir o regular exercício do direito de voto”, afirmou a promotora.

O documento do MPAM orienta sobre a condução de denúncias de crimes eleitorais, ressaltando que qualquer cidadão que tenha conhecimento de uma infração penal eleitoral deve informar à autoridade policial, ao Ministério Público Eleitoral ou ao juiz eleitoral. A autoridade policial, ao verificar a autenticidade das informações, deve instaurar o inquérito. Também é destacada a importância de comunicar imediatamente o promotor eleitoral, que é responsável pela fiscalização da regularidade do processo eleitoral e pela ação penal pública.

As orientações incluem ainda a prisão em flagrante de quem for encontrado cometendo infrações eleitorais, salvo nos casos de crimes de menor potencial ofensivo, com comunicação imediata ao juiz eleitoral e ao Ministério Público. Os presos deverão ser apresentados ao juiz eleitoral para audiência de custódia no prazo de 24 horas, conforme determina a legislação vigente.

Exemplos

Entre os crimes mais comuns citados pelo MPAM estão a retenção do título eleitoral contra a vontade do eleitor, a promoção de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais e o impedimento ou embaraço ao exercício do voto. Para cada uma dessas situações, foram especificadas ações práticas a serem tomadas pelas autoridades policiais.

O MPAM também reforçou que as práticas de corrupção eleitoral serão rigidamente fiscalizadas. Casos envolvendo a distribuição de bens ou dinheiro aos eleitores serão comunicados imediatamente ao promotor eleitoral, podendo resultar em busca e apreensão ou outras medidas necessárias. As consequências para os infratores incluem pena de reclusão, multa, cassação do registro ou diploma, além da declaração de inelegibilidade por oito anos.

A recomendação eleitoral foi amplamente divulgada, incluindo o envio de cópias aos candidatos, partidos e ao Batalhão da Polícia Militar e Delegacia de Polícia Civil, bem como a publicação na íntegra no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas (Dompe). O objetivo é garantir um processo eleitoral limpo e evitar práticas ilícitas, contribuindo para a lisura do pleito nos municípios.

Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM

TCE-AM terá 66 processos em julgamento na sessão de segunda-feira (7/10)

Ao menos 66 processos estarão em julgamento na 36ª Sessão Ordinária, que será realizada a partir das 10h desta segunda-feira (7/10), no Plenário da Corte de Contas amazonense.

Na fase de adiados, os conselheiros irão analisar cinco processos, que retornam ao plenário após pedidos de vistas. São duas prestações de contas anuais, uma representação, um recurso e um embargo de declaração.

A pauta do dia terá 61 processos, sendo 23 recursos; 15 representações; dez prestações de contas anuais; sete embargos de declaração; três fiscalizações de atos de gestão; duas denúncias, além de uma admissão de pessoal pendente.

Entre as prestações de contas estará em julgamento a do ano de 2022 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués, de responsabilidade de Valeria Pinto Soares; do ano de 2023 do Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul, de responsabilidade de Ellen Cristina Fernandes de Souza, entre outros.

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais do Tribunal, entre eles o canal do YouTube da Corte de Contas.

Foto: Joel Arthus

CNU: Justiça suspende divulgação de resultado do bloco 4

A Justiça Federal determinou nessa quinta-feira (3/10) a suspensão da divulgação dos resultados das provas do bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU), realizado em todo o país em agosto desse ano.

Com a decisão, os resultado das provas, que seria divulgado no dia 8 deste mês, deverá ficar suspenso até decisão final da Justiça sobre o caso. Medida não atinge calendário de outros blocos.

A decisão foi proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível do Distrito Federal e foi motivada por uma ação popular que contestou o suposto vazamento das provas do bloco, que continha questões sobre Trabalho e Saúde do Trabalhador.

O suposto vazamento teria ocorrido em uma escola de ensino médio em Recife. De acordo com o processo, os fiscais de prova do turno da manhã da prova abriram por engano o pacote lacrado com provas do período da tarde.

As provas chegaram a ser distribuídas aos candidatos, que preencheram os campos de identificação e iniciaram a resolução das questões. Em seguida, o erro foi percebido e as provas foram recolhidas.

Na decisão, a juíza Lucineia Tofolo, da 14ª Vara Federal Cível, entendeu que o equívoco pode ser considerado como “vazamento das provas” e a divulgação dos resultados deve ser suspensa.

 “As provas dos autos indicam que os fatos não se limitaram à violação do malote com os cadernos de questões, mas avançaram para o vazamento do conteúdo das próprias questões, o que, ao tempo em que viola a isonomia entre os candidatos, contamina o prosseguimento do concurso com a pecha da imoralidade, exigindo-se, assim, a pronta atuação do Judiciário no caso concreto”, decidiu a juíza.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

Em nota, o Ministério da Gestão afirmou ainda não foi notificado da decisão da Justiça do Distrito Federal e disse que o “governo reafirma o seu empenho para garantir a regular continuidade do certame”.

Fonte: Agência Brasil

Eleições 2024: TSE aprova tropas federais para 11 novos municípios

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nessa quinta-feira (3/10) 11 novas autorizações de envio de militares federais para garantir a segurança de locais de votação no primeiro turno das eleições municipais, que será realizado no domingo (6/10).

Por unanimidade, os ministros aprovaram um pacote de 11 processos para o envio de soldados das Forças Armadas para os municípios de Marechal Deodoro (AL), Chã Preta (AL), Campo Alegre (AL), Teotônio Vilela (AL), Estrela de Alagoas (AL), Roteiro (AL), Marimbondo (AL), São Gonçalo do Amarante (RN), Jardim de Piranhas (RN), Pombal e São Bento (PB).

No mês passado, o TSE também aprovou 53 processos para garantir a segurança da votação em municípios dos estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Agora, com as novas inclusões, ao todo, 13 estados terão tropas federais durante o primeiro turno.

O envio de tropas ocorre quando um município informa à Justiça Eleitoral que não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local.

Fonte: Agência Brasil

Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nessa quinta-feira (3/10) que o Congresso “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.

Em decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.

Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.

“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.

Na segunda-feira (30/09), Flávio Dino convocou nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será no dia 10 de outubro.

A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. 

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do TSE conclama eleitores a comparecerem às urnas

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, conclamou nessa quinta-feira (3/10) os eleitores a comparecem às urnas no próximo domingo (6/10), dia do primeiro turno das eleições municipais.

Durante a última sessão do TSE antes do primeiro turno, realizada na manhã de hoje, a ministra disse que os servidores da Justiça Eleitoral trabalharam para receber os eleitores no dia da votação.

“Os dedicados servidores da Justiça Eleitoral brasileira, mais de 20 mil servidores, trabalharam com afinco, com todo empenho para que todos os brasileiros chegassem à cabine [de votação] com tranquilidade e sossego, mas, principalmente, com liberdade para escolher o que ele quer. O que os eleitores colocarem nas urnas será apurado, e o resultado apurado será proclamado”, afirmou.

A ministra também disse que espera que os eleitores não “depositem seus dissabores na vida” na hora de votar.

“Este é um momento de tranquilidade democrática, de civismo responsável e de alegria. A gente não espera que as pessoas depositem os seus dissabores na vida, ou ideológicos, diferenças que nos enriquecem”, disse.

A presidente também disse esperar tranquilidade durante o pleito. “Não esperamos que haja práticas nem de ofensas, nem de violência, nem de inaceitação das diferenças, porque é dessas diferenças que nós realizamos a pluralidade, que é um direito constitucional de todo mundo”, completou.

O primeiro turno das eleições será no domingo (6/10). O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro em 103 municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingir mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil

Cinco missões nacionais de observação atuarão nas eleições municipais

As eleições municipais de domingo (6/10) serão acompanhadas por cinco missões de observadores nacionais. A atuação de missões independentes é uma medida de praxe que ocorre em todas eleições.

De acordo com informações divulgadas nessa quinta-feira (3/10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as equipes credenciadas pelo tribunal vão percorrer 23 estados durante o pleito para verificar a transparência e a integridade das eleições brasileiras. Ao todo, as missões terão 259 pessoas para realizar a fiscalização. Somente o Amapá, Piauí e Tocantins não receberão a visita de observadores nacionais.

O grupo de observadores será composto por representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da Transparência Eleitoral Brasil, Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Segundo o TSE, as missões de observação eleitoral contribuem para aperfeiçoar o processo eleitoral brasileiro e ampliar a confiança nas eleições.

Missões internacionais

As eleições também terão a participação de missões internacionais. Até o momento, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Parlamento do Mercosul (Parlasul)  assinaram acordos com o TSE para acompanharem o pleito.

O primeiro turno das eleições está marcado para este domingo (6/10). O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro em 103 municípios com mais de com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingir mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil

Brasil condena ato de Israel que considerou Guterres persona non grata

O governo brasileiro lamentou e condenou a decisão do governo de Israel, de declarar o secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, como persona non grata.

Segundo nota divulgada nessa quinta-feira (3/10) pelo Ministério das Relações Exteriores brasileiro, o ato “prejudica fortemente os esforços da Organização das Nações Unidas em favor de um cessar-fogo imediato no Oriente Médio, da libertação imediata e incondicional de todos os reféns e de um processo que permita a concretização da solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança”.

Na quarta (2/10), o ministro israelense dos Negócios Estrangeiros, Israel Katz, anunciou que, além de persona non grata, Guterres não pode entrar em Israel. Segundo Katz, o secretário-geral da ONU será lembrado “como uma mancha na história da ONU”.

“O ataque do governo de Israel a uma organização que foi constituída para salvar a humanidade do flagelo e atrocidades da II Guerra Mundial e para proteger os direitos humanos fundamentais e a dignidade da pessoa humana não contribui para a paz e o bem-estar das populações israelense e palestina e afasta a região de uma solução pacífica”, diz a nota do Itamaraty.

“O Brasil reafirma a importância das Nações Unidas, notadamente de sua Assembleia Geral e de seu Conselho de Segurança, nos esforços pelo cessar-fogo e por uma solução de dois Estados”, conclui a publicação.

Fonte: Agência Brasil

PRF está proibida de fazer bloqueios durante eleições, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de fazer bloqueios em estradas durante as eleições municipais marcadas para domingo (6/10). Segundo ele, a instituição deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores, conforme termo de colaboração firmado entre o ministério e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de bloqueio em função de algum incidente, por exemplo, a PRF terá a atribuição de organizar caminhos alternativos.

“A Polícia Rodoviária Federal está proibida de fazer qualquer bloqueio em estradas”, afirmou Lewandowki, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, destacando que a corporação também está orientada a reprimir crimes eleitorais. 

“Temos todo um aparato montado, de prontidão para intervir localmente, se necessário, a pedido do juiz eleitoral local”, diz o ministro, observando que, nesse caso, o juiz local ganha autoridade federal para agir.

Lewandowki destacou que o governo federal tem trabalhado em conjunto com o TSE para assegurar a tranquilidade das eleições municipais.

Ele afirmou que ninguém poderá portar armas 48 horas antes nem 24 horas depois das eleições. Isso, segundo o ministro, para que os eleitores se sintam “livres de constrangimentos” na hora de exercer seu direito e sua vontade na urna.

Ainda segundo ele, o TSE vem aperfeiçoando o combate à proliferação de desinformação e fake news. Ele cita ainda o papel das polícias militares para coibir os crimes eleitorais – e alerta que esse tipo de crime, como coação, compra de votos, abuso de poder econômico, tem classificação de crime federal, por atentar contra a própria democracia.

Fonte: Agência Brasil

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