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Candidatos devem ter propostas para conselheiros tutelares

Órgãos municipais, os conselhos tutelares são peças fundamentais da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses órgãos são permanentes e autônomos, mas o cumprimento de suas atribuições depende do apoio do poder municipal.

A professora Simone Eliza Lessa, da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), explica que o eleitor deve buscar nas plataformas de seus candidatos a prefeito e vereador o compromisso com esses conselhos.

“Deve ser um compromisso de campanha dar visibilidade aos conselheiros tutelares, com formação continuada para os conselheiros e para as equipes técnicas, aproximação com as universidades para qualificar esse público e controle social dos conselhos tutelares. Há que ter acompanhamento do cotidiano”, disse a professora.

O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares distribuídos por seus 5.570 municípios. Houve eleição em outubro do ano passado. Foram 30.500 conselheiros eleitos em todo o país.

As principais funções dos conselhos tutelares são  atendimento e orientação de crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, fornecendo informações, esclarecendo dúvidas e orientando sobre os direitos e deveres de cada um. além disso, eles recebem denúncias, reclamações e demandas relacionadas a situações de risco ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, e fiscalizam instituições, serviços e programas que atendem crianças e adolescentes, como escolas, creches, abrigos e centros de acolhimento.

“É preciso haver uma dimensão muito educativa do que é o papel do conselheiro. Infelizmente nesse contexto que a gente está vendo que os conselhos foram muito contaminados pelas polarizações religiosas e até pela ação da milícia”, disse a pesquisadora.

“Os conselhos precisam ser espaços visíveis e acessíveis. Todo mundo precisa saber onde fica o conselho tutelar. Tem que ser um prédio bem organizado, com infraestrutura, um carro para as visitas. Infelizmente, os conselhos têm estrutura que não são das melhores e isso depende do território onde ele está”.

A conselheira tutelar Patrícia Félix, do Rio de Janeiro, lembra que quem inaugura os conselhos são as prefeituras e que existe uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de um conselho para cada cem mil habitantes.

“Os prefeitos têm que olhar para o conselho tutelar com essa necessidade de não subalternizar o órgão. Os vereadores podem contribuir com a atualização da lei. As leis dos conselhos tutelares estão desatualizadas. Os vereadores têm uma função especial de não só aprimorar essas leis, mas como também de fiscalizar todos os repasses das verbas municipais, a situação atual dos conselheiros”, disse Patrícia.

Fonte: Agência Brasil

Roberto Cidade programa sábado com caminhadas e carreata em toda Manaus

A campanha de Roberto Cidade (União Brasil), candidato à Prefeitura de Manaus, programou três grandes eventos para encerrar o primeiro turno das eleições neste sábado (05/10). Ao lado do vice Coronel Menezes (PP) e de apoiadores, o candidato terá ações nas ruas durante todo o dia, com o objetivo de percorrer vários bairros da capital para agradecer o carinho dos manauaras e pedir voto no 44.

Roberto Cidade foi o candidato que mais cresceu na intenção de votos ao longo do pleito de 2024 e os institutos de pesquisa projetam sua presença no segundo turno contra o atual prefeito. Deputado estadual mais votado da história, ele conseguiu reunir em torno da sua candidatura o maior arco de alianças da campanha, com oito partidos.

“Fizemos uma campanha limpa e focada em apresentar nossos compromissos para uma Manaus mais desenvolvida e justa, por isso apresentamos a meta de colocar para funcionar 12 UPAs 24 horas, reforçar a Guarda Municipal para que atue nas escolas e terminais de ônibus e também criar o Auxílio Municipal, para as famílias em dificuldade”, salientou.

Na manhã do sábado, o candidato começa a campanha com uma caminhada na zona Norte, a partir das 8h. Depois, ele fará carreatas em diversos bairros. À noite, encerrará a campanha em cima de um trio elétrico durante mobilização também na zona norte.

Ao longo da campanha no primeiro turno, Roberto Cidade realizou mais de 120 eventos públicos com eleitores, percorrendo os bairros da capital para conversar com a população. “O sentimento nos quatro cantos de Manaus é de mudança. Nosso povo precisa de alguém que tenha compromisso e vontade de resolver. Sem propostas para apresentar, meus adversários fizeram uma campanha de baixaria e ataques. Mas eu não me movi um centímetro do meu objetivo que é trabalhar para dar mais qualidade de vida para nossa população”, disse.

Coligação “Manaus Merece Mais”

Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade é o candidato que construiu o maior arco de alianças desta eleição em Manaus. Além do União Brasil e do Progressistas, fazem parte da coligação o Republicanos, o Podemos, o Partido da Mulher Brasileira (PMB), o Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). 

Texto e fotos: Assessoria de imprensa da campanha de Roberto Cidade

”O sentimento de mudança está no povo, é o que eu vejo nas ruas”, diz Roberto Cidade durante caminhadas na zona Oeste

“O sentimento de mudança está no povo, é o que eu vejo nas ruas”. A afirmação foi feita pelo candidato a prefeito de Manaus Roberto Cidade (União Brasil) durante uma mega caminhada pelas ruas dos bairros Santo Antônio, Glória e São Jorge, zona Oeste de Manaus, no final da tarde e início da noite desta sexta (4/10). Durante a mobilização, Cidade conversou com comerciantes e moradores da região, dando detalhes sobre seu Plano de Governo.

“Estou muito tranquilo pela campanha que fizemos até aqui. Eu fui o candidato que mais andou pelas ruas, por todos os bairros, fiz várias reuniões. Manaus já entendeu que precisa mudar, e para poder mudar, tem que mudar para alguém que está pronto, experiente, que vai fazer as entregas, que fale a verdade para população”, afirmou.

O encontro teve início no bairro Santo Antônio, onde Roberto Cidade cresceu. Ao longo do percurso, o candidato reforçou seus três principais compromissos: armar e ampliar o efetivo da Guarda Civil Municipal, criar o Auxílio Municipal Permanente e implantar 12 UPAs 24 horas em todas as zonas de Manaus.

“O atual prefeito virou as costas para a saúde, a segurança pública e os mais necessitados. Manaus precisa de um prefeito que arme a guarda municipal para proteger o cidadão, que respeite quem está na fila das unidades básicas, que cuide de quem passa necessidade”, acrescentou.

Moradora do bairro Santo Antônio desde sua infância, a professora Camila Gomes, 33 anos, afirmou que está insatisfeita com a atual gestão e tem esperança por dias melhores por causa das propostas de Cidade. “O entusiasmo dele, a verdadeira vontade dele de querer mudar Manaus e levar a nossa cidade aí para um nível maior, encoraja a gente”, diz Camila.

Ao longo do percurso, Cidade foi entrevistado pela imprensa e destacou a sua proposta de recriar a Secretaria Municipal de Esporte. “Nós vamos recriar a Secretaria Municipal de Esporte, trazer mais lazer, fazer uma integração com as nossas crianças e melhorar a estrutura da prefeitura para a gente dar a nossa contribuição. Principalmente para tirar nossas crianças do caminho da violência”, acrescentou.

As mobilizações tiveram a presença dos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Alessandra Campelo (Podemos), do candidato a vice-prefeito Coronel Menezes (Progressistas) e de apoiadores da coligação. O encontro terminou no bairro São Jorge, com o trio Micareta44, que reuniu milhares de pessoas.

Coligação “Manaus Merece Mais”

Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade é o candidato que construiu o maior arco de alianças desta eleição em Manaus.

Além do União Brasil e do Progressistas, fazem parte da coligação o Republicanos, o Podemos, o Partido da Mulher Brasileira (PMB), o Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). 

Texto e fotos: Assessoria de imprensa – Campanha Roberto Cidade

Questão climática é desafio para prefeitos e vereadores

Em maio, as enchentes levaram destruição a Porto Alegre e a outros 470 municípios gaúchos. Já em setembro, as queimadas consumiram parte da flora e fauna da Amazônia, do Pantanal e do Cerrado e deixaram várias cidades sob uma densa fumaça. Essas tragédias escancaram a necessidade de as cidades estarem preparadas para enfrentar o agravamento da crise climática e coloca de vez a questão ambiental como tema central nas eleições municipais. 

O fogo e a chuva não estão preocupados se cabe ao município, ao estado, ao Distrito Federal ou à União a responsabilidade do enfrentamento dos desastres, mas é nas cidades que essas calamidades se manifestam, conforme destaca o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi.

O presidente da ABM ressalta que a conscientização da população sobre a questão climática está em ascensão e é vital que a sociedade cobre ações efetivas de prefeitos e vereadores. Ele destaca que os municípios têm um papel crucial no enfrentamento das mudanças climáticas. 

“A questão climática não é só responsabilidade das prefeituras, mas é nas cidades que os desastres acontecem. Então é importante que a população cobre dos candidatos projetos para tornar as cidades mais resilientes, reduzindo os impactos dos eventos extremos no seu território. As cidades são agentes essenciais tanto para a mitigação quanto na adaptação a esses desafios”, afirma Vanazzi.

Ele sugere que a gestão pública deve implementar uma defesa civil robusta, capaz de atuar em momentos de crise para proteger a população. Vanazzi também enfatiza a importância do planejamento urbano de longo prazo. 

“A gestão pública precisa ter uma brigada, precisa ter uma defesa civil que possa atuar no momento do desastre e salvar a vida da população. Mas os prefeitos e vereadores também precisam planejar melhor suas cidades, fazer planejamento de longo prazo. As pessoas têm de ter direito a moradia em lugares que não são tão diretamente afetados por chuvas e secas”, aponta.

A posição do presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM) é reforçada por declaração recente do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Em entrevista na quinta-feira (3/10), Lewandowski ressaltou a importância de iniciar a prevenção de incêndios em nível municipal e propôs a criação de corpos de bombeiros municipais, inspirando-se no modelo das guardas municipais.

No entanto, a questão do financiamento permanece crucial. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 49% das cidades brasileiras encerraram 2023 com déficit financeiro, o que significa que quase metade dos municípios não conseguiu equilibrar suas contas. Vanazzi aponta que a maioria dos municípios brasileiros carece de estrutura técnica para enfrentar essas questões. 

“A gente pensa muito em financiamento, e com certeza precisamos investir muito mais na mitigação e adaptação para as mudanças climáticas, mas também precisamos ter uma equipe nas prefeituras que saiba lidar com o tema”.

Ele reforça que o enfrentamento da crise climática é um desafio que exige a articulação com todas as esferas de governo, incluindo estados, governo federal e Congresso Nacional. Vanazzi acredita que o governo federal tem mostrado disposição em melhorar essa gestão federativa, mas ressalta que ainda estamos distantes do que é necessário. 

“Isso vai exigir uma coordenação entre governo federal e estados, para que essa capacitação chegue na ponta, na equipe da prefeitura. É preciso que o governo federal, que as entidades internacionais e que os governos estaduais contribuam com treinamento, com assessoria técnica, criando financiamento, criando linhas de crédito para que os municípios possam realizar as ações. Ainda estamos muito aquém do que precisamos”, avaliou o presidente da ABM.

Medidas legislativas

Embora os desafios permaneçam significativos, o Congresso Nacional continua a discutir medidas para assegurar que os recursos cheguem efetivamente aos municípios. O socorro ao Rio Grande do Sul, por exemplo, foi tema de 25 medidas provisórias até julho. Atualmente, estão em análise no Senado e na Câmara iniciativas destinadas a avançar no combate às queimadas, incluindo a Medida Provisória (MP) 1.259/2024, que flexibiliza as regras para repasses financeiros a estados para ações de prevenção e combate a incêndios.

De acordo com essa medida, estados e o Distrito Federal poderão acessar recursos por meio de empréstimos ou doações de instituições financeiras, mesmo quando possuam casos de irregularidade ou pendências fiscais, trabalhistas ou previdenciárias. Para que os repasses sejam viabilizados, é necessário que a situação de calamidade pública ou emergência seja reconhecida pelo governo federal, e a medida permanecerá em vigor enquanto essa condição for mantida.

Em uma recente entrevista, a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Leila Barros (PDT-DF), enfatizou a necessidade premente de aumentar os recursos destinados à fiscalização e proteção ambiental, em virtude do alarmante aumento no número de incêndios florestais no Brasil.

“Nós, que criamos as leis, que revemos as leis e discutimos o Orçamento, sabemos que muitos desses órgãos de preservação foram de alguma forma desmontados, principalmente na questão orçamentária. Estamos em um momento com muitos danos econômicos, danos à saúde, além dos danos ambientais”, afirmou ela.

Outros projetos estão em discussão no Congresso, entre eles um projeto de lei da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que estabelece, como diretriz da política urbana, o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas. Aprovado em junho no Senado, com modificações, o PL 380/2023 foi enviado de volta à Câmara dos Deputados para uma nova votação.

A deputada destaca, nessa proposta, a importância de estudos de análise de risco e vulnerabilidade. Ela argumenta que tais estudos são ferramentas fundamentais para equipar os gestores municipais com as informações necessárias para adotar medidas de prevenção e mitigação dos impactos sociais e ambientais resultantes de eventos climáticos.

O texto prevê a identificação dos grupos mais vulneráveis da população, levando em consideração critérios como gênero, raça e renda, como esclareceu o relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES).

“Sabemos que a vulnerabilidade climática é maior entre as populações negras e periféricas, em decorrência do que tem sido chamado de racismo ambiental”, destacou Contarato durante a análise da matéria.

Outro projeto de lei (o PL 4.129/2021), apresentado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovado este ano pelo Senado e já se tornou lei (Lei 14.904, de 2024). Essa nova legislação estabelece diretrizes gerais para que estados, municípios e o Distrito Federal elaborem e revisem seus planos de adaptação à mudança do clima, com incentivo à sua implementação.

Durante o debate dessa proposta, que ocorreu em meio à tragédia no Rio Grande do Sul, o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), reforçou a necessidade de um esforço conjunto a fim de preparar os municípios para o novo momento climático.

“É fundamental que os entes federados se articulem para planejar e implementar de forma adequada suas políticas públicas com foco na adaptação à nova realidade, de modo a evitar ao máximo possível os prejuízos ambientais, econômicos e sociais que se avizinham. Assim, os planos de adaptação à mudança do clima são instrumentos da maior importância”, disse o senador.

Fonte: Agência Senado

Regulamentação da reforma tributária tem urgência retirada pelo Executivo

Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. O despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o pedido de retirada da urgência foi assinado na quinta-feira (3/10) e publicado nessa sexta-feira (4/10), no Diário Oficial da União (DOU).

No despacho, o presidente solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o texto. Com isso, voltam ao normal as votações da Casa, cuja pauta estava trancada desde 23 de setembro. Há expectativa de que seja votada em Plenário a indicação de Gabriel Galípolo para o cargo de presidente do Banco Central, após a sabatina marcada para terça-feira (8/10) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de regulamentação da reforma tributária está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A designação do relator ainda não foi feita oficialmente. O projeto já havia recebido, até o início da tarde desta sexta-feira (4/10) 1340 emendas dos senadores.

A retirada do regime de urgência vinha sendo cobrada por líderes partidários desde julho, quando o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O argumento é de que o texto precisa de tempo para ser discutido na Casa. Por enquanto, as discussões se concentraram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fez um grupo de trabalho para tratar do texto e realiza audiências públicas semanais sobre pontos do texto. O grupo é coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

No início de agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia indicado que o projeto só deveria ser votado depois das eleições municipais, cujo primeiro turno será no domingo (6/10). A ideia, de acordo com Pacheco, era de que o texto fosse amplamente discutido com todos os setores da sociedade, inclusive em sessões temáticas no Plenário.

Projeto

O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago pelos contribuintes, conhecido como cashback. O texto é a primeira parte da regulamentação, que também tem pontos tratados em outro projeto, o PLP 108/2024, em análise na Câmara.

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.

Conheça alguns pontos do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024)

Fonte: Agência Senado

MP alonga prazo de compensação a bancos por perdas com inadimplência

O governo federal publicou nesta semana uma medida provisória que altera regras sobre a compensação a bancos por perdas com empréstimos que não são pagos pelos clientes. Atualmente, os bancos podem usar o montante da inadimplência de um ano para reduzir os impostos que têm de pagar ao governo pelos três anos seguintes. Agora, esse prazo será de sete anos, podendo chegar a dez anos.

Com isso, MP 1.261/2024 diminui o total mensal de perdas que os bancos podem usar para diminuir seus impostos, o que aumentará a arrecadação do governo federal em R$ 16 bilhões em 2025.

Lucro

A MP muda essas regras na Lei 14.467, de 2022, que permite que as instituições financeiras deduzam do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes. As deduções podem ser feitas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). De acordo com o Banco Central, o lucro líquido dos bancos chegou a R$ 145 bilhões em 2023.

Por essa lei, os bancos podem considerar como despesa, para fins de apuração do lucro tributável, as operações não pagas pelos clientes. A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial. A MP visa reconhecer que esses valores não correspondem a acréscimo patrimonial para o banco, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do IR e da CSLL.

Arrecadação

Com a MP, será adiada a dedução das perdas relativas a 2024, que só poderão ser feitas a partir de janeiro de 2026 e não mais a partir de abril de 2025. Ou seja, os bancos pagarão mais tributos no ano que vem, aumentando a arrecadação do governo federal em cerca de R$ 16 bilhões em 2025, de acordo com o Ministério da Fazenda.

O cálculo da dedução dessas perdas também muda. Antes, os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, na proporção 1/36 ao mês. Agora terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 por mês (em 10 anos). Assim, a medida torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito.

A medida também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano. O que ultrapassar o lucro real deverá ser adicionado ao saldo das perdas. 

Congresso

A MP 1.261/2024 entrou em vigor na quarta-feira (2/10), mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei em definitivo. Senadores e deputados federais podem apresentar emendas ao texto até terça-feira (8/10). Depois disso, a MP será analisada por comissão mista, seguindo para votação nas duas Casas.

Fonte: Agência Senado

Chega ao Congresso medida que prevê tributação de 15% para multinacionais

O governo federal enviou ao Congresso a medida provisória que cria uma tributação mínima para grandes multinacionais: a MP 1.262/2024. Essa medida institui um adicional de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,5 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.

Isso passaria a valer a partir de janeiro de 2025.

A medida provisória busca adaptar a legislação brasileira às orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Mais especificamente, seria uma adaptação às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária recomendadas pela OCDE.

Um dos objetivos dessas regras é reduzir os incentivos para que grandes empresas busquem vantagens tributárias em diferentes países. Segundo o governo, tais normas já são pactuadas por cerca de 140 países.

Cobrança adicional

O mecanismo de cobrança adicional da CSLL visa garantir uma taxação mínima mesmo quando o valor devido em um ano fiscal fique abaixo do percentual de 15%.

De acordo com o governo, a cobrança será aplicável a aproximadamente 290 grupos multinacionais que atuam no país, dos quais cerca de 20 são brasileiros.

Já está aberto o prazo para indicação dos integrantes da comissão mista (a ser composta por senadores e deputados federais) que irá analisar a medida provisória.

Fonte: Agência Senado

CPI vota requerimentos e ouve depoentes sobre manipulação no futebol do DF

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas ouve na próxima terça-feira (8/10) o empresário de atletas William Rogatto, investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal e pela Polícia Federal por fraude no resultado de jogos do campeonato brasiliense de futebol. No mesmo dia, os parlamentares tomam o depoimento de Dayana Nunes, presidente da Sociedade Esportiva Santa Maria (DF). A reunião está marcada para as 14h30 e tem 16 requerimentos na pauta.

A convocação de William Rogatto foi sugerida pelo senador Romário (PL-RJ), relator da comissão parlamentar de inquérito. Ele lembra no requerimento (REQ 72/2024 — CPIMJAE) que, segundo o Ministério Público, o empresário “tem operado na clandestinidade como manipulador profissional mediante a cooptação de jogadores, a venda de resultados arranjados e a realização de apostas”.

Rogatto teria atuado no Candangão 2024. Segundo Romário, o nome do empresário “aparece em interceptações de mensagens, mencionando pagamentos a jogadores aliciados, realizando apostas fraudulentas e conversando com interlocutores sobre os lucros obtidos”.

O requerimento de convite (REQ 56/2024 — CPIMJAE) para ouvir Dayana Nunes foi proposto pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O parlamentar quer que a presidente da Sociedade Esportiva Santa Maria preste informações sobre a suspeita de manipulação de resultados por parte de jogadores do clube do Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público, dois atletas do Santa Maria estão sendo investigados por agirem “de forma deliberada” para manipular placares de jogos do Candangão 2024. “A oitiva é fundamental para aprofundar a investigação e assegurar que medidas robustas sejam implementadas para preservar a integridade do futebol e dos esportes em geral no Brasil”, disse Portinho.

Requerimentos

Antes dos depoimentos, a comissão tem reunião deliberativa com 16 itens na pauta. O primeiro deles é um requerimento de convite (REQ 59/2024 — CPIMJAE) ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues. O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Caso o requerimento seja aprovado, Andrei Rodrigues deve ser representado pelo coordenador de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro, delegado Daniel Mostardeiro Cola.

Entre os requerimentos na pauta, quatro são de convocação. O senador Eduardo Girão quer ouvir a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, presa em setembro pela Polícia Civil de Pernambuco. Ela é investigada pela Operação Integration, que apura um esquema de lavagem de dinheiro e jogos de azar.

Os outros três requerimentos de convocação foram propostos pelo presidente da CPIMJAE, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele quer ouvir os seguintes depoentes:

  • Luiz Henrique, atacante do Botafogo de Futebol e Regatas;
  • Bruno Tolentino. Ele e o filho, Yan Tolentino, transferiram R$ 40 mil a Luiz Henrique, quando atuava pelo Real Betis (Espanha). Segundo a Federação Inglesa de Futebol (FA), os repasses ocorreram após o atleta ter recebido cartões amarelos durante jogos pelo clube espanhol; e
  • Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da empresa Esportes da Sorte.

Os demais requerimentos são de convite. Os parlamentares sugerem a presença de representantes das seguintes entidades e instituições:

  • Banco Central;
  • Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
  • Ministério do Esporte;
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);
  • Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar);
  • Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
  • Associação Brasileira de Psiquiatria;
  • Associação Médica Brasileira;
  • Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
  • Conselho Federal de Medicina (CFM);
  • Instituto Brasileiro de Jogo Responsável;
  • Instituto Locomotiva;
  • Instituto para o Desenvolvimento do Varejo; e
  • Laboratório do Jogo Patológico da Universidade de São Paulo (USP).

Fonte: Agência Senado

Eleição: capitais nordestinas matam 70% mais jovens que Rio de Janeiro

As capitais nordestinas matam cerca de 70% mais jovens do que a cidade do Rio de Janeiro, que costuma estar nos noticiários com cenas de violência e tiroteios. A média das noves capitais nordestinas registra taxa de homicídio de jovens de 15 a 29 anos de 165,4 a cada 100 mil habitantes, enquanto a capital fluminense registra 97,5 assassinato de jovens a cada 100 mil.

A taxa de homicídio nacional, para todas as faixas etárias, ficou em 22,8 a cada 100 mil habitantes em 2023, segundo o Fórum Brasileiro da Segurança Pública. Essa taxa é quase quatro vezes maior do que a taxa mundial. Segundo a ONU, são 5,8 homicídios por 100 mil pessoas no mundo.  

No próximo domingo (6/10), os eleitores das capitais nordestinas vão às urnas em meio à extrema violência contra a juventude. Segundo especialista consultado pela Agência Brasil, apesar dos governos estaduais terem maior responsabilidade com a segurança pública, as prefeituras podem e devem atuar na prevenção à violência. 

O coordenador de relações institucionais do Instituto Cidades Sustentáveis, o sociólogo Igor Pantoja, lamenta que a maioria das candidaturas à prefeitura foca apenas em propostas para fortalecer as guardas municipais, que são as forças de segurança ligadas às autoridades municipais.

“Tem muitas coisas que o município pode fazer. É de responsabilidade do município agir na prevenção à violência. Ele pode atuar nas escolas, nas unidades de saúde, com a assistência social, e com o acompanhamento das medidas socioeducativas de crianças e adolescentes em conflito com a lei, que é responsabilidade municipal”, destacou.

Todas as nove capitais do Nordeste estão entre as mais mortais do país para a juventude. Das doze capitais com maior índice de homicídio contra jovens de 15 a 29 anos, nove estão no Nordeste.

A pior de todas é a capital baiana, Salvador, onde são assassinados 332 jovens a cada 100 mil habitantes. Recife vem em seguida com 202 homicídios a cada 100 mil habitantes. Os dados foram sistematizados pelo Instituto Cidades Sustentáveis com base nas informações do DataSUS, do Ministério da Saúde.

A capital nordestina com o melhor índice é São Luís (MA), que ocupa a 15ª posição dentre as 26 capitais que vão as urnas no próximo domingo (6/10). A capital maranhense registra 120 jovens assassinados a cada 100 mil habitantes.

Para se ter uma ideia, a cidade de São Paulo (SP) tem taxa de homicídio para essa faixa etária de 7,7 jovens a cada 100 mil, ficando com a melhor posição no ranking das capitais. Em Belo Horizonte (MG), são 58,8 jovens assassinados a cada 100 mil.

Assistência Social

O sociólogo Igor Pantoja destaca que as prefeituras costumam negligenciar o acompanhamento dos jovens em conflito com a lei. “Esses jovens tem uma altíssima taxa de reincidência, de agravamento, inclusive, dos crimes que os jovens estão cometendo”, comentou.

De acordo com o especialista, os eleitores podem cobrar mais recursos e investimentos para assistência social dos municípios como forma de combater a violência nas cidades. 

“Quando uma família, principalmente as mulheres, vai procurar um equipamento de assistência social, esse equipamento, muitas vezes, não consegue resolver as questões que a família apresenta, inclusive as questões com a violência. É preciso contratar mais profissionais nessa área”, afirmou.

As escolas e as unidades de saúde são outros espaços das prefeituras que os eleitores podem cobrar para que se faça um trabalho de prevenção contra a violência.

“A identificação da violência pela assistência social, pela saúde, pelas escolas, é a porta de entrada, vamos dizer assim, para você conseguir lidar com essa violência antes que ela vire um homicídio”, completou Igor Pantoja.

Fonte: Agência Brasil

Saiba como pesquisar o local de votação nas eleições municipais

Neste domingo (6/10), 155,9 milhões de pessoas, em 5.569 municípios, devem comparecer às urnas para eleger prefeitos e vereadores. A Justiça Eleitoral orienta os cidadãos a confirmar com antecedência o local de votação para evitar deslocamentos desnecessários no dia do pleito.

Se você ainda não sabe onde vai votar, siga as dicas abaixo e veja como consultar sua seção eleitoral:

No site do TSE

A consulta do local de votação é simples: pode ser feita no site do Tribunal Superior Eleitoral. Na página de Atendimento Eleitoral, clicar em Onde Votar. Para fazer autenticação, basta fornecer o nome, número do título ou CPF do eleitor. Nos três casos, é preciso fornecer a data de nascimento e o nome da mãe. 

Autoatendimento eleitoral

As páginas dos 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) também dispõem de espaço para pesquisar essas informações. Preenchidos os dados, a página vai informar o número da inscrição, a zona eleitoral e o local de votação.

E-Título

O aplicativo e-Título informa o local de votação logo na tela de início, abaixo do nome do eleitor. Além disso, por meio de ferramentas de geolocalização, o app guia a pessoa até a seção eleitoral.  

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais de aplicativos para smartphones que operam os sistemas Android e IOS até sábado, dia 5 de outubro, um dia antes do pleito.

O que levar

No dia da eleição, não é obrigatório levar o título, que pode ser substituído pela versão digital, o e-Título.

O documento deve estar em situação regular. Quem estiver com a inscrição eleitoral cancelada ou suspensa, não terá o título na lista da seção eleitoral.

Na seção, será exigida somente a apresentação de documento oficial com foto, entre os quais, o e-Título, a carteira de identidade, o passaporte, a carteira profissional reconhecida por lei, o certificado de reservista, a carteira de trabalho ou a carteira nacional de habilitação (CNH).

A Justiça Eleitoral explica que os documentos serão aceitos mesmo com a data de validade expirada, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor.

Fonte: Agência Brasil

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