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Senado terá CPI para investigar as ‘bets’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu em Plenário nesta terça-feira (8/10) o requerimento para a criação de uma CPI com o objetivo de investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras”. O requerimento (RQS 680/2024) foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e apoiado por outros 30 senadores. O requerimento para a criação de uma CPI precisa de pelo menos 27 assinaturas.

A comissão, que terá 130 dias para concluir seus trabalhos, será composta por 11 membros titulares e sete suplentes. O limite de despesas da CPI é de R$ 110 mil. De acordo com o requerimento, a CPI também vai investigar a possível associação das empresas de apostas on-line “com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

Soraya disse que o objetivo da CPI é analisar a prática de evasão de divisa e de lavagem de dinheiro, e a influência de personalidades brasileiras no funcionamento dos programas de apostas. A suspeita, ressaltou a senadora, é que o os softwares são programados para causar prejuízo aos apostadores e sempre garantir uma margem exagerada de lucro às empresas. Soraya também destacou o fato de o vício em jogos on-line ser um vício silencioso, ao contrário do vício em álcool ou drogas ilícitas.

“Não adianta fecharmos os olhos para esse problema. É um fato. É um dos principais motivos de atentado contra a vida e de separações”, declarou a senadora, que ainda pediu que os partidos e blocos indiquem logo os integrantes da CPI.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) manifestou apoio à criação da CPI. Ele disse que nem mesmo o Banco Central consegue controlar as transações das bets, que teriam sede em paraísos fiscais e fariam suas transações com criptomoedas, dificultando sua rastreabilidade. Segundo o senador, as bets contaminaram a maior paixão do povo brasileiro, que é o futebol. Dr. Hiran ainda defendeu a rápida instalação da CPI. 

“Acho que, para proteger o brasileiro e para que esta Casa dê uma resposta à sociedade, [a CPI] é fundamental”, afirmou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou a iniciativa da senadora Soraya Thronicke. Na visão de Randolfe, a questão das apostas on-line é, além de um problema econômico para as famílias, um grave problema social e um problema de saúde pública. Ele disse ver a CPI como uma resposta do Senado à sociedade brasileira e defendeu um debate sobre a publicidade das bets. O senador é autor de um projeto que trata do tema (PL 3.563/2024).

O senador Jorge Seif (PL-SC) elogiou a iniciativa do senador Omar Aziz (PSD-AM) em pedir ao Banco Central um relatório com informações sobre o gasto de beneficiários do Bolsa Família com jogos on-line. Segundo Seif, foi a partir desse pedido que cresceu a consciência sobre os riscos dos vícios em apostas digitais, principalmente para as classes menos favorecidas.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que a CPI é “um presente” na semana do Dia dos Crianças. De acordo com a senadora, já há muitas crianças iniciadas nos jogos on-line, caminhando para o vício. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também manifestaram apoio à criação da CPI.

Fonte: Agência Senado

Plínio celebra decisão que autoriza licença para asfaltamento da BR-319

Da tribuna do Plenário do Senado nesta terça-feira (8/10), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) celebrou decisão da Justiça que voltou a autorizar licença prévia para asfaltamento da BR-319, estrada que conecta Manaus a Porto Velho e ao restante do país. 

A determinação é do desembargador Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que derrubou, nesta segunda-feira (7/10), decisão liminar que suspendeu a reconstrução e asfaltamento do trecho central da BR-319. Para Plínio Valério, a autorização para a continuidade das obras é “histórica”.

“É uma decisão de significado histórico. O desembargador Flávio Jardim liberou o prosseguimento do processo de licenciamento para pavimentação e restauração da BR-319. Sem ela, prevalece o isolamento, a impossibilidade de trânsito”, disse. 

Durante o pronunciamento, Plínio criticou ONGs financiadas com recursos internacionais que, segundo o parlamentar, tentam barrar o progresso da região. O senador também manifestou insatisfação com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, por, de acordo com ele, trabalhar contra o asfaltamento da estrada. 

“As ONGs estão aí com seu poder paralelo a dominar a Amazônia e nos dizer o que podemos ou não fazer”, disse.

Fonte: Agência Senado

Vereadores reeleitos são 40% dos escolhidos para câmaras municipais 

Os vereadores que se reelegeram nas eleições de 2024 representam um total de 40,79% das candidaturas vitoriosas na busca por uma vaga nas câmaras municipais. 

Os resultados da apuração divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, dos 58.400 vereadores eleitos pelos brasileiros, 23.823 já tinham mandato e iniciarão mais quatro anos em 2025.

As informações foram sistematizadas pela equipe de tecnologia da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a partir dos dados oficiais do TSE. Os números ainda podem ser alterados por decisões judiciais em candidaturas que estão sub-judice

O número de vereadores reeleitos representa 58,39% daqueles que tentavam a reeleição. Segundo o TSE, enquanto esses 23 mil conseguiram prolongar seus mandatos, 16.976 (41,61%) buscaram a reeleição e não conseguiram. 

A taxa de sucesso na reeleição foi maior entre os candidatos de municípios do Rio Grande do Norte, onde 70,05% dos 1.249 vereadores que tentavam se reeleger conseguiram mais quatro anos de mandato. 

Já o Acre teve o menor percentual, com 45,18% candidaturas bem sucedidas o que, em números absolutos, são 61 vereadores reeleitos entre 135 que tentavam se reeleger.

Confira o percentual de vereadores que tiveram sucesso na busca pela eleição no seu estado:

AC – 45,18%

AL – 68,10%

AM – 54,05%

AP – 52,80%

BA – 63,28%

CE – 63,49%

ES – 49,49%

GO – 54,27%

MA – 60,43%

MG – 55,12%

MS – 53,97%

MT – 50,85%

PA – 51,65%

PB – 69,29%

PE – 63,93%

PI – 67,56%

PR – 52,72%

RJ – 59,23%

RN – 70,05%

RO – 51,90%

RR – 46,96%

RS – 59,91%

SC – 55,33%

SE – 60,03%

SP – 54,99%

TO – 58,10%

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova Gabriel Galípolo para presidência do Banco Central

O Senado aprovou nesta terça-feira (8/10) a indicação do economista Gabriel Galípolo para ser presidente do Banco Central do Brasil entre 2025 e 2028. Galípolo foi aprovado por 66 votos favoráveis e 5 contra. A votação foi secreta. Ele deve assumir o posto em 1º de janeiro.

Atual diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Muricca Galípolo foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para substituir o atual presidente da autarquia, Roberto Campos Neto. 

Na parte da manhã, Galípolo foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após quatro horas de sabatina. 

Fonte: Agência Brasil

Quase 9 em cada 10 prefeitos eleitos são homens; 66% são brancos

Homem, branco, casado e com ensino superior. Esse é o perfil mais comum dos 5.471 prefeitos eleitos em primeiro turno no país. Desse total, apenas 724 são mulheres (13,2%), apesar de elas serem a maioria entre os eleitores. O número, entretanto, mostra pequeno avanço em relação às ultimas eleições municipais, quando elas chegaram a 651 prefeituras no primeiro turno (12%), de um total de 5.401 eleitos. 

Neste ano, a maior parte dos eleitos estava na faixa etária de 40 a 49 anos (33,3%), seguida por aqueles entre 50 e 59 anos (27,62%).

A maioria dos novos chefes do Executivo municipal (59,3%) tem ensino superior completo, seguido por 25% que tem ensino médio.

Quando a análise é sobre a raça dos candidatos mais votados, houve pouca mudança em relação às eleições municipais de 2020. Este ano, quase 66% dos eleitos são brancos, seguidos por 33,6% de pardos e pretos. Em 2020, 67% eram brancos e 32%, negros. 

Entre os eleitos, 71% se declaram casados e 19%, solteiros. 

Fonte: Agência Brasil

Em Nova Olinda do Norte, MPAM intensifica fiscalização de políticas públicas

Acompanhar a regularidade dos serviços públicos prestados nas áreas de saúde, educação e segurança pública e garantir que a população de Nova Olinda do Norte tenha acesso a atendimentos de qualidade é o que prioriza o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), via promotoria de Justiça local, com a instauração de procedimentos administrativos. Os conteúdos foram publicados no Diário Oficial do MPAM (Dompe) da última segunda-feira (07/10).

As ações buscam apurar eventuais denúncias de irregularidades de agentes policiais, incluindo casos de violência policial; eventuais problemas na prestação de serviços de saúde, como a falta de medicamentos, filas de espera e omissão no atendimento a pacientes em situação de risco; além de fiscalizar os serviços educacionais, com relação à ausência de professores, inadequação do transporte escolar e evasão escolar.

De acordo com a promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, autora dos procedimentos, o objetivo do Ministério Público nesses procedimentos é garantir que as políticas públicas estejam em conformidade com os princípios constitucionais, de modo que a aplicação de recursos públicos ocorra de maneira transparente e eficiente.

“A atuação proativa do MPAM visa não apenas a resolução de conflitos, mas a prevenção de problemas que possam comprometer a prestação de serviços essenciais à população. Com isso, o Ministério Público reforça seu papel de guardião dos direitos constitucionais e das garantias fundamentais, buscando assegurar que a população tenha acesso a serviços de qualidade e que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável”, afirmou a promotora de Justiça.

Os PAs se baseiam nas Resoluções 20 e 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que atribuem ao MPAM, respectivamente, o poder de requisitar, inspecionar e receber relatórios das atividades policiais visando a preservação do Estado Democrático de Direito e a prevenção de abusos de autoridade; e a necessidade da defesa dos direitos sociais, com a fiscalização das políticas públicas destinadas à educação e saúde, visando garantir a eficiência da administração pública.

A Promotoria de Justiça ainda notificou as autoridades policiais locais e as secretarias municipais de Saúde e Educação, requisitando o envio de relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas durante o ano de 2024, quadro de pessoal, estrutura física das delegacias, escolas e unidades de saúde, bem como dados dos atendimentos e gestão dos recursos financeiros.

No âmbito da transparência, o Ministério Público irá acompanhar o uso eficiente de recursos destinados às pastas, especialmente os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a quantidade e qualidade dos fornecimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a universalidade, a integridade e a equidade dos serviços de saúde com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conselhos tutelar em pauta

Para garantir o cumprimento na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, a promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte também instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a atuação dos conselhos tutelares do município, verificando se as ações do órgão estão de acordo com as atividades previstas na legislação das entidades de proteção aos direitos sociais.

Na ação, o MPAM requisitou informações ao Conselho Tutelar da cidade e à Secretaria Municipal de Assistência Social para identificar o número de casos atendidos, as condições de trabalho para o acolhimento e registro de ocorrências, além da verificação das estruturas administrativas e financeiras dos órgãos.

Foto: Divulgação/Seinfra

David Almeida provoca Alberto Neto por conta da data-base de policiais

O prefeito David Almeida (Avante), afirmou nesta terça-feira (08/10), que Alberto Neto (União Brasil), adversário neste segundo turno, na condição de deputado federal jamais questionou ou sequer defendeu a regularização da data-base dos servidores da Polícia Militar do Estado. Para o candidato à reeleição, Manaus precisa de gestão responsável, e não um candidato que prometa tudo aquilo que já está sendo feito. A afirmação foi dada durante entrevista ao programa Meio Dia com Jefferson Coronel, da Rede Onda Digital.

“Essa é a discussão que nós vamos travar no segundo turno. Não vou fazer ameaças, não vou fazer acusações, não vou ser desleal com ninguém, mas eu vou ser duro pra cobrar. Eu vou mostrar pra população quem é essa pessoa? Quem é o candidato que diz que vai resolver o problema e não consegue resolver a data-base da Polícia Militar, dos colegas dele? E ainda diz que vai resolver o problema da Segurança de Manaus com a Guarda Municipal”, endagou.

Para o prefeito, a campanha do seu adversário possui um vazio de ideias e soluções.

“Tudo que esse cara fala que vai fazer eu já fiz. Ele é o candidato a engenheiro de obra pronta. Não tem nada. Um vazio de ideias e soluções”, destacou.

Greve

Em maio deste ano, o Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sindeipol-AM), realizou uma greve. Os policiais civis reivindicaram três anos de data-base atrasadas e mais a data-base embutida na última parcela do escalonamento que deveria ser pago em 2022, e ainda não foi paga.

Há em atraso, 33,07%, mais escalonamento de 13%, além de 12,13% referente ao ano de 2022; 4,18% do ano de 2023 e 3,76% deste ano de 2024. Segundo o Sindicato, à época, havia pedido para negociar com o governo, mas sem sucesso.

Foto: Dhyeizo Lemos/Assessoria

Após vitória no primeiro turno, David Almeida quer reforçar propostas para Manaus

Depois de vencer o primeiro turno em Manaus, o prefeito e candidato à reeleição, David Almeida (Avante) vem reafirmando seu compromisso com a cidade. Em entrevistas para a imprensa local, David declarou que sua campanha está pautada no campo das ideias e propostas, enfatizando um debate de alto nível sobre os próximos passos para o desenvolvimento da capital amazonense.

“Estamos prontos para discutir o futuro de Manaus com responsabilidade e compromisso. A minha prioridade será trabalhar por um segundo turno focado em soluções concretas para nossa cidade. Irei a todos os debates apresentar minhas propostas e o que Manaus viverá pelos próximos quatro anos”, afirmou o prefeito, durante entrevista à TV A Crítica, horas após apuração total das urnas na capital amazonense.

David também prometeu participação ativa nos debates programados para o segundo turno, assegurando que irá comparecer a todos. Ele falou sobre isso em entrevistas concedidas nesta segunda, (07/10) ao Grupo Norte de Comunicação, afiliado ao SBT.

“É no confronto de ideias que as melhores soluções aparecem. Estarei presente em todos os debates para ouvir e propor”, disse ele, demonstrando confiança na condução de uma campanha transparente.

David Almeida ainda destacou avanços em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura. Sob seu comando, a cidade de Manaus viu melhorias significativas, como a modernização de serviços de saúde e o desenvolvimento de programas educacionais que impactaram a população de forma positiva. No entanto, segundo ele, ainda há muito a ser feito.

“Queremos mais quatro anos para a transformação de Manaus continuar”, garantiu.

Entre as principais propostas para um novo mandato, Almeida citou a construção do primeiro Hospital Municipal de Manaus, um marco histórico para a cidade. Além da criação da Cidade do Autista, um espaço voltado para o atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com o foco na continuidade dos avanços e em novos projetos, David Almeida busca consolidar seu nome como favorito na disputa, prometendo levar Manaus a um novo patamar de desenvolvimento caso seja reeleito. A campanha no segundo turno será decisiva para a definição do futuro da capital e Almeida promete estar à altura do desafio.

“Nossa embate será entre quem faz e quem fala. Será entre quem pode fazer muito por Manaus, e fez. E quem teve toda a oportunidade de fazer, e ficou de braços cruzados. Estamos mais do que preparados. Inclusive, estamos abertos ao diálogo com os demais candidatos”, declarou o candidato à reeleição pela Coligação “Avante, Manaus”.

Foto: Dhyeizo Lemos/Assessoria

Plenário pode votar nome de Galípolo para a presidência do BC nesta terça

O Plenário vota três matérias nesta terça-feira (8/10), a partir das 14h. Um deles não está previsto inicialmente na pauta, mas a expectativa é que seja votado pelos senadores: a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central (MSF 42/2024). 

Antes, Galípolo será sabatinado a partir das 10h desta terça (8/10), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De lá, caso seja aprovado, o nome do economista deverá seguir para a apreciação dos demais senadores no Plenário. A indicação precisa contar com a aprovação da maioria dos votantes na CAE e no Plenário. Nos dois locais, a votação é secreta. 

Se aprovado no Senado, Galípolo comandará a instituição por quatro anos a partir de janeiro de 2025. Ele substituirá Roberto Campos Neto, cujo mandato no BC vai até o dia 31 de dezembro. Segundo o artigo 52 da Constituição, toda indicação para a diretoria do Banco Central passa pelo crivo do Senado. 

O Banco Central passou a ter autonomia com a Lei Complementar 179, de 2021, originada de projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Pelo texto, o BC é autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, tendo autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. O presidente do BC é escolhido pelo presidente da República no meio de seu mandato, mas precisa ter o nome aprovado pelo Senado. 

Seguridade para membros de cooperativas 

No Plenário também será votado o projeto de lei (PL 1754/2024) que estende a seguridade especial para membros de cooperativas de qualquer tipo, exceto das cooperativas de trabalho. O texto modifica a organização da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).  

Pelo projeto, a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, concedida ao trabalhador que exerce a atividade majoritariamente no campo. O trabalho rural pode ser realizado individualmente ou em regime de economia familiar. Atualmente, a norma é válida apenas para membros de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural e, com a proposta, passará a valer para outras formas cooperativas. 

Não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que tiver outra fonte de rendimento. A lei já exclui dirigentes de cooperativas rurais dessa regra. Com o projeto, integrantes da administração, do conselho fiscal e de outros órgãos de cooperativas, de todos os tipos, também serão uma exceção à norma. 

Associados às cooperativas de trabalho não serão incluídos no regime de seguridade especial. Essas organizações são compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma. Um dos objetivos desse modelo é a melhoria da remuneração e das condições de trabalho dos associados. 

Monitoria no ensino médio 

O último item de pauta do Plenário para esta terça (8/10) é o Projeto de Lei do Senado (PLS 170/2018). O texto prevê que as atividades de monitoria no ensino médio deverão ser reguladas por normas dos sistemas de ensino. O projeto altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação. 

Pela legislação, o currículo do ensino médio é composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que são organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino. 

A proposta foi apresentada por estudantes que participaram do Programa Jovem Senador, que seleciona anualmente, por meio de um concurso de redação, estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais para vivenciarem o trabalho dos senadores em Brasília. Ao final de cada edição, os “jovens senadores” apresentam sugestões de lei que, caso aprovadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), passam a tramitar como projetos de lei, como é o caso do PLS 170/2018. 

Fonte: Agência Senado

Regras para streaming serão debatidas no Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social (CCS) debaterá a regulamentação das plataformas de streaming, em audiência pública prevista para 4 de novembro. O requerimento da audiência, aprovado na reunião do CCS desta segunda-feira (7/10), foi apresentada pela conselheira Sonia Santana. Originalmente prevista para setembro, a audiência não pôde ser realizada por incompatibilidade de agendas dos parlamentares convidados.

Sonia Santana, em resposta a comentário postado no e-Cidadania, definiu a regulamentação do streaming como uma necessidade para o desenvolvimento do cinema independente e para o equilíbrio na distribuição da mão de obra qualificada. Para ela, o PL 2.331/2022 — em análise na Câmara dos Deputados depois de aprovação no Senado — está “aquém do que o setor precisa”.

“Temos plataformas aqui há mais de 14 anos produzindo, tendo lucros, tendo projetos, e sem pagar nenhum imposto direto. (…) É necessário que [as plataformas] contribuam com o pagamento da Condecine [Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional]”.

EBC

Ainda em 4 de novembro, depois da reunião ordinária do CCS, a crise na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) será tema de audiência pública, com lista de convidados a ser definida. A falta de investimentos do governo na estatal foi alertada pelo conselheiro Edwilson da Silva, e a conselheira Maria José Braga citou as demandas trabalhistas que levaram os funcionários da EBC a entrar em greve.

“Os radialistas estão solidários à luta dos jornalistas. Acho que é uma situação grave, e que o Conselho deveria convidar o governo para discutir a situação da estrutura da EBC”, propôs o conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.

Presidindo a sessão, a conselheira Patricia Blanco calculou que somente poderia ser agendada uma audiência pública para fevereiro de 2025. O conselheiro Davi Emerich, porém, defendeu o debate sobre a EBC o mais breve possível, por tratar de questão estratégica à qual o CCS deve estar atento.

“Dentro de um governo que teria de ter uma visão mais diferenciada em relação a isso, está uma ideia do que é a comunicação pública, a estrutura da EBC. Acho que há muitos erros que a gente pode debater, mas muita coisa pode estar passando em branco em nosso Conselho”, disse.

Acordo entre os conselheiros permitiu o agendamento de duas audiências públicas na mesma data.

Ataques a jornalistas

Patricia Blanco mencionou estatística da Coalizão em Defesa do Jornalismo que, desde o início do processo eleitoral até 18 de setembro, contou 38.008 ataques a jornalistas na internet, a maioria na plataforma X. Segundo ela, as agressões virtuais estão “saindo para a rua”, resultando em atos de violência contra equipes de reportagem.

“Esses ataques são de ameaças, xingamentos, desqualificação da atividade jornalística. […] Isso tem também refletido em ataques fora do ambiente on-line”.

A conselheira também saudou a Justiça Eleitoral pela condução eficiente e segura do processo eleitoral deste ano e cumprimentou a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, pela atitude de transparência com a imprensa.

TV 3.0

O CCS também vai realizar, em 2 de dezembro, audiência pública sobre a TV 3.0 — novo padrão de TV digital que busca melhorar a experiência de ver televisão, com uma maior integração com a internet.

O requerimento aprovado é de autoria da conselheira Valderez Donzelli, que lembrou aos membros do colegiado que já está prevista para 2025 a instalação de estações experimentais do novo sistema.

O Conselho

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi implementado oficialmente em 1991. É composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e integrantes da sociedade civil. Atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Fonte: Agência Senado

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