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Ministro da Educação destaca importância da tecnologia, mas com limite

O ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou, nesta quarta-feira (30), a importância de restringir o uso do celular nas salas de aula das escolas de todo o país. “É importante a tecnologia, são importantes os equipamentos, mas precisa ter um limite”, afirma. 

Nesta quarta, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 104/2015, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Agora, mesmo antes da aprovação no Congresso Nacional, o MEC começa a discutir com os entes federados formas de regulamentar a futura lei. 

A pasta defende a redação do PL, que o celular seja usado apenas para atividades pedagógicas, ou seja, orientadas pelos professores, nos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano e no ensino médio. Já nos anos anteriores, na educação infantil e nos anos iniciais do fundamental, do 1º ao 5º ano, o uso fica proibido, com exceção para os estudantes com deficiência. 

No Brasil, alguns estados e municípios, como o Ceará e o município do Rio de Janeiro têm legislações próprias que restringem o uso dos aparelhos. A ideia é que agora haja uma orientação nacional.

“Nós temos a ideia de aproveitar já projetos de lei que já estão na Câmara e o MEC está dialogando com esse projeto”, afirmou o ministro. “Acho que a escola é um espaço importante para a cidadania digital e para que a gente possa garantir que a criança possa aprender bem, ter qualidade no aprendizado e só usar equipamento celular ou equipamento tecnológico para fins pedagógicos”, defende.

Segundo Santana, o MEC tem dialogado com entidades internacionais e nacionais e com instâncias como os Conselhos de Educação para definir e defender junto ao Congresso um melhor modelo para o Brasil. “Eu acho que é um bom debate e as experiências no mundo inteiro têm mostrado o prejuízo que tem sido um déficit de atenção no uso de aparelhos celulares ou equipamentos digitais tecnológicos dentro de sala de aula”, diz.

O ministro acredita que a interação sem os aparelhos deveria ser mais estimulada. “Eu até, pessoalmente, eu iria até mais além, porque, às vezes, dentro da própria escola, quando eu estudava e não tinha celular, a gente ficava jogando bola, lia um livro na biblioteca, conversava com os amigos. Isso tirou a socialização das pessoas. Isso a gente vê até nos restaurantes. Vai no restaurante, vê lá a família, o pai, a mãe, cada um em um celular. Então, isso precisa ter um limite”, diz.

Próximos passos 

Com a aprovação do PL na Comissão de Educação da Câmara, a secretária de Educação Básica, Katia Schweickardt, diz que o MEC iniciará diálogos com os estados e municípios para propor forma de regulamentar a futura lei. “Vai ter que ser regulamentada a lei. O primeiro ponto é definir o conceito, né? Em seguida, acho que vamos trabalhar juntos para regulamentar”, afirma.

Apesar das orientações nacionais, cada sistema de ensino deverá ter liberdade para definir as melhores formas de implementar as normas. “Acho que vai haver uma diretriz nacional, mas cada escola, cada sistema deve ter também, conseguir organizar melhor como é que vai ser essa, digamos, suspensão para os intervalos, para a entrada, saída e fins pedagógicos do Fundamental 2 e o ensino médio, sob supervisão de professores”, explica Schweickardt. 

Tecnologia no G20

O ministro participa nesta quarta-feira (30) da reunião dos ministros de Educação do G20, em Fortaleza. O encontro é etapa que antecede a Cúpula de Líderes do G20, que encerra a agenda do grupo e no qual será definido o documento final da reunião. A cúpula ocorre nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro.

O uso da tecnologia é tema de discussão nas reuniões de educação. Segundo o ministro, os países pretendem dividir as experiências de ferramentas tecnológicas pedagógicas entre si. “Cada país tem a sua, apesar de você ter o seu modelo pedagógico diferente dos países, várias têm experiências importantes, principalmente digitais, [foram compartilhadas] para que os outros países pudessem conhecer. Então, nós estamos repartindo, compartilhando essas ferramentas tecnológicas de formação pedagógica entre os países do G20”, diz.

O Grupo dos Vinte (G20) é o principal fórum de cooperação econômica internacional. É composto por Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos, além da União Europeia.

Fonte: Agência Brasil

Roberto Cidade é eleito com ampla maioria de votos para presidir a Aleam no segundo biênio da atual legislatura

O deputado estadual Roberto Cidade (UB) foi reconduzido ao cargo de presidente do Parlamento Estadual para o segundo biênio da atual legislatura, em eleição realizada nesta quarta-feira, 30/10, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O parlamentar obteve 22 votos favoráveis dos deputados presentes. A eleição realizada nesta quarta também ratificou os nomes dos demais membros da Mesa Diretora da Aleam para o mesmo período.

“Com o coração cheio de orgulho, respeito, admiração e vontade de trabalhar pelo povo do Estado do Amazonas agradeço a todos os meus pares pela confiança. Agradeço, inclusive, ao deputado Daniel Almeida pelo voto contrário, por manter sua postura e declarar a sua posição. Eu respeito as divergências e afirmo que continuarei sendo um político do diálogo, de construção e de palavra, principalmente, de cumprir com as minhas obrigações com o povo do meu Estado. Nós cumprimos a decisão do STF, que era refazer a eleição. Quem vence é o Poder Legislativo”, afirmou o deputado presidente.

Além de Roberto Cidade como presidente, a composição da Mesa Diretora da Aleam para o Biênio 2025-2026 tem como 1° vice-presidente, o deputado Adjuto Afonso (UB); 2° vice-presidente, o deputado Abdala Fraxe (Avante) e 3° vice-presidente, a deputada Joana Darc (UB).

A secretária-geral será a deputada Alessandra Campelo (Podemos), o 1° secretário é o deputado Delegado Péricles (PL), o 2° secretário, o deputado Cabo Maciel (PL) e o 3° secretário, o deputado João Luiz (Republicanos). O corregedor da Casa é o deputado Sinésio Campos (PT) e o ouvidor, o deputado Felipe Souza (PRD).

A nova Mesa Diretora toma posse em 1º de fevereiro de 2025 e tem mandato até 31 de janeiro de 2027.

Nova eleição

A nova eleição para a Mesa Diretora da Aleam atende à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Superior Tribunal Federal (STF), que contestou a antecipação da eleição realizada em 2023.

Foto: Divulgação

Ministério Público Eleitoral esclarece que não houve fraude ou irregularidades na eleição do município de Jutaí

Em resposta às denúncias de moradores do município de Jutaí, no interior do Amazonas, que relataram supostas fraudes e irregularidades no processo eleitoral deste ano — incluindo práticas de curral eleitoral em áreas específicas —, o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 41ª Zona Eleitoral, não encontrou indícios de crimes eleitorais ou captação ilícita de votos. As diligências tiveram apoio das Polícias Civil e Militar para averiguar os locais indicados.

Durante a votação do 1º turno, em 6 de outubro, o Ministério Público acompanhou todas as seções eleitorais para garantir a regularidade do pleito. Em uma delas, localizada na Escola Estadual Padre João Van Den Dugen, uma falha técnica comprometeu o funcionamento da urna eletrônica, e, mesmo com a troca por uma urna de contingência, o problema persistiu. A Justiça Eleitoral então adotou a medida de votação manual, conforme a Resolução TSE nº 23.736/2024, sob a supervisão do promotor eleitoral Matheus de Oliveira Santana, do juiz eleitoral e com a presença de representantes partidários, assegurando a transparência do processo.

Além disso, o procedimento de lacração das urnas foi acompanhado pelo Ministério Público Eleitoral, garantindo o cumprimento das normas eleitorais. Embora a falha técnica tenha causado um atraso na votação, todos os eleitores conseguiram exercer seu direito ao voto. A apuração foi realizada na junta eleitoral do Cartório Eleitoral, também sob a supervisão das autoridades e representantes partidários.

Embora as suspeitas iniciais tenham motivado a atuação do MP Eleitoral, o órgão confirmou que todas as etapas da eleição em Jutaí ocorreram conforme as regras vigentes, sem qualquer evidência de fraude ou compra de votos. Ainda há representações eleitorais em andamento na 41ª Zona Eleitoral, onde o caso está sendo acompanhado pela Justiça de Jutaí.

“O Ministério Público do Amazonas reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade do processo eleitoral. A participação popular é essencial para o fortalecimento da democracia, e a atuação constante do MPAM na fiscalização das eleições, somada à pronta apuração de denúncias, assegura o respeito a cada voto e à integridade do pleito. Essa parceria entre o Ministério Público e a sociedade é fundamental para garantir eleições justas e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, declarou o promotor eleitoral Matheus de Oliveira Santana.

O Ministério Público do Amazonas permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e reitera sua atuação em defesa da legalidade e da transparência do processo democrático.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

MPAM e lideranças indígenas alinham lançamento de projeto com foco na pessoa idosa

Garantir o cumprimento de direitos dos idosos indígenas e ouvir possíveis demandas que envolvem esses direitos. Esse foi o objetivo de um encontro entre o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), representado pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada nos Direitos Humanos, das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, e lideranças indígenas do Amazonas, na manhã desta quarta-feira (30/10), no auditório Gebes Mendes Medeiros, na sede do órgão.

A reunião também teve como finalidade compartilhar com o público as iniciativas realizadas pelos órgãos que integram a Rede de Apoio à Pessoa Idosa, além de alinhar soluções sobre o cenário atual de possíveis violações de direitos e concretizar a criação de um projeto liderado pelo MPAM para garantir que os idosos indígenas tenham seus direitos garantidos.

O encontro contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Centro Integrado de Proteção à Pessoa Idosa (Cipdi) da Sejusc. A pedido do MP, as instituições realizaram um levantamento de março de 2023 a março deste ano, período em que foram registradas 1.390 ocorrências, das quais apenas 1,4% com pessoas autodeclaradas indígenas.

De acordo com o promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca, foi percebido que essa parcela populacional é duplamente vulnerável — não apenas por serem pessoas indígenas, mas por enfrentarem obstáculos que a sociedade lhes impõe. Por essa razão, houve a necessidade de levantar dados e apresentar às comunidades indígenas para que o público possa ajudar a montar o projeto.

“Essa reunião é para termos um norte, para a gente saber se é mais adequado uma ouvidoria itinerante na comunidade ou se é melhor fazer palestras sobre direitos. Em cinco anos, tive apenas um caso de um idoso que se autodeclarou indígena da etnia Maué e esse número talvez não faça sentido, pois Manaus é uma das capitais mais indígenas do país e precisamos entender por que as denúncias não estão chegando aqui”, afirmou o promotor de Justiça.

O protótipo do projeto tem como um de seus objetivos atender às necessidades específicas da pessoa idosa indígena e o trabalho conjunto com as promotorias estaduais do interior, utilizando como base a Resolução nº 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que atribui atuação em favor das comunidades indígenas a todos os ramos do MP, seja em esfera federal ou estadual.

Apoio necessário

Para a presidente da Comissão de Amparo e Defesa Indígena da OAB-AM, Inory Kanamari, é gratificante ter a Justiça e o Ministério Público se aproximando dos povos originários, uma vez que o sistema, segundo ela, ainda não está preparado para lidar com a diversidade cultural e linguística.

“A gente vê essa iniciativa do Ministério Público e do doutor Vitor Fonseca como excelente, porque o MP vem trabalhando em parceria com a Comissão Indígena da Ordem dos Advogados já há algum tempo, e desde sempre o objetivo foi tentar trazer essa aproximação e entender, a partir de nós, os povos indígenas, os problemas sociais e os conflitos internos. A ideia é que a gente consiga tentar minimizar essas violências que sofremos diariamente”, afirmou.

Incentivos

Presente à reunião, a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, salientou que o MP está de portas abertas e com olhar atento à questão indígena.

“É lamentável as populações indígenas, ainda hoje, terem de lutar por atenção básica na área da saúde, na área da educação, em diversos setores. É preciso trabalhar com olhar nos idosos, garantindo a eles saúde, educação, moradia e renda”, finalizou a PGJ.

Foto: Hirailton Gomes

Em Tefé, Ministério Público do Amazonas recomenda adesão do município à Rede de Ouvidorias Municipais

Para garantir uma gestão mais eficiente e um diálogo direto entre a população e o poder público, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tefé, expediu uma recomendação ao prefeito do município para que a cidade passe a integrar a Rede de Ouvidorias Municipais.

A recomendação, embasada na Lei Federal nº 13.460/2017, foi assinada pelos promotores de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire e Vitor Rafael de Morais Honorato, que enfatizam que a criação de ouvidorias municipais é um dever legal, e não uma opção dos prefeitos. A proposta do MPAM inclui a assinatura de um termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2023, com o objetivo de integrar a ouvidoria municipal à rede coordenada pelo Ministério Público, promovendo respostas mais ágeis e resolutivas às necessidades locais.

De acordo com o promotor Thiago Freire, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, a adesão à Rede de Ouvidorias é fundamental para fortalecer o vínculo entre o poder público e a comunidade. “Essa integração permite um vínculo direto com a comunidade, possibilitando troca de experiências, ações governamentais mais efetivas e menos judicializações, assegurando o bem-estar da sociedade por meio de respostas rápidas às suas demandas”, destacou.

Já o promotor Vitor Honorato, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tefé, ressaltou a importância da ouvidoria para a população: “A Ouvidoria é um dos principais mecanismos à disposição dos cidadãos que buscam a solução para suas dificuldades e esclarecimentos dos problemas que enfrentam. O objetivo do Ministério Público é sensibilizar o poder público municipal pela via da consensualidade, sobre a importância e necessidade de adesão à Rede de Ouvidorias Municipais, dando voz ao cidadão dentro de sua própria comunidade, segurança relativa à apuração dos fatos e garantindo uma maior resolutividade às questões sociais apresentadas”, explicou.

O MPAM concedeu prazo de 20 dias para a assinatura do Termo de Adesão e cinco dias úteis para que o prefeito manifeste oficialmente sua intenção de cumprir a recomendação.

Foto: Divulgação/MPAM

MPAM instaura inquérito civil para investigar processo seletivo realizado pela prefeitura de Parintins

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar possível falta de publicidade do Processo Seletivo Simplificado de nº 01/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Parintins. O certame é direcionado à ocupação de 1.285 vagas disponibilizadas para zona urbana e rural, por meio de contratação temporária.

A ação se baseia no artigo 27 da Resolução nº 06/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que atribui ao MPAM apurar e tomar providências sobre fatos que envolvem os interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais para o cumprimento do exercício das legislações aplicadas.

O edital previa a contratação de professores para as etapas de educação infantil e fundamental, além de auxiliares técnicos-administrativos, monitores para o atendimento educacional especializado (AEE), inspetores de alunos, instrutores de aprendizagem em informática, marinheiro fluvial de convés, motorista, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro e vigia, com validade de um ano.

A medida foi adotada após o término do prazo de uma notícia de fato emitida pela Promotoria de Justiça. Como os esclarecimentos fornecidos pela Prefeitura de Parintins foram considerados insuficientes, a ação foi convertida em um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos critérios do edital relacionados à divulgação da pontuação dos candidatos.

No documento, o MPAM fixou um prazo máximo de 20 dias à secretaria para que seja esclarecidas as notas finais de cada candidato classificado, com a sinalização da pontuação obtida pelos critérios de títulos e experiência profissional, além da comprovação de que o resultado e a listagem final dos aprovados sejam devidamente publicados, garantindo que os participantes da seleção possam ter conhecimento sobre suas respectivas classificações.

De acordo com o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, autor do inquérito civil, foi verificado que as classificações finais das pessoas não saíram com suas respectivas notas, impedindo completamente que os candidatos soubessem os critérios utilizados e a posterior abertura de recursos.

“As notas são uma questão de publicidade. É muito importante, porque permite tanto que os candidatos possam acompanhar a regularidade do procedimento, quanto os próprios órgãos de fiscalização possam verificar se todos os pontos do edital foram cumpridos. Por meio do inquérito, pedimos que seja imediatamente divulgada a classificação com a nota específica de cada um dos candidatos”, comentou o titular da comarca.

Foto: Tácio Melo/Amazonastur

PF apura a inserção de dados falsos no Sistema de Filiação Partidária do TSE

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (30/10) a Operação Infiliatio, com o objetivo de apurar inserção de dados falsos no Sistema de Filiação Partidária (FILIA) do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou a filiação indevida do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Partido Liberal, em julho de 2023. Está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul.

As investigações iniciaram a partir de notícia-crime oriunda do Tribunal Superior Eleitoral após identificar que o nome do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, havia sido filiado ao Partido Liberal.

Com as investigações foi possível apurar que, na verdade, não houve propriamente invasão ao Sistema de Filiação Partidária (FILIA) do Tribunal Superior Eleitoral, mas sim a realização fraudulenta de pedido de filiação partidária em nome do Presidente da República, contendo dados falsos, o qual foi recebido pelo Tribunal após a etapa de moderação realizada por funcionário do Partido Liberal, cuja atuação também é investigada.

Verificou-se que o uso dos dados falsos em nome do presidente teve início já no momento inicial do procedimento de filiação, quando o cidadão interessado em se filiar acessou o formulário digital em aba específica no sítio oficial do partido político, preenchendo diversas informações pessoais – entre elas dados pessoais, políticos, selfie, upload de documentos, endereço e dados de contato como telefone e e-mail, além de confirmação dos dados e aceitação dos termos de uso – com a finalidade de iniciar o processo.

O procedimento de filiação partidária é regulamentado pela Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019, do TSE, que disciplina a forma de encaminhamento de dados de filiados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.

Os investigados podem responder pelo crime de invasão de dispositivo informático, falsidade ideológica e falsa identidade. A investigação terá continuidade para identificar eventuais outras fraudes que foram cometidas e a motivação dos criminosos.

Foto: Reprodução

Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de avocar para si competências dos tribunais regionais eleitorais.

A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para deixar mais claras as competências dos TREs de proceder, com ou sem o auxílio de outros órgãos da Justiça Eleitoral, à totalização dos votos apurados nas urnas da respectiva circunscrição e fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República, encaminhando o resultado dessa apuração ao TSE, para fins de totalização. 

Conforme o texto aprovado, essas competências dos TREs são “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE, tonando-se nulas de pleno direito quaisquer providências normativas ou administrativas que atentem contra essa repartição legal de competências entre as Cortes Eleitorais”.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). “A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos”, afirmou. 

A proposta foi aprovada por 31 votos favoráveis e 3 contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto deixa um recado ruim. “O recado que nós estamos dando é que a Justiça Eleitoral é falha. Isso dois dias depois do pleito municipal é uma demasia, é algo fora de lugar”, criticou o parlamentar.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de alívio a municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, do Senado, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

A PEC reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. 

A proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. 

O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência. 

Quanto aos limites para o pagamento dos precatórios, eles ficam assim definidos:

  • 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% desse valor;
  • 2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 2% e inferior ou igual a 20% desse valor; 
  • 4% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 20%e inferior ou igual a 25% desse valor; e
  • 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25%e inferior ou igual a 30% desse valor.

A PEC prevê, ainda, que entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica. 

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável ao texto, porém suprimiu dois trechos, por considerar inconstitucionais. Um deles estabelecia que deveriam ser aplicadas as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União aos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto se previssem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial.

O outro definia que os entes, em até 18 meses após a data da promulgação da emenda constitucional, deveriam fazer alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social para prever, no mínimo, as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União. Darci de Mattos considerou que os itens feriam a forma federativa do Estado. “A PEC retira, não de forma mínima (que já seria inconstitucional), a competência dos estados e municípios em legislar, a partir de cada realidade social e econômica, sobre o tema, o que viola a regra federativa”, avaliou o relator.  

A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada isenção de taxa de navegação até 2031 para Norte e Nordeste

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a prorrogação até 2031 da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na navegação de cargas com origem ou destino no Norte e no Nordeste. O projeto de lei (PL 1.765/2019) do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), aprovado em Plenário, volta para a Câmara dos Deputados.

A proposta já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu uma emenda que estendeu o prazo de 2027 para 8 de janeiro de 2031, argumentando que a navegação fluvial na Amazônia foi duramente atingida por estiagens e as duas regiões têm altos custos logísticos. 

“O Congresso já se manifestou sobre essa matéria e aprovou o benefício. Como todos no Brasil sabem, nós enfrentamos neste período três graves problemas globais. Um, a pandemia. Em segundo lugar, a Amazônia enfrentou no ano passado a maior estiagem de todos os tempos. E, lamentavelmente, este ano novamente a maior estiagem, superando inclusive a do ano passado”, relatou o parlamentar.

Braga argumentou que o Nordeste também foi penalizado pela pandemia e pelo fraco desempenho econômico. Ele acredita que a isenção dará maior competitividade ao setor e permitirá a modernização das frotas regionais. 

O senador citou como exemplo o camarão pescado no litoral do Pará e industrializado em grande parte no Ceará. A atividade econômica é importante para os dois estados, que serão beneficiados pela proposta.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante compõe o Fundo da Marinha Mercante (FMM), criado em 1958. O FMM e o adicional de frete tiveram as regras revistas diversas vezes. Em 2004, com a sanção da Lei 10.893, houve nova alteração, e prorrogações foram instituídas posteriormente por meio de medidas provisórias.

Fonte: Agência Senado

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