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Ministra cobra apoio da sociedade para políticas de igualdade racial

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou nesta terça-feira (5) que o combate ao racismo exige o reconhecimento da sociedade para a importância de políticas afirmativas, como as cotas no ensino superior e nos concursos públicos.

“A construção de um país sem racismo e sem discriminação passa pela sala de aula”, disse a ministra em seminário sobre justiça racial realizado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

O evento analisou as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir da visita ao Brasil, em 2023, do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para Promover a Justiça e a Igualdade Racial na Aplicação da Lei.

“Os afrodescendentes continuam a enfrentar o racismo sistêmico no Brasil”, disse no seminário a especialista da ONU Tracie Keesee, que esteve no país no ano passado. “Isso exige respostas, e será uma responsabilidade de todos”, afirmou.

Dados sobre violência policial, especialmente contra jovens pobres, chamaram a atenção dos especialistas da ONU. “Pessoas afrodescendentes têm três vezes mais chances de serem mortas pela polícia do que pessoas brancas”, concluíram.

“A violência policial e o encarceramento em massa são sintomas de um sistema que ainda enxerga corpos negros como ameaça”, disse a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). Presidente da comissão, ela propôs o debate e dirigiu os trabalhos.

“Não há democracia possível enquanto o racismo persiste no Brasil”, comentou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Além dela, participaram do seminário os deputados Damião Feliciano (União-PB) e Gisela Simona (União-MT).

Recomendações

Entre outros pontos, o documento das Nações Unidas recomendou ao Brasil o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais – proposta com esse objetivo já está em análise na Câmara (Projeto de Lei 3295/24). O relatório sugeriu ainda:

  • adotar legislação sobre uso da força que esteja em conformidade com normas internacionais de direitos humanos, particularmente com os princípios de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, responsabilidade e não-discriminação, e a obrigação de proteger e respeitar o direito à vida;
  • garantir a adequada responsabilização nos casos de uso excessivo da força e de outras violações dos direitos humanos por agentes da lei, inclusive dos superiores e comandantes e também das polícias enquanto instituições; e
  • garantir em lei o direito das vítimas a reparações, por meio de um mecanismo independente especializado, com orçamento suficiente e concebido para apoiar os indivíduos e as comunidades afetadas.

O relatório da ONU também alertou para o respeito aos direitos dos agentes de segurança e para o cuidado com a saúde mental deles. “Em 2023, 118 policiais cometeram suicídio, aumento de 26,2% em relação ao ano anterior”, destacou.

“É um relatório objetivo, com recomendações concretas, e espero que a gente possa pensar de maneira efetiva nesses temas”, comentou no debate o diretor do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos Rodnei Jericó.

Outras participações

No seminário, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, anunciou a criação de um sistema de resposta às demandas de organismos internacionais, visando a formulação e a execução de políticas públicas.

“Os formuladores de políticas públicas, os parlamentares e o Judiciário precisam apropriar-se das recomendações e compreendê-las como aportes significativos para avançar na promoção e proteção dos direitos humanos”, disse a ministra.

Também compareceram ao seminário o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães; a representante do Ministério das Relações Exteriores Bruna Vieira de Paula; a coordenadora-geral da ONG Criola, Lúcia Xavier; a pró-reitora da Universidade Federal do Sul da Bahia Maria do Carmo Rebouças; o babalorixá do Ilê Axé Omiojuarô, Adailton Moreira Costa; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Garrido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pacheco espera votar projeto das emendas ainda em novembro

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que “aguarda a apreciação”, pela Câmara dos Deputados, do projeto com regras de transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento, para priorizar a votação da matéria no Senado. A afirmação foi feita pelo parlamentar nesta terça-feira (5), em entrevista a jornalistas após participar de um evento sobre liberdade econômica, em Brasília, organizado pelo senador Efraim Filho (União-PB). Pacheco defendeu a aprovação do “texto de consenso” entre as duas Casas até o fim de novembro. 

— É muito importante nós resolvermos essa questão orçamentária, definir uma disciplina em relação às emendas parlamentares, emendas individuais, emendas de bancada, emendas de comissão, porque é muito importante rodar o Orçamento, nós termos realmente a garantia de que municípios, estados e entidades filantrópicas possam ter os recursos do Orçamento, seja o Orçamento original, seja através das emendas parlamentares; isso é de interesse do Brasil. Então, nós aguardamos a definição na Câmara e, quando chegar ao Senado Federal, nós vamos colocar com a maior agilidade possível para a apreciação dos senadores.

Atualmente tramitam, tanto na Câmara como no Senado, projetos de lei com essa finalidade. No Senado, o PLP 172/2024 foi protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O documento, segundo o autor, é fruto de acordo entre os três Poderes. 

O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas.

Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024 foi apresentado pelo vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). 

O Congresso trabalha para resolver o impasse sobre as emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadas de transferência especial ou emendas pix, que totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024. O pagamento dessas emendas, de execução obrigatória, está suspenso atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. Entre outras medidas, o texto determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual devem priorizar o término de obras inacabadas.

Quando questionado sobre qual proposta vai prevalecer ou se haverá tramitação conjunta, Pacheco destacou que, mais importante do que a autoria, é a “convergência do conteúdo” entre as duas Casas.

— Mais importante do que qual projeto será, é qual será o conteúdo. Havendo convergência de conteúdo entre Câmara e Senado pouco importa se vai ser o projeto da Câmara ou do Senado. O importante é que o Congresso Nacional como um todo entregue uma disciplina sobre as emendas na linha que deseja o Parlamento, que deseja o Executivo e obedecendo as regras constitucionais para garantir a aprovação em eventuais discussões judicializadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O intuito é ter o melhor texto possível e aprová-lo na Câmara e no Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o final de novembro. 

Maturidade política

Pacheco disse acreditar na “maturidade política” para que o Congresso resolva de vez a questão, oferecendo instrumentos de transparência e rastreabilidade dos recursos direcionados aos estados, municípios e entidades filantrópicas através das emendas parlamentares. 

— Eu acho que aquilo que se busca é rastreabilidade, o máximo de transparência, mais igualdade no trato disso entre parlamentares, nós vamos ter que buscar o texto que seja adequado para isso. Agora qual será esse texto, é trabalho legislativo que está sendo feito, nesse momento, na Câmara dos Deputados. 

Reforma tributária

Pacheco disse acreditar na votação, até o fim deste ano, do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no Plenário do Senado. Ele disse que o tema é prioridade nessa reta final de 2024. 

— Um pilar fundamental da liberdade econômica é um melhor sistema tributário, então o que eu senti hoje aqui foi um grande apoio a reforma tributária e nós estamos muito entusiasmados com a possibilidade de votação ainda este ano, uma previsão de leitura de parecer pelo senador Eduardo Braga [MDB-AM], no final de novembro, aí é natural um pedido de vistas na CCJ em mais uma semana e levarmos os primeiros dias de dezembro, tanto na CCJ quanto no Plenário do Senado. 

Aprovado pela Câmara em julho, o texto está sendo analisado pela CCJ antes de ser encaminhado para a votação no Plenário do Senado. O relator do projeto, senador Eduardo Braga, propôs um calendário com 11 audiências públicas na comissão e duas sessões temáticas no Plenário.  

Inteligência artificial

Pacheco também elencou os projetos relacionados a regulamentação da inteligência artificial e à transição energética como matérias a serem tratadas com prioridade do Senado neste final de 2024. 

O presidente do Senado é autor de uma matéria que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. O projeto (PL 2.338/2023) está em discussão na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil e tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO). O grupo foi instalado em agosto de 2023, por iniciativa da Presidência do Senado, para analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de uma comissão de juristas que apresentou um texto-base sobre o tema da inteligência artificial.

— Eu dei para o relator, senador Eduardo Gomes, essa missão. Ele tem toda a liberdade, toda a autonomia para definir o texto e, assim que terminar na comissão especial, quando chegar ao Plenário do Senado Federal, obviamente que eu também darei minhas opiniões e os outros senadores que se interessam pelo tema também poderão fazer. O importante é que a gente tenha uma lei que discipline inteligência artificial, que possa incutir o conceito de responsabilidade, de transparência e de ética no trato disso. Mas qual vai ser o texto, isso é fruto da discussão legislativa. 

Pacheco ainda defendeu celeridade na análise do projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono (PL 182/2024), incluído na pauta deliberativa do Plenário desta terça-feira, além dos projetos que tratam do aproveitamento de potencial energético offshore (em alto mar) para expandir a produção de energia elétrica no país (PL 576/2021 – Substitutivo) e o PL 327/2021 que institui o programa de aceleração da transição energética (Paten). As três matérias já foram aprovadas na Câmara dos Deputados. 

— Oimportante é que a gente tenha uma disciplina legal e jurídica em relação às eólicas offshore e um grande programa de transição energética, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Seria muito bom para o Brasil neste momento em que precisamos priorizar a transição energética. Então são dois projetos, assim como o mercado de crédito de carbono, a inteligência artificial e a própria reforma tributária estão no nosso radar para podermos vê-los apreciados até o final do ano. 

Supersalários

O presidente do Senado declarou ainda que o Congresso Nacional aguarda dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento o envio das diretrizes para viabilizar o corte de gastos públicos nas contas do governo federal. Ele defendeu “alguma política eficiente” para extinguir gastos desnecessários e combater desperdícios e privilégios. Como exemplo de iniciativas que podem auxiliar essa política, ele citou o projeto que acaba com os supersalários no serviço público (PL 2.721/2021), mas defendeu que a matéria seja condicionada à votação da PEC do Quinquênio (PEC 10/2023), que cria adicional sobre o salário de carreiras jurídicas. 

— As carreiras de Estado não podem ser carreiras que devem ser pautadas pelo desestímulo, ou pela falta de proteção, ou pela falta de prerrogativas. Então ter a estruturação de carreiras, por exemplo, de juízes, de membros do Ministério Público, eu reputo absolutamente fundamental no momento em que o Brasil precisa muito desses personagens, inclusive no enfrentamento ao crime organizado que nós precisamos de profissionais independentes, autônomos, que tenham boa condição remuneratória e carreiras estimulantes.

As duas matérias aguardam deliberação na CCJ do Senado. 

CPI das Bets 

Ao ser perguntado se a tentativa de instalação da CPI das Bets teria perdido força nesta final de ano, Pacheco disse que não. Para ele, o Congresso precisa esclarecer os fatos envolvendo as irregularidades no setor de apostas e buscar construir e aprovar medidas que reforcem a regulamentação e a transparência neste setor. O Plenário já aprovou requerimento (RQS 680/2024) da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para a criação da comissão de inquérito.

— Ela [CPI] precisa ser agora instalada e fazer funcionar. Acho que é uma boa medida para buscar esclarecer e propor medidas de limitação e contenção e de melhor disciplina em relação a essa apostas. Infelizmente os cassinos não foram aprovados no Brasil fisicamente, mas passaram a integrar a vida das famílias. Ou seja, essa lei acabou colocando os cassinos dentro das casas dos brasileiros. E obviamente que isso precisa ser limitado, precisa ser melhor regulado para evitar a ludopatia, o vício no jogo e famílias inteiras que hoje estão comprometidas em função dos gastos quanto a essa questão dos jogos. 

Os partidos ainda precisam indicar os integrantes para que a CPI seja instalada e comece a funcionar.

O presidente do Senado também afirmou que não há impedimento para o projeto que libera o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil. Mas acrescentou que a medida só pode avançar se, concomitantemente, avançarem medidas que reforcem a regulamentação do setor de apostas. 

O projeto que regulamenta a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional (PL 2.234/2022) já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na CCJ do Senado. Agora a iniciativa aguarda a decisão final do Plenário. 

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova projeto para viabilizar programa Minha Casa, Minha Vida na região amazônica

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os projetos habitacionais urbanos e rurais construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) deverão incorporar os custos adicionais de implantação de empreendimentos na Amazônia Legal.

A proposta denomina esses gastos adicionais de “custo amazônico”, que deve ser definido em regulamento pelo governo federal levando em conta as dificuldades de deslocamento, transportes, comunicação e logística até as áreas ribeirinhas.

Pela proposta, as famílias ribeirinhas terão prioridade no programa habitacional.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao Projeto de Lei 378/20, de autoria do ex-deputado Cássio Andrade. Segundo o autor, a região amazônica acaba ficando fora do programa, porque gastos relacionados às grandes distâncias e dificuldade de mão de obra inviabilizam as construções.

O relator fez mudanças de redação que não alteram o mérito da proposta. Segundo ele, a medida vai contrabalancear os elevados custos da construção civil na região:  “Há aumento de custos, também, devido a dificuldades na contratação de mão-de obra e para o transporte de materiais de construção, pois as distâncias são longas e percorridas por via fluvial, demandando uma logística complexa”.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assembleia Legislativa do Amazonas vota extensa pauta nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou 64 matérias, nesta terça-feira (5/11), entre Vetos Governamentais, Projetos de Lei, Resolução e Decretos Legislativos. A Sessão, presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), manteve os vetos nº 47, 48, 49, 51 e 52, todos de 2024, mas derrubou por unanimidade o veto nº 50/2024, que prorroga o prazo de defesa de dissertação e tese em Programas de Pós-Graduação no Amazonas, por 120 dias, em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Entre os projetos aprovados está o nº 166 de 2024, do deputado Abdala Fraxe (Avante), subscrito pelo presidente Roberto Cidade, Joana Darc (UB), Dr. Gomes (Podemos) e Rozenha (PMB), que estabelece políticas estaduais para fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir do canabidiol (CBD), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o deputado, a cannabis possui propriedades medicinais cientificamente comprovadas no combate à epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson, Alzheimer.

“Vale relatar que mais de 10 milhões de brasileiros sofrem com dores crônicas, cujos tratamentos convencionais não apresentam resultados e que poderiam ser beneficiados com o uso terapêutico da cannabis medicinal, indicada para idosos, adultos e crianças, mas é importante destacar que somente um médico devidamente habilitado poderá analisar individualmente o quadro clínico de cada paciente e prescrever”, explicou Fraxe.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 188 de 2024, também proposto pelo deputado Abdala Fraxe, que estabelece a obrigatoriedade de políticas de conscientização pelas concessionárias de energia elétrica sobre medidas de segurança em acidentes na rede elétrica em eventos climáticos.

Este projeto enfatiza a importância de se promover o conhecimento dos riscos à vida relacionados a acidentes com a rede elétrica, especialmente em situações de tempestades, ventos fortes, inundações e outros fenômenos naturais.

Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que muitos acidentes fatais poderiam ser evitados se a população soubesse como reagir em tais situações, evidenciando a necessidade urgente de uma ação educativa ampla e permanente, dada a recorrência de tragédias associadas a fenômenos climáticos e a falta de conhecimento sobre medidas preventivas de segurança elétrica.

Proteção à criança

O Projeto de Lei nº 387/2024, proposto pelo deputado João Luiz (Republicanos), também aprovado, busca instituir, no Amazonas, uma medida preventiva e facultativa de segurança que consiste na consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalham com crianças e adolescentes.

A iniciativa visa garantir um ambiente mais seguro para esse público vulnerável, ao possibilitar que empregadores verifiquem o histórico criminal dos profissionais sem, contudo, tornar essa verificação um requisito obrigatório para a contratação, a menos que legislação específica venha a determinar o contrário.

O projeto estabelece, ainda, que essa consulta possa ser realizada periodicamente, a cada seis meses, a partir da data de admissão do profissional, promovendo um acompanhamento contínuo e preventivo.

De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o Projeto de Lei nº 694/2023 foi aprovado por unanimidade. Denominada Lei “Shara Ruana”, em homenagem à criança desaparecida em 28 de outubro de 2007, quando saiu da casa onde morava, no bairro Betânia, para comprar pão em uma padaria na esquina de sua casa e nunca mais retornou.

“O desaparecimento é uma das questões mais dramáticas no Brasil. Centenas de pessoas, todos os dias, saem de casa e não retornam mais. As medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas vulneráveis são essenciais para conscientizar, proteger a vida e garantir a segurança dessas pessoas. Abordar causa nesse sentido, traz conhecimento, através de informativos, cartilhas e campanhas de conscientização, alertando as pessoas vulneráveis e seus familiares, aumenta a segurança e o bem-estar dessas populações mais suscetíveis a situações de risco”, justificou o deputado.

Sobre o mesmo assunto, os parlamentares aprovaram o PL nº 1.023 de 2023, da deputada Débora Menezes (PL), que institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Amazonas (Arpam), estabelecendo diretrizes de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

“Imperioso mencionar que o sistema Arpam, conhecido em outros países como ‘Alerta Amber’ já existe em mais de 30 países e no Brasil já será, inicialmente, disponibilizado nos estados do Ceará, Distrito Federal e Minas Gerais. Ao adotar o ‘Alerta Amber’, o Amazonas se juntará a outros estados e países que já implementaram com sucesso esse sistema, obtendo resultados concretos na localização e recuperação de crianças desaparecidas. Dados estatísticos comprovam que quanto mais rápido se inicia a busca por uma criança desaparecida, maiores são as chances de encontrá-la sã e salva”, explicou a deputada.

Valorização dos profissionais da educação

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 172/2024, de autoria de Thiago Abrahim, que busca estabelecer diretrizes para uma política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho, voltada à valorização dos profissionais da educação no Amazonas. A proposta reconhece a importância de ações direcionadas à saúde integral e prevenção de doenças, promovendo um ambiente de trabalho que priorize a sustentabilidade e o respeito ao ser humano.

O projeto também enfatiza a “saúde integral”, abordando o trabalhador como um ser biopsicossocial com necessidades diversas, e a “valorização do profissional da educação”, que se alinha com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promovendo o reconhecimento institucional e o desenvolvimento de competências.

Poluição

Foi aprovado o PL nº 206/2024, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), que propõe a alteração da Lei Promulgada nº 113, de 22 de junho de 2012, que estabelece a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras contratarem um responsável técnico em meio ambiente.

A modificação central sugerida pelo projeto acrescenta o profissional biólogo à lista de categorias profissionais habilitadas a atuarem como responsáveis técnicos ambientais para essas empresas. Esse acréscimo, descrito no inciso IV do Artigo 2º, reconhece a importância dos conhecimentos biológicos no monitoramento e mitigação de impactos ambientais, reforçando a necessidade de diversificar a competência técnica em questões ambientais.

O projeto exige que o responsável técnico ambiental seja registrado e habilitado em seu conselho de classe, garantindo que o profissional tenha a devida qualificação e regulamentação para exercer suas funções.

“O objetivo essencial desse projeto é adequar uma Lei já existente para que seja incluído o biólogo como um dos responsáveis técnicos para atuar nas áreas de meio ambiente”, justificou Bessa.

Promulgações

Na mesma Sessão, o presidente Roberto Cidade promulgou o Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, que aprovou a indicação de nomes para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). Cidade também promulgou dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL), de números 27 e 36, de autoria dos deputados Comandante Dan e Dr. George Lins, respectivamente.

O PRL nº 27 de 2023, altera a Resolução Legislativa nº 469 de 2010, acrescentando novas atribuições à Comissão de Segurança da Aleam. “Com essa alteração, a Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social terá um domínio mais amplo e será capaz de abordar questões mais abrangentes relacionadas à segurança pública, que vão além do combate à criminalidade e da repressão ao crime. Essa ampliação do escopo da comissão pode contribuir para a elaboração de políticas públicas mais integradas e efetivas para a promoção da segurança pública no Estado do Amazonas”, explicou o deputado Comandante Dan.

Já o PRL nº 36 de 2023, de autoria do deputado Dr. George Lins, cria a Frente Parlamentar Brasil/Amazonas/Índia da Assembleia Legislativa, de livre adesão dos deputados, com a finalidade de promover o fortalecimento das relações políticas, comerciais e culturais entre o Amazonas, Brasil e a República da Índia, objetivando representar interesses do povo amazonense.

Foto: Divulgação

STF ouve especialistas sobre redução de ICMS para agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (5) uma audiência pública para debater as regras fiscais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitem a redução de até 60% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre agrotóxicos.

A questão foi judicializada pelo PSOL em uma ação protocolada no Supremo. O partido contesta o Convênio 100/1997 do Confaz e sustenta que o Brasil vai na contramão de outros países que sobretaxam os defensivos. “Percebe-se, portanto, que não deve prosperar o argumento de que o uso de agrotóxicos é essencial, insubstituível ou necessário para a produção agrícola”, diz a legenda.

Antes de julgar o caso, o relator da ação, ministro Edson Fachin, convocou a audiência pública para colher informações de especialistas no tema.

O uso de defensivos agrícolas e os incentivos fiscais foram defendidos por representantes do agronegócio. Para Raphael Barra, indicado para falar pela Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio, o uso de defensivos é necessário para evitar a proliferação de doenças na plantação. Ele também citou que o Brasil está aquém dos Estados Unidos, Europa e China na disponibilização de incentivos financeiros aos produtores rurais.

“Uma coisa é produzir um pé de jabuticaba no quintal. Com muita facilidade, vai dar seus frutos. Outra coisa é produzir uma lavoura de jabuticaba, batata, mandioca, arroz, soja e milho”, afirmou.

Engenheiro agrônomo e representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Ângelo Dellatorre ressaltou que o movimento é referência na produção de alimentos de forma sustentável, como arroz e hortaliças. Para ele, o avanço da tecnologia e os incentivos fiscais aumentaram a utilização de agrotóxicos no país.

“Penso que deveríamos estar discutindo a transição para a produção orgânica, regenerativa, soberania alimentar, função social da terra e tributação progressiva. No entanto, a sina das empresas pelo lucro, independente das consequências sociais, ambientais e econômicas, mostra que uma parcela da sociedade insiste em girar a roda da história rumo a um destino incerto”, completou. 

Durante a audiência, o ministro Edson Fachin disse que o julgamento do caso será marcado após a finalização de seu voto sobre a questão. A data ainda não foi definida.

Fonte: Agência Brasil

Alckmin alerta para vídeo falso com sua imagem nas redes sociais

Um vídeo falso com uma imagem manipulada do vice-presidente Geraldo Alckmin está circulando em aplicativos de mensagens e redes sociais. O alerta foi feito pelo próprio vice-presidente, em uma postagem nesta terça-feira (5). Segundo Alckmin, no falso vídeo, golpistas tentam obter dados pessoais de usuários com a promessa de verificação de recursos a receber no Banco Central. 

“Peço atenção de vocês para um golpe que está circulando nas redes sociais. Trata-se de um vídeo falso, manipulado com minha imagem, orientando o usuário a inserir dados pessoais, em um site, para verificar se ele foi beneficiado com a devolução de valores por meio do Banco Central. Esse vídeo, repito, é falso”, afirmou o vice-presidente, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

De acordo com Alckmin, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) já acionou a Polícia Federal (PF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as plataformas digitais para coibir a ação criminosa.

“Muito cuidado com o que vocês recebem via WhatsApp e redes sociais. Prestem atenção se a postagem está num canal oficial do governo ou da minha própria conta oficial”, reforçou o vice-presidente.

Fonte: Agência Brasil

BNDES lança serviço que agiliza crédito a micro e pequenas empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta terça-feira (5) o lançamento do serviço BNDES Crédito Digital. Pelo serviço, micro e pequenas empresas poderão ter acesso a crédito de instituições financeiras parceiras de forma ágil e fácil.

“Sicredi e BTG já iniciaram a operacionalização da nova solução em suas plataformas digitais”, informou em nota o BNDES. A solicitação do crédito poderá ser feita nos aplicativos para os dispositivos móveis das instituições parceiras e também por meio de seus respectivos internet bankings.

O financiamento poderá ser obtido com uma taxa fixa a partir de 1,49% ao mês e prazos de até 60 meses. De acordo com o BNDES, as empresas obtêm, assim, flexibilidade para aplicar os recursos na compra de insumos, no pagamento da folha de pessoal e em investimentos com total previsibilidade do valor das parcelas. O procedimento de contratação leva apenas alguns minutos e o dinheiro cai na conta no mesmo dia.

A inovação é parte dos esforços voltados para a democratização do acesso ao crédito, diz o BNDES. “Pela primeira vez, a oferta de soluções do banco será visualizada diretamente pelo cliente final, o que aumentará substancialmente a visibilidade da marca do BNDES junto ao segmento das micro e pequenas”, acrescenta.

O lançamento do novo serviço envolveu investimento de R$ 1 bilhão. Espera-se que, nos próximos meses, outras instituições financeiras credenciadas no BNDES iniciem a operacionalização.

Também está prevista a integração de diferentes produtos FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), com o objetivo de complementar as garantias oferecidas pelas empresas e aumentar as chances de aprovação dos pedidos de crédito.

Fonte: Agência Brasil

CNJ lança painel de acompanhamento de processos sobre racismo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (5) um painel para acompanhamento de processos sobre crimes de racismo em todo o país.

De acordo com dados da plataforma, há 11.620 processos em tramitação em todo o país. A Bahia lidera o ranking, com 4,9 mil ações em andamento (42%). Em seguida, aparecem os estados do Paraná (767), Minas Gerais (682) e Santa Catarina (636).

O levantamento também revela de há 74 mil pessoas negras no Judiciário, sendo 2,4 mil magistrados e 71,6 mil servidores. O número de juízes negros representa 13,2% do total de magistrados. O percentual de servidores negros é de 25,5%.

Mais cedo, durante a abertura da sessão do CNJ, o presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a magistratura brasileira é predominantemente branca e que há déficit de representatividade de pessoas negras no Poder Judiciário.

Ao citar que o Judiciário reflete as marcas históricas da exclusão de pessoas negras, Barroso disse que o CNJ já conseguiu com parceiros da iniciativa privada 750 bolsas de estudo para candidatos negros que ficarem entre os primeiros colocados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). Cerca de R$ 7 milhões foram levantados para custear as bolsas.

Fonte: Agência Brasil

Barroso diz que há déficit de representatividade negra na magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (5) que a magistratura brasileira é predominantemente branca e que há déficit de representatividade de pessoas negras no Poder Judiciário.

Ao citar que o Judiciário reflete as marcas históricas da exclusão de pessoas negras, Barroso disse que o CNJ já conseguiu com parceiros da iniciativa privada 750 bolsas de estudo para candidatos negros que ficarem entre os primeiros colocados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). Cerca de R$ 7 milhões foram levantados para custear as bolsas. 

“A magistatura é prodominantemente branca e há um décifit de representatividade e de compreensão das realidades diferentes que provêem da questão racial e do racismo estrutural brasileiro”, afirmou.

Na avaliação do ministro, houve mudanças nas últimas duas décadas sobre a percepção da sociedade brasileira envolvendo a questão racial.

“A cor da pele faz muita diferença no comportamento das pessoas, na acessibilidade nos espaços públicos, nos espaços de poder. Acho que o diagnóstico adequado tem contribuído para uma progressiva superação desse racismo estrutural. É uma batalha longa, longe de estar terminada”, completou.

O CNJ realizou hoje a entrega do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, evento que premia iniciativas antirracistas dos tribunais do país.

Fonte: Agência Brasil

Flamengo se pronuncia sobre operação policial envolvendo Bruno Henrique

“O Flamengo dará total apoio às investigações mas acredita na presunção de inocência do jogado Bruno Henrique, diz trechos de uma nota oficial emitida na manhã desta terça, no Rio de janeiro. Bruno, o irmão dele, a cunhada e amigos são alvos de uma operação policial que apura favorecimento em casa de apostas após manipulação de cartões no jogo entre Flamengo X Santos, em novembro do ano passado.

Veja a nota:

O Clube de Regatas do Flamengo tomou conhecimento, nesta data, da existência de uma investigação, ainda em curso, versando sobre eventual prática de manipulação de resultados e apostas esportivas. O Clube ainda não teve acesso aos autos do inquérito, uma vez que o caso corre em segredo de justiça, mas é importante registrar que, ao mesmo tempo em que apoiará as autoridades, dará total suporte ao atleta Bruno Henrique, que desfruta da nossa confiança e, como qualquer pessoa, goza de presunção de inocência. O Flamengo esclarece, por fim, que houve uma investigação no âmbito desportivo, perante o STJD, a qual já foi arquivada, mas não tem como afirmar que se trata do mesmo caso e aguardará o desenrolar da investigação. O atleta segue exercendo suas atividades profissionais normalmente. Treina e viaja com a delegação nesta terça-feira, para Belo Horizonte”.

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