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Setores imobiliário, de turismo e SAFs temem aumento da carga tributária

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nessa quarta-feira (13), representantes dos setores imobiliário, de turismo e lazer, de sociedades anônimas do futebol, de cooperativas e de reciclagem pediram que os tributos que serão implementados na reforma tributária não aumentem a carga tributária. Esses setores, que contam com o chamado regime diferenciado e possuem alíquotas reduzidas, estão sendo ouvidos pela CCJ de acordo com plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024. O projeto implementa os tributos previstos na reforma: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Seviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), que substituirão alguns tributos existentes atualmente, como ICMS, ISS, PIS e Cofins.  

Aluguel de imóveis

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), um dos setores mais importantes representados no debate é o imobiliário, por seu impacto social, uma vez que é o que mais emprega em toda a cadeia, desde a construção até a contratação de diferentes categorias de profissionais.

Pedro Henrique Lima, vice-presidente de Assuntos Legislativos do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci-Creci), sugeriu mudanças no projeto para que locadores não tenham que arcar com tributos diante de eventual inadimplência de locatários (inquilinos). Ele também defendeu a ampliação do fator redutor da alíquota para o mercado imobiliário, dos 40% previstos para 60%, até 80%, de forma que o consumidor final não seja prejudicado pelo aumento da carga tributária.

— Esse aumento com certeza será jogado para o consumidor. São 47 milhões de brasileiros que moram em habitações alugadas. Cerca de metade dos que alugam imóvel já gasta mais do que 30% da renda com aluguel. Se ampliarmos mais ainda, teremos com certeza um impacto negativo e muitas pessoas ficarão inadimplentes ou terão que procurar outra maneira de alugar ou até mesmo comprar um imóvel — argumentou.

Eduardo Braga concordou que a indústria da construção é fator de geração de emprego e de renda, mas fez uma ressalva quanto à diferença que se deve considerar conforme o padrão da moradia. 

— É preciso que nós tenhamos consciência de que existem habitações populares que precisam ser tratadas com determinado tratamento tributário. Mas existem habitações que não são populares e que podem ser tratadas com [outro] determinado tratamento tributário, a fim de que a gente não cometa a injustiça tributária na área da construção civil.

Futebol

O senador Carlos Portinho também afirmou que, da maneira como está, a reforma tributária vai desestimular o pagamento de impostos pelos clubes brasileiros de futebol. Ele relembrou a aprovação da lei sobre a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), que estimulou investimentos estrangeiros em clubes nacionais que eram associações e viraram empresas, causando um aumento exponencial na arrecadação de impostos no setor (Lei 14.193, de 2021) . 

— A gente não pode parar esse processo, que está sendo muito positivo, de estimular que clubes associativos se transformem num modelo empresarial da SAF. E se a gente sobrecarrega no imposto as sociedades anônimas de futebol, e mantém os clubes com uma tributação baixa, os clubes associativos, que é o que está acontecendo, a gente não vai incentivar essa transição — argumentou Portinho.

Além de criar as SAFs, a legislação previu a Tributação Específica do Futebol (TEF), reunindo os tributos federais. A tributarista Maria Juliana Fonseca, consultora da sociedade anônima do Atlético Mineiro, apontou que a reforma tributária, além de cobrar a TEF em 4%, ainda prevê a cobrança de 1,5% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

— É uma impropriedade. Por que nós temos 1,5% de CBS? Vamos recordar: a CBS veio para substituir tributo federal, PIS e Cofins. Se a TEF reúne todos os tributos federais — já era assim na lei da sociedade anônima e é assim na reforma —, por que nós temos 4% de todos os tributos federais mais 1,5% de CBS? — questionou.

A consultora acrescentou ainda que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substitui o ICMS e o ISS, com alíquota de 3%, mas ela defende que passe a ser de 1%.

— 3% em cima do todo é muito, mas muito mais do que se recolhe eventualmente de ICMS ou ISS. Então, nós tínhamos uma tributação de 4% que está indo para uma tributação de 8,5% — protestou.

Rodrigo Rocha de Castro, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos e Desenvolvimento da SAF (Ibesaf), afirmou que o futebol tem 150 milhões de torcedores no país. Ainda assim, segundo ele, antes o setor só criava passivos tributários e judiciais, representando um peso social. 

— O futebol é o maior instrumento de soft power do país. Assim como os americanos fizeram com o cinema, os sul-coreanos com a música pop, o nosso futebol é uma atividade que está na televisão de 5 bilhões de pessoas e nós podemos usar isso para influenciar o mundo — observou.

Turismo e lazer

Outro setor representado na reunião foi o de turismo e lazer. O consultor tributário da Associação Brasileira de Resorts (Resorts Brasil) apresentou dados segundo os quais países com alguns dos maiores destinos turísticos do mundo oferecem alíquota reduzida para a hotelaria. De acordo com a pesquisa apresentada, 28 de 32 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) analisados têm alíquotas reduzidas para o setor. Desses, 20 têm alíquotas inferiores a 50% da alíquota padrão.

— Por que esse comportamento existe? Porque o setor é importante? Sim, sabemos que é um setor que gera bastante emprego. Mas além disso tem uma questão técnica (…) guerra fiscal. Por isso que a gente tem essa justificativa bem clara do porquê esses países têm alíquotas inferiores, mesmo sendo países dos principais destinos de turismo do mundo. Porque existe uma concorrência muito grande, que se faz porque a tributação é no destino.   

Manoel Cardoso Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), ressaltou que o turismo não é apenas lazer. Segundo ele, o segmento representa 8% do PIB e sustenta mais de 6,8 milhões de empregos no país. Linhares afirmou que os efeitos da reforma tributária poderão ser profundamente negativos para o futuro do segmento.

— Esse futuro está em risco. Um estudo solicitado por nove associações do setor apresentou um dado alarmante. A cada 1% de aumento no preço do serviço do turismo, a demanda pode cair 0,7%. O que significa isso? Qualquer alta de custo pode fazer com que os brasileiros e estrangeiros escolham explorar novas belezas. Esse impacto reflete em menos turistas, menos receita, menos investimento e, acima de tudo, menos emprego — lamentou.

O economista Thiago Xavier, representando o Sistema Integrado de Parques & Atrações Turísticas (Sindepat), também enfatizou que o aumento no preço dos serviços no turismo trará consequências negativas para o setor.

Já o presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior, pediu que as gorjetas recebidas pelos trabalhadores e que as taxas cobradas pelos entregadores não entrem no cálculo dos impostos. 

Cooperativas

A coordenadora tributária da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Amanda Rezende, afirmou que existem mais de 4,5 mil cooperativas no país, com 23,4 milhões de cooperados, ou 11% da população brasileira. De acordo com a coordenadora, elas atuam em diversas categorias, como docência, reciclagem e artesanato.  A representante da OCB pediu que fosse preservado o texto negociado na Câmara dos Deputados, para garantir a sobrevivência do cooperativismo no país. Caso contrário, segundo Amanda, ele não teria sustentação.

Balança

O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Fernando Mombelli, defendeu a relevância da neutralidade tributária, sem aumento nem redução de alíquota nos entes federados (federal, estadual e municipal) e defendeu a transparência, mas lembrou que o número de regimes diferenciados impacta na alíquota padrão. Segundo Mombelli, o IVA (imposto sobre valor agregado, que reúne a IBS e a CBS) previsto na reforma tributária teria padrão “europeu”, mas que as “conquistas” dos setores para a inclusão nesses regimes especiais elevou a alíquota geral para 26,5% até 28%. 

— Se não tivéssemos alíquotas diferenciadas nem créditos presumidos, por hipóteses apenas, nós teríamos a previsão aí uma alíquota modal de 21% para nosso IVA. Ou seja, alíquota unica, crédito amplo, sem maiores discriminações. 

Fonte: Agência Senado

Pacheco manda evacuar Senado após explosão com morte na praça dos Três Poderes

Na noite dessa quarta-feira (13), após a sessão deliberativa do Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse à imprensa que foi informado pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, sobre a explosão de um veículo no estacionamento da Câmara dos Deputados e da morte de uma pessoa em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a suspeita de atentado à bomba, Pacheco disse que ainda aguarda o resultado das investigações da Polícia Federal. Mas que, por questão de segurança, o prédio do Senado foi evacuado e a polícia legislativa da Casa foi acionada para fazer averiguações. Pacheco, outros senadores e os servidores que estavam no prédio saíram pelos fundos. Também por medida de segurança foi decretado ponto facultativo no Senado nesta quinta-feira (14).

Após lamentar a morte da pessoa envolvida na explosão, o presidente do Senado também relembrou a invasão e a depredação dos prédios do Congresso, do Palácio do Planalto e do STF em 2023.

— O 8 de janeiro foi um acontecimento muito relevante, muito significativo, muito triste também. E, obviamente, mudou todos os padrões de segurança de todos os prédios dos Três Poderes. Nós vamos avaliar. Primeiro, vamos constatar exatamente o que houve hoje para que as providências possam ser tomadas.

Fonte: Agência Senado

Agressões contra mulheres aumentam em dias de jogos de futebol, diz pesquisadora

Durante debate sobre a proposta que prevê a realização de campanhas de conscientização sobre violência contra as mulheres nos estádios (PL 4842/2023, do Senado), a pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabella Matosinhos, relatou que, em dias de jogos de futebol, as agressões físicas às mulheres aumentam quase 21%. A mesma pesquisa realizada pelo fórum mostrou que as ameaças nessas ocasiões também crescem em quase 24%.

Na audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), Isabella realçou que os homens respondem por 90% dos crimes letais contra as mulheres. Das agressões cometidas em dias de jogos de futebol, segundo demonstrou a pesquisa, 80% das ameaças e 78% das lesões corporais são cometidas por companheiro ou ex-companheiro da vítima.

A pesquisadora sublinhou, no entanto, que esses números não significam que o futebol seja a causa da violência contra as mulheres, mesmo nesse contexto dos dias de jogo. A violência de gênero é um fenômeno complexo, com causas também complexas, sustentou a especialista.

— As causas se relacionam com valores do patriarcado, dominação masculina, enfim, a desigualdade de poder entre os gêneros que existe na nossa sociedade— afirmou.

Ela acrescentou que o futebol pode funcionar como um catalizador: “ele torna mais vivos certos valores de masculinidade relacionados ao uso da violência e à forma como alguns homens se veem dentro dessa estrutura de poder de gênero, se veem tendo mais poder que a mulher e fazendo o uso desse poder para serem violentos.”

Campanhas

A diretora-executiva do Instituto Avon, Daniela Grelin, destacou que o futebol representa uma grande paixão nacional. Segundo ela, 81% dos brasileiros disseram ter muito interesse em futebol e 40% se declararam super fãs do esporte. A Avon foi parceira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública na pesquisa.

Diante desses números, Daniela defende que o futebol, por ser uma grande plataforma de relacionamento e de comunicação, pode servir também como espaço de educação cidadã. Assim, na opinião da representante da Avon, a realização de campanhas de conscientização em estádios pode representar uma forma importante de educar os torcedores e contribuir para mudar a cultura de violência.

De acordo com a coordenadora-geral de Cultura do Ministério das Mulheres, Lucimara Rosana Cardozo, o ministério já realiza um trabalho contra a violência de gênero nos estádios, a campanha Feminicídio Zero. De acordo com Lucimara, dez times brasileiros da série A já aderiram à campanha.

Nos dias de grandes partidas, os jogadores entram com faixas nos estádios. Também são exibidos vídeos sobre o combate à violência contra a mulher e ocorre a divulgação do Disque Denúncia 180 nos painéis das arenas.

Além da realização de campanhas, Lucimara ressaltou a importância de se criarem espaços de acolhimento para as vítimas de agressão nos estádios.

— A gente precisa falar para as mulheres que estão nos estádios que elas têm a segurança de que, nesses espaços, tem uma delegacia ou uma sala de atendimento e acolhimento. Infelizmente, nem todos os clubes, nem todos os estádios, têm esse espaço, mas hoje a grande maioria tem uma delegacia ou uma sala de atendimento — afirmou a representante do Ministério das Mulheres.

O projeto do Senado, debatido na audiência pública, prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher em eventos esportivos com mais de 10 mil participantes.

Recortes

A pesquisadora Isabella ressaltou ainda que, para combater a violência de gênero, é necessário levar em conta fatores como raça e classe. Ela lembrou que quase 70% das vítimas de crimes violentos em 2023 eram mulheres negras, em sua maioria, pobres.

Fonte: Agência Senado

Emendas parlamentares: Senado aprova texto-base; destaques ainda serão analisados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Foram 46 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. Por acordo, os senadores decidiram adiar a votação dos destaques [pedidos de mudança] apresentados à proposta do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA), que é um substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada (PLP 175/2024). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, suspendeu a sessão e informou que a nova data para concluir a votação deverá ser decidida em reunião de líderes agendada para esta quinta-feira (14). 

Durante a sessão plenária, o relator leu o seu parecer que retoma a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Mas um destaque sobre a retirada dessa possibilidade ainda pode ser aprovado na próxima sessão. 

Pacheco afirmou que o adiamento será importante para que se chegue a um acordo em relação aos destaques. A preocupação do presidente do Senado é que as mudanças não impactem o texto acordado entre Senado, Câmara, Executivo federal e Supremo Tribunal Federal (STF) 

—  Esse tempo [é importante] para o diálogo entre governo, oposição e líderes partidários para que possa manter higidez do projeto. Alguns destaques, na verdade, estabelecem premissas que são divergentes entre o que foi acordado — avaliou Pacheco.

O texto, proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF, Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento. Os senadores têm pressa para votar a proposta em razão de obras paradas em municípios que estão sem receber os repasses há cerca de quatro meses.

Bloqueio

O tema que gerou maior polêmica durante a sessão foi a inclusão no substitutivo do termo bloqueio, que estava previsto no projeto original. Na Câmara, ele foi trocado por contingenciamento, permitindo o corte nas verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas, mas não diante da elevação de despesas. A nova redação dada por Coronel, que também relata o projeto do Orçamento para 2025 (PLN 26/2024), autoriza tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deve ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo.

— O governo terá a opção de bloquear as emendas impositivas se a receita cair e não tiver recurso para despesas obrigatórias —  defendeu Coronel. 

Mas, a preocupação de parlamentares é que o bloqueio leve ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. Líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) destacou que, embora o contingenciamento de recursos seja constitucional e legítimo, a proposta atual vai além, permitindo o bloqueio de recursos sem qualquer tipo de controle.

— Estamos colocando em risco a independência do Parlamento — alertou Marinho. 

O senador também mencionou que, mesmo com o limite de bloqueio de até 15% de recursos das emendas que vem sendo negociado pela área econômica, ainda não houve uma discussão real sobre uma contrapartida que demonstre a responsabilidade fiscal do governo. Ele afirmou ainda que o bloqueio pode levar a uma relação “promíscua” entre os parlamentares e o governo.

— O contingenciamento é constitucional, lícito e justo. Porém, a proposta é de permitir não o contingenciamento, mas o bloqueio dos recursos parlamentares, aliás, sem nenhum sarrafo. Fui informado da possibilidade de que esse sarrafo seja estabelecido em até 15%. São recursos discricionários, impositivos e constitucionais, que impedem que haja uma relação promíscua entre o governo e o Parlamento — criticou Marinho. 

Em busca de consenso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sugeriu retirar o termo bloqueio do texto. No lugar, ele sugeriu emenda para adequar as emendas parlamentares a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a limitação de empenho em caso de arrecadação insuficiente. 

Rastreabilidade das “Emendas Pix” 

Pela regra em vigor, o dinheiro das “emendas Pix” chega à conta da prefeitura ou do estado sem formalização de convênio, ou seja, sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Mas pelo PLP 175/2024, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). 

A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar. Também terão prioridade as transferências para entes federativos em situação de calamidade pública. Coronel destacou que a proposta é resultado de negociações entre os Poderes. 

— Estamos imbuídos de resolver um impasse que vem se arrastando deixando prefeitos do Brasil afora [sem previsão] quanto ao término de obras abandonadas por falta de recursos, por essas emendas não estarem sendo liberadas — defendeu o relator. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a suspensão das emendas pelo STF é uma invasão das competências de deputados e senadores. 

— O Congresso está permitindo essa afronta e prejudicando o cidadão na ponta, que precisa do serviço de saúde, e eu estou falando de emendas impositivas, que estão na Constituição. Não cabe ao STF suspendê-las — disse. 

Durante o debate, o senador Randolfe afirmou que a decisão do STF foi em resposta a ações do Psol e do Novo, ambos os partidos contam com representação no Congresso. 

— Tem um mandamento constitucional que nós, a partir da provocação ao Supremo Tribunal Federal por dois partidos com assento nesta Casa, temos que buscar adequar. É esse o trabalho feito aqui pelo Senador Angelo Coronel.

Emendas de bancada

O projeto original previa de quatro a oito emendas de bancada, segundo o tamanho da população de cada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixar em oito emendas para cada bancada estadual. O texto alternativo do relator ampliou o número para 10. Essas emendas são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.

— A Câmara aprovou 8 emendas de bancada. Colocamos dez emendas para todos os estados atendendo emendas de vários senadores. […] Atualmente, nós podemos fazer, nas bancadas, de 15 a 20 emendas. Com isso, fizemos uma média e atendemos as reivindicações dos parlamentares e, acredito também, a expectativa do governo federal — disse Coronel.

As emendas de bancada estadual somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da federação representada pela bancada. Outra possibilidade de aplicação desse tipo de emenda será em ações e equipamentos públicos prioritários para a bancada estadual. Mas, nesse caso, os recursos não podem atender a demandas ou indicações isoladas de cada parlamentar.

O texto também proíbe a apresentação de emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias ou convênios para mais de um ente federativo. A exceção é para os fundos municipais de saúde.

Além dessas 10, podem ser apresentadas até três emendas por bancada para dar seguimento a obras já iniciadas.

Parte independente

O projeto admite a possibilidade de divisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicos de saúde. O texto considera parte independente:

  • compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
  • realização de despesas de custeio, desde que possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária; e
  • compra de equipamentos e material permanente em uma mesma ação orçamentária.

O relator retirou a restrição que impedia os parlamentares de destinar recursos de transferências especiais para obras inacabadas que não fossem de sua autoria. Segundo ele, trata-se de “uma limitação prejudicial à continuidade dessas obras”.

Coronel também restaurou a previsão do texto original da Câmara, que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, caso identifiquem inconsistências. 

Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos repassados por meio de emendas Pix ficam “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. O ente beneficiado com a “emenda pix” deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União (Transferegov) a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.

Emendas de comissão

No caso das emendas de comissão, os recursos serão alocados em ações de interesse nacional ou regional, com a exigência de que o objeto da emenda seja claramente identificado. Pelo menos 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser direcionados à saúde, conforme critérios técnicos definidos pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS). Caberá aos líderes consolidar as indicações das bancadas e encaminhar às comissões para deliberação. Esse ponto é outro alvo de divergência entre os senadores. 

— Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui hoje, nesta noite — espero que não, tenho esperança que não —, é legalizando o orçamento secreto, das emendas de comissão com listas enviadas pelos líderes, sem identificação real dos autores das indicações — criticou Eduardo Girão (Novo-CE).

Limite 

Para o exercício de 2025, o limite para emendas parlamentares considerará o teto previsto na Constituição para as emendas impositivas, acrescido de R$ 11,5 bilhões para as emendas não impositivas. O limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200, de 2023, do Novo Arcabouço Fiscal.

No caso das emendas de comissão, que não são impositivas, o cálculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

O texto prevê que para o orçamento de 2025, em particular, os órgãos executores de políticas públicas deverão publicar critérios e orientações de execução das programações de interesse nacional ou regional, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias do Executivo.

Impedimentos técnicos

Todas as emendas parlamentares ficam sujeitas a hipóteses de impedimento técnico. Essas hipóteses são definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada ano e pelo próprio PLP 175/2024, que prevê uma lista de casos de restrição.

De acordo com a proposição, é proibido impor hipóteses de impedimento a emendas parlamentares que não sejam igualmente aplicáveis às programações do Poder Executivo. 

Fonte: Agência Senado

Sessão do Plenário é encerrada após explosões em frente ao STF

A sessão do Plenário da Câmara dos Deputados foi encerrada há pouco após cobrança de vários deputados por conta da situação de explosões em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira (13). Uma pessoa morreu e o corpo foi visto na calçada da Praça dos Três Poderes.

“Estamos com seguranças em todos os acessos para garantir a nossa saída daqui a nossos lares”, afirmou o 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que presidiu a sessão.

Pouco antes, Sóstenes havia suspendido a sessão. “Acabo de receber a confirmação do óbito. Por conta disso, vou suspender a sessão”, afirmou. Ele pediu um minuto de silêncio pela pessoa falecida.

Deputados a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, discursaram a favor da manutenção da votação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

BR-319 é destaque nas discussões na Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas

O impasse em torno da repavimentação da rodovia Transamazônica (BR-319) tomou conta dos debates ocorridos na Sessão Plenária, desta terça-feira (13/11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ocasião em que os deputados repercutiram notícia veiculada na imprensa a respeito de uma declaração do presidente Lula (PT), em torno do tema.

O deputado Rozenha (PMB) comentou a declaração do presidente Lula comprometendo-se com a repavimentação da BR-319. Porém, argumentou que não viu nenhum vídeo do presidente declarando isso, nem ouviu áudio. Segundo ele, o que chegou foram recados, embora transmitidos por pessoas respeitáveis e políticos de confiança.

“Ainda assim, tenho inúmeras preocupações. Quando o presidente afirma que irá fechar um acordo com a ministra Marina Silva, pergunto-me: quem é a ministra Marina Silva diante da imensa complexidade logística, humana, social e ambiental que representa a BR-319? Será que a ministra é mais importante do que os quatro milhões de habitantes do Amazonas? Será que ela tem mais peso do que as populações de Apuí, Humaitá, Careiro Castanho, Autazes? Será que a ministra Marina Silva detém tanto poder a ponto de isolar, como vem isolando há anos, o povo do Amazonas?”, indagou.

Rozenha acrescentou que o relatório do grupo de trabalho do Ministério dos Transportes é claro e elimina todas as dúvidas sobre a viabilidade ambiental da BR-319, uma obra que custará aproximadamente 2 bilhões de reais.

“O DNIT e o Ministério dos Transportes estão dispostos a realizar esse investimento, pois entendem que a BR-319 será um modelo de rodovia ambientalmente correta, uma referência para o mundo”, explicou.

De acordo com o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), em aparte, relembrou que em outubro de 2020, era presidente da Comissão de Transportes da Casa e esteve em Humaitá junto com o governador Wilson Lima e o então ministro Tarcísio de Freitas, na ocasião da assinatura da ordem de serviço para a manutenção da BR-319.

“Naquele momento, foi anunciado que mais de 50 quilômetros da BR-319 seriam pavimentados. No entanto, passaram-se todos esses anos, e nada aconteceu”, lamentou.

“Precisamos de ações efetivas, de medidas concretas, de iniciativas que saiam do papel. Tenho certeza de que o senador Omar Aziz (PSD), o senador Eduardo Braga (MDB), o senador Plínio Valério (PSDB), bem como os oito deputados federais do Amazonas, todos apoiam a pavimentação da BR-319. Mas também precisamos ver pronunciamentos firmes e boa vontade da ministra Marina Silva, que, em diversas ocasiões, lutou contra a BR-319. O que for preciso fazer desta Casa e do Governo do Amazonas, tenho certeza de que será feito para que essas pautas avancem, que esses entraves burocráticos sejam resolvidos e que, naquilo que depender do estado do Amazonas, as licenças necessárias sejam emitidas”, complementou Cidade.

“Em relação aos interesses do Amazonas, como amazonense, considero que a BR-319 é um tema que já discutimos extensivamente aqui no plenário desta Casa. Trata-se de um assunto de suma importância para nós, pois representa uma perspectiva de progresso e desenvolvimento para o nosso estado”, colaborou para o debate o deputado Dr. George Lins (UB).

Prisão

A deputada Alessandra Campelo (Podemos) repercutiu notícia veiculada na imprensa estadual a respeito da prisão provisória do jornalista Alex Braga. “Ele foi preso em caráter provisório, por 30 dias, sob acusação de estupro, ameaça à vítima e por obrigá-la a realizar um aborto. Ele não será julgado pela Vara Maria da Penha, mas sim pelo Tribunal do Júri, uma vez que o aborto forçado configura crime contra a vida, cabendo, portanto, julgamento pelo júri popular”, informou.

Ainda de acordo com a parlamentar, a vítima buscou ajuda e, atualmente, está recebendo apoio psicossocial da Procuradoria da Mulher da Casa. “É importante destacar que a vítima enfrenta crises de ansiedade, depressão, dificuldade para dormir e está afastada do trabalho em virtude do trauma sofrido. A vítima relata que foi empurrada, levou tapas no rosto e, quando quis realizar o exame de corpo de delito após registrar o boletim de ocorrência, tanto ela quanto sua família foram ameaçadas. Sua mãe, com medo, chegou a ligar chorando, pedindo que ela desistisse, pois acreditava que “essas pessoas” poderiam fazer mal a elas”, explicou Campelo.

O presidente do Poder Legislativo, Roberto Cidade, em aparte, afirmou que a Casa oferecerá todo o suporte necessário para que a Procuradoria da Mulher, presidida pela deputada Alessandra Campelo, continue o trabalho de defesa das mães e das mulheres que necessitam de apoio e acolhimento. “Especialmente nos momentos mais críticos de suas vidas”, assegurou.

Saúde estadual

A deputada Mayra Dias (Avante) abordou o que chamou de grave crise que a saúde do Amazonas vem enfrentando. De acordo com a parlamentar estadual, não se pode permanecer omisso.

“Não há como ignorar essa situação, especialmente no caso do hospital de Lábrea, sobre o qual recebemos ontem a notícia de que, mais uma vez, teve seus serviços paralisados. Os médicos precisaram interromper suas atividades para reivindicar seus direitos”, declarou.

“Em agosto, protocolamos nesta Casa um requerimento solicitando ao Governo do Estado do Amazonas e à Secretaria de Saúde que tomassem providências para regularizar os salários dos profissionais. Contudo, até o presente momento, nada foi feito. Naquela ocasião, os médicos já haviam protestado e, após negociações, retomaram o trabalho. Agora, mais uma vez, estão reivindicando o que lhes é de direito. Muitos estão com mais de quatro meses de salários atrasados, e subo aqui para fazer, novamente, um apelo ao Governo do Estado para que tome as medidas cabíveis”, revelou a deputada.

Ainda segundo Mayra Dias, é fundamental um plano de ação que regularize os salários desses profissionais.

“Sabemos que não é apenas o hospital de Lábrea que enfrenta essa situação; diversos hospitais e setores da saúde estão com os pagamentos atrasados. É urgente adotar medidas administrativas e financeiras para resolver esse problema, já que ele impacta diretamente a vida das pessoas que necessitam de atendimento. Muitas vezes, ao chegarem ao hospital, esses pacientes encontram o atendimento interrompido”, explicou.

O deputado Wilker Barreto (Mobiliza), no mesmo assunto, disse que alertou o governo sobre o erro de colocar uma Organização Social (OS) para administrar o hospital de Lábrea. Segundo ele, a empresa chegou ao Amazonas sem trazer sequer um real de capital de giro, sem investir um centavo de seus próprios recursos, e ainda administra o hospital com dinheiro do próprio estado.

“Segundo relatos, os médicos enfrentam mais do que apenas o atraso nos salários. Não há sequer luvas para realizar um parto! Se isso não é uma agressão ao direito de uma mãe e de uma nova vida que vem ao mundo, o que seria? Existem diversas formas de praticar violência contra a mulher, e tirar o direito de uma mãe de dar à luz de forma digna é uma delas”, alertou.

Celulares em sala de aula

O deputado Dr. George Lins trouxe ao debate dois assuntos, um deles relacionado à educação. O parlamentar recordou que na terça-feira (12/11), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei da deputada Marina Helou, que proíbe o uso de celulares nas escolas privadas e públicas do Estado.

“No Amazonas, já existe a Lei nº 3.198, de 4 de dezembro de 2007, oriunda de um projeto de autoria do então deputado Belarmino Lins, que proíbe o uso de celulares nas escolas da rede pública e privada. Ora, é sabido que o uso de celulares, especialmente de smartphones, tem grande impacto na educação. Em 2007, estávamos apenas no início dessa tecnologia. Hoje, temos dispositivos com conectividade e acesso constante à internet, o que proporciona um entretenimento que naturalmente afeta o aprendizado, o foco e a atenção, gerando inúmeros desafios para os professores em sala de aula”, lamentou Dr. George Lins.

‘Novembro Branco’

O deputado Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna para relatar que está aguardando a sanção de seu Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa que institui o “Novembro Branco”. De acordo com o parlamentar, esta iniciativa está diretamente relacionada com a prevenção da violência.

“Na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública, juntamente com os deputados que a integram, temos procurado compreender as necessidades do povo e desenvolver diversas proposituras e Projetos de Lei que possam proporcionar às nossas crianças, jovens e adolescentes um ambiente seguro e saudável”, disse.

Foto: Divulgação/ALEAM

Comissão de Constituição, Justiça e Redação discute 12 Projetos de Lei nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu 12 Projetos de Lei (PLs) durante reunião da comissão realizada nesta quarta-feira (13/11).

Todos os projetos tiveram parecer aprovado por todos os membros da comissão, formada pelos vereadores Gilmar Nascimento (Avante), Luis Mitoso (MDB), Eduardo Assis (Avante), Raiff Matos (PL), João Carlos (Republicanos) e Thaysa Lippy (PRD).

Entre os PLs aprovados está o 251/2024 de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) que proíbe os conhecidos “rolezinhos” de motos nas ruas da capital amazonense.

Outro projeto aprovado, de número 172/2024, do vereador Marcel Alexandre (PL), dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, em Manaus.

A reunião da CCJR acontece toda quarta-feira, logo após a sessão plenária.

Foto: Emerson França – Dicom/CMM

Após muito debate, Senado aprova projeto que regula mercado de carbono

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). O mercado de carbono permite que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A ideia do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas. Como foi modificado no Senado, o texto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

A matéria, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), constava da pauta do Plenário de terça-feira passada (5), mas teve sua votação adiada por conta da complexidade da proposta. A ideia inicial era que o projeto fosse votado nesta terça-feira (12), mas os senadores pediram mais tempo para chegarem o mais próximo possível de um acordo sobre a redação final. Assim, a sessão foi suspensa e retomada nesta quarta, quando finalmente ocorreu a votação.

Segundo Leila, o projeto trata de uma ferramenta essencial no combate às mudanças climáticas, que além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, protegerá os produtos nacionais da incidência de eventuais taxas sobre as exportações, como no caso do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono (CBAM, na sigla em inglês) da União Europeia.

— O objetivo principal [do projeto] é posicionar o Brasil como um exemplo de proteção ao regime climático, em benefício de nossa população e das principais atividades socioeconômicas — explicou Leila.

De acordo com a relatora, o projeto também ajuda a financiar a transição energética, atrai investimentos, incentiva e fortalece o mercado voluntário de carbono e promove a retomada do protagonismo mundial do país na questão ambiental. Ela disse que a relatoria foi desafiadora, mas destacou que ouviu representantes do governo, deputados e senadores para elaborar o substitutivo e que o seu texto mantém “mais de 80%” do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

— O governo, vários setores, enfim, o Brasil está ansioso pela aprovação desse projeto. Foi um texto construído de forma coletiva e quero agradecer a todos que contribuíram. Esse projeto não é importante só para o Brasil, mas é histórico para a nossa legislatura. Minha gratidão pela generosidade de todos os pares — registrou Leila, emocionada e sob aplausos, depois de cinco horas em pé na tribuna, contabilizados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) para evidenciar o empenho da relatora.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também destacou o esforço hercúleo e o trabalho dedicado da relatora. Segundo Pacheco, o relatório da senadora Leila é digno de todo o reconhecimento. Ele agradeceu a todos os que colaboraram para a construção do projeto.

Debate

A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de cerca de quatro horas de debate. Para o líder do governo em exercício, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto é acima de tudo do interesse do Brasil. O senador Efraim Filho (União-PB) apontou que o acordo em relação ao texto final é positivo, por evitar possível judicialização. Ele disse que o projeto pode colocar o Brasil em uma posição de vanguarda e liderança no mundo. Na visão do senador Alan Rick (União-AC), o projeto traz credibilidade e transparência, colocando o Brasil como protagonista da agenda verde mundial.

De acordo com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o desafio é fazer com que a floresta em pé tenha mais valor que o desmatamento. Ele disse que a floresta amazônica é responsável pelo equilíbrio do clima em várias partes do mundo e também pela regularidade da chuva no Brasil – o que colabora com a produção agropecuária. Para o senador, o projeto vai viabilizar a criação de fundos para apoiar a floresta e beneficiar a população da região.

— Este projeto traz justiça e esperança para o amazônida. A lei vai permitir que nós possamos valorizar mais a árvore em pé do que a derrubada — afirmou Braga.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente do Parlamento Amazônico (Parlamaz), lembrou que cerca de 28 milhões de pessoas moram na Amazônia legal — o que equivale a 13% da população brasileira. Segundo o senador, é importante que os habitantes da região tenham a oportunidade de viver de maneira digna. Ele disse que o projeto é a oportunidade de uma verdadeira redenção para os amazônidas.

Por sua vez, o senador Omar afirmou que o Brasil “está atrasado 30 anos”, mas classificou o projeto como um avanço e reconheceu o trabalho difícil da relatora, por ter de conciliar muitos interesses. Ele pediu união entre os representantes do agronegócio e dos defensores do meio ambiente, pois “juntos somos mais fortes”.

— Não podemos discutir isso como uma luta de classes. Estamos juntos nessa luta, buscando o melhor para o nosso país — argumentou o senador, elogiando a capacidade da relatora de negociar e dar explicações aos outros senadores.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto merece destaque por tratar de uma pauta ambiental sob a ótica dos interesses do Brasil. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), elogiou a forma amena como a relatora lidou com as sugestões dos outros senadores. Segundo Marinho, no entanto, o esforço do Brasil pela preservação ecológica não tem encontrado reciprocidade nos países considerados avançados — o que terminaria prejudicando o desenvolvimento empresarial brasileiro.

— Hipócritas! Nos pedem um sacrifício que eles mesmo não fazem! — protestou.

Contrários

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) reconheceu o trabalho da relatora, mas anunciou voto contrário à matéria. Ele disse que tem “os dois pés atrás” quando uma matéria começa na Câmara. Para o senador, o projeto é uma forma de internalizar um custo que não deveria ser do Brasil, cria mais impostos e não passa de uma tentativa de dar satisfação a outros países.

Os senadores Sergio Moro (União-PR), Damares Alves (Republicanos-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Cleitinho (Republicanos-MG), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Marinho também manifestaram voto contrário. O senador Marcio Bittar (União-AC) disse que o entendimento de que o dióxido de carbono (CO2) muda o clima é uma premissa falsa. Para ele, o país está sendo coagido a criar dificuldade para a produção nacional.

— Estamos discutindo aqui em cima de nada. O que estamos discutindo é que parte do Brasil deve abrir mão de coisas concretas por alguma coisa de que não temos controle. Não vou colocar minha digital em algo que considero inútil — registrou Bittar.

Relatoria

Mesmo votando contra o projeto, o senador Bagattoli classificou a relatoria como “um belo trabalho”. Ele ainda reclamou do fato de China, Índia e Estados Unidos serem responsáveis por mais da metade da poluição do planeta. O senador Weverton (PDT-MA) elogiou o trabalho da relatora, que lutou em um projeto importante para o país e para o mundo. O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou o fato de que os senadores conseguiram avançar para o consenso, mesmo nos pontos mais sensíveis.

— Este é um texto que foi construído a muitas mãos. A senadora foi a tecelã, que com paciência e moderação constrói um texto que é um avanço para os brasileiros e para o Brasil— registrou Marcos Rogério.

Os senadores Flávio Arns (PSB-PR), Jayme Campos (União-MT) e Rogério Carvalho (PT-SE) também elogiaram o trabalho da relatora. Na opinião da senadora Augusta Brito (PT-CE), é motivo de muito orgulho ter uma mulher como relatora de um projeto tão importante. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) classificou a atuação de Leila como excepcional. Ela disse que o projeto será fundamental para o equilíbrio ambiental e para incentivar novas tecnologias e lembrou a importância da regulamentação da matéria para a preservação dos povos indígenas.

— Que este nosso esforço possa redundar em um planeta em que nossos filhos e netos possam viver com mais tranquilidade — declarou a senadora.

Fonte: Agência Senado

Grupos sociais vão entregar carta aos líderes do G20 sobre Haiti

O C20, o L20 e o W20 – grupos de engajamento do G20 Social que mobilizam diferentes organizações da sociedade civil, trabalhadores e mulheres – se uniram para redigir uma carta direcionada aos líderes dos países do grupo, na qual expressam preocupações com a violência e a instabilidade política no Haiti.

O texto chama atenção para os impactos suportados pela população haitiana e cobra da comunidade internacional um compromisso com um futuro pacífico no país caribenho, onde prevaleça o respeito aos direitos humanos.

O documento, apresentado nesta quarta-feira (13) durante o último dia da programação da Cúpula do C20, lembra a destruição causada pelo furacão de 2010 e lamenta a escalada de violência registrada desde março deste ano no país. Aponta ainda que o deslocamento de 700 mil haitianos é acompanhado de crises que ameaçam o direito à vida. Menciona-se também preocupações com violações aos direitos à saúde sexual e reprodutiva de mulheres e meninas.

“De acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), de seus 11,5 milhões de habitantes, pelo menos 35.000 fugiram de suas casas até o início de 2024. O Haiti, que vem sofrendo severamente com os impactos das mudanças climáticas, particularmente desde a tragédia de 2010, também está sofrendo outro grande desafio, pois o nível mais alto de insegurança alimentar nem sempre é visível”, acrescenta o texto.

O Brasil é o atual presidente do G20 e ocupa o posto pela primeira vez desde 2008, quando foi implantado o atual formato do grupo, composto pelas 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana. Com a aproximação da Cúpula os Líderes do G20, que acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro, diversos chefes de Estado irão desembarcar no país.

Nas presidências anteriores, a sociedade civil costumava se reunir em iniciativas paralelas à programação oficial. Uma inovação da presidência brasileira foi integrar à agenda oficial a programação do chamado G20 Social. O objetivo é estimular um maior diálogo entre os governos e as organizações sociais.

O ápice dessa programação será a Cúpula do G20 Social, que ocorrerá entre quinta-feira (14) e sábado (16), quando estarão reunidos os diversos grupos de engajamento, a exemplo do C20 (sociedade civil), do L20 (trabalhadores) e do W20 (mulheres).

A carta cobra os líderes do G20 por uma manifestação a favor da reestruturação do Haiti e tolerância zero com qualquer forma de violência sexual e de gênero, exigindo proteção imediata de mulheres e crianças. “Neste momento de múltiplas crises globais e de intensificação das guerras, não podemos esquecer que a pobreza e a instabilidade do Haiti foram moldadas por décadas de colonialismo e vulnerabilidades climáticas. A comunidade internacional deve ao Haiti um compromisso inabalável com um futuro pacífico, onde os direitos humanos, econômicos e ambientais sejam respeitados e protegidos, e ninguém seja deixado para trás”, reiteram os signatários.

Fonte: Agência Brasil

Petrobras e BNDES fazem parceria para restauração na Amazônia

Acordo para restauração ecológica com geração de emprego e renda na Amazônia Legal foi assinado nesta quarta-feira (13) pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante. O protocolo de intenções prevê o investimento de R$ 100 milhões nos próximos cinco anos, sendo R$ 50 milhões do Fundo Amazônia.  

O objetivo do Restaura Amazônia é ampliar o impacto dos projetos selecionados em editais e restaurar em torno de 15 mil hectares de vegetação nativa. O programa atua nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins, Pará e Maranhão, alcançando territórios estratégicos – como o chamado Arco do Desmatamento, visando a transformá-lo no Arco da Restauração. O primeiro desses editais será publicado ainda neste ano.  

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) também vai contribuir na contenção do desmatamento e conservação da biodiversidade em terras indígenas, territórios de povos e comunidades tradicionais, unidades de conservação, áreas públicas não destinadas e APPs e reserva legal de áreas de assentamento e de pequenas propriedades rurais.  

“A Petrobras apoia projetos de conservação, restauração e uso sustentável de florestas e outros ecossistemas. Esses projetos são reconhecidos por utilizar soluções baseadas na natureza com foco na mitigação das mudanças do clima e aumento da resiliência climática. Estamos usando toda essa experiência para contribuir no financiamento de outros projetos com foco no bioma amazônico”, afirmou a presidente da Petrobras, Magda Chambriard. Ela destacou que as Soluções Baseadas na Natureza visam não só à conservação da biodiversidade, mas também transformações sociais positivas nas comunidades envolvidas.  

“Essa iniciativa traz benefícios tanto para a mitigação da mudança climática quanto para as comunidades locais, estruturando a cadeia de restauração e gerando renda e emprego no próprio território. Além de criar um cinturão de proteção para conter o avanço do desmatamento, restaurar as florestas é a forma mais eficiente e barata de promover a captura de carbono, com escala”, explicou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

O Restaura Amazônia prevê a preservação da biodiversidade, disponibilidade de recursos hídricos, redução da erosão, melhoria do microclima, remoção de dióxido de carbono da atmosfera, além de geração de empregos e renda. O programa também contribui para a implementação do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), com o fortalecimento da cadeia produtiva da recuperação, atração de investimentos e uma consolidação de um sistema de monitoramento.

Fonte: Agência Brasil

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