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Relatoria da PEC que proíbe militar da ativa na política fica com PL

Dias após o indiciamento de vários militares da ativa por tentativa de golpe de estado, o deputado bolsonarista delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi escolhido, nessa terça-feira (26), para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21 de 2021 que proíbe a participação de militares da ativa na política e em cargos de natureza civil da administração pública. A escolha do relator foi uma decisão da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL/SC). 

Bilynskyj é um defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro e do projeto de lei (PL) da Anistia, que prevê o perdão aos condenados por tentativa de golpe de estado ligados ao 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília (DF), pedindo um golpe militar.

Apresentada pela deputada Perpetua Almeida (PCdoB/AC) ainda em 2021, quando diversos militares da ativa ocupavam cargos na administração do governo Bolsonaro, a PEC busca impedir o envolvimento de militares da ativa na política partidária para evitar a politização das tropas. 

“Busca-se resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como Instituições permanentes do Estado e não de governos”, justificou a deputada Almeida.

O deputado Bilynskyj não comentou a escolha dele para relatar a PEC, mas saiu em defesa de Bolsonaro no âmbito do inquérito que apura tentativa de golpe de Estado com a participação de militares da ativa.

“No relatório de 800 páginas da PF não existe prova da participação do Presidente Bolsonaro em nenhum fato”, afirmou em uma rede social.

No Senado, outra PEC semelhante, a 43 de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação no plenário. No Senado, a proposta sofre oposição dos senadores ligados ao ex-presidente Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

Lula diz que pretende assinar acordo Mercosul-UE ainda este ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (27), que a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) pode ocorrer ainda este ano. Em meio ao boicote a produtos sul-americanos pelo Carrefour na França e a ataques de parlamentares do país europeu à carne bovina brasileira, Lula disse que os franceses “não apitam mais nada” e que o acordo deve ser assinado via Comissão Europeia.

“Eu quero que o agronegócio continue crescendo e causando raiva num deputado francês que hoje achincalhou os produtos brasileiros. Porque nós vamos fazer o acordo do Mercosul, nem tanto pela questão de dinheiro, nós vamos fazer porque eu estou há 22 anos nisso e nós vamos fazer”, disse Lula sobre o acordo negociado desde 1999 e que precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países dos dois blocos para entrar em vigor.

Em diversas ocasiões, o presidente brasileiro já criticou o protecionismo dos europeus, em especial da França, que sofre pressão dos seus produtores agrícolas.

“Se os franceses não quiserem o acordo, eles não apitam mais nada, quem apita é a Comissão Europeia. E a Ursula von der Leyen [presidente da Comissão Europeia] tem procuração para fazer o acordo e eu pretendo assinar esse acordo este ano ainda, tirar isso da minha pauta”, acrescentou o presidente durante sua participação no Encontro Nacional da Indústria, em Brasília.

Nesta terça-feira (26), a Assembleia Nacional da França rejeitou a celebração do acordo Mercosul-UE e os parlamentares levantaram dúvidas sobre a qualidade, rastreabilidade e padrões sanitários da carne brasileira. O deputado Vincent Trébuchet disse que pratos da população francesa “não são latas de lixo”.

Na semana passada, o presidente do Carrefour na França, Alexandre Bompard, também disse que a proteína animal produzida no Brasil não respeitaria as normas estabelecidas pela França e prometeu aos produtores franceses não vender mais carne dos países do Mercosul nos mercados da França. A mensagem foi mal recebida pelos produtores brasileiros, que iniciaram um movimento de boicote no fornecimento de carne para os mercados do Carrefour no Brasil.

Nesta terça-feira (26), Bompard se retratou, elogiando a qualidade da carne brasileira e pediu desculpas. Em nota encaminhada à Agência Brasil, o Grupo Carrefour disse que já compra dos produtores franceses quase a totalidade da carne vendida nos mercados da França e que essa decisão teve o objetivo de ajudar os empresários do país europeu.

Na semana que vem, dias 5 e 6 de dezembro, ocorre a Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, ocasião em que o tratado de livre comércio entre os dois blocos pode ser anunciado. Lula participará do encontro. O acordo cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras públicas, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual.

Comércio exterior

Em seu discurso no Encontro Nacional da Indústria, Lula afirmou ainda que quer expandir o comércio do Brasil com outros países e explorar novas parcerias com mercados “ascendentes”. “[Quero] aproveitar o acordo estratégico que nós fizemos com a China, que é o mais importante acordo de acesso a novas tecnologias que esse país já fez, que vai da inteligência artificial à tecnologia espacial”, disse.

“Numa demonstração de que o Brasil não quer continuar sendo pequeno, a gente não quer continuar sendo um país de vias de desenvolvimento”, afirmou, convidando os industriais brasileiros a integrarem uma comitiva em busca de investimentos e parcerias na Índia.

“O próximo passo nosso é a Índia, para a gente aproveitar a possibilidade de mercados ascendentes, de mercados não viciados, de mercados não carimbados, para que a gente possa colocar a indústria brasileira lá dentro, para que a gente possa fazer parceria com a indústria de inovação que o Brasil tem. É esse país que tem que dar certo, se ele for pensado assim. Se esse país for pensado pequeno, não vai dar”, completou.

Fonte: Agência Brasil

Problema com Carrefour está superado, diz Mauro Vieira

O mal-estar causado pelas declarações infundadas do presidente do Carrefour na França, Alexandre Bompard, sobre a carne produzida no Brasil já está superado, tanto do ponto de vista empresarial como entre governos, após o pedido de desculpas manifestado pelo executivo do grupo francês. A avaliação é do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que participou, nesta quarta-feira (27), do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na semana passada, Bompard disse que a carne produzida no Brasil não respeitaria as normas estabelecidas pela França e que, por isso, não comercializaria mais as carnes do Mercosul em seus mercados naquele país. A declaração resultou em críticas manifestadas por diversos produtores brasileiros, que iniciaram um movimento de boicote no fornecimento de proteínas aos mercados Carrefour no Brasil. Diante da repercussão, Bompard divulgou ontem (26) uma nota de retratação, na qual ressalta a boa qualidade dos produtos brasileiros.

Durante a entrevista ao Bom Dia, Ministro, Mauro Vieira disse que o problema envolve, a priori, empresas, e que a atuação do governo federal foi no sentido de defender a qualidade dos produtos brasileiros. “Surgiu de uma manifestação do presidente mundial de uma grande cadeia de supermercados francesa que tem, fora da França, sua maior plataforma de operação no Brasil. Acho que ele deve ter feito isso por questões domésticas e políticas internas”, disse o ministro.

“Foi a manifestação de uma empresa privada, e governos não se envolvem nisso. O que fizemos foi uma nota. Ontem houve uma segunda nota de esclarecimento da situação. A carta retratação do presidente dessa empresa foi enviada ao Ministério da Agricultura. Ao que parece, ele se desculpou. Reconheceu a qualidade sanitária e de paladar dos produtos brasileiros. Então acho que isso já é uma resposta; uma boa resposta para essa questão entre empresas”, acrescentou.

Na avaliação de Mauro Vieira, a retratação do empresário pôs fim ao problema. “Do ponto de vista de governo, não houve nenhum problema maior. E, do ponto de vista empresarial, [o problema] está superado, com ele falando da qualidade dos produtos brasileiros”, disse. 

Ele lembrou que a exportação de carne brasileira é feita para mais de 140 destinos, cumprindo todos os requisitos sanitários e questões de controle de qualidade de todos os países. “Inclusive de mercados muito exigentes, como a União Europeia, Japão, Estados Unidos e China”.

Fonte: Agência Brasil

Comissão debate exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (27) sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. O debate, solicitado pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA), Sidney Leite (PSD-AM) e Silvia Waiãpi (PL-AP), será realizado a partir das 11h30, no plenário 14.

O deputado Júnior Ferrari explica que a Petrobras solicitou licença para explorar petróleo na margem equatorial brasileira e teria atendido a todos os requisitos e procedimentos solicitados pelo Ibama durante o processo de licenciamento ambiental.

Segundo ele, o primeiro poço exploratório, para investigar o potencial da região, está a mais de 160 km do ponto mais próximo da costa e a mais de 500 km da foz do rio Amazonas.

No entanto, o parlamentar afirma haver a perspectiva de que o governo publique um decreto sobre a necessidade de realizar uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar em locais ambientalmente sensíveis para a exploração de petróleo. “O decreto pode gerar um tempo adicional para o início da exploração margem equatorial de aproximadamente quatro anos”, alerta Ferrari.

Para a deputada Silvia Waiãpi é de suma importância que seja realizada a audiência para discutir o custo/benefício da exploração desse recurso mineral.

“Os estados do Norte sofrem com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, baixa cobertura de saneamento básico e toda a sorte de problemas que no médio/longo prazo a exploração daquele petróleo podem reverter”, afirma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CMN prorroga crédito rural de produtores afetados por enchentes no RS

Os produtores rurais de municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes terão mais prazo para renegociar as dívidas. Em reunião extraordinária na terça-feira (26), o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu novas datas para as instituições financeiras estenderem as parcelas de linhas de crédito de custeio, investimento e industrialização contratadas com recursos controlados, concedido por meio de bancos oficiais ou de recursos específico para o setor rural.

A data de vencimento das parcelas que venceram de 1º de maio a 13 de dezembro passou para 16 de dezembro. A medida beneficia os produtores que se enquadram nos critérios para obter os descontos do Decreto 12.138, editado em agosto para ajudar empreendimentos rurais afetados pelas enchentes, vendavais e deslizamentos que atingiram o estado em abril, maio e junho.

Nesse caso, a prorrogação vale para quem formalizou o pedido de desconto até 30 de setembro, teve o requerimento encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, mas sem resposta às instituições financeiras até 25 de novembro.

Para quem não teve o pedido de desconto aprovado pela comissão especial, o CMN autorizou a renegociação das parcelas sem nenhum abatimento. Eles, no entanto, terão de pedir, até 13 de dezembro, a prorrogação do vencimento das prestações à instituição financeira.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN é também composto pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Agência Brasil

PF deflagra operação para apurar venda de decisões judiciais

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (26/11), a Operação Sisamnes, com o objetivo de investigar crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional.

As investigações apontam para um suposto esquema de venda de decisões judiciais, envolvendo advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados.

De acordo com as apurações, os investigados solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais, por meio de decisões favoráveis aos seus interesses.

Também são investigadas negociações relacionadas ao vazamento de informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais.

Por determinação do Supremo Tribunal Federal, são cumpridos um mandado de prisão preventiva e 23 de busca e apreensão em Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal, além de medidas cautelares como instalação de monitoramento eletrônico, afastamento das funções públicas de servidores e membros do Poder Judiciário, sequestro, arresto e indisponibilidade de bens e valores dos investigados.

O nome da operação faz referência a um episódio da mitologia persa, durante o reinado de Cambises II da Pérsia, que narra a história do juiz Sisamnes. Ele teria aceitado um suborno para proferir uma sentença injusta.

Fonte: Divulgação/PF

Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ

Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação. Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.  

Nona de uma série de onze debates sobre a regulamentação da reforma tributária, a audiência pública sobre Imposto Seletivo foi presidida pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), consecutivamente.

Custos sociais

Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da organização não-governamental ACT Promoção da Saúde, defendeu a reforma tributária como instrumento de transição para um modelo de desenvolvimento afinado com os compromissos internacionais do país. Ele ressaltou os custos econômicos e sociais de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, que hoje não se refletem nos preços ao consumidor, e condenou as reivindicações setoriais por brechas na cobrança do Imposto Seletivo.

— Já há emendas para bebidas alcoólicas artesanais, ou para charutos artesanais. […] O IS é um imposto para coibir produtos nocivos, e não faz sentido abrir brechas para um ou outro setor ou um ou outro CNPJ — disse.

Baird também acusou de negacionismo científico os defensores de impostos baixos para alimentos ultraprocessados, que, ressaltou, causam 57 mil mortes por ano no Brasil. Ele considera que a reforma tributária deve seguir o exemplo de países que tributam mais pesadamente bebidas açucaradas em geral, e destacou pesquisa que aponta o apoio da população às restrições a alimentos que fazem mal à saúde.

Por sua vez, Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), disse não haver critérios claros para definição das bases do IS. Para ele, governo tem objetivo de desfigurar a natureza do IS. Bicca Neto também negou a correlação entre consumo de refrigerantes e aumento da obesidade.

— Enquanto no mundo a obesidade cresce entre crianças e jovens, no Brasil ela vai de maneira contrária: há uma diminuição — disse o representante da indústria de refrigerantes.

Também Henrique Mendes de Araújo, diretor de relações institucionais da Copersucar, opinou que o IS sobre bebidas açucaradas seria uma forma ineficaz de prevenção à obesidade em face da redução voluntária do açúcar que estaria sendo praticada pela indústria e dos alertas já existentes nos rótulos desses produtos.

Correção de alíquotas

A necessidade de mecanismos adequados de correção das alíquotas ad rem (com base em quantia específica por unidade de medida) foi destacada por vários debatedores, entre os quais Marcos Aurélio Valadão, representando a Comissão de Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Ele pediu a volta da menção ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das alíquotas ad rem, que havia sido incluída pelo governo, mas foi retirada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

— A ausência desse índice gera insegurança jurídica e gera incerteza nas políticas de controle desses produtos para a saúde.

Valadão também alertou para a natureza do IS, cuja incidência é menos ampla do que a do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que pode representar obstáculo à cobrança sobre concursos de prognósticos e fantasy sports. Ele também pediu equalização das tarifas sobre bebidas e tabaco na fase de transição, de modo a impedir a redução de arrecadação de alguns estados e o aumento do consumo dos produtos.

Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, João Hamilton Rech representou na audiência pública o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy — um dos principais formuladores da Emenda 132. O auditor disse haver ainda “erros formais” no projeto de regulamentação da reforma tributária que precisam ser corrigidos.

Rech explicou as diferenças entre o texto em tramitação e as sugestões da Receita, em pontos como tributação de aeronaves, e o período de transição da incidência do ICMS sobre bebidas alcoólicas e tabaco. Haverá um escalonamento nas alíquotas referentes a cigarros e bebidas.

— O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027. Só que o ICMS […] vai ter uma transição longa: vai até 2031. Só em 2032 acaba o ICMS. Então, vamos ter um período, de 2027 a 2031, em que vão coexistir ICMS e Imposto Seletivo. O ICMS também agrava de forma pesada os cigarros. Então, foi colocado um dispositivo para dizer que [será] considerada essa incidência que tem do ICMS junto a do Imposto Seletivo […], para que não dê uma carga tributária exagerada. Mas não há o compromisso de manter exatamente a carga atual. Isso está dito no texto — explicou, observando que a mesma situação se dará com as bebidas alcoólicas, com a diferença de que pequenos produtores pagarão alíquotas menores.

Armas

Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), opinou que a venda de armas deve estar sujeita ao IS para manter as alíquotas atualmente vigentes. Ela mostrou estatísticas sobre os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com ferimentos causados por armas de fogo.

— [Armas] passarão a ser tributadas na alíquota padrão, o que representará uma redução de 70% na tributação de armas, caso não sejam incluídas no IS. As armas passarão a ser tributadas na mesma alíquota de perfumes e fraldas, por exemplo.

Luiza Machado acrescentou a reivindicação de alíquotas menores para produtos de cuidado pessoal, incluindo absorventes, que representam parcela maior das despesas de famílias de renda mais baixa.

Diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago também associou a tributação sobre armas à preservação da vida, especialmente das mulheres e da população negra, e apontou uma relação direta entre o aumento do acesso a armas e o número total de homicídios.

Apostas

Representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Eric Brasil opinou que a incidência de IS sobre as apostas de cota fixa poderá estimular o jogo ilegal, fenômeno que, segundo ele, ocorre em outros países. Ele também alegou que o início do recolhimento de 12% sobre o faturamento bruto das casas de apostas já contribuirá para mitigar “as externalidades negativas” da atividade.

— O mercado já tem o seu próprio ‘imposto seletivo’ […] para questões de educação, segurança pública, esporte, turismo, seguridade social e saúde.

Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também distinguiu o jogo legal do ilegal, argumentando que um regime tributário ineficiente poderá reduzir o mercado regulado e prejudicar a arrecadação do setor.

Mineração

Já Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM), disse que o Brasil está perdendo uma “oportunidade gigantesca” de reduzir tributos. Para ele, o valor arrecadado pelo IS não deveria ser aplicado em despesas correntes do governo. A seu ver, a incidência do chamado “imposto do pecado” infringe a “liberdade do consumidor” de exercer suas preferências. Marinho também atacou a tributação da exportação de produtos de petróleo e gás, contrária à prática de todos os outros países.

— Barão de Mauá já disse no século 19: a principal missão do governo é não atrapalhar. E nós estamos exportando tributos.

Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), também chamou atenção para os impactos da tributação sobre o setor de minérios, que considerou uma “anomalia” e um obstáculo às políticas públicas de transição energética.

— Aumentar os custos de um setor que repercute tanto na economia e alimenta outras nove cadeias produtivas, pode ser um risco muito grande de impactar a carga inflacionária — argumentou.

Em sentido semelhante, a presidente da Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGás), Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, pediu “reflexão e aprimoramento” quanto à incidência de IS sobre o gás natural, que poderá aumentar a atratividade de combustíveis mais poluentes.

Também Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), criticou o IS sobre petróleo e gás: para ele, a incidência reduzirá a arrecadação dos estados produtores, prejudica o investimento na extração desses produtos e compromete grande parte do produto interno bruto (PIB). E Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), lamentou a discriminação negativa na tributação ao minério de ferro e cobrou medidas de compensação aos municípios pelas futuras perdas tributárias.

Álcool e tabaco

Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo), destacou o crescimento do crime organizado em torno do contrabando de cigarros e duvidou que o IS possa mudar o comportamento dos fumantes, já que o consumidor tem facilidade de trocar um produto legal por um falsificado.

— Ele vai continuar a consumir, só que vai procurar outros produtos.

Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), expressou o “risco de extinção” da cachaça se o PLP 68/2024 não levar em conta padrões de consumo do país, e José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), afirmou que, mantido o texto do projeto como está, as regras de tributação sobre bebidas alcoólicas poderão favorecer injustamente a indústria de cerveja.

Por sua parte, Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), pediu “atenção diferenciada” aos pequenos produtores de bebidas, que poderão sofrer com tributos desfavoráveis em relação ao produto importado. E, ao defender tributos proporcionais ao teor alcoólico da bebida, Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), salientou a capacidade do setor de geração de empregos e argumentou que a tributação da cerveja no Brasil já é a mais elevada da América Latina.

Setores ouvidos

Na abertura do evento, Eduardo Braga ressaltou que, no ciclo de audiências públicas, já foram ouvidas 150 pessoas dos mais diversos setores, além de cerca de 700 que foram recebidas em audiências com técnicos ou com o relator.

— Esta é uma demonstração do esforço que estamos fazendo para ouvir todos os setores e buscar o grande desafio de poder apresentar um relatório que interprete o setor produtivo e a questão federativa do pais.

Fonte: Agência Senado

Lira cobra retratação do Carrefour e defende resposta clara contra o protecionismo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), protestou contra o protecionismo europeu, principalmente da França, ao discursar na abertura do evento CNC Global Voices, promovido pela Confederação Nacional do Comércio e outras entidades.

Na semana passada, o CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard, divulgou um comunicado em suas redes sociais dizendo que o grupo francês não comercializaria mais carnes provenientes do Mercosul – bloco formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

“Não é possível que o CEO de um grupo importante como o Carrefour não se retrate de uma declaração de praticamente não contratar as proteínas animais advindas e oriundas da América do Sul. O Brasil, como o Congresso Nacional, como os empresários e a população, tem que dar uma resposta clara”, disse Lira.

Projeto em pauta

Segundo ele, deverá deverá entrar na pauta desta semana no Congresso Nacional um projeto de lei sobre a reciprocidade econômica entre os países – o Projeto de Lei 1406/24, que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes.

Leis aprovadas

O presidente da Câmara disse que é uma satisfação constatar que temas como sustentabilidade ambiental e transição energética estão avançando graças à busca de consenso por parte das lideranças políticas e empresariais brasileiras.

“É uma percepção animadora, porque, se a sintonia entre o Congresso e a sociedade civil foi capaz de operar uma transformação tão profunda quanto a reforma tributária, então ela certamente também poderá viabilizar a nova economia verde, os movimentos certos em direção à maior eficiência econômica que todos nós buscamos”, disse.

Entre os avanços da área, Lira citou a aprovação do Programa Nacional de Bioquerosene, o Marco Legal de Microgeração de Energia, o Programa Mobilidade Verde, o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e a Lei do Combustível do Futuro.

Avanços

“Os resultados já estão sendo colhidos. O relatório da Bloomberg, publicado neste ano, estima que o Brasil foi o terceiro país no mundo que mais atraiu investimentos em energias renováveis – em 2023, mais de 25 bilhões de dólares,  atrás apenas da China e dos Estados Unidos”, disse.

Lira observou que esse número reflete o efeito de políticas específicas e também a modernização geral da economia brasileira. “De fato, é manifestação particular de um fenômeno maior. O Brasil foi o segundo principal destino de investimento estrangeiro em 2023, segundo a OCDE. Estamos mais integrados do que nunca à economia global. Conseguimos avançar na busca por estabilidade econômica, segurança jurídica. Acompanhamos de perto o fortalecimento do agronegócio, um dos pilares do nosso desenvolvimento”, afirmou.

“Os avanços estão ocorrendo de forma contínua e responsável, graças ao engajamento das lideranças nacionais. O êxito alcançado nas discussões e votações na Câmara dos Deputados mostra quanto o entendimento político é dispensável à prosperidade nacional”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assembleia Legislativa do Amazonas apresenta Leis e ferramentas para combater a violência contra a mulher

Celebrada nesta segunda-feira, 25 de novembro, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher foi criado em 1999 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de chamar a atenção para os números da violência contra as mulheres e a importância de ações de combate ao problema.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) atua permanentemente no combate à violência de gênero, com a produção e aprimoramento de Leis neste sentido, além de ter ferramentas de apoio à população feminina, como a Comissão da Mulher, a Procuradoria Especial da Mulher e programas da Escola do Legislativo, que promove palestras de direitos humanos e conscientização sobre violência de gênero.

“Infelizmente, ainda são alarmantes os números de violência contra as mulheres. Na Aleam, temos procuramos trabalhar para atender as demandas das mulheres, que são vítimas de violência, seja com ações e auxílio na Procuradoria Especial da Mulher ou na criação de Leis que possam fortalecer a política de defesa da mulher”, analisou o presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB).

A Comissão da Mulher faz parte do conjunto de Comissões Técnicas da estrutura da Aleam, e além da produção atua na análise de Projetos de Leis e políticas públicas relativas aos direitos e condições de vidas das mulheres; já a Procuradoria Especial da Mulher, criada por meio da Resolução Legislativa nº 960/2022 e instalada em março de 2023, é um instrumento de organização, participação e luta das mulheres, para a construção de ações e caminhos que contribuam para o combate das desigualdades de gênero, violência e discriminação contra a mulher, dentre outros pontos.

Ambas são presididas pela deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que destaca que a violência contra a mulher é uma violência aos direitos humanos, e acarreta problemas em todas as áreas, como econômica, cultural e social.

“A proteção dos direitos da mulher e sua integridade física e emocional é compromisso de todo o Parlamento Estadual, que disponibiliza para esta população todas as ferramentas possíveis”, aponta Campelo.

Por entender que a educação também é uma ferramenta de combate à violência contra as mulheres, a Escola do Legislativo Senador José Lindoso realiza palestras sobre direitos humanos, e busca conscientizar sobre os tipos de violência contra as mulheres, indicando como denunciar ou onde a mulher pode receber ajuda e acolhimento.  “A educação é uma ferramenta fundamental, pois pode ajudar a formar uma sociedade mais justa e igualitária”, destaca o diretor Jander Lasmar.

Leis

Em relação à produção de legislações, um exemplo é a Lei nº 5.332/2020, de autoria do presidente Roberto Cidade (UB), que determina o atendimento a mulheres vítimas de violência por policiais do sexo feminino nas delegacias. O presidente também é autor da Lei nº 5.509/2021, criando o “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido” para bares, restaurantes e casas noturnas que treinarem seus funcionários para auxiliarem mulheres em situação de risco.

“Nunca é demais lembrar que os casos de violência contra a mulher, de modo geral, têm crescido assustadoramente”, aponta Cidade, explicando que as Leis contribuem para a proteção oferecida às mulheres.

Cidade também é autor da Lei nº 6.290/2023, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia, quando acontecer o relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência; e ainda da Lei nº 6.319/2023, que institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas.

Destaque-se também a Lei nº 5.532/2020, na qual é coautor, que criou o Código Sinal Vermelho, no qual a mulher em situação de violência escreve um “x” na palma da mão como forma de pedir socorro.

A Lei nº 5.540/2021, da deputada Joana Darc (UB), dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.

“O objetivo é promover uma política de ação afirmativa, assegurando a presença destas mulheres no mercado de trabalho e resguardando sua independência financeira”, aponta a deputada Joana Darc.

Já a Lei nº 6.231/2023, da deputada Alessandra Campelo, veda veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista, misógino, sexista ou que estimule a opressão ou violência contra a mulher no âmbito do Amazonas. Outra Lei aprovada é a de nº 7.199/2024, do deputado Rozenha (PMB), criando o “Selo Lilás”, de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher.

Foto: Divulgação

CPI da Manipulação de Jogos debaterá impactos no comércio e fiscalização

As consequências no comércio e fiscalização das transações financeiras das apostas esportivas serão debatidas nesta terça-feira (26), a partir das 14h30, na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE).  

Por iniciativa do relator da CPI, senador Romário (PL-RJ) serão ouvidos o economista-chefe da Confederação Nacional de Comércio (CNC), Felipe Tavares (REQ 121/2024-CPIMJAE), e o chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamento do Banco Central (BC), Rogério Antônio Lucca (115/2024-CPIMJAE). Inicialmente, os requerimentos convidavam o presidente da CNC, José Roberto Tadros, e o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos. 

De acordo com Romário, o comércio eletrônico no Brasil movimentou R$ 196 bilhões em 2023, enquanto as apostas esportivas movimentam mais de R$ 240 bilhões anualmente. 

“São números capazes de afetar o desempenho de todo o setor terciário do Brasil, com impactos na inadimplência, no endividamento, nos níveis de poupança interna e no giro da economia. Por consequência, afetando a geração de empregos, entre outros impactos ainda não plenamente conhecidos”, argumentou o parlamentar carioca.

A situação fez com que a CNC entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei das Bets (Lei 14.790, de 2023). A expectativa é que, na audiência, o economista da CNC apresente alternativas para evitar que o vício em apostas esportivas gere impactos nocivos no setor de comércio e serviços.

Já o BC tem encontrado dificuldades em identificar a origem de transações no sistema financeiro teoricamente vinculadas a apostas esportivas. Romário afirmou que várias das empresas que atuam com essa atividade não estão registradas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e que a maior parte dos valores movimentados está concentrada em 56 empresas com outras classificações. Isso exigiu que o BC realizasse uma extensa pesquisa com base em citações na internet.

Romário está antevendo as mesmas dificuldades a partir de janeiro de 2025, apesar da nova regulamentação do Ministério da Fazenda que entrará em vigor e vai fixar critérios para as transações de pagamento, como a vedação ao uso de cartões de crédito, ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos. O objetivo é impedir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática de crimes relacionados às apostas esportivas.

Investigado

A CPI também vai ouvir nesta terça-feira um investigado na Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O jogador profissional de futebol Bruno Lopes de Moura é um dos apontados na investigação por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas. A oititiva estava prevista para a quarta-feira (27), mas foi antecipada.

O requerimento (62/2024 – CPIMJAE) convocando o atleta foi apresentado pelos senadores Romário (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO), respectivamente relator e presidente da CPI. Os parlamentares mencionam trechos da acusação contra o jogador, citando “diversos casos de corrupção ativa junto a jogadores profissionais, visando obter lucros em apostas esportivas”.

De acordo com o requerimento, “Bruno Lopez de Moura, apontado como um dos líderes da organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, terá muito a contribuir com os objetivos desta CPI, ao ser inquirido sobre o modo de operação da quadrilha, suas fontes de financiamento e os esquemas de aliciamento e pagamento de vantagens indevidas a jogadores de futebol”.

Fonte: Agência Senado

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