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CPI vai ouvir investigado e testemunhas sobre suspeitas de fraude em jogos

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) vai ouvir na quarta-feira (27), a partir das 14h30, o jogador de futebol Bruno Lopes de Moura. Ele é um dos investigados na operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas.

O requerimento (REQ 62/2024 – CPIMJAE) convocando o atleta foi apresentado pelos senadores Romário (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO), respectivamente relator e presidente da CPI. Os parlamentares mencionam trechos da acusação contra o atleta, citando “diversos casos de corrupção ativa junto a jogadores profissionais, visando obter lucros em apostas esportivas”.

“Bruno Lopez de Moura, apontado como um dos líderes da organização criminosa especializada na manipulação de apostas esportivas, terá muito a contribuir com os objetivos desta CPI, ao ser inquirido sobre o modo de operação da quadrilha, suas fontes de financiamento e os esquemas de aliciamento e pagamento de vantagens indevidas a jogadores de futebol”, afirmam os senadores.

Testemunhas

Kajuru também apresentou outros dois requerimentos (REQ 164/2024 – CPIMJAE e REQ 165/2024 – CPIMJAE), para convidar, para o mesmo dia, como testemunhas, os presidentes dos times Nova Cidade, Luiz Jorge Eloy Pacheco; e Belford Roxo, Reginaldo Gomes, ambos do Rio de Janeiro. Os convidados vão falar sobre as denúncias apresentadas durante a operação VAR. 

“A operação foi motivada por uma solicitação formal da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj), que identificou e denunciou resultados suspeitos na competição. Entre os episódios investigados está uma partida entre os clubes Belford Roxo e Nova Cidade, realizada em junho de 2024, na qual um padrão de apostas detectado nas bolsas asiáticas indicava manipulação do resultado. Durante o primeiro tempo, o Nova Cidade liderava por 3 a 1, mas o placar final foi revertido para 5 a 3 a favor do Belford Roxo, confirmando o padrão suspeito de apostas”, explicou o senador goiano.

O parlamentar acrescentou que a prisão de Willian Rogatto, conhecido como “Rei do Rebaixamento”, em Dubai, pela Interpol, torna os fatos ainda mais graves. Rogatto, segundo Kajuru, já admitiu ter manipulado o rebaixamento de 42 equipes no futebol brasileiro e lucrado mais de R$ 300 milhões com fraudes em apostas esportivas, possuindo ligação direta com o esquema investigado.

A operação VAR foi iniciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 11 de novembro de 2024. Os policiais identificaram indícios de atuação criminosa nos clubes Nova Cidade, Belford Roxo, São José, Brasileiro e Duquecaxiense.

Fonte: Agência Senado

PEC libera qualquer atividade produtiva em terras indígenas

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) proposta de emenda à Constituição para permitir que os indígenas possam exercer qualquer atividade produtiva nas suas terras, sejam essas atividades desempenhadas por eles mesmos ou por meio de arrendamento. A iniciativa também prevê a substituição do uso do termo “índio” por “indígena”.

A PEC 36/2024, que ainda não tem relator designado, foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e contou com apoio de mais 27 senadores. 

A proposta altera o Artigo 231 da Constituição para estabelecer que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas serão destinadas a sua posse permanente, cabendo a eles o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O dispositivo também garante o direito de os indígenas exercerem, diretamente ou mediante arrendamento, qualquer atividade produtiva e possam comercializar seu produto, respeitadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

Atualmente, as terras indígenas se constituem bens da União, são inalienáveis e indisponíveis, sendo os direitos sobre elas imprescritíveis. Os indígenas detêm a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras. Como bens públicos de uso especial, as terras indígenas, além de inalienáveis e indisponíveis, não podem ser objeto de utilização de qualquer espécie por outros que não os próprios índios, também para atividades predatórias. 

Na justificação, o senador ressalta que, desde a promulgação da Constituição de 1988, há um debate a cerca da autonomia dos indígenas. Para ele, é preciso reconhecer que, se por um lado, as comunidades tradicionais que têm contato limitado com a sociedade devem ser protegidas, também se faz necessário identificar que o excesso de proteção pode representar um “controle paternalista e causar danos imprevistos e indesejáveis”.

Para Mecias, a Constituição declara a igualdade de todos perante a lei e não exclui os indígenas. Dessa forma, são estabelecidas normas aplicáveis às terras indígenas e com a participação do Ministério Público nos atos processuais em defesa de seus direitos e interesses, mas não se pode admitir que a liberdade dos indígenas “seja limitada de qualquer outra forma, o que seria discriminatório”. 

“Não cabe mais pensar em proteger os indígenas contra eles mesmos, tolhendo seus direitos fundamentais. As comunidades indígenas não podem ser forçadas a se integrar e a adotar os costumes da sociedade circundante, mas também não podem ser obrigadas a viver exatamente como seus antepassados. Elas têm pleno direito, mas não o dever, de manter suas atividades produtivas tradicionais. Têm o usufruto exclusivo das riquezas de suas terras, mas esse direito frequentemente é tolhido pelos que querem ditar aos indígenas como podem e como não podem viver e produzir. Consequentemente, centenas de milhares de indígenas vivem na pobreza, sem poder usufruir plenamente das riquezas de suas terras”, argumenta na justificação. 

Fonte: Agência Senado

Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas são sancionadas pelo Governo do Estado

O Diário Oficial do Amazonas trouxe um conjunto de Leis oriundas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sancionadas pelo Governo do Estado, no último dia 12 de novembro. Entre elas, a Lei nº 7.161, conhecida como Lei Rafael Benjamin. Originada pelo Projeto de Lei nº 1.073 de 2023, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), a legislação estabelece diretrizes específicas para o tratamento de pacientes com Epidermólise Bolhosa (EB) na rede pública de saúde.

A Epidermólise Bolhosa é uma doença rara, não transmissível, de origem genética ou autoimune. Caracteriza-se pela formação de bolhas na pele e mucosas, que podem surgir espontaneamente ou após traumas leves. Apesar de sua baixa prevalência, a condição exige um tratamento contínuo e especializado, dada sua complexidade e o impacto significativo na qualidade de vida dos pacientes e suas famílias.

Com a nova legislação, o Amazonas adota uma abordagem pioneira no Brasil ao estruturar um programa abrangente de assistência especializada para pacientes com EB, contemplando desde consultas e diagnósticos até tratamentos domiciliares e acompanhamento multidisciplinar.

A Lei prevê atendimento especializado com equipes compostas por neonatologistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros profissionais capacitados para manejar a complexidade da doença. A Lei também determina a criação de centros de referência no Estado, responsáveis por oferecer serviços especializados e centralizar as ações voltadas ao tratamento da Epidermólise Bolhosa. Além disso, autoriza o Executivo estadual a firmar convênios com os municípios, ampliando a capacidade de atendimento e possibilitando a descentralização dos serviços.

Sisreg

O governador Wilson Lima também sancionou a Lei n.º 7.164 de 2024, garantindo atendimento prioritário no Sistema de Regulação de Consultas e Exames (Sisreg) para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Amazonas.

A legislação, originada do Projeto de Lei nº 291 de 2021, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), estabelece que o Sisreg deverá contar com uma plataforma de atendimento exclusivo destinada a esses grupos, assegurando que as consultas e exames sejam priorizados.

De acordo com a Lei, todas as solicitações de consultas ou exames para pessoas com deficiência ou com TEA terão prioridade na fila de regulação do sistema. Para garantir o atendimento prioritário, será necessário apresentar um laudo médico que comprove a condição ou a carteira de identificação emitida por entidades ligadas às respectivas condições.

A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis destacou, na justificativa do projeto, que a medida não se trata de privilégio, mas de assegurar o acesso adequado à saúde para indivíduos cujas condições de saúde e limitações exigem atenção especial.

De acordo com Dra. Mayara, a implementação da Lei promete beneficiar milhares de famílias no Amazonas que dependem do Sisreg para acessar serviços médicos especializados.

Com a publicação da Lei n.º 7.164, o próximo passo será a regulamentação pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/AM). Isso inclui a adaptação do sistema Sisreg para incorporar a prioridade, bem como a capacitação de equipes para atender às especificidades dessas populações.

“Será fundamental assegurar que a prioridade seja aplicada de forma justa e transparente, evitando possíveis irregularidades no sistema”, finaliza a deputada.

Combate à violência

O combate à violência contra a mulher ganhou um reforço com a instituição do Selo Lilás de Reconhecimento, conforme o Projeto de Lei nº 941 de 2023, de autoria do deputado Rozenha (PMB), e subscrito pelos deputados Comandante Dan (Podemos), Joana Darc (UB) e Mayra Dias (Avante).

A medida busca incentivar empresas públicas e privadas a adotarem práticas efetivas na prevenção, enfrentamento e conscientização sobre a violência de gênero no ambiente de trabalho e nas relações comerciais.

A Lei prevê que o Selo Lilás será concedido às empresas que implementarem políticas e ações concretas de enfrentamento à violência contra a mulher. A iniciativa reconhece que o setor empresarial tem um papel estratégico na promoção da igualdade de gênero e na construção de ambientes de trabalho seguros e respeitosos.

As empresas que atenderem aos critérios do Selo Lilás poderão utilizá-lo em sua comunicação visual e materiais de divulgação, demonstrando publicamente seu compromisso com a causa.

De acordo com Rozenha, a visibilidade gerada pelo selo pretende criar uma cultura de responsabilidade social, incentivando outras empresas a adotarem medidas semelhantes. A concessão do Selo Lilás será realizada por um órgão competente designado pelo poder público, que avaliará as empresas candidatas com base nos critérios estabelecidos pela Lei.

Na justificativa do projeto, Rozenha destaca que o enfrentamento à violência contra a mulher não é apenas uma questão de segurança pública, mas também uma responsabilidade social compartilhada.

“O ambiente de trabalho, como espaço de convivência diária, pode ser um local de apoio crucial para prevenir e combater a violência de gênero”, afirmou o autor, acrescentando que “as empresas têm um papel estratégico não apenas como empregadoras, mas como agentes transformadores da sociedade. Reconhecer e incentivar práticas que promovam ambientes seguros para as mulheres é um passo fundamental para erradicar a violência de gênero”, disse o deputado.

Violência no esporte

Outro importante passo na luta contra a violência de gênero e crimes contra a dignidade sexual foi alcançado com a sanção da Lei nº 7.154 de 2024, originada do Projeto de Lei nº 1.112 de 2023, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos).

A nova legislação estabelece regras rigorosas para combater esses crimes no âmbito esportivo, abrangendo desde o amadorismo até o esporte profissional e eletrônico.

A Lei nº 7.154 visa proteger mulheres e vítimas de crimes sexuais no contexto esportivo, promovendo a responsabilização de indivíduos e entidades desportivas envolvidas em casos de violência.

Inspirada em legislações como o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida busca coibir comportamentos abusivos e criar um ambiente esportivo seguro e igualitário.

A partir de agora, entidades desportivas que mantenham vínculo com pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher ou crimes contra a dignidade sexual estão proibidas de receber patrocínios ou apoio financeiro público. Caso um membro da entidade seja acusado de tais crimes, o repasse de verbas públicas será suspenso até que o acusado seja afastado ou absolvido por decisão judicial definitiva.

Em casos de contratação ou manutenção de condenados, a entidade poderá sofrer perda imediata de patrocínios, suspensão de participação em eventos financiados pelo poder público e até devolução dos valores recebidos.

O texto também determina que as entidades desportivas deverão informar detalhadamente ao órgão estadual competente as contratações realizadas, incluindo antecedentes criminais dos contratados. A fiscalização caberá a órgãos estaduais designados, enquanto o Poder Executivo será responsável por regulamentar e assegurar a aplicação da Lei.

A deputada Alessandra Campelo destacou que a legislação vai além da punição, buscando prevenir a violência de gênero e promover mudanças culturais no esporte.

“O esporte é um espaço de formação humana e cidadania. Não podemos admitir que ele seja conivente com práticas que ferem a dignidade das mulheres ou de qualquer indivíduo”, afirmou a parlamentar.

A Lei nº 7.154 traz implicações significativas para o funcionamento de clubes, federações e outras entidades esportivas no Amazonas. Ao vincular o recebimento de recursos públicos ao compromisso com a integridade e segurança das vítimas, a legislação cria incentivos claros para que o esporte seja um ambiente mais inclusivo e respeitoso.

Foto: Divulgação

Sancionada lei contra abuso sexual de crianças e jovens atletas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais (Lei 15.032/24). O texto está disponível na edição dessa sexta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor daqui a seis meses.

A lei torna obrigatória a capacitação contínua dos profissionais que trabalham com o treinamento esportivo de menores de idade, com o objetivo de prepará-los para identificar e responder a situações de abuso e exploração sexual. Também incentiva a participação da comunidade escolar, das famílias e dos órgãos de proteção a crianças e adolescentes na construção de ambiente mais seguro para os estudantes.

A lei condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de diversas medidas para proteger crianças e adolescentes contra os abusos e as violências sexuais cometidas no esporte. Entre os compromissos que deverão ser adotados estão :

  • Qualificação dos profissionais;
  • Apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
  • Registro de escolas de formação de atletas nos conselhos municipais e distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos dessas escolas;
  • Providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas
  • Instituição de ouvidoria para denúncias; e
  • Prestação de contas anual sobre cumprimento dessas medidas.

O projeto que deu origem à lei PL 9622/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF)  foi aprovado pela Câmara em 2022 e pelo Senado em outubro deste ano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que susta portaria sobre fabricação de luminárias na Zona Franca de Manaus

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 338/20 susta a Portaria Interministerial 4/20, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para indústrias produzirem luminárias de LED na Zona Franca de Manaus.

O PPB é um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da Zona Franca.

O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do PDL 338/20. “Em que pesem as boas intenções daquela portaria, há uma série de elementos que desaconselham sua implementação”, avaliou o parlamentar.

“Atualmente, há cerca de 600 empresas fabricantes de luminárias com fonte de luz em estado sólido [LEDs, Oleds ou polímeros emissores de luz], com alto grau de verticalização e processos integrados, com quase 30 mil postos de trabalho em 21 estados”, disse Motta.

A instalação de outras fábricas na Zona Franca de Manaus, segundo o relator, geraria forte perda de competitividade do parque industrial já existente, com a perda de empregos, fechamento de empresas e prejuízos para o país.

Estudo da associação Brasileira da Indústria da Iluminação (Abilux) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) indicou perigo de um desequilíbrio inter-regional, informou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor da proposta.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

COP29: negociação climática propõe US$ 250 bilhões ao ano

Uma segunda proposta para a Nova Meta Quantificada Global de Finanças (NCQG, na sigla em inglês) no valor de US$ 250 bilhões ao ano até 2035 foi levada à mesa de negociação da 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), nesta sexta-feira (22). No último dia de negociações climáticas em Baku, no Azerbaijão, partes demonstram estar longe de consenso.

O novo texto determina que “as partes países desenvolvidos assumam a liderança do financiamento da ação climática às partes países em desenvolvimento”, a partir de uma ampla variedade de fontes, públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes alternativas. O documento estabelece um objetivo escalonado de alcançar até 2035 um financiamento climático de US$1,3 trilhão ao ano.

Organizações sociais brasileiras que acompanham as negociações em Baku consideram a proposta muito ruim e já convocam uma mobilização para que os países melhorem o texto final a partir da reflexão Nenhuma Decisão é Pior que uma Decisão Ruim.

“Nessa última interação, o número de parágrafos que refletem decisões consistentes diminuiu de 26 para quatro, em relação à proposta anterior. O valor da NCQG é infinitamente menor que o que a gente esperava”, afirma a especialista em políticas públicas da WWF Brasil, Tatiana Oliveira.

De acordo com a analista, a ampliação das fontes financeiras também pode representar uma diminuição nos recursos públicos que tenham origem nos países desenvolvidos, principais emissores de gases do efeito estufa que levam às mudanças climáticas. O mesmo ocorre com o convite aos países emergentes, como a China por exemplo, a fazer aportes adicionais, em especial à Cooperação Sul-Sul, com remessas voluntárias aos países menos desenvolvidos e mais vulneráveis. “Isso abre brechas para que a reivindicação dos países desenvolvidos de ampliar a base de países doadores seja cristalizada, desfazendo o ‘princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas’ previsto no Acordo de Paris”

Na opinião, da gerente de políticas climáticas do WRI Brasil, Míriam Garcia, o texto ainda é uma proposta muito inicial que precisa de aprimoramento e ajustes que devem ser negociados pelas próximas 40 horas. “É um texto que constrói pontes como uma opção de número inicial para que as partes possam se engajar e construir um consenso”, diz.

De acordo com Miriam, o grupo de países em desenvolvimento G77+China iniciou a construção de um acordo em torno do valor inicial de US$500 bilhões de financiamento pelos países desenvolvidos, o que não se traduziu neste segundo texto. Para a analista ainda há espaço para que o valor chegue próximo ao esperado. “Além do quantum, ainda será necessário melhorar a parte que trata a forma de financiamento, quanto será concessional, detalhar o financiamento para adaptação e até quem sabe dobrar o percentual na relação mitigação e adaptação”, explica.

De acordo com as analistas, a expectativa é que, como nas COPs anteriores, o encerramento previsto para esta sexta-feira seja prorrogado por mais um ou dois dias, até que as negociações resultem em um acordo final consensual.

Fonte: Agência Brasil

Petrobras aprova pagamento de R$ 20 bilhões aos acionistas

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quinta-feira (21) o pagamento de R$ 20 bilhões de dividendos extraordinários aos acionistas. O valor equivale a R$ 1,55174293 por ação ordinária e preferencial em circulação. Serão R$ 15,6 bilhões como dividendos intermediários, com base na reserva de remuneração do capital, e R$ 4,4 bilhões como dividendos intercalares.

A estatal informa que a distribuição está alinhada à Política de Remuneração aos Acionistas vigente, que prevê que a distribuição de remuneração extraordinária, desde que a sustentabilidade financeira da Petrobras seja preservada.

Para quem tem ações de emissão da Petrobras negociadas na B3, o pagamento da parcela única será feito em 23 de dezembro de 2024. Os detentores de ADRs (American Depositary Receipt – certificado, emitido por bancos norte-americanos, que representa ações de uma empresa fora dos Estados Unidos) receberão o pagamento a partir de 03 de janeiro de 2025.

A data de corte, segundo a Petrobras, é 11 de dezembro de 2024 para os detentores de ações de emissão da Petrobras negociadas na B3; e 13 de dezembro de 2024 para os detentores de ADRs negociados na New York Stock Exchange (NYSE). As ações da Petrobras serão negociadas ex-direitos na B3 a partir de 12 de dezembro de 2024.

Também foi informado que o pagamento será contemplado na proposta de remuneração aos acionistas do exercício de 2024 a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 2025, e terá o valor reajustado pela taxa Selic desde a data do pagamento até o encerramento do exercício social corrente, para fins de cálculo do montante a ser descontado.

Fonte: Agência Brasil

Orçamento terá bloqueio em torno de R$ 5 bilhões

O Orçamento Geral da União de 2024 terá um novo bloqueio em torno de R$ 5 bilhões, disse nesta quinta-feira (21), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto). Segundo ele, o número foi passado pela Casa Civil na reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO) no fim desta tarde.

“Talvez [o bloqueio] seja um pouquinho menos, um pouquinho mais que isso, mas na casa dos R$ 5 bilhões. É bloqueio porque a receita está correspondendo às expectativas nossas e o ponto de vista do cumprimento de meta, conforme a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, disse o ministro ao deixar o Ministério da Fazenda no início desta noite.

Haddad reiterou que a arrecadação está dentro das previsões e negou que haja mudança na meta de resultado primário de déficit zero com margem de tolerância de até R$ 28,75 bilhões para mais ou para menos.

“Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, acrescentou o ministro.

Nesta sexta-feira (22), o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgará o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento. A última edição do documento tinha descongelado R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024.

O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir para R$ 28,3 bilhões a estimativa de déficit primário em 2024. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para o cumprimento da meta.

Marco fiscal

No entanto, o atual marco fiscal exclui da meta os R$ 38,6 bilhões em créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e os R$ 514 milhões para o combate a incêndios florestais anunciados em setembro, assim como outras despesas excepcionais. Sem os gastos fora do arcabouço fiscal, o governo encerraria o ano com déficit primário de R$ 68,8 bilhões.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo se expandem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Fonte: Agência Brasil

Pacote de corte de gastos será anunciado até terça, diz Haddad

O pacote de corte de gastos obrigatórios será anunciado até terça-feira (26), disse nesta quinta-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na segunda-feira (25) pela manhã, disse o ministro, a equipe econômica repassará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a minuta dos atos, que envolvem o envio ao Congresso de pelo menos uma proposta de emenda à Constituição e de um projeto de lei complementar.

A reunião final com Lula, informou Haddad, está marcada para as 10h de segunda, no Palácio do Planalto. De acordo com o ministro, apenas detalhes dos textos a serem enviados serão definidos, e Lula fechou a agenda da manhã de segunda-feira para dedicar-se exclusivamente ao assunto.

“Nós vamos bater com ele [Lula] a redação de um ou outro detalhe, inclusive o acordo que foi feito com [o Ministério da Defesa], que ele soube só informalmente por mim hoje. Nós vamos bater com ele a redação e, ao fim da reunião de segunda-feira, nós estaremos prontos para divulgar. Aí faremos isso na própria segunda ou na terça. É uma decisão que a comunicação [do governo] vai tomar, mas os atos já estão limitados”, declarou Haddad.

O ministro da Fazenda reiterou que a equipe econômica adiantou algumas medidas aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e para os líderes dos partidos da base aliada. Sem informar números sobre o impacto das medidas, Haddad afirmou que o pacote é suficiente para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

“O arcabouço fiscal é uma regra que é excelente para nós mirarmos o equilíbrio orçamentário e trabalhar nossa trajetória da dívida [púbica], retomada em algum momento da queda de juros, em algum momento do futuro próximo, para que nós tenhamos tranquilidade de continuar crescendo com a inflação dentro da meta, mirando o centro, que é isso que nós queremos. Então, até terça-feira, a gente tem uma definição”, destacou o ministro.

Sobre o corte de gastos na previdência dos militares, Haddad disse que a economia será de um pouco mais de R$ 2 bilhões por ano. “É difícil fazer o cálculo porque os dados não ficam disponíveis para o Planejamento e para o MGI [Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos] conforme a folha de servidores. Mas o impacto é um pouco superior a isso, mas essa é a ordem de grandeza”, comentou.

Nesta tarde, Haddad se reuniria com Lula para fechar o pacote, mas o encontro foi adiado para segunda-feira porque uma reunião do presidente com a indústria do varejo se estendeu além do previsto. Por volta das 18h, Haddad reuniu-se com os ministros da Junta de Execução Orçamentária (JEO) para definir o tamanho do bloqueio de gastos a ser anunciado nesta sexta-feira (22).

A JEO é composta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet); e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Fonte: Agência Brasil

Indiciamento de Bolsonaro repercute entre políticos e autoridades

O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas, acusadas pela Polícia Federal (PF) de terem planejado e executado ações para um golpe de Estado, está repercutindo entre políticos e autoridades, na tarde desta quinta-feira (21). Um dos primeiros a se manifestar foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que exaltou o combate a tentativas de violar o regime democrático.

“A notícia de indiciamentos pela PF do ex-mandatário e de integrantes do núcleo de seu governo pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa oferece ao país a possibilidade de concretizar uma reação eficaz aos ataques à nossa democracia, conquista valiosa e indelével do povo brasileiro”, disse Messias.

No início da tarde desta quinta, a PF confirmou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) do relatório final da investigação. Além de Bolsonaro, entre os indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa estão o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin); o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

“A gente vê com absoluta perplexidade e indignação as informações que foram relevadas pelo inquérito, onde a gente encontra o próprio ex-presidente da República no topo da cadeia de comando da organização criminosa, generais, coronéis, servidores públicos do governo federal que faziam parte do núcleo da campanha e do governo Bolsonaro. Tramando contra a democracia com uma audácia quase que inacreditável, sem qualquer tipo de limite, ao ponto de tramarem contra a própria vida do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin e do [ex] presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes. São crimes muito graves, são acusações muito sérias”, afirmou o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta.

Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro e aliado próximo de Bolsonaro, atribuiu os indiciamentos a narrativas construídas nos últimos anos. Ele ainda pediu que a Procuradoria Geral da República (PGR) analise com cautela o inquérito da PF.

“Diante de todas as narrativas construídas ao longo dos últimos anos, o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro, do presidente Valdemar Costa Neto e de outras 35 pessoas, comunicado na presente data pela Polícia Federa,l não só era esperado como representa sequência a processo de incessante perseguição política ao espectro político que representam. Espera-se que a Procuradoria-Geral da República, ao ser acionada pelo Supremo Tribunal Federal, possa cumprir com serenidade, independência e imparcialidade sua missão institucional, debruçando-se efetivamente sobre provas concretas e afastando-se definitivamente de meras ilações”, afirmou.

O senador ainda prosseguiu: “Ao reafirmar o compromisso com a manutenção do Estado de Direito, confiamos que o restabelecimento da verdade encerrará longa sequência de narrativas políticas desprovidas de suporte fático, com o restabelecimento da normalidade institucional e o fortalecimento de nossa democracia.”

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu pena de prisão para os acusados de golpe de Estado. “O indiciamento de Jair Bolsonaro e sua quadrilha, instalada no Planalto, abre o caminho para que todos venham a pagar na Justiça pelos crimes que cometeram contra o Brasil e a democracia: tentar fraudar eleições, assassinar autoridades e instalar uma ditadura. Prisão é o que merecem! Sem anistia!”, postou.

Antes da entrega do relatório da PF, o presidente Lula comentou, durante um evento no Palácio do Planalto, os planos revelados pelos investigadores sobre a tentativa do seu assassinato [], em 2022, no contexto da preparação do golpe de Estado elaborado por militares e integrantes do governo anterior. “Eu tenho que agradecer, agora, muito mais porque eu estou vivo. A tentativa de me envenenar, eu e o [vice-presidente, Geraldo] Alckmin, não deu certo, nós estamos aqui”, disse.

Após o indiciamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta na rede social X trechos de sua entrevista ao portal de notícias Metrópoles, na qual ele critica o ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do caso, e informa que irá esperar o seu advogado para avaliar os próximos passos. O relatório da PF, que tem cerca de 800 páginas, está sob sigilo e deverá ser remetido por Alexandre de Moraes à PGR nos próximos dias. Caberá justamente à Procuradoria-Geral da República avaliar se oferece denúncia contra os suspeitos ou se demanda mais investigações.

Fonte: Agência Brasil

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