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Reforma de processos administrativos e tributários: comissão vota emendas

A comissão temporária encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário reúne-se nesta terça-feira (3), às 13h30 para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos sobre a matéria. Na última reunião da comissão temporária, em 27 de novembro, foi concedida vista coletiva aos três projetos de lei.  

Uma das propostas trata da reforma da Lei do Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 32 emendas apresentadas em Plenário. 

Outro projeto trata de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), também aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projetos que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 50 emendas ao texto sobre o processo administrativo fiscal.

O terceiro é o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a Lei 6.830, de 1980 por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas.

Tramitação

O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator dos três textos, que tiveram origem em anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois formalizados como projetos de lei.

As propostas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário, onde houve a apresentação das emendas.

Comissão de juristas

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projeto de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

A reunião da comissão será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

CMM realiza Audiência Pública para tratar sobre a LOA e PPA 2025

Na próxima segunda-feira (02/12), após a Sessão Plenária, será realizada, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Audiência Pública conjunta da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) da Casa Legislativa.

Na audiência, serão apreciados os Projetos de Lei nº 447/2024 e nº448/2024, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).

Participam da Audiência Pública, a convite do presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), o secretário municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Clécio Cunha Freire; e demais secretários que compõem o Executivo Municipal, convidados por meio do oficio nº 224/2024.

Tanto a LOA quanto o PPA, são diretrizes orçamentárias e administrativas que norteiam a gestão municipal. As duas propostas, obrigatoriamente, precisam passar por discussão e apreciação dos parlamentares, em cumprimento à Lei Orgânica do Município (Loman).

Foto: Divulgação

Banco Central anuncia três indicados para cargos de diretores

O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (29) o nome dos três diretores cujos cargos ficarão vagos no próximo ano. Segundo a instituição financeira, na próxima semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará as indicações ao Senado.

Para a Diretoria de Política Monetária, a mais importante do órgão e que executa a definição da Taxa Selic (juros básicos da economia), o escolhido é Nilton David, que atualmente trabalha no Bradesco. Ele substituirá Gabriel Galípolo, que assumirá a presidência do BC em janeiro.

Chefe de Operações de Tesouraria do Bradesco, Nilton David, informou o Banco Central, tem grande experiência no mercado financeiro, tendo trabalhado em diversas instituições no Brasil e no exterior. O diretor indicado é graduado em Engenharia de Produção pela Escola de Engenharia Politécnica da Universidade de São Paulo (USP).

Para a Diretoria de Relacionamento Institucional, Cidadania e Supervisão de Conduta, será indicada a atual secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), Izabela Correa. Ela substituirá a diretora Carolina de Assis Barros, cujo mandato acaba no fim do ano.

Servidora do Banco Central desde 2006, Correa foi pesquisadora de pós-doutorado na Escola de Governo da Universidade de Oxford e tem doutorado em Governo pela London School of Economics and Political Science, concluído em 2017. Graduada em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, é mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Na Diretoria de Regulação, o escolhido será Gilneu Vivan. Ele substituirá o diretor Otávio Damaso, cujo mandato também se encerra no fim de 2024.

Servidor de carreira do Banco Central desde 1994, Vivan atualmente é chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) da instituição financeira. Até o início de 2024, atuou como chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro Nacional. Também representou o Brasil em grupos internacionais, como o Grupo Analítico de Vulnerabilidades, do Conselho de Estabilidade Financeira, órgão do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana) responsável por avaliar as ameaças ao sistema financeiro mundial.

Todos os nomes precisam ser sabatinados pelo Senado e aprovados pelo plenário da Casa. Caso as indicações sejam aprovadas em 2024, os indicados assumirão o cargo de diretor do Banco Central em 1° de janeiro de 2025.

Fonte: Agência Brasil

Lula recebe presidente eleito do Uruguai no Palácio do Planalto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente eleito do Uruguai, Yamandú Orsi, se reuniram, nesta sexta-feira (29), para tratar das relações bilaterais e sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, que pode ser assinado em breve. Segundo Orsi, a situação das negociações com os europeus será analisada na próxima Cúpula do Mercosul, na semana que vem, em Montevidéu, capital do Uruguai.

“Somos otimistas, como Mercosul e como região, somos otimistas com a possibilidade de seguir estreitando laços com outras regiões, fundamentalmente com a Europa”, disse o uruguaio em declaração à imprensa na saída da reunião, no Palácio do Planalto.

Para ele, a relação entre os países sul-americanos precisa ser “mais forte do que nunca” diante de um mundo convulsionado, sob “intensas mudanças” e com “alto grau de imprevisibilidade”.

De acordo com nota da Presidência, durante o encontro, Lula se declarou feliz pelo processo democrático uruguaio e com a eleição de Orsi. O candidato da coligação de esquerda Frente Ampla venceu o segundo turno das eleições presidenciais do último domingo (24), em uma vitória que marca a volta ao poder do partido liderado pelo ex-presidente uruguaio José Mujica, amigo pessoal de Lula.

Orsi reforçou a importância da relação do Uruguai com o Brasil e trouxe uma mensagem de contentamento do atual presidente do país, Lacalle Pou, pela parceria entre os dois países, independentemente do governo eleito. “Para nós é importante sabermos que temos o Brasil sempre disposto a colaborar com a gente”, disse. Orsi venceu o adversário de centro-direita Álvaro Delgado, do Partido Nacional, que era apoiado por Lacalle Pou.

Fonte: Agência Brasil

RS: organismos internacionais calculam danos de R$ 88,9 bi com chuvas

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), entregou, nesta quinta-feira (28), ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), em Brasília, o relatório Avaliação dos Efeitos e Impactos das Inundações no Rio Grande do Sul – Novembro 2024. O levantamento faz recomendações estratégicas para a recuperação resiliente de áreas afetadas pelas fortes chuvas que atingiram o estado em abril e maio deste ano.

O relatório do BID foi produzido em conjunto com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e o Grupo Banco Mundial, em parceria com diversas entidades do Sistema das Nações Unidas.

Impactos

O estudo conjunto avalia em R$ 88,9 bilhões os efeitos das cheias nos municípios gaúchos, em 2024, dos quais 69% (R$ 61 bilhões) correspondem ao setor produtivo, 21% em setores sociais (R$ 19 bilhões); 8% à infraestrutura (R$ 7 bilhões); e 1,8% ao meio ambiente (R$ 1,6 bilhão).

O cálculo foi feito com a metodologia internacional conhecida como Avaliação de Danos e Perdas (DaLA, na sigla em inglês) de desastres, desenvolvida pela Cepal.

Sobre os impactos projetados para 2024 – provocados pela situação de calamidade pública – no Produto Interno Bruto (PIB) gaúcho, a previsão era de recuo da atividade econômica de (-) 1,3%.

O presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Ilan Goldfajn, destaca também a reação do poder público para conter os impactos econômicos das enchentes. “Foi feito um esforço que conseguiu reduzir o custo em 1,1% do PIB Gaúcho. A gente estima danos em R$ 88,9 bilhões com efeitos em quase toda a estrutura produtiva”.

“Observe-se que, se o governo federal não tivesse atuado com transferências às pessoas e alocação de recursos para os governos estadual e municipal, o impacto teria sido de 2,4% no PIB. Em outras palavras, essas ações reduziram o impacto do desastre em 1,1% no PIB”, afirma o relatório.

Emprego

Em relação ao emprego, o desastre causado pode resultar em uma redução de 432 mil empregos no estado em 2024, o equivalente queda de 7,3% do total de pessoas ocupadas no primeiro trimestre do ano.

O documento ainda prevê que a remuneração dos trabalhadores diminuirá, em 2024, cerca de R$ 3,22 bilhões (0,5% do PIB) e os impostos sobre a produção líquidos de subsídios diminuirão em R$ 89,3 milhões (0,01% do PIB).

Ao receber o relatório dos três principais organismos internacionais que atuam na América Latina e no Caribe, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, observa que alguns setores econômicos foram muito mais velozes no processo de retomada das atividades e que outros ainda demorarão um pouco mais para se restabelecer. “Isso faz parte do tamanho da intensidade que foi este desastre.”

Recomendações

Goldfajn destaca que as instituições precisam estar preparadas para situações semelhantes. “Temos várias recomendações mais para frente: alerta precoce, estrutura resiliente, que evita as inundações e protege os mais vulneráveis. O governo já está se articulando para isso, pensando no futuro, porque nós vamos ter mais desastres.”

No curto prazo, o documento recomenda as ações de segurança:

priorizar a reconstrução de estruturas resilientes para enfrentar as inundações e minimizar seus impactos negativos, por exemplo, diques com altura consistente e sistema de bombeamento e drenagem eficientes;

obras de controle de inundações para proteger a população de áreas de risco, a exemplo de bacia de retenção e muros de contenção.

melhorar os sistemas de alerta precoce e de gestão de emergências;

reconstrução que também aumentem a criação de empregos, sobretudo, para populações mais vulneráveis;

atualização de mapas de áreas de risco e definição de regiões onde residências não devem voltar a ser construídas;

formalização de um órgão técnico-científico estadual para identificação de riscos de desastres.

Já as sugestões de médio prazo incluem:

manutenção da gestão de riscos como política pública de longo prazo e formalizar um órgão técnico-científico para identificação de riscos

fortalecimento da coordenação entre órgãos de diferentes esferas de governo e diferentes municípios com foco na gestão de risco

atualização dos planos diretores que considerem a possibilidade de que a infraestrutura local possa ser sobrecarregada, em caso de inundação. 

O ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, lembrou que o governo federal já está mobilizado na reconstrução do Rio Grande do Sul desde que foram necessárias ações imediatas e urgentes, como ajuda e proteção das pessoas afetadas, garantia do Auxílio Reconstrução, e restabelecimento dos serviços. Para o ministro, o momento é de avançar nas obras de infraestrutura de proteção. “O presidente Lula, ao recomendar que a gente atuasse na resposta, ressaltou que também fôssemos firmes na garantia da prevenção, em definitivo, para o Rio Grande do Sul. E disponibilizou recursos para essas agendas”.

Em maio deste ano, no auge da crise climática, o Banco Interamericano de Desenvolvimento anunciou a linha de crédito de R$ 5,5 bilhões em novos empréstimos e nos contratos em negociação para reconstrução do estado.

Fonte: Agência Brasil

Jogos de Azar, IA e indicações: Senado tem agenda intensa até o final do ano

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (28), após reunião de líderes, que o Senado fará um esforço concentrado nas próximas três semanas, que antecedem o recesso parlamentar, para votar projetos como a proposta que libera o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil e a regulamentação da inteligência artificial, além de indicações de autoridades.

Os temas se somam a duas reformas já em andamento: a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que tem sido debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo, que vai passar primeiro pela Câmara dos Deputados. Esses dois textos são considerados prioritários na atividade do Senado antes do recesso, que começa em 22 de dezembro.

— Talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a PEC quanto o PLP — disse Pacheco, durante a coletiva. 

Cassinos

De acordo com Pacheco, o projeto que regulamenta a exploração de jogos de azar (PL 2.234/2022) deverá constar da agenda de votações do Plenário já na próxima quarta-feira (4). A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou pela CCJ em junho por placar apertado: 14 votos a 12. 

O projeto prevê a criação de dois impostos cuja arrecadação será compartilhada com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura. Segundo Pacheco, diversos parlamentares pediram que o projeto fosse incluído na pauta até o final deste ano.

— É algo que já veio da Câmara, conta com apoio do governo, apoio de diversos segmentos. E o Senado precisa decidir se aprova ou não. Por isso, diversos senadores pediram, na reunião de líderes, que possa ser submetido ao plenário, até porque já foi apreciado pela CCJ — explicou.

Caso não seja possível analisar o texto na semana que vem, o presidente pode incluir o item na pauta do dia 10 de dezembro.

Inteligência Artificial e processo tributário

Outro projeto que será decidido nas próximas semanas é o marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023), de autoria do próprio Rodrigo Pacheco. A proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis.

— Até o recesso, devemos entregar o projeto de Inteligência Artificial pelo Senado e encaminhá-lo à Câmara — antecipou o presidente.

Pacheco também espera que o Senado vote os projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (PLPs 124/2022 e 125/2022), elaborados a partir de sugestões de uma comissão de juristas. Os textos tratam, respectivamente, de novas regras para dívidas fiscais e do Código de Defesa do Contribuinte. Ambos serão pautados para a sessão da próxima quinta-feira (5). 

Autoridades

A agenda do Senado também inclui a análise de indicações de autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Banco Central e do Superior Tribunal Militar (STM), todas com votação prevista nas comissões para o dia 11 de dezembro. As comissões responsáveis são a de Assuntos Econômicos (CAE), para o BC, e a de Constituição e Justiça (CCJ) para as demais.

— Deve ter a leitura do parecer na próxima semana, pedido de vista e depois vamos submeter ao Plenário do Senado — explicou. 

Outros projetos

Pacheco explicou que vários projetos foram destacados pelos líderes partidários para deliberação antes do final do ano. Ele se comprometeu a garantir a votação de pelo menos “boa parte” deles.

A lista de projetos selecionados inclui:

  • Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que consolida toda a legislação eleitoral em um único texto
  • PL 3.149/2020, que promove mudanças na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), garantindo benefícios a produtores de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustíveis
  • PL 658/2021, que regulamenta produção, uso e comercialização de bioinsumos na agropecuária (recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda não enviado para o Senado)
  • PL 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS) e altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)

Fonte: Agência Senado

Durante votação de 53 matérias legislativas, Aleam cria Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente

Durante a votação de 53 propostas legislativas, nesta quinta-feira (28/11), os deputados estaduais aprovaram 51 projetos, sendo dois retirados de pauta por seus autores. Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se a que cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente dentro da estrutura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na Sessão, presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), foram promulgados dez projetos.

A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) n° 21 de 2024, alterando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para instituir a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente. A iniciativa busca estruturar um órgão dedicado exclusivamente à defesa e promoção dos direitos infantojuvenis no âmbito legislativo estadual.

De acordo com o texto, a Procuradoria será composta por um procurador ou procuradora Especial e três procuradores adjuntos, com mandato de dois anos, passível de recondução. A composição inicial será formada pela parlamentar autora da proposta como Procuradora Especial e outros deputados com afinidade à causa como adjuntos, que atuarão como substitutos da titular e colaborarão no cumprimento das atribuições do órgão.

Débora Menezes destacou a relevância da criação da Procuradoria. “A criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente se fundamenta na necessidade premente de uma atuação específica e especializada voltada para a defesa dos direitos dessa parcela da população, reconhecendo sua condição de sujeitos de direitos e protagonistas do futuro da sociedade”, explicou.

Saúde mental

A deputada Mayra Dias (Avante) teve aprovado, por unanimidade entre os parlamentares, o Projeto de Lei (PL) nº 874 de 2023, que cria a Semana Estadual em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Educação. A iniciativa, que visa integrar o calendário oficial de eventos do Estado, está programada para ocorrer anualmente na primeira semana de janeiro. O objetivo central é trazer visibilidade e ações concretas para enfrentar o crescente desafio do adoecimento mental entre educadores.

Durante a semana, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc), em parceria com entidades da área, poderá realizar uma série de atividades, como palestras, workshops, distribuição de materiais informativos, campanhas de conscientização, além de ofertar serviços de apoio psicológico e psiquiátrico. Também estão previstas atividades físicas e recreativas para promover o bem-estar emocional dos participantes.

Mayra Dias destacou que a proposta responde a um problema crítico identificado por estudos recentes. De acordo com ela, pesquisas como a Futuro da Docência, da ONG Conectando Saberes, mostram que 75,5% dos profissionais da educação no Brasil consideram as questões psicológicas como um dos principais fatores para o abandono da carreira docente.

“A saúde mental dos professores é um reflexo direto do ambiente escolar e das condições de trabalho. Precisamos cuidar daqueles que são pilares da formação de nossas crianças e jovens, reconhecendo que o bem-estar emocional é um direito e um elemento indispensável para uma educação de qualidade”, afirmou Mayra Dias.

Micropigmentação

Também foi aprovado o PL nº 1.020 de 2023, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que prevê o direito à micropigmentação paramédica para pacientes submetidos a cirurgias plásticas reconstrutivas de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas. A proposta, além de atender a uma necessidade estética e emocional, visa contribuir para a recuperação da autoestima de mulheres que passaram por tratamentos contra o câncer de mama.

A parlamentar explica que muitas mulheres, após enfrentarem tratamentos intensos e cirurgias para a retirada do tumor, passam por reconstruções mamárias que não incluem a reconstrução da aréola ou do mamilo, essenciais para a sensação de integridade corporal.

“Para algumas pessoas, a permanência de características físicas pode afetar profundamente a autoestima e a relação com o próprio corpo. A técnica mencionada possibilita um recomeço, após um processo de sofrimento físico e emocional significativo”, finalizou.

Lixo hospitalar

Na mesma votação, o deputado Dr. George Lins (UB) teve o PL n° 297 de 2024 aprovado. A proposta regulamenta o descarte ambientalmente adequado de lixo hospitalar e materiais contaminados no Amazonas. A medida visa assegurar práticas seguras no manejo desses resíduos, protegendo tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, e impondo responsabilidades claras às instituições de saúde públicas e privadas.

O parlamentar explicou que o projeto responde a uma preocupação crescente com os impactos do descarte inadequado de lixo hospitalar. Segundo ele, resíduos provenientes de serviços de saúde, caso não manejados adequadamente, podem representar riscos significativos à saúde humana e ao meio ambiente.

“Todo procedimento em saúde gera resíduos de natureza física, química ou biológica. O manejo inadequado do lixo hospitalar compromete a saúde pública e pode causar sérios danos ambientais. Este projeto busca estabelecer diretrizes claras para prevenir esses riscos e promover práticas seguras”, afirmou George Lins.

Termos pejorativos

Foi aprovado também o PL nº 305 de 2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que tem como principal objetivo regulamentar a cobertura midiática de casos de feminicídio e violência contra a mulher. A proposta proíbe a utilização de termos pejorativos, degradantes ou que possam desrespeitar a dignidade das vítimas, promovendo uma abordagem ética e responsável por parte dos meios de comunicação.

O foco é garantir que a cobertura midiática respeite a memória das vítimas e não reproduza discursos que culpabilizem ou desvalorizem quem sofreu violência.

“Os profissionais da imprensa têm uma responsabilidade ética de evitar o sensacionalismo, respeitar a dignidade das vítimas e desafiar normas culturais prejudiciais. Uma cobertura midiática responsável não apenas informa o público, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou Alessandra Campelo.

Monitoramento

A Assembleia Legislativa aprovou ainda o Projeto de Lei nº 339 de 2024, também de Alessandra Campelo, que institui o monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres no Amazonas. A proposta tem como objetivo reforçar a proteção às vítimas e aumentar a eficácia no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Alessandra explica que nos casos em que houver determinação judicial, os agressores deverão utilizar dispositivos de monitoramento eletrônico. Esses equipamentos, dotados de tecnologia de geolocalização e comunicação em tempo real, serão usados para garantir que os agressores respeitem as medidas de proteção e mantenham distância da vítima.

“A utilização de monitoramento eletrônico com tecnologia de geolocalização e alertas em tempo real pode salvar vidas, permitindo que as vítimas tomem providências imediatas ao identificar uma aproximação do agressor. Essa medida fortalece a eficácia da Lei Maria da Penha e garante maior segurança às mulheres”, explicou Campelo.

Crianças e adolescentes

O deputado estadual Felipe Souza (PRD) teve aprovado seu Projeto de Lei nº 345 de 2024, que determina a obrigatoriedade de gestores escolares e demais funcionários de unidades educacionais, públicas e privadas, notificarem imediatamente as autoridades policiais sobre qualquer ato que configure infração penal contra crianças e adolescentes. A proposta busca reforçar a proteção desse grupo vulnerável, estabelecendo penalidades severas para os casos de omissão.

O projeto estabelece que qualquer funcionário ou gestor de instituições de ensino que tome conhecimento de uma infração penal contra crianças ou adolescentes deve notificar, sem demora, a autoridade policial competente. A medida é válida para crimes ocorridos tanto dentro quanto fora do ambiente escolar, desde que tenham chegado ao conhecimento dos responsáveis.

“Os gestores e professores têm um papel fundamental na proteção das crianças e adolescentes. Eles possuem o dever, tanto legal quanto moral, de denunciar atos criminosos de que tenham conhecimento. Essa não é uma escolha, mas uma obrigação, essencial para garantir que as vítimas recebam o suporte e a justiça que merecem”, afirmou o deputado.

No mesmo tema, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) aprovou seu Projeto de Lei nº 452 de 2024, que propõe alterações na Lei nº 3.758, de 30 de maio de 2012, responsável por instituir a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Amazonas. O projeto tem como objetivo modernizar e ampliar as diretrizes dessa política, reforçando medidas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas.

A Lei passará a incluir a Política Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual, reforçando a necessidade de ações educacionais e preventivas em cooperação com os municípios. As políticas públicas devem incluir não apenas as vítimas, mas suas famílias. O atendimento será realizado por equipes multiprofissionais.

“Precisamos de ações estratégicas e integradas que considerem o contexto social das famílias e promovam uma rede de proteção eficaz. O projeto busca aprimorar a política pública existente, garantindo que as vítimas tenham acesso a atendimento especializado e que as famílias sejam incluídas no processo de proteção e recuperação”, afirmou João Luiz.

Promulgações

O presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade, promulgou, na mesma sessão, dois Projetos de Resolução e oito de Decreto Legislativo, entre eles, os que aprovam a indicação e recondução de nomes para composição de diversos conselhos estaduais, como dos Direitos Humanos, de Saúde e de Trânsito.

Foto: Divulgação

Especialistas defendem maior taxação para cigarro, bebidas e ultraprocessados

Reunidos nesta quinta-feira (28) em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), especialistas das áreas de saúde e nutrição foram unânimes ao afirmar que a regulamentação da reforma tributária, que tramita no Senado, deve considerar os efeitos nocivos causados na população pelo consumo do tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 regula o Imposto Seletivo (IS), previsto pela Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, que sobretaxa produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.

Durante a audiência, promovida a partir do pedido (REQ 98/2024 – CAS) apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), os debatedores falaram dos malefícios causados por esses produtos e da importância da maior tributação como forma de desestimular o consumo. Na abertura da audiência pública, a senadora lembrou que a reforma será focada no consumo e que, por isso, impactará o país em diversos aspectos. Assim, segundo Teresa Leitão, é fundamental discutir e observar esses aspectos para melhorar a qualidade de vida da população. 

— Precisamos pensar em uma reforma que visa reduzir desigualdades, com a observância dos produtos que serão desonerados, bem como ter o Imposto Seletivo como iniciativa que onera produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, visto que são as populações mais vulneráveis que sofrem com os impactos do racismo ambiental, acesso insuficiente à rede saúde e saneamento básico — declarou. 

Tabaco 

Ana Paula Leal, da comissão nacional para implementação da convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco e de seus protocolos do Instituto Nacional de Câncer (Inca), chamou a atenção para os malefícios associados ao consumo do cigarro. De acordo com ela, o tabaco é o único produto que mata cerca de metade dos usuários, com oito milhões de mortes por ano em todo o mundo, sendo que 80% dos usuários estão em países de baixa e média renda, de acordo com levantamento da organização Tabacco Control. 

Ela apresentou números de uma pesquisa feita pelo próprio Inca em 2022. Os dados mostram que a carga econômica total com o tabaco no Brasil foi de R$ 153,5 bilhões, equivalente a 1,55% de todo o Produto Interno Bruto (PIB). Enquanto isso, a arrecadação federal com o setor foi de apenas R$ 8 bilhões. 

— Temos uma oportunidade única de corrigir parte dessas distorções com a reforma tributária. Se aumentarmos a carga de impostos em 50% com o Imposto Seletivo, em dez anos evitaremos 145 mil mortes, com ganho efetivo de R$ 64 bilhões de custos diretos da assistência à saúde que serão preservados, além do aumento de R$ 26 bilhões na arrecadação ao longo desse período — argumentou. 

Álcool 

Luciana Monteiro, diretora-adjunta de doenças crônicas não transmissíveis da Vital Strategies, apontou os perigos que o consumo do álcool traz para a sociedade, uma vez que o dano total associado ao álcool é quase o dobro do causado pelo tabaco, além de ser socialmente aceito. Ela afirmou que o uso do álcool é fator causal para mais de 200 lesões e doenças, segundo a Organização Mundial da Saúde. 

— No Brasil, estima-se que cerca de 105 mil pessoas morrem por ano por causas atribuíveis ao álcool, sendo que 80% dessas mortes são causadas por doenças cardiovasculares e digestivas, certos tipos de câncer e lesões. Um estudo conjunto que fizemos com a Fiocruz neste ano mostra que o consumo do álcool gera um custo direto e indireto de R$ 18,8 bilhões entre hospitalizações, custos ambulatoriais, mortalidade prematura, Previdência Social e perdas adicionais ligadas à produtividade e absenteísmo [do trabalho] — apontou. 

Ultraprocessados

Já Bruna Pitasi, do departamento de promoção da alimentação adequada e saudável da coordenação de apoio às ações de promoção da alimentação saudável do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ressaltu a importância da promoção da alimentação saudável e adequada. Ela disse ser preciso promover o consumo de um conjunto de alimentos capazes de garantir saúde e bem-estar. 

— A nova cesta básica será composta por alimentos in natura ou minimamente processados. O que notamos hoje é um aumento da prevalência de obesidade no Brasil, condição ligada diretamente ao crescimento no consumo de alimentos ultraprocessados, que têm composição nutricional desbalanceada. Eles tendem a afetar negativamente a cultura, a vida social e o ambiente, além de favorecer o consumo excessivo de calorias, com efeitos associados a doenças do coração, diabetes e câncer. É preciso subir os impostos desses produtos como forma de desestímulo ao consumo — argumentou. 

Danos 

Assessor de nutrição e atividade física da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Fabio da Silva Gomes advertiu que o consumo de tabaco, álcool e bebidas adoçadas é responsável por 10 milhões de mortes no mundo todos os anos, com custos econômicos superiores a US$ 4 trilhões, além do impacto negativo na saúde da população e prejuízos ao desenvolvimento sustentável. Ele falou, ainda, sobre os impactos ambientais causados por essas atividades. 

— A indústria do cigarro interfere nas tentativas de substituir o cultivo do tabaco, o que contribui para a crise alimentar mundial. O processo de produção de bebidas alcoólicas está associado […] à escassez de água e à perda de biodiversidade. Já as bebidas e alimentos ultraprocessados, por sua vez, estão associados ao aumento das emissões de gases de efeito estufa, na pegada hídrica e ecológica, além da poluição plástica — ressaltou. 

Armas 

A advogada e coordenadora de incidência legislativa do grupo de pesquisa, tributação e gênero da Fundação Getúlio Vargas, Luiza Machado, disse ser crucial manter a tributação de armas e munições nos moldes atuais, com a inclusão do setor no Imposto Seletivo, a fim de evitar a redução de 70% na alíquota. 

Ela ressaltou que as armas de fogo causam danos à saúde pública e há inúmeros exemplos internacionais que apontam para a necessidade da inclusão de armas no Imposto Seletivo. 

— Quase 70% dos homicídios no país são causados por armas de fogo, segundo informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada [Ipea]. O valor médio da internação por agressão com arma de fogo é 59% maior do que por outros meios. Para que tenhamos uma ideia, o valor gasto em internações decorrentes de arma de fogo é o equivalente a dez milhões de hemogramas completos ou, ainda, 934 mil mamografias — comparou. 

Fonte: Agência Senado

Entra em vigor lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com um veto a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O sistema deve ser desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Lula vetou um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, ele afirma que a medida é inconstitucional por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado.

“A extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para além do período de cumprimento da pena viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”, argumentou. O veto será submetido ao Congresso Nacional, podendo ser mantido ou derrubado.

A proposta que deu origem à lei (PL 6212/23), foi apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O texto foi aprovado pelo Senado em maio deste ano. Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto. Pela nova versão, os dados de pessoas condenadas por crimes sexuais devem ser incluídos no sistema de consulta processual após a decisão em primeira instância. O substitutivo da Câmara foi confirmado neste mês pelo Senado.

Acesso

De acordo com a lei, o sistema de consulta processual deve permitir acesso público ao nome completo e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. A regra vale para os seguintes tipos penais:

– estupro;
– registro não autorizado da intimidade sexual;
– estupro de vulnerável;
– favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
– mediação para servir a lascívia de outrem;
– favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;
– manutenção de casa de prostituição; e
– rufianismo (aproveitar financeiramente da prostituição de outra pessoa).

Ainda segundo a lei sancionada, o sistema de consulta deve manter dados como a pena ou outras medidas de segurança impostas ao réu condenado, que passa a ser monitorado por dispositivo eletrônico. Caso o réu seja absolvido em grau recursal, o sigilo sobre as informações deve ser restabelecido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ajustes no BPC visam diminuir judicialização, diz ministro Rui Costa

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta quinta-feira (28), que as medidas administrativas que endurecem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) visam garantir o cumprimento da lei e, também, diminuir a judicialização do programa social. Segundo ele, dos 3 milhões de beneficiários com deficiência do BPC, 1 milhão não consta no sistema do Código Internacional de Doenças (CID), sendo que 75% dessas concessões ocorreram após decisão judicial.

“Se um programa, está na lei, que é para pessoa com deficiência. Se o programa é para deficientes, você precisa saber qual é a deficiência da pessoa”, disse, anunciando que, em 2025, os beneficiários do BPC passarão por perícia médica, “para garantir que quem tem direito continue recebendo e, eventualmente, quem foi incluído que não tem direito não receba”.

Atualmente, o programa atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda (com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo), entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.

As medidas de endurecimento para acesso ao BPC e ao Bolsa Família fazem parte do pacote de corte de gastos obrigatórios anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta quarta-feira (27) e detalhado em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28). O ministro Rui Costa e outros ministros da área econômica e da articulação política participaram da coletiva.

Cadastro Único

Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e fazer atualização cadastral a cada dois anos. Rui Costa lembrou que mais de 500 mil pessoas não estavam cadastradas, a maioria incluídas no programa no governo passado.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) vem notificando esses beneficiários, que têm prazo para o cadastramento. O último balanço apontou que mais de 300 mil pessoas precisam regularizar a situação junto ao CadÚnico para continuar recebendo o BPC.

O prazo é 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. O cadastro deve ser feito na rede de assistência social do município de residência.

O Cadastro Único é um registro que permite identificar as famílias de baixa renda existentes no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras, por meio do Sistema Único da Assistência Social (Suas).

Especulações

Durante a coletiva, Rui Costa, defendeu a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.

A medida cumpre promessa de campanha do presidente Lula em 2022. “O povo brasileiro votou neste programa. E, portanto, ele foi legitimado pelas urnas”, disse Rui Costa, criticando as especulações do mercado financeiro.

“Está sendo cumprido o que foi dito na campanha eleitoral, o que foi dito na posse, não tem nenhuma surpresa. Os agentes econômicos e a sociedade não estão sendo tomados de surpresa. Se alguém criou uma expectativa que seria em janeiro, o anúncio, e não em dezembro, não foi o presidente Lula que criou essa expectativa”, acrescentou.

Ontem, as expectativas em relação ao pacote de corte de gastos provocaram um dia de nervosismo para o mercado financeiro. O dólar superou a barreira de R$ 5,90 e fechou na maior cotação do Plano Real. A Bolsa de Valores caiu mais de 1,5% e ficou abaixo dos 128 mil pontos.

Fonte: Agência Brasil

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