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Autoridades e especialistas cobram atuação dos partidos no combate à violência política contra mulheres

Autoridades e especialistas ouvidas no seminário “Prevenção da Violência Política de Gênero e Raça”, na Câmara dos Deputados, cobraram maior atuação dos partidos políticos contra o problema. Segundo as debatedoras, a violência política ocorre dentro dos próprios partidos e das casas legislativas. 

Coordenadora do grupo de trabalho sobre enfrentamento de prevenção e combate à violência política de gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF), a procuradora Raquel Branquinho destacou que esse tipo de violência é um dos grandes fatores que afastam a mulher da política, não importa a vertente ideológica.  “Compete aos partidos políticos operacionalizar a legislação, dar apoio financeiro, porque eles são detentores do monopólio da democracia representativa no nosso País e são financiados hoje com recursos públicos”, destacou.

Ela foi uma das debatedoras que cobraram mais responsabilidade dos partidos políticos.  “Ao longo dos últimos 30 anos, temos tido boicotes à maior integração feminina na aplicação da legislação aprovada pelo próprio Parlamento brasileiro, seja por interpretações que vão de encontro à finalidade da lei, seja por sucessivas anistias”, acrescentou. 

Ampliação da lei

A lei que tornou crime a violência política de gênero (14.192/21) pune com reclusão de um a quatro anos e multa os atos de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Conforme Raquel Branquinho, a lei serve para defender a candidata e as detentoras de mandato eletivo, mas ela defende que seja ampliada para abarcar outras possíveis vítimas que estão dentro do contexto político, como pré-candidatas.

Violência nos partidos

“A mulher que sofre violência política dentro do partido, ela denuncia onde?”, questionou a coordenadora do Fórum de Mulheres de Instâncias Partidárias, Anne Moura. Segundo ela, a violência dentro dos partidos não é exclusividade de nenhum campo ideológico. “Acontece de ponta a ponta o silenciamento, a tentativa de desconstrução, aliás, a desconstrução deixa as mulheres devastadas, muitas desistem de disputar eleitoralmente, são arrancadas de processo políticos”, denunciou. 

Anne Moura lembrou que toda legenda é obrigada a investir parte do fundo partidário na formação e organização de mulheres, e muitas dentro dos partidos não sabem sequer para onde vai esse recurso. Para ela, a saída é instalar uma câmara técnica no Tribunal Superior Eleitoral para fiscalizar isso. 

Já a deputada Gisela Simona (União-MT) defendeu maior participação das mulheres nas direções partidárias. “Nós poderíamos tratar em projeto de lei da obrigatoriedade de termos um percentual de mulheres nas direções partidárias”, disse. Segundo ela, alguns partidos adotam isso em estatuto, mas isso poderia ser uma imposição legal. 

Agravamento do problema

Presidenta do Instituto E Se Fosse Você?, a ex-deputada Manuela D’Ávila lembra que, em 2005, quando foi ameaçada pela primeira vez após ser eleita vereadora, foi um grande escândalo e ela recebeu apoio de parlamentares da esquerda e da direita na Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) – situação bem diferente da atual. 

“Hoje, quase todas as nossas parlamentares andam com escolta. Todas as nossas parlamentares refletem em algum momento sobre a possibilidade de andarem com carros blindados, aquelas com condições de pensar em alternativas para a sua segurança”, apontou . Muitas de nós, que somos mães, temos não só os nossos corpos ameaçados, como os de nossas filhas, nossas crianças, nossos familiares”, alertou. 

“Nós nos acostumamos a dizer que faz parte e que somos fortes, mas não é normal, não faz parte da democracia uma mulher ser submetida cotidianamente a ameaças à sua vida por dizer o que pensa, por apresentar as suas ideais”, acrescentou. “Ser forte não pode ser condição para ocupar o Parlamento. Eu não aguento mais ser forte e acho que nenhuma de vocês precisava aguentar”, completou.

Combate incipiente

Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que é negra e primeira deputada assumidamente lésbica na Casa, disse que, entre todos os ataques e ameaças que recebe, o que mais a abala e toca é a de estupro corretivo. “É preciso nomear isso: é racismo, misoginia e lesbofobia política”, afirmou. 

Daiana Santos citou dados do Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, realizado pelo Instituto Alziras, que analisou 175 casos monitorados pelo grupo de trabalho de prevenção e combate à violência política de gênero do Ministério Público Federal. Os resultados mostram que apenas 7% das representações resultaram em ações penais eleitorais até janeiro de 2024. “Isso demonstra o quanto nosso sistema de justiça ainda engatinha no combate à violência e o quanto isso nos afeta politicamente”, frisou. 

“Não estamos falando de ameaças isoladas. Estamos falando de um projeto que tenta nos excluir, de uma violência que busca minar as nossas forças coletivas e que, principalmente, tenta calar para perpetuar um privilégio branco, masculino e heteronormativo”, complementou. Na avaliação da deputada, o recado dado pelo assassinato vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco é claro: “Vocês não podem entrar nem estar aqui”. “Mas nós não aceitamos os limites impostos”, reiterou. 

Arquivamento de casos

Codiretora do Instituto Alziras, Tauá Pires acrescentou que uma em cada quatro representações de violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada. Ela lembra que 50% dos casos ocorrem em ambiente parlamentar, que também seria lugar de violência, assim como os partidos políticos. 

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) contou que recentemente conseguiu mandado de segurança para reverter o arquivamento, pedido pelo Ministério Público Eleitoral,  de processo relativo à fala do apresentador Carlos Roberto Massa, o “Ratinho”, que sugeriu na Rádio Massa FM que ela fosse eliminada com o uso de uma “metralhadora”. 

“Pode ser que esse seja o primeiro, ou um dos primeiros casos que vá levar mesmo ao julgamento e condenação por violência política de gênero”, observou. Segundo ela, no processo, Ratinho alegou que pedir para ela ser metralhada era uso da liberdade de expressão. Ela frisou que isso não pode ser naturalizado.

Violência na Câmara

A deputada Reginete Bispo (PT-RS) lembrou dos processos disciplinares instaurados no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, no ano passado, contra seis deputadas acusadas de quebrar o decoro parlamentar durante a aprovação do projeto do marco temporal de terras indígenas (PL 490/07) no Plenário da Câmara. 

“Vocês não sabem o quanto é difícil chegar a esta Casa aqui, de homens de paletó, e fazer o enfrentamento contra o marco temporal e ser levada ao Conselho de Ética em tempo recorde, assim como levou o nosso mandato, o mandato das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), por estarmos defendendo nosso direito”, afirmou Célia Xakriabá (Psol-MG), que foi uma das acusadas de quebra de decoro, além de Erika Kokay (PT-DF).

Segunda-secretária da Mesa Diretora da Câmara, Maria do Rosário (PT-RS) disse que a violência política, para as mulheres, ocorre todos os dias. “Um país que não supera isso está fadado a ser um país sem democracia”, avaliou.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) defendeu a união entre as mulheres para formar uma rede de proteção, de cuidado e acolhimento contra a violência política de gênero.

Sociedade civil

O seminário contou com a participação de representantes de diversos institutos da sociedade civil que atuam para coibir a violência política. 

Brenda Espindula, do Instituto E Se Fosse Você?, chamou a atenção para a necessidade de apoio às mulheres que fazem política nos pequenos municípios, que não sabem o que fazer quando enfrentam violência política. 

Coordenadora de Incidência Política da Terra de Direitos, Giseli Barbieri lembrou que o número de casos cresce em anos eleitorais. Em 2024, a organização mapeou 558 casos de violência política, sendo que 212 casos ocorreram em setembro, um mês antes das eleições, e 78 vítimas são mulheres. Ela destaca ainda que a maior parte dos ataques ocorre em ambiente virtual e pede a aprovação de lei para combater notícias falsas e regular as plataformas digitais. 

Coordenadora de pesquisa do InternetLab, Clarice Tavares apresentou dados do MonitorA, observatório de violência política nas redes sociais, e salientou a diferença dos ataques proferidos a homens e mulheres: enquanto eles são mais atacados por posicionamentos políticos, elas sofrem ofensas a seus corpos.

Diretora-Executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista saudou a condenação em outubro deste ano dos assassinos da ex-vereadora, seis anos após a morte dela. E pediu mobilização da sociedade brasileira para a condenação dos mandantes do crime, de forma que o caso se torne exemplar. Ela lembrou ainda do assassinato este mês de uma cantora trans em Sinop (MT), candidata à vereadora pelo PSDB que ficou na suplência da Câmara Municipal nas eleições de 2024.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados da Aleam defendem a exploração de novas matrizes econômicas no Estado

Durante a Sessão Plenária, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quarta-feira (27/11), os parlamentares estaduais defenderam a exploração com responsabilidade de novas matrizes econômicas no Estado, após a informação que Organizações Não Governamentais (ONGs) pediram a suspensão de atividades na região de Silves (distante a 204 quilômetros de Manaus) e Itapiranga (a 227 quilômetros), por conta da suposta existência de povos originários isolados.

O deputado Rozenha (PMB) disse que existe uma ONG pedindo a suspensão das atividades e solicitou ponderação. “É o cúmulo do contrassenso, porque não dá para aceitar essa interferência, pois esse mesmo argumento não se sustenta para derrubar as torres de alta tensão do linhão do Tucuruí, nem para levantar antenas de telefonia”, apontou.

Em seu discurso, o deputado João Luiz (Republicanos) também questionou. “Os responsáveis pelas ONGs nunca nem pisaram no Amazonas. Essa informação provoca insegurança nas famílias que moram na região. As pessoas de Itapiranga e Silves estão com medo de serem forçadas a sair de suas casas, deixar suas vidas por causa dessa notícia que causa insegurança social e jurídica. Já foram realizadas várias Audiências Públicas e as lideranças dos povos originários participaram, aprovaram o projeto e agora está em execução”, destacou.

Foto: Divulgação

Aprovado projeto que proíbe nomeação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Manaus aprovou nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei n.º 150/2023, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que proíbe a contratação e nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos e empregos públicos no município. O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.

O projeto busca reforçar a segurança em instituições públicas que atendem crianças e adolescentes, como creches, escolas e clínicas pediátricas. A proposta exige que certidões de antecedentes criminais sejam apresentadas nos processos de contratação e proíbe a admissão de pessoas com condenações transitadas em julgado por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo posse e produção de pornografia infantil.

A relevância da medida é reforçada por dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), que apontam números alarmantes: entre janeiro e agosto de 2024, Manaus registrou 410 casos de estupro de vulnerável, 57 de estupro, 107 de importunação sexual e 17 de assédio sexual. Esses índices evidenciam a urgência de políticas públicas que protejam as crianças e adolescentes em ambientes que deveriam ser sinônimos de segurança.

Para o vereador Ivo Neto, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na proteção da infância. “A violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser combatida a todo custo. Esse projeto reforça a segurança em locais que deveriam ser protegidos e livres de qualquer tipo de ameaça para nossos pequenos e jovens”, destacou.

Com a aprovação na Câmara, o texto agora depende da sanção do prefeito para se tornar lei e começar a ser aplicado. A medida é vista como um marco no combate à violência sexual em Manaus, fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes em serviços públicos da capital.

Foto – Reprodução

Relatoria da PEC que proíbe militar da ativa na política fica com PL

Dias após o indiciamento de vários militares da ativa por tentativa de golpe de estado, o deputado bolsonarista delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi escolhido, nessa terça-feira (26), para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21 de 2021 que proíbe a participação de militares da ativa na política e em cargos de natureza civil da administração pública. A escolha do relator foi uma decisão da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL/SC). 

Bilynskyj é um defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro e do projeto de lei (PL) da Anistia, que prevê o perdão aos condenados por tentativa de golpe de estado ligados ao 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília (DF), pedindo um golpe militar.

Apresentada pela deputada Perpetua Almeida (PCdoB/AC) ainda em 2021, quando diversos militares da ativa ocupavam cargos na administração do governo Bolsonaro, a PEC busca impedir o envolvimento de militares da ativa na política partidária para evitar a politização das tropas. 

“Busca-se resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como Instituições permanentes do Estado e não de governos”, justificou a deputada Almeida.

O deputado Bilynskyj não comentou a escolha dele para relatar a PEC, mas saiu em defesa de Bolsonaro no âmbito do inquérito que apura tentativa de golpe de Estado com a participação de militares da ativa.

“No relatório de 800 páginas da PF não existe prova da participação do Presidente Bolsonaro em nenhum fato”, afirmou em uma rede social.

No Senado, outra PEC semelhante, a 43 de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação no plenário. No Senado, a proposta sofre oposição dos senadores ligados ao ex-presidente Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

Lula diz que pretende assinar acordo Mercosul-UE ainda este ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (27), que a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) pode ocorrer ainda este ano. Em meio ao boicote a produtos sul-americanos pelo Carrefour na França e a ataques de parlamentares do país europeu à carne bovina brasileira, Lula disse que os franceses “não apitam mais nada” e que o acordo deve ser assinado via Comissão Europeia.

“Eu quero que o agronegócio continue crescendo e causando raiva num deputado francês que hoje achincalhou os produtos brasileiros. Porque nós vamos fazer o acordo do Mercosul, nem tanto pela questão de dinheiro, nós vamos fazer porque eu estou há 22 anos nisso e nós vamos fazer”, disse Lula sobre o acordo negociado desde 1999 e que precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países dos dois blocos para entrar em vigor.

Em diversas ocasiões, o presidente brasileiro já criticou o protecionismo dos europeus, em especial da França, que sofre pressão dos seus produtores agrícolas.

“Se os franceses não quiserem o acordo, eles não apitam mais nada, quem apita é a Comissão Europeia. E a Ursula von der Leyen [presidente da Comissão Europeia] tem procuração para fazer o acordo e eu pretendo assinar esse acordo este ano ainda, tirar isso da minha pauta”, acrescentou o presidente durante sua participação no Encontro Nacional da Indústria, em Brasília.

Nesta terça-feira (26), a Assembleia Nacional da França rejeitou a celebração do acordo Mercosul-UE e os parlamentares levantaram dúvidas sobre a qualidade, rastreabilidade e padrões sanitários da carne brasileira. O deputado Vincent Trébuchet disse que pratos da população francesa “não são latas de lixo”.

Na semana passada, o presidente do Carrefour na França, Alexandre Bompard, também disse que a proteína animal produzida no Brasil não respeitaria as normas estabelecidas pela França e prometeu aos produtores franceses não vender mais carne dos países do Mercosul nos mercados da França. A mensagem foi mal recebida pelos produtores brasileiros, que iniciaram um movimento de boicote no fornecimento de carne para os mercados do Carrefour no Brasil.

Nesta terça-feira (26), Bompard se retratou, elogiando a qualidade da carne brasileira e pediu desculpas. Em nota encaminhada à Agência Brasil, o Grupo Carrefour disse que já compra dos produtores franceses quase a totalidade da carne vendida nos mercados da França e que essa decisão teve o objetivo de ajudar os empresários do país europeu.

Na semana que vem, dias 5 e 6 de dezembro, ocorre a Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, ocasião em que o tratado de livre comércio entre os dois blocos pode ser anunciado. Lula participará do encontro. O acordo cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras públicas, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual.

Comércio exterior

Em seu discurso no Encontro Nacional da Indústria, Lula afirmou ainda que quer expandir o comércio do Brasil com outros países e explorar novas parcerias com mercados “ascendentes”. “[Quero] aproveitar o acordo estratégico que nós fizemos com a China, que é o mais importante acordo de acesso a novas tecnologias que esse país já fez, que vai da inteligência artificial à tecnologia espacial”, disse.

“Numa demonstração de que o Brasil não quer continuar sendo pequeno, a gente não quer continuar sendo um país de vias de desenvolvimento”, afirmou, convidando os industriais brasileiros a integrarem uma comitiva em busca de investimentos e parcerias na Índia.

“O próximo passo nosso é a Índia, para a gente aproveitar a possibilidade de mercados ascendentes, de mercados não viciados, de mercados não carimbados, para que a gente possa colocar a indústria brasileira lá dentro, para que a gente possa fazer parceria com a indústria de inovação que o Brasil tem. É esse país que tem que dar certo, se ele for pensado assim. Se esse país for pensado pequeno, não vai dar”, completou.

Fonte: Agência Brasil

Problema com Carrefour está superado, diz Mauro Vieira

O mal-estar causado pelas declarações infundadas do presidente do Carrefour na França, Alexandre Bompard, sobre a carne produzida no Brasil já está superado, tanto do ponto de vista empresarial como entre governos, após o pedido de desculpas manifestado pelo executivo do grupo francês. A avaliação é do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que participou, nesta quarta-feira (27), do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na semana passada, Bompard disse que a carne produzida no Brasil não respeitaria as normas estabelecidas pela França e que, por isso, não comercializaria mais as carnes do Mercosul em seus mercados naquele país. A declaração resultou em críticas manifestadas por diversos produtores brasileiros, que iniciaram um movimento de boicote no fornecimento de proteínas aos mercados Carrefour no Brasil. Diante da repercussão, Bompard divulgou ontem (26) uma nota de retratação, na qual ressalta a boa qualidade dos produtos brasileiros.

Durante a entrevista ao Bom Dia, Ministro, Mauro Vieira disse que o problema envolve, a priori, empresas, e que a atuação do governo federal foi no sentido de defender a qualidade dos produtos brasileiros. “Surgiu de uma manifestação do presidente mundial de uma grande cadeia de supermercados francesa que tem, fora da França, sua maior plataforma de operação no Brasil. Acho que ele deve ter feito isso por questões domésticas e políticas internas”, disse o ministro.

“Foi a manifestação de uma empresa privada, e governos não se envolvem nisso. O que fizemos foi uma nota. Ontem houve uma segunda nota de esclarecimento da situação. A carta retratação do presidente dessa empresa foi enviada ao Ministério da Agricultura. Ao que parece, ele se desculpou. Reconheceu a qualidade sanitária e de paladar dos produtos brasileiros. Então acho que isso já é uma resposta; uma boa resposta para essa questão entre empresas”, acrescentou.

Na avaliação de Mauro Vieira, a retratação do empresário pôs fim ao problema. “Do ponto de vista de governo, não houve nenhum problema maior. E, do ponto de vista empresarial, [o problema] está superado, com ele falando da qualidade dos produtos brasileiros”, disse. 

Ele lembrou que a exportação de carne brasileira é feita para mais de 140 destinos, cumprindo todos os requisitos sanitários e questões de controle de qualidade de todos os países. “Inclusive de mercados muito exigentes, como a União Europeia, Japão, Estados Unidos e China”.

Fonte: Agência Brasil

Comissão debate exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (27) sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. O debate, solicitado pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA), Sidney Leite (PSD-AM) e Silvia Waiãpi (PL-AP), será realizado a partir das 11h30, no plenário 14.

O deputado Júnior Ferrari explica que a Petrobras solicitou licença para explorar petróleo na margem equatorial brasileira e teria atendido a todos os requisitos e procedimentos solicitados pelo Ibama durante o processo de licenciamento ambiental.

Segundo ele, o primeiro poço exploratório, para investigar o potencial da região, está a mais de 160 km do ponto mais próximo da costa e a mais de 500 km da foz do rio Amazonas.

No entanto, o parlamentar afirma haver a perspectiva de que o governo publique um decreto sobre a necessidade de realizar uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar em locais ambientalmente sensíveis para a exploração de petróleo. “O decreto pode gerar um tempo adicional para o início da exploração margem equatorial de aproximadamente quatro anos”, alerta Ferrari.

Para a deputada Silvia Waiãpi é de suma importância que seja realizada a audiência para discutir o custo/benefício da exploração desse recurso mineral.

“Os estados do Norte sofrem com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, baixa cobertura de saneamento básico e toda a sorte de problemas que no médio/longo prazo a exploração daquele petróleo podem reverter”, afirma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CMN prorroga crédito rural de produtores afetados por enchentes no RS

Os produtores rurais de municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes terão mais prazo para renegociar as dívidas. Em reunião extraordinária na terça-feira (26), o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu novas datas para as instituições financeiras estenderem as parcelas de linhas de crédito de custeio, investimento e industrialização contratadas com recursos controlados, concedido por meio de bancos oficiais ou de recursos específico para o setor rural.

A data de vencimento das parcelas que venceram de 1º de maio a 13 de dezembro passou para 16 de dezembro. A medida beneficia os produtores que se enquadram nos critérios para obter os descontos do Decreto 12.138, editado em agosto para ajudar empreendimentos rurais afetados pelas enchentes, vendavais e deslizamentos que atingiram o estado em abril, maio e junho.

Nesse caso, a prorrogação vale para quem formalizou o pedido de desconto até 30 de setembro, teve o requerimento encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, mas sem resposta às instituições financeiras até 25 de novembro.

Para quem não teve o pedido de desconto aprovado pela comissão especial, o CMN autorizou a renegociação das parcelas sem nenhum abatimento. Eles, no entanto, terão de pedir, até 13 de dezembro, a prorrogação do vencimento das prestações à instituição financeira.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN é também composto pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Agência Brasil

PF deflagra operação para apurar venda de decisões judiciais

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (26/11), a Operação Sisamnes, com o objetivo de investigar crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional.

As investigações apontam para um suposto esquema de venda de decisões judiciais, envolvendo advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados.

De acordo com as apurações, os investigados solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais, por meio de decisões favoráveis aos seus interesses.

Também são investigadas negociações relacionadas ao vazamento de informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais.

Por determinação do Supremo Tribunal Federal, são cumpridos um mandado de prisão preventiva e 23 de busca e apreensão em Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal, além de medidas cautelares como instalação de monitoramento eletrônico, afastamento das funções públicas de servidores e membros do Poder Judiciário, sequestro, arresto e indisponibilidade de bens e valores dos investigados.

O nome da operação faz referência a um episódio da mitologia persa, durante o reinado de Cambises II da Pérsia, que narra a história do juiz Sisamnes. Ele teria aceitado um suborno para proferir uma sentença injusta.

Fonte: Divulgação/PF

Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ

Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação. Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.  

Nona de uma série de onze debates sobre a regulamentação da reforma tributária, a audiência pública sobre Imposto Seletivo foi presidida pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), consecutivamente.

Custos sociais

Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da organização não-governamental ACT Promoção da Saúde, defendeu a reforma tributária como instrumento de transição para um modelo de desenvolvimento afinado com os compromissos internacionais do país. Ele ressaltou os custos econômicos e sociais de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, que hoje não se refletem nos preços ao consumidor, e condenou as reivindicações setoriais por brechas na cobrança do Imposto Seletivo.

— Já há emendas para bebidas alcoólicas artesanais, ou para charutos artesanais. […] O IS é um imposto para coibir produtos nocivos, e não faz sentido abrir brechas para um ou outro setor ou um ou outro CNPJ — disse.

Baird também acusou de negacionismo científico os defensores de impostos baixos para alimentos ultraprocessados, que, ressaltou, causam 57 mil mortes por ano no Brasil. Ele considera que a reforma tributária deve seguir o exemplo de países que tributam mais pesadamente bebidas açucaradas em geral, e destacou pesquisa que aponta o apoio da população às restrições a alimentos que fazem mal à saúde.

Por sua vez, Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), disse não haver critérios claros para definição das bases do IS. Para ele, governo tem objetivo de desfigurar a natureza do IS. Bicca Neto também negou a correlação entre consumo de refrigerantes e aumento da obesidade.

— Enquanto no mundo a obesidade cresce entre crianças e jovens, no Brasil ela vai de maneira contrária: há uma diminuição — disse o representante da indústria de refrigerantes.

Também Henrique Mendes de Araújo, diretor de relações institucionais da Copersucar, opinou que o IS sobre bebidas açucaradas seria uma forma ineficaz de prevenção à obesidade em face da redução voluntária do açúcar que estaria sendo praticada pela indústria e dos alertas já existentes nos rótulos desses produtos.

Correção de alíquotas

A necessidade de mecanismos adequados de correção das alíquotas ad rem (com base em quantia específica por unidade de medida) foi destacada por vários debatedores, entre os quais Marcos Aurélio Valadão, representando a Comissão de Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Ele pediu a volta da menção ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das alíquotas ad rem, que havia sido incluída pelo governo, mas foi retirada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

— A ausência desse índice gera insegurança jurídica e gera incerteza nas políticas de controle desses produtos para a saúde.

Valadão também alertou para a natureza do IS, cuja incidência é menos ampla do que a do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que pode representar obstáculo à cobrança sobre concursos de prognósticos e fantasy sports. Ele também pediu equalização das tarifas sobre bebidas e tabaco na fase de transição, de modo a impedir a redução de arrecadação de alguns estados e o aumento do consumo dos produtos.

Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, João Hamilton Rech representou na audiência pública o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy — um dos principais formuladores da Emenda 132. O auditor disse haver ainda “erros formais” no projeto de regulamentação da reforma tributária que precisam ser corrigidos.

Rech explicou as diferenças entre o texto em tramitação e as sugestões da Receita, em pontos como tributação de aeronaves, e o período de transição da incidência do ICMS sobre bebidas alcoólicas e tabaco. Haverá um escalonamento nas alíquotas referentes a cigarros e bebidas.

— O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027. Só que o ICMS […] vai ter uma transição longa: vai até 2031. Só em 2032 acaba o ICMS. Então, vamos ter um período, de 2027 a 2031, em que vão coexistir ICMS e Imposto Seletivo. O ICMS também agrava de forma pesada os cigarros. Então, foi colocado um dispositivo para dizer que [será] considerada essa incidência que tem do ICMS junto a do Imposto Seletivo […], para que não dê uma carga tributária exagerada. Mas não há o compromisso de manter exatamente a carga atual. Isso está dito no texto — explicou, observando que a mesma situação se dará com as bebidas alcoólicas, com a diferença de que pequenos produtores pagarão alíquotas menores.

Armas

Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), opinou que a venda de armas deve estar sujeita ao IS para manter as alíquotas atualmente vigentes. Ela mostrou estatísticas sobre os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com ferimentos causados por armas de fogo.

— [Armas] passarão a ser tributadas na alíquota padrão, o que representará uma redução de 70% na tributação de armas, caso não sejam incluídas no IS. As armas passarão a ser tributadas na mesma alíquota de perfumes e fraldas, por exemplo.

Luiza Machado acrescentou a reivindicação de alíquotas menores para produtos de cuidado pessoal, incluindo absorventes, que representam parcela maior das despesas de famílias de renda mais baixa.

Diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago também associou a tributação sobre armas à preservação da vida, especialmente das mulheres e da população negra, e apontou uma relação direta entre o aumento do acesso a armas e o número total de homicídios.

Apostas

Representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Eric Brasil opinou que a incidência de IS sobre as apostas de cota fixa poderá estimular o jogo ilegal, fenômeno que, segundo ele, ocorre em outros países. Ele também alegou que o início do recolhimento de 12% sobre o faturamento bruto das casas de apostas já contribuirá para mitigar “as externalidades negativas” da atividade.

— O mercado já tem o seu próprio ‘imposto seletivo’ […] para questões de educação, segurança pública, esporte, turismo, seguridade social e saúde.

Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também distinguiu o jogo legal do ilegal, argumentando que um regime tributário ineficiente poderá reduzir o mercado regulado e prejudicar a arrecadação do setor.

Mineração

Já Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM), disse que o Brasil está perdendo uma “oportunidade gigantesca” de reduzir tributos. Para ele, o valor arrecadado pelo IS não deveria ser aplicado em despesas correntes do governo. A seu ver, a incidência do chamado “imposto do pecado” infringe a “liberdade do consumidor” de exercer suas preferências. Marinho também atacou a tributação da exportação de produtos de petróleo e gás, contrária à prática de todos os outros países.

— Barão de Mauá já disse no século 19: a principal missão do governo é não atrapalhar. E nós estamos exportando tributos.

Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), também chamou atenção para os impactos da tributação sobre o setor de minérios, que considerou uma “anomalia” e um obstáculo às políticas públicas de transição energética.

— Aumentar os custos de um setor que repercute tanto na economia e alimenta outras nove cadeias produtivas, pode ser um risco muito grande de impactar a carga inflacionária — argumentou.

Em sentido semelhante, a presidente da Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGás), Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, pediu “reflexão e aprimoramento” quanto à incidência de IS sobre o gás natural, que poderá aumentar a atratividade de combustíveis mais poluentes.

Também Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), criticou o IS sobre petróleo e gás: para ele, a incidência reduzirá a arrecadação dos estados produtores, prejudica o investimento na extração desses produtos e compromete grande parte do produto interno bruto (PIB). E Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), lamentou a discriminação negativa na tributação ao minério de ferro e cobrou medidas de compensação aos municípios pelas futuras perdas tributárias.

Álcool e tabaco

Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo), destacou o crescimento do crime organizado em torno do contrabando de cigarros e duvidou que o IS possa mudar o comportamento dos fumantes, já que o consumidor tem facilidade de trocar um produto legal por um falsificado.

— Ele vai continuar a consumir, só que vai procurar outros produtos.

Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), expressou o “risco de extinção” da cachaça se o PLP 68/2024 não levar em conta padrões de consumo do país, e José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), afirmou que, mantido o texto do projeto como está, as regras de tributação sobre bebidas alcoólicas poderão favorecer injustamente a indústria de cerveja.

Por sua parte, Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), pediu “atenção diferenciada” aos pequenos produtores de bebidas, que poderão sofrer com tributos desfavoráveis em relação ao produto importado. E, ao defender tributos proporcionais ao teor alcoólico da bebida, Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), salientou a capacidade do setor de geração de empregos e argumentou que a tributação da cerveja no Brasil já é a mais elevada da América Latina.

Setores ouvidos

Na abertura do evento, Eduardo Braga ressaltou que, no ciclo de audiências públicas, já foram ouvidas 150 pessoas dos mais diversos setores, além de cerca de 700 que foram recebidas em audiências com técnicos ou com o relator.

— Esta é uma demonstração do esforço que estamos fazendo para ouvir todos os setores e buscar o grande desafio de poder apresentar um relatório que interprete o setor produtivo e a questão federativa do pais.

Fonte: Agência Senado

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