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STF deve analisar uso da Lei da Anistia no caso Rubens Paiva, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a legalidade da aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil.

A PGR busca revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares com base na Lei de Anistia. O próprio STF validou a Lei de Anistia em 2010, por isso o STJ decidiu suspender o processo.

De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

No documento enviado ao Supremo, a subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos disse que o entendimento jurídico internacional sobre a questão definiu que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos.

A subprocuradora citou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2010, determinou que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.

No entendimento de Maria Caetana, o caso de Rubens Paiva é análogo ao processo julgado pela CIDH.

“O crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados na ação penal originária, não seria suscetível da anistia instituída na Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia), tendo em vista seu caráter de permanência porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da ação penal”, diz o parecer.

Os militares reformados buscam arquivar a ação penal na qual eles respondem pela acusação de participação no desaparecimento e na ocultação do corpo de Rubens Paiva. De acordo com as defesas, os acusados não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia, cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil. 

Não há prazo para o Supremo decidir sobre a questão. O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes. 

Fonte: Agência Brasil

Índice sobre direitos LGBTQIA+ traz falhas em segurança e participação

O Brasil precisa ampliar a participação social em espaços de debate e decisão sobre pautas LGBTQIA+. Outras demandas são a proteção desse grupo populacional diante de agressões que podem resultar em homicídios e a implantação de ações específicas dentro do ambiente escolar.

Essas são algumas das conclusões detalhadas pelo Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+ no Brasil, lançado nesta terça-feira (28), pelo Instituto Matizes. A ferramenta foi  desenvolvida com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Equal Rights Coalition e do Consulado Geral da Alemanha em São Paulo.

Para obter diagnósticos de abrangência nacional, distrital e estadual, especialistas analisaram 43 indicadores distribuídos em 13 dimensões e organizados em quatro eixos. Os dados foram coletados ao longo de 18 meses, entre a segunda metade de 2023 e o final de 2024. 

Os indicadores utilizados na avaliação estão encaixados em uma escala de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, mais consistentes são as estruturas e, quanto mais próximo de 0, menos estabelecidas elas são.

Após a equipe do instituto atribuir uma nota com base nessa escala, cada estado e o Distrito Federal receberam classificações quanto ao grau de maturidade de cada um dos aspectos avaliados. As gradações foram alto grau de maturidade, médio-alto, médio-baixo e baixo.

Os eixos temáticos foram: inseguranças e violências; gestão, participação e transparência; políticas públicas; e planejamento orçamentário. O primeiro eixo abarca aspectos como  insegurança,violações LGBTfóbicas e mortes e agressões.

O relatório sobre o Índice, com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2022, mostra que as unidades federativas com mais casos de lesões corporais dolosas cometidas contra pessoas LGBTQIA+ são Pernambuco, Espírito Santo, Ceará, Roraima, Amapá, Minas Gerais e Distrito Federal. O instituto também aproveitou dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan) para listar Acre, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Goiás como os estados que mais concentram violações com vítimas transexuais.

O relatório também mostra que a maioria dos estados (89%) não cita a comunidade LGBTQIA+ em suas políticas de saúde ao apresentar seu Plano Plurianual de orçamento.

O diretor executivo do Instituto Matizes, Lucas Bulgarelli, diz que é possível relacionar o processo de aprimoramento das políticas públicas a determinada cronologia. Como exemplo, ele cita o Programa Brasil Sem Homofobia, lançado em 2004, pelo governo federal, que para ele foi essencial para fomentar outras dele derivadas. Do mesmo modo, ele cita a escassez de ações implementadas da metade dos anos 2010 até 2022. 

“A gente tem um vácuo que pega mais de um governo e representou o fechamento de espaços de participação socioestatal. Mas, mesmo aqueles que sobreviveram, tiveram muitas dificuldades de conseguir cumprir sua função institucional, de monitorar, propor políticas ou deliberar mesmo sobre elas”, afirma Bulgarelli. Ele observa que a estruturação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA foi um aceno fundamental do governo Lula para que os estados repliquem a iniciativa em âmbito local.

O diretor da organização também comenta que foi trabalhoso o exercício da equipe de cruzar dados provenientes de diferentes fontes e que, atualmente, ainda há áreas, como a educação, que carecem de informações qualificadas. 

“Bases distintas, com metodologias distintas, resultados distintos. O objetivo principal não era só a gente produzir uma pesquisa, mas fazer com que as pesquisas já existentes, que tenham sua fragmentação em âmbito estadual, que era o que a gente precisava, pudessem ser úteis em um conjunto. Isso é algo inédito, que a gente se orgulha muito de ter feito. E a gente também faz um levantamento primário”, diz.

Os resultados completos do Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+ no Brasil pode ser consultado no site do Instituto Matizes.

Fonte: Agência Brasil

Governo fecha ano com arrecadação recorde de R$ 2,65 trilhões

A arrecadação do governo federal fechou o ano em R$ 2,709 trilhões, informou hoje (28) a Receita Federal. É o maior valor registrado na série histórica, iniciada em 1995. Descontada a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o arrecadado ficou em R$ 2,653 trilhões, o que representa um crescimento real de 9,6% em 2024, na comparação com o ano anterior.

Segundo a Receita, o aumento decorreu principalmente da expansão da atividade econômica que afetou positivamente a arrecadação e da melhora no recolhimento do PIS/Cofins (Programa de Interação Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em razão do retorno da tributação incidente sobre os combustíveis, entre outros fatores.

Em entrevista coletiva para apresentar os dados, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o aumento na atividade econômica entre os fatores para o resultado.

“Os grandes números refletem os resultados importantes da política econômica nos últimos anos, da reativação da economia que vimos no ano passado e que resulta nesse resultado espetacular. Tivemos a reativação de setores inteiros da economia que, com esse aquecimento, voltaram a recolher valores relevantes de tributos. A mínima histórica do desemprego no Brasil, o grande aumento da massa salarial, que têm papel importantíssimo na arrecadação de 2024”, disse o secretário.

Também contribuíram para a arrecadação recorde o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda (IRRF Capital) sobre a tributação de fundos e o desempenho do Imposto de Importação e do IPI vinculado à Importação, em razão do aumento das alíquotas médias desses tributos.

“[Esse resultado reflete] uma Receita Federal menos repressiva e mais orientadora do contribuinte, atuando na desoneração do pequeno contribuinte, do empresário produtivo e focando a fiscalização e arrecadação naqueles que antes não contribuíam com a uma parcela justa, especificamente nas grandes rendas passivas no Brasil, na tributação dos super-ricos”, afirmou. “Trabalhamos para trazer para a tributação aqueles que não estavam, trazer para a tributação aqueles com patrimônio de centenas de milhões de reais em fundos fechados, em outros países, e que nunca recolheram”, acrescentou Barreirinhas.

No ano passado, os principais indicadores apontaram para um bom desempenho macroeconômico do setor produtivo. A produção industrial teve cresceu 3,22%; a venda de bens, 3,97%; e a venda de serviços, 2,9%. O valor em dólar das importações teve resultado positivo de 8,65% e o crescimento da massa salarial ficou em 11,78%.

Entre os tributos, a arrecadação da Cofins/PIS-Pasep somou R$ 541,743 bilhões, um aumento de 18,6% em relação ao ano de 2023. As contribuições previdenciárias fecharam em R$ 685,012 bilhões, crescimento de 5,34% em relação a 2023; Imposto sobre Importação e IPI-Vinculado, com arrecadação de R$ 109,608 bilhões, aumento de 33,75% na comparação com 2023.

O IRRF-Rendimentos de capital fechou o ano passado com arrecadação de R$ 146,539 bilhões, crescimento de 13,12%. Já o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) arrecadaram R$ 502,720 bilhões, alta de 2,85%.

No recorte setorial, as maiores altas nominais de arrecadação em 2024 se deram nas áreas de comércio atacadista, que recolheu R$ 171,285 bilhões; entidades financeiras, R$ 288,621 bilhões; combustíveis, R$ 105,354 bilhões; atividades auxiliares do setor financeiro, R$ 86,044 bilhões; e fabricação de automóveis, com R$ 63,907 bilhões.

O resultado da arrecadação também foi positivo em dezembro do ano passado, ficando 7,78% acima da inflação e recolhendo R$ 261,265 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Conab estima queda na produção de café com 51,8 milhões de sacas

A produção total estimada para a safra de café beneficiado brasileiro este ano é de 51,8 milhões de sacas, o que, se confirmado, representará uma queda de 4,4% na comparação com a safra anterior. O 1º Levantamento de Café – Safra 2025 foi divulgado nesta terça-feira (28) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O gerente de Acompanhamento de Safras da Conab, Fabiano Vasconcellos, explica que essa queda é reflexo de toda uma conjuntura climática observada desde 2021 no país.

“Esse é o primeiro resultado da previsão da safra de café de 2025. A Conab monitora a safra cafeeira e divulga quatro estimativas ao ano. Esse resultado tem como tônica o reflexo, ainda, do clima em 2021, em 2023, e em parte de 2024. Ela se ainda se mostra uma safra desafiadora”, disse Vasconcellos.

De acordo com a Conab, a produtividade foi prejudicada por fatores como altas temperaturas e restrição hídrica durante as fases de floração, o que deve resultar em uma colheita média de 28 sacas por hectare, o que corresponde a uma redução de 3% na comparação com 2024.

O resultado deve ser negativo mesmo havendo crescimento de 0,5% na área total destinada a cultivo de café no Brasil, que ficou em 2,25 milhões de hectares, sendo 1,85 milhão para produção e 46 mil hectares para formação.

“Para o café arábica, a estimativa aponta uma produção de 34,7 milhões de sacas, uma queda de 12,4% em relação ao ano anterior. Esse desempenho reflete o ciclo de baixa bienalidade e as adversidades climáticas, especialmente em Minas Gerais, maior produtor do país, onde a redução foi de 12,1%”, informou a Conab.

No caso do café conilon, a estimativa da Conab é de uma produção totalizada em 17,1 milhões de sacas. Se confirmado, o resultado representará, segundo a Conab, um “crescimento expressivo” de 17,2%.

Fonte: Agência Brasil

Câmara Municipal de Manaus inicia Semana de Integração para fortalecer atuação dos vereadores e servidores

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou, nesta terça-feira (28/1), a Semana de Integração Institucional, um evento promovido pela Escola do Legislativo Vereadora Léa Alencar Antony para recepcionar e capacitar os parlamentares e servidores da 19ª Legislatura (2025-2028).

As atividades ocorrem no Auditório Zany dos Reis, das 9h às 12h, e seguem até o dia 3 de fevereiro, quando será realizado o curso sobre Processo e Técnicas Legislativas Avançadas.

A iniciativa pretende fortalecer a capacidade técnica, jurídica e administrativa dos vereadores e suas equipes, garantindo que a atuação legislativa ocorra de forma eficiente, ética e transparente. Além disso, a programação busca alinhar as diretrizes institucionais da Casa e preparar os parlamentares para os desafios do novo mandato, sempre com foco na responsabilidade social e no desenvolvimento sustentável de Manaus.

A programação teve início com a apresentação das diretorias da Câmara, um momento essencial para que os vereadores conhecessem os setores administrativos responsáveis pelo suporte às atividades legislativas.

O diretor da Escola do Legislativo, Edilson Rhasiley, destacou a importância da Semana de Integração como um passo essencial para fortalecer a atuação dos parlamentares.

“A Semana de Integração já é praxe. A cada quatro anos, novos vereadores estão chegando, começando uma legislatura nova e a Casa oferece por meio da Escola do Legislativo e das Diretorias, a oportunidade aos vereadores e servidores que conheçam os procedimentos, os protocolos da Casa e a Semana da Integração ela vai de encontro a essa necessidade que todos nós temos. A sociedade espera que os vereadores e servidores estejam aqui aptos, qualificados e capacitados para que sirvam da melhor forma possível as suas atividades aqui dentro”, disse.

A Semana de Integração Institucional reforça o compromisso da Câmara Municipal de Manaus com a capacitação e o aprimoramento das práticas legislativas, garantindo que a nova legislatura esteja preparada para atender às demandas da sociedade com excelência.

Para esta quarta-feira (29/1), a pauta inclui temas fundamentais para a gestão pública, como Política de Gestão Integrada, Patrimônio e Gestão Pública Eficaz, além da Prestação de Contas da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP).

Foto: Cleuton Santos / DICOM – CMM

Demanda por mão de obra segue aquecida na construção civil

Balanço das indústrias de construção civil indicou 2024 como um ano em que a mão de obra foi fator decisivo para o aumento de custos no setor. Esses custos acumularam crescimento de 6,54% no ano passado, segundo o Sinduscon-SP, sindicato patronal das empresas paulistas. O destaque foi o aumento nos gastos com trabalhadores que, segundo a entidade, acumularam aumentos de 8,56%, enquanto materiais e equipamentos aumentaram 5,34% e serviços tiveram acréscimos de 3,66%. O Custo Unitário Básico (CUB) representativo da construção paulista (R8-N) ficou em R$ 2.039,53 por metro quadrado em dezembro. Em 2023 o aumento acumulado foi de 3,49%.

A expectativa para 2025 é de novas elevações, pois tanto o custo de mão de obra quanto a pressão com o aumento de preços são considerados como certos pelo empresariado. Para materiais e equipamentos a pressão inflacionária virá da manutenção de taxas de juros elevadas, que também dificulta a tomada de crédito para a compra de imóveis, e no aumento de custos de materiais tabelados internacionalmente, como o aço, que tem seu preço fixado em dólar e demanda crescente em todo o mundo. 

A questão trabalhista, por sua vez, tem dois fatores maiores de pressão: a carreira não consegue atrair jovens e há dificuldade para garantir a formação técnica adequada. O piso da categoria, para a função de servente, varia entre o salário mínimo e um salário mínimo e meio, sendo alta a incidência de contratos por produtividade no setor, medida criticada pelo sindicato dos trabalhadores.

“Tais pagamentos não são formalizados no holerite (contracheque) e, mais grave, não têm o devido recolhimento de FGTS e INSS, o que configura prática ilegal. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (Sintracon-SP) reconhece que a falta de mão de obra qualificada contribui para que os empregadores recorram a esses pagamentos extras. Contudo, é importante ressaltar que esses valores não têm respaldo legal, o que dificulta a fiscalização e prejudica os direitos dos trabalhadores”, informou o sindicato por meio de nota à Agência Brasil. Segundo os representantes, o aumento do custo de mão de obra não tem se traduzido em valorização dos trabalhadores, e “a valorização real da categoria deve ocorrer com a garantia de direitos e cumprimento da legislação trabalhista”.

Para David Fratel, coordenador do grupo de trabalho de Recursos Humanos do Sinduscon-SP, o segmento enfrenta falta de mão de obra e um problema de envelhecimento crônico, com a idade média dos trabalhadores em 42 anos, quando a produtividade começa a cair, justamente em um momento de demanda elevada.

Isso se agrava com a dificuldade de atrair trabalhadores que estão ingressando no mercado e não querem investir em formação para tentar posições como pedreiro e carpinteiro, que podem oferecer ganhos acima de R$ 10 mil, ainda que nas modalidades de contrato criticadas pelo sindicato dos trabalhadores.

Uma alternativa, informou Fratel, virá por meio do fórum permanente de negociações das entidades, do qual se espera um plano de carreira e salários padronizado ainda neste ano. “A construção civil está mudando para se adaptar a esse jovem, inovando e dando estabilidade aos trabalhadores, para se adaptar e atraí-lo”, explicou o gestor. Entre as iniciativas estão cursos em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), já realizados pelas construtoras, e uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação, que levará cursos profissionalizantes para o ensino médio da rede pública e tem previsão de formalização este ano, completou.

Fonte: Agência Brasil

Entidades reivindicam políticas públicas contra a transfobia

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou nesta segunda-feira (27) em Brasília, a “Agenda de Enfrentamento à Violência contra as Pessoas LGBTQIA+”, prevendo medidas de educação, segurança pública e meio ambiente. Na próxima quarta-feira (29), é Dia Nacional de Visibilidade Trans, data criada em 2004 para marcar o orgulho, a existência, a conscientização e a resistência da comunidade trans e travesti. 

O enfrentamento da violência é um ponto central das reivindicações de políticas públicas contra a transfobia. No ano passado, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil, conforme a última edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Os dados do dossiê foram apresentados no evento pela presidenta da Antra, Bruna Benevides. Segundo ela, “o Estado controla quais são as vidas que serão valorizadas e quais são aquelas descartáveis” e é necessário “interromper as dinâmicas de violência e de opressão.”

Para Bruna Benevides, tem ficado cada vez mais evidente que a desigualdade social e o não acesso às políticas públicas “são fatores de risco” para a comunidade de pessoas travestis e transexuais. “Quanto menos políticas públicas, mais retrocesso.”

Direitos escritos 

Fabián Algarth, coordenador nacional do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades IBRAT e representante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, afirma que “é uma necessidade” das pessoas que são “minorizadas”, e que “não têm direito ao afeto e não tem direito ao corpo” devem lembrar ao poder público e ao Estado das suas obrigações constitucionais.

“A Constituição não é só um texto bonito. A garantia da dignidade de todas as pessoas, o acesso à segurança, saúde, educação, moradia e lazer, lá estão escritos. E a obrigação de fazer e de garantir é do Estado.”

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, assinalou que “o Estado não é um bloco só” e que é necessário a atuação de parlamentares comprometidos com direitos humanos para “transformar a cultura política tão autoritária.”

Para a ministra é um equívoco chamar as lutas contra transfobia, racismo e desigualdade de causas identitárias. “A gente precisa compreender que as nossas lutas são estruturantes.”

Fazendo referência a um discurso de Martin Luther King que tratava da chegada à terra prometida, Macaé Evaristo admitiu que “pode ser que a gente não chegue lá. Mas, com certeza, muitas outras virão depois de nós, assim como nós sucedemos muitas outras que deram a sua vida, deram o seu esforço, deram a sua imaginação, a sua possibilidade de sonhar um outro mundo e que, muitas vezes, nós aqui concretizamos um pouco”.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Saúde anuncia retomada de obras em 290 municípios

O governo federal autorizou nesta segunda-feira (27) a retomada de mais 478 obras na área da saúde em 290 municípios de todo o país. A medida consta eum portaria do Ministério da Saúde, assinada pela ministra Nísia Trindade, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A publicação traz uma relação de 282 obras que serão reativadas ou regularizadas e outras 196 obras que tiveram autorização para serem repactuadas. As obras de reforma, ampliação ou construção de unidades de saúde incluem os estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Os recursos federais para as obras somam R$ 189 milhões.

De acordo com a pasta, as obras anunciadas nesta segunda-feira estão divididas em 109 Academias de Saúde, duas Ambiências, dois Centros de Atenção Psicossocial (Caps), cinco Centros Especializados em Reabilitação (CER), 340 Requalifica Unidades Básicas de Saúde (UBS), uma Unidade Básica de Saúde Fluvial e 19 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

“Com o novo anúncio, o governo federal alcança um total de 1.478 obras reativadas e repactuadas pelo Programa de Retomada de Obras na Saúde. Isso significa que já foram retomadas cerca de 60% das obras com documentação apresentada para participar do programa”, informou o ministério, em nota.

Desde o início do governo, foram identificadas um total de 5.573 obras na área da saúde paralisadas ou inacabadas. Em janeiro de 2024, o Ministério da Saúde lançou o Programa de Retomada de Obras na Saúde. Estados e municípios foram consultados e 3.594 obras tiveram manifestação de interesse em participar do programa. No total, 2.504 obras apresentaram a documentação exigida pela pasta para participar da retomada.

Fonte: Agência Brasil

Diplomata dos EUA é chamado ao Itamaraty para esclarecimentos

A secretária de Comunidades Brasileiras no Exterior e Assuntos Consulares e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores, Márcia Loureiro, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (27), em Brasília, com o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, para tratar sobre a deportação de brasileiros no último fim de semana.

A convocação pelo Palácio do Itamaraty é um gesto diplomático que expressa descontentamento de um país com outro. A realização da reunião foi confirmada à Agência Brasil por fontes do governo brasileiro e também pela diplomacia norte-americana.  

Segundo os relatos, durante a reunião, o Itamaraty solicitou esclarecimentos do governo americano sobre o tratamento dispensado a brasileiros deportados em um voo fretado pelos Estados Unidos, que chegou ao país na última sexta-feira (24).

Os cidadãos brasileiros estavam detidos nos Estados Unidos por não possuírem a documentação de imigração exigida, e alegaram que, durante a viagem, permaneceram algemados, foram agredidos e tiveram privação de banheiro e alimentação. Brasil e EUA têm acordo vigente de deportação, mas o tratado prevê tratamento digno e humanitário, o que não ocorreu.

Após uma escala técnica em Manaus, o governo brasileiro interveio na situação, por iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinando a retirada das algemas, prestando assistência humanitária e enviando um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para buscar os nacionais deportados e enviá-los até o destino final previsto, Belo Horizonte. O grupo desembarcou na capital mineira no sábado (25).

Esta foi a primeira leva de brasileiros deportados desde a posse do presidente Donald Trump, que prometeu tolerância zero com a imigração ilegal no país. Gabriel Escobar é atualmente o representante da diplomacia americana no Brasil, após a saída da embaixadora Elizabeth Bagley, indicada pelo governo anterior, de Joe Biden, mas que deixou o posto na capital brasileira.

À reportagem, a Embaixada dos Estados Unidos confirmou a realização do que chamou de uma “reunião técnica” com autoridades do Ministério das Relações Exteriores, mas não deu detalhes sobre o que foi conversado no encontro.

Fonte: Agência Brasil

Eduardo Girão, Marcos Pontes e Marcos do Val oficializam candidaturas à Presidência do Senado

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) protocolaram nesta segunda-feira (27) suas candidaturas à Presidência do Senado para o biênio 2025-2026. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) já havia oficializado seu nome como candidato à eleição do sucessor de Rodrigo Pacheco, que será realizada neste sábado (1º).

Após protocolar a candidatura na Secretaria-Geral da Mesa, Girão defendeu o papel institucional do Senado. Ele disse ainda que a sua candidatura representa uma “questão de coerência”.

— Acredito muito em causas. Este Senado é centenário, é uma entidade importantíssima, uma instituição fundamental para a nossa democracia, para a república do Brasil. Eu acredito que posso colaborar com um novo momento do Senado, mais próximo da sociedade brasileira — afirmou à TV Senado.

No final de outubro, Pontes anunciou sua candidatura em Plenário para expressar a sua “responsabilidade de representar os desejos, as preocupações e as esperanças” de seus eleitores, que clamam por ação do Legislativo. Ele deixou claro que a sua candidatura parte de uma decisão pessoal e não de seu partido.

— Acredito profundamente que nosso país precisa de paz, de justiça e de harmonia para crescer, e sei que só conquistaremos isso se o Senado Federal retomar sua credibilidade e cumprir seu papel fundamental — afirmou Pontes.

Além de Girão, Pontes e do Val, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) já anunciou ser pré-candidato, mas ainda não oficializou a sua candidatura, que reúne hoje o apoio de diversos partidos, entre eles PT, PL, MDB e PSD, que têm as maiores bancadas da Casa. 

Presidência do Senado

O presidente do Senado é eleito para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o cargo na mesma legislatura. A votação, secreta e realizada em cédulas de papel, exige a presença da maioria absoluta dos senadores (mínimo de 41) na sessão. Ganha a disputa o que obtiver a maioria dos votos.

Ao presidente do Senado cabe convocar e presidir as sessões da Casa e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse do Senado e do país, a qualquer momento, no Plenário. Designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas (definir os projetos que devem ir à votação, de acordo com as regras regimentais) e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico (texto oficial do projeto) e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem (questionamentos sobre os procedimentos adotados na sessão).

Também é função do presidente impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento. O autor, no entanto, tem direito a entrar com recurso no Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ainda de acordo com o regimento, o presidente terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador.

Fonte: Agência Senado

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