terça-feira, janeiro 13, 2026
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Governo apresenta na próxima semana agenda prioritária a presidentes da Câmara e do Senado, diz Padilha

O ministro das Relações Institucionais, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), disse que o governo apresentará já na próxima semana a agenda prioritária do governo aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Padilha está licenciado do cargo apenas para votar neste sábado (1º) na eleição para a Mesa Diretora da Câmara.

“Estamos fazendo um esforço de reconstruir a agenda porque ela foi praticamente toda aprovada nestes dois primeiros anos (de governo)”, disse. “Só da área econômica foram 32 projetos estratégicos aprovados”, acrescentou. 

Projetos prioritários

Segundo Padilha, as prioridades incluirão propostas para estimular o investimento e empreendedorismo no País, em especial para os micro e pequenos empreendedores, inclusive para que possam exportar seus produtos. Além disso, deve ser prioridade para o governo o novo Plano Nacional de Educação.

“Vamos debater ao longo deste ano que a economia seja cada vez mais justa, zerando o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil”, complementou. O ministro agradeceu aos deputados e senadores por já terem aprovado a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 2 mil.

Padilha também citou como prioritária a regulação do ambiente digital. “Esse é um debate muito importante. Já aprovamos no Senado a proteção das crianças e adolescentes contra crimes que acontecem em ambiente digital, (projeto) que já está aqui na Câmara”, avaliou.

“Já aprovamos no Senado o PL da inteligência artificial, e vamos trabalhar aqui na Câmara, e todo projeto que proteja as pessoas, as famílias, o ambiente de negócios contra crimes que acontecem no ambiente virtual terá apoio do governo”, reiterou. “A gente não pode admitir que crimes na vida presencial possam ser liberados para acontecer no ambiente digital.”

Taxa de aprovação

O ministro disse que o governo foi o que teve mais taxa de aprovação de propostas de autoria própria desde a história da redemocratização. “Nenhum governo havia aprovado projetos fundamentais em uma proporção tão alta como este governo, nestes dois primeiros anos”, afirmou Padilha.

Outros ministros do governo também se licenciaram do cargo para votar na eleição deste sábado, como o deputado Celso Sabino (União-PA), ministro do Turismo, e o deputado André Fufuca (PP-MA), do Turismo.

E ainda o deputado Juscelino Filho (União-MA), das Comunicações; o deputado Luiz Marinho (PT-SP), do Trabalho; e Paulo Teixeira (PT-SP), do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil; e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), de Portos e Aeroportos do Brasil.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), os deputados que ocupam cargos no governo optaram por se licenciar e votar na eleição para Mesa Diretora, mesmo sem a necessidade de votos, para mostrar o “compromisso do governo em torno da candidatura de Hugo Motta” e também para mostrar a disposição “para a construção do diálogo permanente com o Congresso”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Alcolumbre: “Melhor caminho para o Brasil é a pacificação”

Ao comentar sua eleição para a presidência do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) comemorou os 73 votos conquistados de um total de 81. “Uma das vitórias mais expressivas que o Senado já viu nos últimos anos e por que não dizer nas última décadas”.

“Todos os partidos políticos no Senado estão hoje na Mesa Diretora. Isso não é exercer a democracia, o debate, o entendimento?”, disse. “O melhor caminho para o Brasil e para a defesa dos interesses do povo brasileiro é a pacificação, a conciliação, a união nacional em favor das causas que verdadeiramente precisam ser vistas pelo Parlamento.”

Em conversa com jornalistas, Alcolumbre afirmou que a política é o único caminho para mudar a vida das pessoas. “Se tem uma coisa que continuarei defendendo, de maneira responsável, transparente e equilibrada, é a condição de um parlamentar poder viabilizar recursos para levar para os seus municípios”.

“Se não for um deputado demandado por um prefeito ou um senador demandado por um governador sobre o pedido de uma estrada, de uma ponte, de uma escola, de uma rodovia ou de uma creche, se não for essa pessoa, a partir das emendas parlamentares, destinar [verba] para esses estados e municípios, teríamos um abismo ainda maior de desigualdade.”

Independência

Na coletiva, o novo presidente do Senado disse que vai trabalhar “lado a lado, apoiando a agenda do governo, apoiando a agenda do Brasil e pedindo a independência e a autoridade de senadores que pensam diferente, que são de partidos diferentes”. “Esse é meu espírito e minha disposição”.

“Esse é meu desejo e vou lutar incansavelmente, todos os dias, para buscar a pacificação do Poder legislativo. Está demonstrado na votação: a pacificação do Poder Legislativo com os outros poderes, a harmonia e a independência assegurada na nossa Constituição.”

“Quero ser uma ponte. Infelizmente, e percebo isso, as pessoas estão destruindo as pontes. A gente está ficando sem uma ponte de diálogo para sentar numa mesa com civilidade e ouvir a opinião contrária sem ter que agredir, sem ter que ofender, sem ter que atacar”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Nova Mesa Diretora do Senado é eleita por aclamação

Após eleger o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a presidência da Casa, o Senado elegeu, por aclamação, os candidatos da chapa única para a Mesa Diretora no biênio 2025-2026. Confira, a seguir, a lista de senadores.

– Primeira-Vice-Presidência: Eduardo Gomes (PL-TO)

– Segunda-Vice-Presidência: Humberto Costa (PT-PE)

– Primeira-Secretaria: Daniella Ribeiro (PSD-PB) 

– Segunda-Secretaria: Confúcio Moura (MDB-RO)

– Terceira-Secretaria: Ana Paula Lobato (PDT-MA)

– Quarta-Secretaria: Laércio Oliveira (PP-SE)

Durante a reunião preparatória, também foram definidos os senadores suplentes.

– Chico Rodrigues (PSB-RR)

– Mecias de Jesus (Republicanos-RR)

– Styvenson Valentim (PSDB-RN)

– Soraya Thronicke (Podemos-MS)

Abertura do ano legislativo

No encerramento da reunião preparatória, Alcolumbre convocou, para a próxima segunda-feira (3), às 16h, sessão solene do Congresso Nacional, no plenário da Câmara dos Deputados, para inaugurar a terceira sessão legislativa ordinária da 57ª legislatura.

O novo presidente do Senado também informou que as indicações para lideranças partidárias devem ser feitas na retomada dos trabalhos da Casa.

Fonte: Agência Brasil

“Não estou em busca de protagonismo”, diz Alcolumbre após ser eleito

Eleito neste sábado (1º) para presidir o Senado Federal no biênio 2025-2026, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em seu primeiro discurso no plenário da Casa, disse não estar em busca de protagonismo. “Não é isso que me move aqui. Quero ser um catalisador desse Senado. E ajudar a construir os consensos que forem necessários para melhorar a vida da população brasileira”.

“Tenham certeza de que continuo igual. Volto a presidir o Senado Federal, mas continuo sendo um senador, como cada um dos senhores e das senhoras. Nem maior, nem melhor do que ninguém”, destacou. Alcolumbre lembrou que, há exatos seis anos, foi eleito, pela primeira vez, para presidir o Senado – à época, com 42 votos.

“Seis anos depois, com a unidade política de partidos que pensam diferente, o painel marca 73 votos à nossa candidatura. Isso representa claramente o amplo respaldo político que esse plenário está conferindo ao projeto coletivo que nós construímos juntos. Esse amplo apoio, mesmo em um contexto com várias candidaturas, demonstra que o Senado Federal está unido e sabe a direção na qual pretende caminhar”, disse.

“Essa presidência, que não é apenas do Senado, mas também do Congresso Nacional inicia, portanto, com a força somada das senadoras e dos senadores que apoiaram esse projeto e que serão parte dessa construção política e institucional, fundamental para o Estado brasileiro”.

Alcolumbre reafirmou que, durante a sua presidência, o Senado será “uma Casa de iguais, onde cada senadora e cada senador terá voz e espaço, independentemente de sua ideologia ou orientação política”. “A força da presidência do Senado vem da grandeza dessa instituição bicentenária que é o Senado Federal. E ele só se mantém grande, todos sabemos, pela soma das forças”.

“Vamos trabalhar pelo Brasil, promover a geração de emprego, o crescimento econômico, o desenvolvimento social, proteger a saúde pública, dar uma educação de qualidade aos brasileiros e também, muito importante, estarmos atentos todos os dias à questão da segurança dos brasileiros.”

“Todos aqui estamos genuinamente imbuídos da missão de contribuir para a solução dos problemas do presente e para a construção de um futuro mais próspero e mais justo para o Brasil, mas especialmente para milhões de brasileiros que esperam isso dessa Casa. Não do Senado, não da Câmara. Mas do Poder legislativo do Brasil”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Lula parabeniza Alcolumbre por vitória na presidência do Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva parabenizou o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pela vitória na eleição para o comando do Senado nos próximos dois anos. A votação ocorreu na tarde deste sábado (1º), no plenário da Casa. Franco favorito, o senador do Amapá obteve 73 dos 81 votos. Concorreram ao cargo, junto com Alcolumbre, os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE), que tiveram quatro votos cada um.

“Parabéns ao senador Davi Alcolumbre pelo novo mandato na presidência do Senado e do Congresso Nacional. Um país cresce quando as instituições trabalham em harmonia. Caminharemos juntos na defesa da democracia e na construção de um Brasil mais desenvolvido e menos desigual, com oportunidades para todo o povo brasileiro”, afirmou o presidente da República, em nota oficial divulgada minutos após a proclamação do resultado.

É a segunda vez que Alcolumbre ocupa a presidência do Senado. Ele já havia sido presidente da Casa Legislativa entre 2019 e 2021, quando o país era governado pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Natural de Macapá, ele está no segundo mandato consecutivo como senador. Tem 47 anos, já foi vereador na capital amapaense e, antes da carreira política, atuou como comerciante em sua terra natal.

Entenda

O presidente do Senado é também o chefe do Poder Legislativo e, portanto, é quem preside o Congresso Nacional. Entre as funções do cargo estão empossar o presidente da República e convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa nacional ou de intervenção federal. É ele também quem recebe os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cabe ainda ao presidente do Senado definir a pauta das sessões da própria Casa e do Congresso como um todo. A eleição, secreta e realizada em cédulas de papel, exige a maioria absoluta dos votos dos senadores (mínimo de 41). Se nenhum candidato alcançar o número, é realizado segundo turno com os dois mais votados. Ainda assim, são necessários, no mínimo, 41 votos para eleger o presidente da Casa.

Paralelamente à eleição para o comando do Senado, os deputados federais também se reúnem neste sábado, em Brasília, para sessão que elegerá a mesa diretora da Câmara dos Deputados. 

Fonte: Agência Brasil

Lira diz que a Câmara chega unida à eleição de hoje

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a Casa chega “praticamente unida” para a eleição de seu sucessor no cargo, com decisão consensuada dos partidos, em favor da candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Também disputam o posto os deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Devemos ter uma eleição tranquila e espero que rápida”, afirmou Lira. Ele acredita que a eleição deverá ter, no máximo, duas horas de duração. A sessão, marcada para as 16 horas de hoje, contará com a fala dos três candidatos à presidência da Mesa Diretora, com sorteio da ordem de fala, além de fala do próprio Lira. 

“Encerrada a votação e o resultado confirmado, o próximo presidente, que nós não temos dúvidas de será o deputado Hugo Motta, que representa essa coalização de maneira bastante firme, consensuada e acordada, presidirá a eleição e a apuração dos outros membros da Mesa Diretora”,  informou Lira. 

O atual presidente disse ainda que tem muito orgulho de ser o deputado mais votado da história à eleição para a Presidência da Câmara. “Mas ficarei muito feliz se Hugo Motta tiver um voto a mais do que eu”, acrescentou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Marcos do Val e Soraya Thronicke retiram candidatura ao Senado

Pouco antes do início da votação, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) retirou sua candidatura à presidência do Senado. Em seu discurso como candidato, o parlamentar disse ser alvo de censura por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com a conivência da Mesa Diretora atual da Casa.

Em sua fala, do Val defendeu a democracia e criticou o que chamou de medidas inconstitucionais que ferem direitos parlamentares garantidos pela Constituição, citando redes sociais bloqueadas, salários embargados, a suspensão de seu passaporte diplomático e multas.

“Encerro, deixando claro para todos que prefiro ser um lutador solitário do que um covarde no meio da multidão”, disse. “Quero oficializar aqui a retirada da minha candidatura porque fui prejudicado por questões de censura. Só ontem a imprensa descobriu que eu existia como candidato. Não fui, de forma democrática, um candidato. Então, estou retirando porque ficou inviável a possibilidade de uma eleição.”

Em seguida, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), única mulher na disputa, também retirou a candidatura. Em sua fala, ela defendeu um Senado que “olhe para a realidade feminina”, citando emprego, renda, empreendedorismo, proteção em casa e nas ruas. “O Brasil precisa avançar nessa pauta. O Brasil está atrás da Argentina, de Cuba, do México, da Bolívia”.

Outro ponto citado como “crucial e delicado” por Soraya trata da independência dos poderes. Se não tivermos uma relação independente e harmônica entre o Legislativo, Executivo e o Judiciário, de acordo com a Constituição, nunca, nunca seremos respeitados. O momento delicado que vivemos não atinge apenas um poder. Ele ameaça o Estado como um todo”.

“Divergências fazem parte da democracia. Marcar posição também faz parte da democracia. Mas a instituição Senado precisa estar acima de cada um de nós, de cada indivíduo aqui. E foi pensando nisso que, depois de muita reflexão e diálogo com as lideranças, decidi humildemente renunciar à minha candidatura. Pois sou capaz de reconhecer o cenário atual. Sou capaz de reconhecer o cenário possível.”

“Não se trata de desistência, mas de estratégia. Sozinha, sem grande parte da imprensa, eu não conseguiria concretizar as mudanças que defendo, mas, unida a outros líderes que compartilham dessas ideias, nós podemos sim construir um Senado mais forte, respeitável e representativo”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Pacheco se despede e cita defesa da democracia como legado

Ao se despedir do cargo na manhã deste sábado (1º), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conversou com jornalistas e citou a defesa da democracia como legado dos quatro anos em que esteve à frente da Casa. A declaração foi feita pouco antes de Pacheco se dirigir ao plenário para participar da sessão preparatória que vai escolher o próximo presidente do Senado.

“O que mais deve nos orgulhar, sem dúvida alguma, é a defesa que o Senado fez da democracia no Brasil. A defesa da democracia foi uma tônica que fez com que o Senado se unisse num momento de negacionismo, de ataques antidemocráticos, de negação à obviedade de que a democracia deve ser garantida no país. Eu considero que esse é um legado de todos esses senadores, da mesa diretora anterior e atual”.

Pacheco destacou ainda o papel da imprensa durante o período em que esteve à frente do Senado – que incluiu parte da pandemia de covid-19, além das eleições presidenciais de 2022. Momentos que, segundo ele, exigem boa informação e a apuração da verdade sobre os fatos.

“Em tempos de fake news, em tempos de descompromisso de veiculação da informação pelas redes sociais, nunca foi tão importante uma imprensa livre e profissional, cujo trabalho deve ser garantido por todas as instituições.”

Ao agradecer aos colegas senadores e senadoras, Pacheco destacou o trabalho desempenhado na entrega de diversos projetos transformados em leis e reformas. “Pode-se criticar o Congresso em diversos aspectos, mas não se pode criticar em relação à capacidade que tem de fazer entregas e de ter uma produtividade em termos de marcos legislativos e reformas constitucionais, que são absolutamente essenciais”.

“Quero também fazer um agradecimento à nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, na pessoa do nosso presidente deputado federal Arthur Lira (PP-AL). A despeito de divergências que são absolutamente normais na democracia, o trato sempre foi muito respeitoso e cordial. Conseguimos entregar, em conjunto, diversos marcos legislativos de interesse do país.”

“Quero também fazer um agradecimento aos outros poderes, ao Poder Executivo, na pessoa do senhor presidente Luiz Inácio Lula da Silva e todos os ministros, e também ao Poder Judiciário, na figura do seu chefe, ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal. A todas as instituições que colaboraram conosco nesses quatro anos, que foram muito marcantes, muito difíceis até, em alguns aspectos, mas conseguimos fazer importantes realizações ao longo desses anos”.

Fonte: Agência Brasil

TCE-AM lança painel para monitoramento em tempo real das prestações de contas anuais

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) lançou, nesta sexta-feira (31), o painel virtual de monitoramento em tempo real das Prestações de Contas Anuais (PCAs) referentes ao exercício de 2024. A ferramenta está disponível no endereço eletrônico https://pca2025.tce.am.gov.br e permite que gestores, órgãos de controle e a população acompanhem a evolução do envio das 396 prestações de contas esperadas neste ano.

O painel será atualizado em tempo real, garantindo informações simultâneas sobre os jurisdicionados que já encaminharam suas PCAs e aqueles que ainda estão pendentes. Até o momento, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá foi o único órgão público a concluir o envio da documentação.

O envio da PCA é um dever de todos os órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo prefeituras, câmaras municipais, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A não entrega da documentação até o prazo final, estabelecido para 31 de março de 2025, pode resultar em sanções aos gestores, incluindo multas e a instauração de uma Tomada de Contas Especial.

Segundo a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, a prestação de contas é essencial para garantir a transparência na gestão pública. “A PCA não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a eficiência dos recursos públicos. Com o monitoramento em tempo real, queremos garantir maior controle social e incentivar os gestores a cumprirem essa obrigação dentro do prazo”, destacou.

Processo de análise

As prestações de contas são encaminhadas ao TCE-AM por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), pelo endereço virtual https://dec.tce.am.gov.br/.

Conforme o secretário de Controle Externo (Secex), Mário Sato, ao chegar ao Tribunal, os documentos passam por um rigoroso exame técnico realizado pelo Departamento de Autuação, Estrutura e Distribuição Processual (DEAP), que autua cada PCA em um processo eletrônico dentro do Sistema de Gestão Processual (SPEDE).

Na sequência, os processos são encaminhados às unidades técnicas do controle externo, onde passam por análises contábeis e auditorias. Depois desse exame, seguem para o Ministério Público de Contas (MPC), que emite parecer sobre as documentações e auditorias realizadas.

Com base nesses pareceres, o relator designado elabora um Relatório-Voto, que é submetido ao Tribunal Pleno para julgamento em sessão semanal. Após o julgamento, o resultado é publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e comunicado às partes envolvidas.

“Para a população, a prestação de contas permite um acompanhamento transparente da gestão dos recursos públicos, garantindo que o dinheiro seja utilizado de forma adequada. Além disso, possibilita que o TCE-AM identifique e corrija eventuais irregularidades, promovendo uma administração pública mais eficiente e responsável”, concluiu o secretário da Secex.

Foto: Filipe Jazz

TRE-AM promove ação de abordagem educativa do processo eleitoral

A importância do exercício da cidadania, ainda na infância e adolescência, foi a proposta da iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), em parceria com o Colégio Adventista da Cidade Nova. Nesta quinta-feira (30/01), candidatos a representantes e vice-representantes de turmas foram escolhidos por meio da urna eletrônica.

A ação propiciou aos alunos do ensino fundamental e médio, a experiência inédita da participação no processo eleitoral, incentivando o voto consciente e a prática da democracia.

O servidor do TRE-AM, Wanderley Oliveira, ressalta que a iniciativa reflete o compromisso da administração eleitoral do estado com a comunidade estudantil. “Estar presente nessa ação com as urnas eletrônicas é essencial para que, desde cedo, os alunos tenham acesso ao processo eleitoral brasileiro e criem consciência sobre o voto e a importância que a democracia exerce no país”, destacou Wanderley.

A eleição foi dividida em Chapa 1 e 2, envolvendo mais de 600 alunos de 28 turmas. Os candidatos a representantes e vices foram orientados sobre o papel que devem exercer, ao serem eleitos.

O aluno Gustavo Alves foi um dos representantes escolhidos pela comunidade. Para ele, a ativação das urnas eletrônicas foi o diferencial. “Nós aprendemos a votar e também tivemos a oportunidade de vivenciar de perto esse processo que, pela idade, ainda não tivemos a oportunidade”, disse o aluno.

Segundo o diretor do colégio, Evandro Rezende, a atividade defendeu a educação eleitoral e fomentou o voto consciente. “A iniciativa foi fundamental para preparar os alunos para a seriedade do processo no momento da convocação e, assim, o privilégio de contribuir com a democracia no país”, explicou o diretor.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM