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Governo firma acordo para dar ajuda financeira a 500 afegãos por ano

A partir de março deste ano, o Brasil proporcionará acolhida humanitária complementar e comunitária a afegãos em situação de vulnerabilidade. Um acordo de cooperação técnica que a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmado nesta sexta-feira (21) com a organização não governamental (ONG) Panahgah Associação de Apoio Humanitário Internacional, prevê beneficiar, anualmente, até 500 pessoas.

A iniciativa prevê que, além de vistos humanitários, os beneficiários receberão ajuda financeira para custear moradia por até um ano e outras despesas básicas, além de documentos como CPF e carteira de trabalho. Também terão acesso a serviços públicos, como saúde, educação e assistência social.

Caberá às entidades civis que aderirem ao programa indicar os afegãos em situação de vulnerabilidade aptos a receber acolhida humanitária complementar e comunitária. Desta forma, para participar do programa de reassentamento e ter acesso a seus benefícios, não serão considerados pedidos individuais, apresentados direta e pessoalmente às embaixadas brasileiras.

O acordo é o primeiro desse tipo assinado no âmbito do Programa de Reassentamento, Admissão e Acolhida Humanitária por Via Complementar e Patrocínio Comunitário (PRVC-PC), que permite ao governo federal estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil aptas a abrigar e propiciar a integração local de afegãos no Brasil. 

A acolhida comunitária de refugiados é uma das vias complementares de acolhida humanitária previstas na Portaria Interministerial 42, que define as diretrizes para a concessão de visto temporário ou autorização de residência para afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela instabilidade institucional no Afeganistão. 

A Panahgah já entregou ao Ministério da Justiça informações relativas a um grupo de 60 pessoas. Conforme previsto no plano de trabalho aprovado com a assinatura do acordo, a Polícia Federal (PF) checará a situação legal de cada um deles. Se a PF não encontrar nenhum empecilho, caberá ao Ministério das Relações Exteriores emitir os vistos humanitários.

No caso específico do acordo assinado hoje, a Panahgah deverá acolher os beneficiários da iniciativa em sua sede, por um período de adaptação. Após esse período, o grupo será redistribuído por cidades brasileiras onde em que a organização tenha parceria com outras entidades.

Segundo a Senajus, além da Panahgah, duas organizações brasileiras – o Instituto Estou Refugiado e a Missão de Apoio à Igreja Sofredora (Mais) – foram habilitadas para participar do programa de reassentamento. Juntas, as entidades poderão oferecer, em breve, mais de 200 vagas para o acolhimento complementar a afegãos em situação de vulnerabilidade.

“O Brasil está avançando. Tanto do ponto de vista da regulação do sistema de migração e refúgio, quanto em outros aspectos normativos e da identificação dos migrantes. O patrocínio comunitário é uma modalidade já estabelecida em outros países, e achamos que podemos avançar nesse modelo a partir de nossas peculiaridades e das necessidades dos refugiados e dos imigrantes que querem vir para o Brasil”, disse o secretário nacional de Justiça, Jean Keiji Uema.

Ele ressaltou que a acolhida humanitária complementar e comunitária não substituirá as formas tradicionais de obtenção de refúgio. “Mas queremos avançar na construção de uma alternativa viável, garantindo acolhimento integral, tanto ao imigrante quanto ao refugiado. E, em um contexto mundial de várias dificuldades, vemos que é possível avançar nessa perspectiva”, acrescentou o Uema, dizendo que o Brasil mantém o compromisso de ser um país “acolhedor, que entende que a migração é um fenômeno histórico” e que as pessoas têm o direito fundamental de buscar melhores oportunidades de vida.

Aumento de pedidos

O número de afegãos pedindo refúgio no Brasil aumentou a partir de setembro de 2021, quando os Estados Unidos começaram a retirar suas tropas do Afeganistão, após 20 anos de ocupação militar, e o grupo político-religioso Talibã reassumiu o poder. Segundo a Senajus, em 2024, o estado brasileiro concedeu 13.632 reconhecimentos de refúgio. Os afegãos formam o segundo grupo mais atendido, com 283 solicitações obtidas, ficando atrás apenas da Venezuela, que conseguiu 12.726 autorizações.

A situação gerou uma longeva crise no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, onde dezenas, às vezes centenas de afegãos recém-chegados ao Brasil acampavam à espera de acolhida humanitária.

Fonte: Agência Brasil

Haddad recorrerá a TCU para liberar recursos do Plano Safra

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedirá autorização ao Tribunal de Contas da União (TCU) para encontrar uma solução que permita a retomada dos financiamentos do Plano Safra 2024/2025. Por causa da não aprovação do Orçamento deste ano, previsto para ser votado apenas depois do carnaval, o Tesouro Nacional suspendeu as linhas de crédito do programa.

“O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acaba de retornar do Oriente Médio, encaminhará ofício ao Tribunal de Contas da União em busca de respaldo técnico e legal para a imediata retomada das linhas de crédito com recursos equalizados do Plano Safra 24/25. As linhas foram suspensas pelo Tesouro Nacional por necessidade legal, devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025”, ressaltou o Ministério da Fazenda em nota.

A pasta lembrou que as linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que atende aos pequenos produtores, continuam operando.

Na tarde desta quinta-feira (20), o Tesouro Nacional enviou comunicado a 25 instituições financeiras que operam as linhas de crédito para o Plano Safra. A concessão de novos financiamentos está suspensa a partir desta sexta-feira (21) por falta de recursos para subsidiar os juros do programa.

Com R$ 400 bilhões em crédito para médios e grandes produtores, o Plano Safra tem juros mais baixos que os de mercado. Para evitar prejuízo para as instituições financeiras, o Tesouro Nacional cobre a diferença nos juros, num processo chamado de equalização.

Por causa do aumento da Taxa Selic (juros básicos da economia) nos últimos meses, o Tesouro tem de gastar mais recursos para equalizar os juros. A Selic passou de 10,5% ao ano em setembro para 13,25% em janeiro.

Atraso

Originalmente, o Orçamento de 2025 deveria ter sido aprovado em dezembro, mas a votação foi adiada por causa do atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e da votação do pacote de corte de gastos no fim do ano passado. Segundo o relator no projeto da lei orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA), o texto só deverá ser votado em 10 de março, na semana seguinte ao carnaval.

Como a renovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso só está prevista para 25 de março, a votação pode atrasar ainda mais. Nos últimos 20 anos, o Orçamento só foi votado dentro do prazo três vezes: em 2013, em 2015 e em 2021. No entanto, naqueles anos, o relatório foi enviado antes de a CMO ser renovada.

Fonte: Agência Brasil

STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.

A Corte julgou nessa quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.

A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.

Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, definiu o STF.

Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais.

Fonte: Agência Brasil

Consignado privado será inédito e com juros menores, diz Haddad

A taxa de juros do consignado privado será em torno de 2,5% ao mês, informou nesta sexta-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista ao ICL Notícias esta manhã, em São Paulo. O programa que o ministro qualificou como “estrutural” é uma proposta do governo para ampliar o crédito consignado para trabalhadores da área privada, a exemplo do que já ocorre no setor público e para os aposentados.

“Nós podemos ter nos próximos dias uma coisa inédita no Brasil que é o consignado privado. Um trabalhador que trabalha numa grande empresa que tem convênio com o banco, ele consegue fazer o consignado da folha de pagamento”, disse o ministro.

Atualmente, afirmou Haddad, a taxa de juros média de empréstimo concedida para trabalhadores do setor privado é em torno de 5,5% ao mês. Com o consignado privado, segundo o ministro, essa taxa será bem menor.

“O consignado vai no E-social. Quer dizer, não importa onde a pessoa esteja empregada, você vai fazer o desconto do empréstimo dela a um juro muito menor, a menos da metade do que se paga hoje. Quando você olha para a Selic [taxa básica de juros], ela está em 13,25% ao ano, então esse trabalhador hoje está pagando 5,5% ao mês”, explicou o ministro.

“Quando você faz uma garantia que é o consignado privado e dá ao trabalhador celetista o mesmo direito que um aposentado ou que um servidor público tem, esse juro cai à metade”, acrescentou.

Prazo de 90 dias

De acordo com Haddad, o trabalhador do setor privado terá o prazo de 90 dias para trocar o empréstimo de 5,5% por mês para o de 2,5%.

“Nós vamos dar 90 dias para migrar essa população, que agora tem uma garantia para não pagar os juros que ela está pagando hoje”, disse.

“Independentemente da Selic, você vai está fazendo uma coisa para o bem da família brasileira. Às vezes, o trabalhador nem sabe quanto está pagando de juro. Ele toma um empréstimo que ele precisa, verifica se a parcela do empréstimo cabe no bolso dele e ele não faz a conta do juro que ele está pagando. Mas nós vamos oferecer para os trabalhadores brasileiros uma coisa inédita que pode alavancar o PIB [Produto Interno Bruto]”, completou.

Plano Safra

Na mesma entrevista, Haddad também comentou sobre a inflação dos alimentos. Segundo ele, a primeira providência que o governo federal está tomando para conter o preço dos alimentos é a expansão do Plano Safra, que apoia o setor agropecuário e oferece linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas aos produtores rurais.

“Vamos fazer planos safras cada vez mais robustos, maiores e melhores. E o governo [do presidente] Lula vai para o seu terceiro ano preparando um terceiro grande plano. Nós batemos dois recordes em 2023 e 2024 e queremos fazer o mesmo em 2025″, afirmou.

“Assim que o orçamento for aprovado, vamos lançar o Plano Safra para a próxima colheita e quero crer que o Brasil tem todas as condições de continuar ampliando a produção de forma adequada, sem desmatamento, que caiu vertiginosamente no país”, completou.

Reforma tributária

O ministro da Fazenda também comentou que a grande marca desse terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a reforma tributária. 

“Nós estamos fazendo uma reforma tributária absolutamente digital e transparente. Todo mundo paga, mas paga menos. Ou seja, você mantém a arrecadação, mas distribuindo o ônus por mais pessoas de maneira que os privilegiados hoje que não pagam impostos vão pagar para que quem paga, que é o trabalhador, pague menos”, acrescentou.

Segundo Haddad, a maior dificuldade deste governo em relação à proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será fazer a compensação.

“O desafio não vai ser isentar. O desafio vai ser compensar com quem não paga. E aí você vai para o andar de cima. Nós vamos ter que chegar no andar de cima e aí a artilharia vem pesada contra o governo”, previu.

“Atualmente, quem está pagando [o imposto de renda] é a população trabalhadora, o celetista, o funcionário público como professores e enfermeiros e que tem desconto na folha. Não há como fugir, não tem como sonegar. Por que buscar justiça virou um pecado no país que é um dos mais injustos do mundo em termos de distribuição de renda?”, questionou.

“Queremos buscar justiça com equilíbrio fiscal. Eu fico um pouco perplexo de ver que, às vezes, quem grita mais no Brasil é quem tem mais e quem menos contribui”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Relator mantém fim da cobrança sobre herança em planos de previdência

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para manter a decisão da Corte que considerou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.

O plenário virtual iniciou o julgamento de um recurso protocolado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para modular a decisão, ou seja, aplicar o entendimento somente a partir da data do julgamento, realizado no dia 16 de dezembro de 2024.

Na ocasião, a Corte decidiu que é proibido aos estados a realização da taxação do ITCMD referente aos recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular.

Ao analisar o caso, Toffoli, que é relator do caso, rejeitou o recurso por entender que a jurisprudência da Corte e legislação garantem que o imposto causa mortis não pode ser cobrado.

“O Código Tributário Nacional contém norma segundo a qual a transmissão causa mortis está relacionada às ideias de heranças e legados. Recorde-se, também, que o artigo 794 do Código Civil expressamente indica que o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos de direito”, justificou.

O entendimento foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Faltam os votos de nove ministros.

O julgamento virtual vai até sexta-feira (28).

Fonte: Agência Brasil

Haddad diz que governo vai editar MP para garantir Plano Safra

O governo federal vai publicar uma medida provisória para garantir o Plano Safra deste ano, programa que apoia o setor agropecuário e oferece linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas aos produtores rurais, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde de desta sexta-feira (21), em São Paulo. A medida foi tomada após uma conversa entre Haddad, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo.

“O presidente pediu uma solução imediata para o problema. O fato é que, como não tem o Orçamento aprovado efetivamente, isso coloca problemas na execução orçamentária, o que poderia comprometer o andamento do Plano Safra. Mas em virtude de uma determinação do presidente da República, nós estamos editando uma medida provisória para abrir crédito extraordinário para atender as linhas de crédito do Plano Safra”, disse Haddad.

“O presidente da República disse que, em virtude do ritmo em que as coisas estão, nós não podemos aguardar o Orçamento ser aprovado. E o ministro do Tribunal de Contas deixou claro que, efetivamente, sem essa solução que foi encontrada, não haveria possibilidade de execução do Plano Safra”, esclareceu o ministro.

De acordo com Haddad, esse crédito, apesar de extraordinário, não irá ferir o arcabouço fiscal. “Apesar de ser um crédito extraordinário, o governo está anunciando que ele estará dentro dos limites do arcabouço fiscal. Portanto, é como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento com os limites do arcabouço fiscal. Lamentavelmente o Congresso ainda não apreciou o Orçamento”, disse o ministro a jornalistas, em São Paulo.

“A solução é um crédito extraordinário no valor necessário para que não haja a descontinuidade das linhas de crédito algo em torno de R$ 4 bilhões. E esse valor está dentro das regras do arcabouço fiscal, apesar de ser um crédito extraordinário nos termos previstos pela Constituição Federal”, destacou.

Medida provisória

A medida provisória deverá ser publicada no Diário Oficial até a próxima segunda-feira (24), garantiu o ministro. “Portanto, semana que vem as linhas de crédito estarão normalizadas, mesmo sem a aprovação do Orçamento. Vai ser feito na condição de crédito extraordinário”, informou.

As linhas de crédito para os grandes produtores foram suspensas pelo Tesouro Nacional porque o Orçamento ainda não foi aprovado pelo Congresso. Pela manhã, o Ministério da Fazenda soltou uma nota informando que estava encaminhando um ofício para o Tribunal de Contas da União “em busca de respaldo técnico e legal para imediata retomada das linhas de crédito” do Plano Safra.

Mais cedo, em entrevista ao ICL Notícias, Haddad havia reclamado da demora do Congresso em aprovar o Orçamento do governo, o que estava impedindo os pagamentos do Plano Safra 2024/2025 – o maior programa de crédito rural do país.

Na tarde de hoje, o ministro da Fazenda voltou a clamar para que o Congresso aprove o Orçamento o quanto antes. “É importante levar em consideração dos parlamentares, sobretudo do presidente do Congresso, que é importante aprovar o Orçamento porque nós já estamos aí terminando fevereiro e, para o bem da execução orçamentária e para que não haja nenhum outro tipo de problema em outros programas do governo, que o Orçamento seja aprovado”.

Fonte: Agência Brasil

Moraes manda Rumble indicar representante legal no Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa quinta-feira (20) que a rede social Rumble indique um representante legal no Brasil. O prazo deverá ser cumprido em 48 horas. Caso a decisão não seja cumprida, a rede poderá ser suspensa no país e condenada ao pagamento de multa. 

A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato de representação e novos representantes não foram indicados.

“O ordenamento jurídico brasileiro prevê, portanto, a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional, bem como, atendam às decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros, nos termos do dispositivos anteriormente indicados, sob pena de responsabilização pessoal”, decidiu o ministro.

A deliberação do ministro foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.

“Os canais/perfis do investigado Allan Lopes dos Santos nas redes sociais são usados como verdadeiros escudos protetivos para a prática de atividades ilícitas, conferindo ao investigado uma verdadeira cláusula de indenidade penal para a manutenção do cometimento dos crimes já indicados pela Polícia Federal, não demonstrando o investigado qualquer restrição em propagar os seus discursos criminosos”, disse Moraes.

A decisão de Moraes ocorre no momento em que o grupo de mídia do presidente dos Estados Unidos , Donald Trump, e o Rumble recorreram à Justiça norte-americana para acusar o ministro de  “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários.

Fonte: Agência Brasil

Líderes decidem votar na próxima semana projetos para facilitar exportação de pequenas empresas

Em reunião nesta quinta-feira (20), os líderes partidários decidiram votar na semana que vem dois projetos para facilitar a exportação produtos de pequenas empresas: o PL 4043/24, que reduz tributos para o pequeno exportador, e o PLP 167/24, que facilita, para o pequeno empresário, a devolução de crédito de impostos já pagos de produtos exportados.

O regime de urgência para votar essas propostas diretamente no Plenário foi aprovado pelos deputados hoje.

“São dois projetos que foram encaminhados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio”, explica o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

A líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), avalia que a votação desses projetos será por consenso. “Tudo o que tem a ver com valorizar o pequeno e micro empreendedor é importante porque representa a maior parte do empreendedorismo no país”, observou.

Pauta

O líder do governo informou que a pauta da semana que vem também deve incluir projetos remanescentes desta semana. “Nós vamos ter uma pauta razoavelmente leve até o Carnaval, com sessões terça, quarta e quinta-feira. Depois, só após o feriado. É uma pauta leve, sem estresse”, comentou.

José Guimarães ponderou que serão retirados da pauta dois projetos considerados mais polêmicos: o PL 6980/17, que permite o saque do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho, e o PL 3035/20, que institui a educação especial para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.

Comissões

Os líderes devem se reunir em 13 de março para discutir a distribuição das comissões permanentes e os procedimentos de funcionamento do Plenário. Entre as discussões sobre as comissões, há a possibilidade de os presidentes serem indicados pelos líderes e não mais eleitos.

No entanto, a deputada Caroline de Toni rejeita a sugestão. “Entendo que o presidente de comissão deve ser eleito e ter mandato de um ano. Se o presidente desagradar o líder ou a bancada e for retirado do colegiado, isso vai prejudicar o mandato parlamentar, gera uma insegurança muito grande”, alertou a líder da Minoria.

“No ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça, pautei muitas propostas polêmicas”, lembrou Caroline de Toni. “Tive essa segurança porque tive um mandato como presidente da CCJ. Foi um ritmo diferente adotado na comissão. Isso respeita o trabalho parlamentar.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

General estava com raiva e pressionava Bolsonaro por golpe, diz Cid

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse que o general da reserva Mário Fernandes, um dos denunciados pela tentativa de golpe de Estado, estava entre os que mais pressionaram o ex-presidente Jair Bolsonaro a tomar alguma medida de intervenção contra a democracia nos dois meses entre o fim das eleições de 2022 até a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023. Os detalhes constam em material de áudio e vídeo de delação premiada do militar liberado nesta quinta-feira (20) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que detalha um plano de ruptura institucional movido pelo ex-presidente e aliados.

A delação de Cid, que trabalhou ao lado de Bolsonaro durante todo mandato presidencial, serviu de base para a denúncia apresentada na terça-feira (18) em que o procurador-geral da Republica, Paulo Gonet, acusou o ex-presidente e o próprio Cid, além de outras 32 pessoas, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Fernandes, que é general do Exército e, no fim do mandato de Bolsonaro, foi secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, já foi comandante dos kids pretos, força de elite do Exército. De acordo com a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), ele ficou responsável por coordenar as ações de monitoramento e assassinato de autoridades públicas, incluindo do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro Alexandre de Moraes, que presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse plano de atentado, descoberto pelos investigadores, era chamado de Punhal Verde e Amarelo.

“Ele [Fernandes] era um general que estava muito ostensivo, inclusive nas redes sociais. Estava com os manifestantes o tempo todo, estava indo lá. Inclusive, o general Freire Gomes [então comandante do Exército] até cogitou punir ele, porque ele estava muito ostensivo na pressão para que os generais para que pudessem fazer alguma coisa. Ele estava bem, digamos, raivoso. Era o que mais impulsionava o presidente [Bolsonaro] a fazer alguma coisa”, citou Mauro Cid na delação.

Fernandes foi preso no fim de novembro do ano passado, em operação da Polícia Federal (PF) que descobriu os planos para assassinar autoridades e instalar o caos no país. A investigação apontou que ele seria um dos militares “mais radicais” da trama golpista e que teria atuado como elo entre os manifestantes acampados em quarteis generais pelo país após as eleições de 2022, o governo federal e militares de diferentes patentes.

Segundo Mauro Cid, além de Mário Fernandes, outro envolvido nos planos golpistas é o general Walter Braga Netto, que também está preso em unidade do Exército no Rio de Janeiro.

“Braga Netto conversava todo dia com Bolsonaro, de manhã e no final da tarde, durante o período, após a derrota eleitoral, em que Bolsonaro ficou recluso no Alvorada”, afirmou Cid.

O delator contou que foi ele mesmo quem agendou uma reunião, na casa de Braga Netto, no dia 12 de novembro de 2022, da qual também participaram dois coronéis do Exército: Rafael Oliveira e Ferreira Lima. Foi este o encontro que iniciou o planejamento dos atentados contra Lula, Alckmin e Moraes. No entanto, Cid disse que saiu da reunião antes que o plano fosse discutido, por orientação de Braga Netto, para evitar conexão direta com o então presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, de acordo com a PGR, Jair Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para os atentados contra a vida das três autoridades.

“Eu não participei do planejamento, não sabia qual era o objetivo, até pelo princípio da compartimentação, que é clássico na inteligência, nas Forças Especiais, só sabe e só pergunta o que você precisa saber. Só me ative a ajudar com o que eles demandavam. Não tinha noção que pudesse ser algo grave assim, de sequestro, assassinato, até que ponto eles podiam chegar”, disse Cid no depoimento a Alexandre de Moraes.

R$ 100 mil em sacola de vinho

Em uma dessas demandas, o coronel Rafael Oliveira pediu a Cid que buscasse recursos para viabilizar o plano. Cid então teria procurado inicialmente um tesoureiro do Partido Liberal (PL), o partido de Bolsonaro, mas, diante da negativa, recebeu, no início de dezembro, no Palácio do Planalto, o valor em espécie de R$ 100 mil. O dinheiro foi entregue em mãos pelo próprio general Braga Netto, que disse ter obtido a quantia com o “pessoal do agronegócio”.

Na delação premiada, Cid revelou que Braga Netto, juntamente com os coronéis Oliveira e Ferreira Lima, concordavam com a necessidade de ações que gerassem uma grande instabilidade e permitissem uma medida excepcional pelo presidente da República que impedisse a posse de Lula, então presidente eleito.

Apesar de Mário Fernandes ser do alto escalão da Secretaria-Geral da Presidência da República, na época ocupada pelo general Luiz Eduardo Ramos, a delação de Mauro Cid exime Ramos de envolvimento direto na trama, por causa de seu afastamento de Bolsonaro no período. Ramos não consta na lista de denunciados pela PGR.

“O general Ramos foi completamente alijado do processo. Ele teve alguns problemas com o presidente. Ele até achava que seria o ministro da Defesa, o presidente não nomeou. O presidente foi, devagarzinho, escanteando ele. Tanto que, no final do ano, ele não apareceu. O senhor pode perceber que não tem nenhuma mensagem dele. Ele queria ser o ministro da Defesa e o presidente não quis colocar ele”.

Fonte: Agência Brasil

Projeto isenta indígenas e quilombolas de contas de água e luz durante calamidade

O Projeto de Lei 4006/24 isenta temporariamente as comunidades indígenas e quilombolas atingidas por queimadas, secas e enchentes do pagamento de contas de água e energia elétrica. A proposta, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), está em análise na Câmara.

A situação de emergência ou de calamidade pública deverá ser reconhecida pelo município.

A isenção será concedida a partir do mês em que for decretada a emergência ou a calamidade e terá validade de seis meses, podendo ser prorrogada.

Célia Xakriabá explica que a medida busca amenizar os efeitos da calamidade. “Além de enfrentar a perda de suas terras e recursos, as famílias também lidam com a escalada dos custos de serviços essenciais”, argumenta a deputada.

“A medida é crucial para garantir a dignidade e a sobrevivência dessas populações em tempos de crise”, acrescenta.

Benefício automático

O benefício será aplicado automaticamente às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou a partir de dados dos órgãos públicos responsáveis, comprovada a residência nas áreas afetadas.

Os custos da medida serão compensados por recursos da União, por meio de transferências diretas às concessionárias de energia elétrica e abastecimento de água.

O projeto sugere a utilização de verbas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) ou de outros fundos específicos para cobrir as despesas.

Relatórios

As concessionárias deverão apresentar relatórios mensais detalhando os valores correspondentes às isenções.

“A exigência de relatórios e a regulamentação do uso de recursos do Funcap garantem transparência e responsabilidade na execução da lei, fundamental para a confiança das comunidades beneficiadas”, explica Célia Xakriabá.

A isenção não prejudicará o recebimento de outros benefícios tarifários pelas famílias indígenas e quilombolas, como a tarifa social de energia elétrica e de água.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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