quinta-feira, janeiro 8, 2026
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Cid diz que juiz do TSE ajudou a espionar Alexandre de Moraes

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse, em depoimento de delação premiada, que o ministro Alexandre de Moraes foi monitorado por um juiz que atuava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022, época na qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) presidia a Justiça Eleitoral.

A confirmação está em um dos vídeos da delação, cujo sigilo foi retirado nesta quinta-feira (20) após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 investigados no inquérito do golpe.

No início do depoimento, Moraes, que presidiu a delação, perguntou a Mauro Cid se ele tinha conhecimento das ações que foram realizadas para monitorá-lo.

Cid disse que cumpriu ordens de Bolsonaro e repassou a determinação para que fossem obtidas informações sobre Alexandre de Moraes.

“Solicitei ao coronel Câmara [um dos denunciados]. Não sei quem era o contato dele. Nunca perguntei. O que eu sei era aquele ministro, aquele elemento do TSE”, afirmou o tenente-coronel.

Após a confirmação, o próprio ministro pediu a palavra e afirmou que o juiz foi identificado. O nome ainda não foi divulgado.

“Não é um ministro, é um juiz que nós identificamos”, confirmou Moraes.

Nesta quarta-feira (19), a retirada do sigilo dos depoimentos escritos também confirmou que Moraes foi monitorado em outros momentos.

“Indagado sobre o motivo da determinação feita pelo então presidente Jair Bolsonaro para que fosse realizado o acompanhamento do ministro Alexandre de Moraes, respondeu que um dos motivos foi o fato de que o então presidente havia recebido uma informação de que o general Mourão estaria se encontrando com o ministro Alexandre de Moraes, em São Paulo.”

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), além do monitoramento de Moraes, Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano intitulado “Punhal Verde Amarelo” foi arquitetado e levado ao conhecimento do então presidente da República.

Fonte: Agência Brasil

Advogados de Bolsonaro pedem 83 dias para apresentar defesa ao Supremo

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro pediram nesta quinta-feira (20) um prazo de 83 dias para que possam apresentar a defesa contra a denúncia na qual que ele foi acusado de liderar uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. 

Segundo a defesa, esse é o mesmo número de dias que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve para escrever a denúncia. Os advogados invocaram o princípio da paridade de armas no processo criminal para requerer o mesmo que a acusação teve para analisar as provas. 

O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que nesta quarta-feira (19) abriu prazo de 15 dias para que as defesas se manifestem contra a denúncia, que fora tornada pública no dia anterior. No mesmo despacho, ele determinou a retirada do sigilo sobre a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que embasou a denúncia. 

Caso Moraes não aceite os 83 dias solicitados, os advogados pedem a concessão de prazo em dobro, de 30 dias, para que Bolsonaro possa se defender, diante da grande quantidade de documentos e provas a serem analisados. “De fato, não só estamos diante de feito amplo e complexo, mas também de processo que conta com diversos réus e autos ainda físicos”, argumentou a defesa. 

Lacunas 

Os advogados Paulo Cunha Bueno, Celso Vilardi e Daniel Tesser apontaram ainda o que seriam lacunas no material probatório passado à defesa. No HD entregue aos defensores não constam, por exemplo, o espelhamento do aparelho celular do próprio Bolsonaro, tampouco os diálogos encontrados no celular do coronel Mauro Fernandes, cujos trechos foram citados na denúncia. 

“Afinal, é mesmo evidente que, ao contrário do que está sendo presumido, não existe aqui ‘amplo acesso a todos os elementos probatórios’”, afirmaram os advogados. 

Outro ponto questionado pela defesa foi o fato de Moraes ter aberto o mesmo prazo de 15 dias para todos os denunciados, simultaneamente, incluindo o delator. A lei sobre colaboração premiada dá o direito de o réu se manifestar por último, depois do colaborador. O ministro disse, contudo, que tal direito não se aplica à fase de defesa prévia, em que os advogados contestam uma denúncia. 

Os advogados discordaram no ponto, alegando que a lei é clara ao determinar que o réu tem o direito de se manifestar após o delator “em todas as fases processuais”, de modo a permitir o contraditório. 

Denúncia

Bolsonaro foi denunciado na terça-feira (18) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Outras 33 pessoas também foram denunciadas, incluindo Mauro Cid. 

O ex-presidente ainda foi denunciado como sendo líder de uma organização criminosa armada, formada em grande parte por militares da reserva e da ativa, que estaria preparada para romper a ordem constitucional e usar a violência para manter o ex-presidente no poder. 

Outros crimes imputados aos denunciados foram os de dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, e a deterioração de patrimônio tombado. Estes ilícitos estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Fonte: Agência Brasil

Advogados de defesa se manifestam sobre denúncias da PGR

Inquérito da Polícia Federal entregue à Procuradoria-Geral da República (PGR) resultou na denúncia de 34 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado que pretendia manter no poder o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A fim de obter posicionamento de todos denunciados, a Agência Brasil tentou contatar os advogados de defesa dos envolvidos – alguns deles, suspeitos de planejar e executar ações visando o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Em alguns casos, não foi possível localizar a defesa dos denunciados. Em outros, o contato foi feito mas, até o fechamento da matéria, nenhum retorno foi dado à equipe de reportagem. Diante dessa situação, a Agência Brasil mantém espaço aberto para que todos os denunciados se manifestem.

Veja abaixo as manifestações das defesas:

ALMIR GARNIER SANTOS

Advogado Demóstenes Torres informou que ainda vai ler a denúncia e que posteriormente exercerá o contraditório.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Assessoria informou que os advogados ainda vão analisar a denúncia.

ÂNGELO MARTINS DENICOLI

Edson Fontes Advocacia informa que vai analisar a denúncia e que, depois, se manifestará.

CLEVERSON NEY MAGALHÃES

Defesa informou que não se manifestará por enquanto.

FABRÍCIO MOREIRA DE BASTOS

Advogado Marcelo César Cordeiro disse que a denúncia é “uma petição inicial inepta” e “cortina de fumaça para tentar encobrir os problemas de governo”. Acrescenta que não há, por parte de seu cliente, nenhuma conduta delituosa e nenhum crime cometido.

FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA

Advogado Paulo Gonet Branco disse que Filipe Martins foi denunciado por uma “minuta fantasma”, cuja existência nunca foi provada. “Só esteve presente nos devaneios mentirosos de um tenente-coronel delator e de uma polícia em desgraça”, disse.

Ele acrescenta que a denúncia representa “submissão absoluta” ao ministro Alexandre de Moraes, “que converteu o ordenamento jurídico brasileiro num espetáculo grotesco de arbitrariedade e num instrumento de perseguição política”, e classificou as acusações da PGR como infundadas. “Filipe Martins não aceitará essa violência política calado. Ele enfrentará seus algozes, exigirá acareação com Mauro Cid”, acrescentou.

JAIR BOLSONARO

Advogado de defesa, Paulo Cunha Bueno divulgou nota na qual afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.

Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia, foi encontrado. “Não há qualquer mensagem do então presidente da República que embase a acusação”.

A defesa alega que o delator, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teria mudado sua versão “por inúmeras vezes para construir uma narrativa fantasiosa”.

MARCELO COSTA CÂMARA

Advogado Eduardo Kuntz disse estar seguro de que “os fatos serão totalmente esclarecidos” e que o plenário do STF, de forma isenta e não política, aceitará a versão da defesa e absolverá seu cliente.

MAURO CÉSAR BARBOSA CID

Advogado Cezar Roberto Bittencourt disse que não se manifestará.

NILTON DINIZ RODRIGUES

Escritório Lopes de Oliveira Advogados disse que não se manifestará.

RODRIGO BEZERRA DE AZEVEDO

Advogado Jeffrey Chiquini diz que a denúncia da PGR é um “jogo de cartas marcadas” visando a condenação de seu cliente. “É a maior aberração jurídica da história da civilização”, disse o advogado ao garantir ter apresentado “provas incontestes” da inocência de seu representado. “Tem-se aqui um inocente preso e injustamente denunciado”, acrescentou.

RONALD FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

A defesa de Ronald Ferreira de Araújo Júnior (advogados Lissandro Sampaio, João Octávio de Carvalho Jardim e João Carlos Dalmagro Junior) informou que se manifestará em momento oportuno, “utilizando dos melhores meios de prova, do devido processo penal, do contraditório, da ampla defesa e das garantias constitucionais”.

Alega que Ronald não participou “dos supostos crimes denunciados, tampouco concorreu, intelectual ou materialmente, para a prática de qualquer conduta voltada à subversão da ordem jurídica do país”.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua classificaram como “fantasiosa” a denúncia da PGR, e alegam que ainda não tiveram “amplo acesso aos autos”. A defesa lamenta o fato de Braga Netto ter o pedido para prestar esclarecimentos ignorado pela PF e pelo MPF; e que a denúncia tenha sido feita sem que o relatório complementar da investigação fosse apresentado.

WLADIMIR MATOS SOARES

O advogado Luiz Carlos Magalhães diz que a peça apresentada pela PGR é “um recorte e cole de um inquérito que em momento algum conseguiu individualizar condutas”, e que não esclarece a relação entre os denunciados e os atos do dia 8 de janeiro de 2023, tendo por base “supostas bravatas ditas em reunião ministerial como suposto ato preparatório”.

Ela alega que Wladimir, quando oficialmente escalado pela PF para cuidar da segurança da área do hotel onde encontrava-se o presidente eleito [Lula], “enviou ao assessor especial do Gabinete Pessoal da Presidência da República Sérgio Rocha Cordeiro fotos de duas pessoas com atitude suspeita que se hospedaram no local”.

Os indiciados Marília Ferreira de Alencar, Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho e Reginaldo Vieira de Abreu ainda não apresentaram defesa nos autos.

Fonte: Agência Brasil

Toffoli anula processos contra Palocci na Lava Jato

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (19) anular os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci, na Operação Lava Jato.

Na decisão, o ministro aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci deverão ser anulados. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

Na decisão, o ministro disse que a parcialidade de Moro “extrapolou todos os limites” e representou conluio para inviabilizar a ampla defesa do ex-ministro. 

“Nota-se, portanto, um padrão de conduta de determinados procuradores integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, bem como de certos magistrados que ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos – pessoais e políticos -, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito”, afirmou Toffoli.

O ex-ministro foi condenado em 2017 pela participação em esquema de corrupção no qual beneficiou a Odebrecht em contratos com a Petrobras envolvendo a construção de embarcações.

Fonte: Agência Brasil

Aliados do governo defendem devido processo legal a golpistas

Deputados do PT e de partidos que apoiam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam como gravíssima a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (19), eles também rejeitaram a possibilidade de aprovar uma anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que as revelações são estarrecedoras e chocam o país. “Ninguém aqui está festejando porque o ex-presidente foi denunciado, vai ser julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Os fatos aqui são gravíssimos, essa é uma das páginas mais tristes da história do país”. 

Ele também defendeu justiça para todos os envolvidos nos crimes citados na denúncia. “O Brasil precisa passar a limpo essa história. O que houve é muito sério, tem a ver com democracia, com o fortalecimento das nossas instituições”. 

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o partido defende o devido processo legal para os envolvidos. “O lugar dessa gente é no banco dos réus e é lá que eles vão estar. E isso só vai ocorrer porque Bolsonaro não foi [eleito novamente] presidente, porque se fosse presidente nós não teríamos garantia do devido processo legal para nada nesse país”. 

Gleisi avalia que a denúncia deixa muito claro que a intenção era impedir Lula de assumir a presidência do Brasil. “Bolsonaro sabia que para derrotar Lula ele tinha que também derrotar o processo eleitoral, ele tinha que derrotar o estado democrático de direito, a democracia”. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que integrou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o 8 de janeiro, lembrou que pela primeira vez no Brasil golpistas serão punidos. “Os filhotes de torturadores da ditadura militar estão aí e tentaram dar um novo golpe”, destacou. 

Oposição 

Mais cedo, deputados de oposição na Câmara dos Deputados também fizeram uma coletiva para comentar a denúncia. O deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, leu um manifesto em nome do grupo argumentando que a denúncia da PGR contra Bolsonaro representa “mais um degrau na escalada criminosa contra a liberdade dos brasileiros”.  

“Trata-se de uma série de acusações desprovidas de evidências concretas que sustentem as graves acusações imputadas. Uma verdadeira peça de ficção, uma denúncia encomendada”, defende o documento.

O parlamentar também alertou sobre o “estado de exceção que se instala silenciosamente” no país. Segundo Zucco, o Brasil vive um processo de censura, perseguição política e ataque às liberdades individuais e coletivas. 

Portando cartazes com os dizeres “perseguição política” e “anistia já”, a oposição fez um apelo às organizações internacionais de direitos humanos para que pressionem as autoridades responsáveis sobre a situação no Brasil.  

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova liberação de até R$ 4,6 bi em emendas bloqueadas

Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.

De acordo com a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.

Segundo o parecer de Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.

Os gastos também entrarão no arcabouço fiscal, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.

A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por IA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

Fonte: Agência Brasil

Hugo Motta vai levar aos líderes demanda do governo para votar projetos sobre exportação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai levar ao colégio de líderes pedido do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para que seja dada celeridade à análise de dois projetos que tratam do Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.

Motta e Alckmin reuniram-se no fim da tarde dessa segunda-feira (17).

“Recebi duas pautas do ministério. Uma relacionada à ampliação do acesso ao crédito e outra sobre alíquotas diferenciadas para empresas. Vou analisar e levar os projetos para o Colégio de Líderes”, afirmou Motta.

Os projetos são o PLP 167/24, que permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional, e o PL 4043/24, que permite alíquotas diferenciadas por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Segundo o governo, com o chamado “Reintegra de transição”, micro e pequenas empresas exportadoras passarão a ter direito a uma parcela maior na restituição de tributos que incidem no preço de bens industrializados vendidos no exterior.

O programa vai permitir a devolução de 3% do valor exportado imediatamente. Aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras são micro e pequenas, gerando um volume de exportações de US$ 2,8 bilhões em 2023.

“O governo quer que nossas micro e pequenas empresas tenham melhores condições de competição com empresas internacionais, criando mais oportunidades e gerando mais empregos”, disse o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, que agradeceu o apoio do presidente Hugo Motta com as pautas.

O impacto orçamentário do programa está estimado em R$ 51 milhões neste ano, e em R$ 58 milhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prorrogada, CPI da Manipulação de Jogos vai aguardar julgamento de Paquetá

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou no último sábado (15) os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas por mais 45 dias. A previsão era de que a comissão funcionasse até o dia 15 de fevereiro. Agora o prazo final foi estendido para 1º de abril.

A prorrogação atendeu ao pedido feito pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI, que apresentou um requerimento à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado com a solicitação dos 45 dias adicionais de trabalho. Ele explica que a prorrogação foi necessária devido à falta de quórum mínimo de seis senadores para as reuniões que estavam previstas para terça-feira e quarta-feira da semana passada.

O relatório final da comissão, que está sob a responsabilidade do senador Romário (PL-RJ), seria apresentado nessas reuniões, mas Kajuru disse à Agência Senado que o colegiado vai esperar o julgamento do jogador Lucas Paquetá na Inglaterra e a extradição do empresário William Rogatto, conhecido como “rei do rebaixamento”, para apresentar o documento.

Paquetá tem uma audiência prevista para março perante a Federação de Futebol da Inglaterra (FA), onde o atleta responde a uma investigação por má conduta relacionada a apostas esportivas. Já Rogatto afirmou ter faturado R$ 300 milhões em manipulação de resultados. Ele foi preso em novembro, em Dubai, pela Interpol e, segundo Kajuru, deve ser extraditado em breve para o Brasil.

— Começaram a chegar novas informações para nós. A certeza de que a federação inglesa vai julgar o Paquetá na primeira semana de março. E o fato mais importante é a chegada, até a primeira quinzena de março no Brasil, do empresário extraditado, réu confesso corrupto, que falou publicamente a nós na CPI que recebeu R$ 300 milhões com manipulação de resultados, e que rebaixou 42 times do futebol brasileiro. Willian Rogatto está preso em Dubai. Consequentemente, ao voltar ao Brasil, a Polícia Federal nos garantiu que ele chega aqui em Brasília e, no dia seguinte, virá à nossa CPI no Senado para ratificar o que prometeu da última vez. Ele nos entregaria um computador com tudo o que ainda não revelou, além de novas documentações que ele também nunca revelou, mostrando os tubarões envolvidos — disse o senador.

Instalada em abril de 2024, a CPI tem o objetivo de investigar denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, com o possível envolvimento de jogadores, dirigentes e empresas de apostas. 

Fonte: Agência Senado

Ministra diz que novo sistema leva país à vanguarda contra desastres

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) lançou, nessa segunda (17), em São José dos Campos (SP), o Sistema de Previsão de Risco de Deslizamentos de Terra, o chamado GeoRisk. Para a ministra Luciana Santos (da Ciência, Tecnologia e Inovação), a tecnologia criada coloca o país “na vanguarda da antecipação de risco”. 

De acordo com a ministra, a ferramenta é inovadora, tem o potencial de salvar mais vidas e de evitar perdas materiais, que se tornaram frequentes em um momento de extremos climáticos. Luciana Santos explicou que o GeoRisk foi um trabalho prioritário do Cemaden para evitar mais desastres e tragédias. 

Pesquisador do Cemaden, o engenheiro Pedro Camarinha afirma que, desde o início dos testes com o GeoRisk, o sistema foi capaz de detectar 90% dos principais desastres associados a deslizamentos de terra.  Ele explica que o sistema foi aprimorado ao longo de três verões consecutivos, por meio de testes estatísticos e calibração com aprendizado de máquina (machine learning), o que aumentou a precisão do sistema.

A ministra Luciana Santos avalia que os extremos climáticos exigem respostas como essa dos cientistas. “Há um processo que já nos afeta com fortes chuvas, enchentes, secas, ondas de calor, com impacto em diversos setores e em nossos modos de vida”. Ela alertou que esses eventos vão se agravar e isso cobra ações “coordenadas e urgentes”. A ministra ainda cita que o país tem um desenvolvimento urbano descontrolado, o que agrava a situação. “Mais de 80% da população brasileira nesse país continental vive nos centros urbanos e muitas vezes em áreas de risco, ou em morros ou em alagados”. 

Atualmente, o Cemaden cobre 1.133 municípios do Brasil (dos quais 1.083 já possuem limiares de risco específicos identificados). A previsão é que haja, até o ano de 2026, ampliação para mais 762 municípios, e assim atingir 60% da população do país em que as pessoas estão numa situação maior de risco. O sistema de prevenção de desastres brasileiro será apresentado na COP 30, em Belém, segundo explicou a ministra Luciana Santos. O GeoRisk foi calibrado para oferecer resultados tanto a nível regional quanto municipal. 

Prevenção no orçamento

O ministro Jader Filho (Cidades), também presente ao evento de anúncio da plataforma, destaca que a prevenção é o caminho principal para reduzir as chances de desastres e que, quando o atual governo assumiu a gestão, não havia recursos o suficiente. Jader Filho cita que “muitas obras de contenção em encostas e de drenagem” tinham sido paralisadas, por exemplo. 

“A prevenção precisa estar no orçamento de todos os entes da nossa federação”, defende. Ele citou a tragédia no Rio Grande do Sul, no ano passado, onde se perderam mais de 180 vidas. 

O pesquisador do Cemaden Pedro Camarinha, que esteve à frente do desenvolvimento da plataforma, explica que o GeoRisk pode indicar, a partir dos dados de diferentes fontes reunidas, que a chance de deslizamentos pode ser maior em uma região do que em outras. “A gente aqui, dentro da sala de situação, sabe interpretar os boletins de previsão do risco de uma forma bastante bem direcionada”. 

Avaliações permanentes

Camarinha acrescenta que os dados são observados também sob o ponto de vista histórico de chuva antecedentes de até sete dias. “A gente acopla múltiplos modelos de previsão do tempo, baseado nos limiares críticos de precipitação, que aumentam muito as chances de deslizamentos, e aplica uma equação combinando todos esses modelos”, detalha. 

Um trabalho na sequência é avaliar, ao longo do tempo, o quanto esse resultado do GeoRisk está acertando ou errando. “Nós só conseguimos fazer isso porque temos um banco de dados de registro de ocorrências. Se estamos sinalizando que uma região tem um risco alto, nada mais justo do que avaliar no dia seguinte se houve a ocorrência para poder balizar e calibrar o sistema”. 

Assim, os especialistas buscam detectar mais eventos que causam deslizamentos a fim de enviar menos alertas imprecisos ou falsos. A ferramenta, segundo o especialista, é um aperfeiçoamento das atividades. “Uma grande vantagem é que hoje a gente consegue entregar dados de qualidade com três dias de antecedência. Nós vamos acompanhando, ao longo dos dias, se aquele risco se mantém ou não”. 

Fonte: Agência Brasil