quarta-feira, dezembro 17, 2025
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STF publica acórdão do julgamento de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) publica nesta terça-feira (18) o acórdão do julgamento no qual a Primeira Turma da Corte manteve a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

O documento contém o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O julgamento virtual do caso foi encerrado na sexta-feira (14).

Os ministros formaram o placar de 4 votos a 0 para rejeitar os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.

Novo recurso

Em princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a novo recurso para levar o caso ao plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que os condenou.

Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão.  No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Contudo, as defesas devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações, e a questão terá que ser decidida por Alexandre de Moraes. 

Dessa forma, a partir desta quarta-feira (19), os infringentes poderão ser apresentados em até 15 dias.  

Os advogados também poderão optar por novos embargos de declaração, mas o mesmo tipo de recurso foi rejeitado na sessão da semana passada. 

Prisão

Atualmente, Bolsonaro está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.

Condenados

Além de Bolsonaro, também já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto;  Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.

Fonte: Agência Brasil

COP30 monta força-tarefa para antecipar decisões

A presidência da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) anunciou nesta segunda-feira (17) que montou uma força-tarefa entre os negociadores dos países participantes para acelerar as discussões e definir um conjunto de medidas, no que está sendo chamado de Pacote de Belém. 

A ideia é que o pacote seja aprovado em duas etapas: a primeira sendo finalizada para aprovação ainda na plenária de quarta-feira (19), dois dias antes do encerramento oficial da conferência; e a segunda para ser concluída na sexta-feira (21), data final do evento.

A metodologia de trabalho foi comunicada em carta enviada às partes pelo presidente da COP30, André Corrêa do Lago, nesta semana decisiva do evento – que ocorre pela primeira vez na Amazônia – quando ministros dos diferentes governos estão na capital paraense com poder político para fechar possíveis acordos.

“Trabalhemos lado a lado, em modo de força-tarefa, para implementar o Pacote de Belém: com rapidez, equidade e respeito por todos. Aceleremos o ritmo, superemos as divisões e foquemos não no que nos separa, mas no que nos une em propósito e humanidade”, diz um trecho da carta do embaixador.

“O mundo observa não só o que decidimos, mas como decidimos: se o nosso processo reflete confiança, generosidade e coragem. Mais importante ainda, o mutirão pode demonstrar a nossa capacidade de trabalhar em conjunto para responder à urgência”, declara outro trecho do documento.

Pacote de Belém

Os itens do pacote que podem ter suas decisões antecipadas incluem o Objetivo Global de Adaptação (GGA, na sigla em inglês), o programa de trabalho sobre transição justa, planos nacionais de adaptação, financiamento climático, programa de trabalho sobre mitigação, assuntos relacionados à Comissão Permanente de Finanças, ao Fundo Verde para o Clima e ao Fundo Global para o Meio Ambiente e orientações ao Fundo para Resposta a Perdas e Danos.

Também estão incluídos nesse primeiro pacote relatório e assuntos relacionados ao Fundo de Adaptação, Programa de Implementação de Tecnologia e assuntos relacionados ao Artigo 13 do Acordo de Paris, que trata dos relatórios de transparência das ações climáticas.

“O que a presidência propôs e as partes aceitaram é tentar concluir esse primeiro pacote de decisões até quarta-feira à noite. E, com isso, nós mostraremos que o multilateralismo pode gerar entregas e entregas antes mesmo do prazo final”, destacou a diretora do Departamento de Clima do Ministério das Relações Exteriores (MRE), embaixadora Liliam Chagas.

Além desses itens que estão já consolidados na Agenda de Ação da COP30, há um conjunto de quatro temas, que incluem o apelo por ampliação das metas climáticas – as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) -, o financiamento público de países desenvolvidos a países em desenvolvimento, medidas unilaterais de comércio (imposição de tarifas) e relatórios biaunais de transparência.

Esses pontos, em conjunto, também estão sendo chamados de mutirão de Belém. O segundo pacote tratará de outras questões técnicas. Ao todo, a Agenda de Ação da COP30 tem cerca de 145 itens.  

Para viabilizar a força-tarefa, a presidência da COP30 vai pedir autorização à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês) para estender o horário de funcionamento da conferência, por tempo indeterminado.

“Cada grupo decidirá quanto tempo precisa para avançar com o trabalho em andamento”, disse Liliam Chagas.

“Essa ideia surgiu do clima criado na primeira semana, e as partes [países] propuseram isso ao presidente, que seria possível. Então, repito, essa ideia surgiu dessas conversas com as partes, não foi algo que definimos”, reforçou Corrêa do Lago, presidente da conferência em Belém.

Reações

Organizações da sociedade civil que acompanham as negociações avaliaram positivamente o anúncio do pacote de decisões que pode antecipar acordos na COP30.

“O anúncio do pacote político a ser negociado, chamado de ‘mutirão’, nos traz esperança. O plano de resposta global à lacuna de ambição e os ‘mapas do caminho’ para proteção das florestas e para eliminação gradual dos combustíveis fósseis estão na mesa após muitos países demonstrarem apoio na semana passada, dentro e fora das salas de negociação”, afirmou a especialista em política climática do Greenpeace Brasil, Anna Cárcamo.

Segundo a especialista, opções sobre o aumento e o acompanhamento do financiamento público de países desenvolvidos, incluindo pelo menos triplicar investimentos para adaptação até 2030, também estão na mesa: “Porém, o conteúdo de tal pacote ainda está em aberto, incluindo opções mais ambiciosas e outras mais fracas”, completou Anna.

Para a WWF, o mutirão decisório anunciado nesta segunda-feira sugere que as negociações estão em ritmo satisfatório, embora ainda esteja em aberto o conteúdo que será, de fato, pactuado de forma consensual entre as partes.

“O anúncio feito hoje pela Presidência da COP sobre o avanço de dois pacotes de negociação é uma evidência encorajadora de progresso. Uma liderança política decisiva será necessária para retomarmos o caminho rumo ao limite de temperatura de 1,5°C estabelecido pelo Acordo de Paris”, observou Manuel Pulgar-Vidal, líder global de Clima e Energia do WWF.

Fonte: Agência Brasil

Curso internacional une TCE-AM e Angola em troca de práticas de auditoria ambiental

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) abriu, nesta segunda-feira, 17, o Curso Internacional de Auditoria Ambiental no Contexto do Controle Externo, reunindo servidores da Corte amazonense e uma comitiva do Tribunal de Contas de Angola para uma semana de atividades teóricas e práticas voltadas ao fortalecimento da fiscalização ambiental.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou que o encontro reforça o compromisso da Corte com a inovação e com o compartilhamento de conhecimento técnico.

Para ela, “é uma satisfação receber uma instituição parceira e apresentar o que o Tribunal de Contas do Amazonas desenvolve em auditoria ambiental. A troca de experiências enriquece o trabalho de todos nós.”

O conteúdo trabalhado ao longo da semana reúne práticas, pesquisas e metodologias ambientais desenvolvidas pelo TCE-AM, fundamentadas no Manual de Auditoria Ambiental, instituído na primeira gestão da conselheira-presidente Yara Lins, documento que consolida a atuação preventiva da Corte até os dias de hoje.

O conselheiro Júlio Pinheiro, coordenador-geral da Escola de Contas Públicas (ECP), explicou que o objetivo do curso é ampliar o intercâmbio entre instituições que atuam na proteção do meio ambiente.

Ele afirmou que é uma satisfação apresentar à comitiva angolana o trabalho desenvolvido há mais de uma década no TCE-AM e destacou que, para a Corte, a prioridade é o controle ambiental preventivo, sempre alinhado ao que determina a Constituição Federal.

Segundo ele, “instituições de controle precisam ter essa visão da não existência de danos ambientais no futuro e trabalhar em cima disso”.

Durante a abertura, o conselheiro Fausto Simões, que integra a comitiva de Angola, ressaltou a importância da troca de experiências e reconheceu o avanço técnico da Corte amazonense. Em suas palavras, “é um prazer estarmos aqui trocando informações e ideais com especialistas tão comprometidos com a prevenção ambiental”.

Ele também afirmou que o Tribunal de Contas de Angola, por ter apenas 23 anos, busca identificar pontos de melhoria e aprender práticas que possam contribuir para as mudanças ambientais que o mundo precisa.

A instrutora do curso e diretora de Projetos Ambientais do TCE-AM, Anete Ferreira, reforçou que as auditorias integradas ampliam a compreensão conjunta sobre sustentabilidade.

“É importante que tenhamos ideias sobre desenvolvimento sustentável, e ter essas auditorias ambientais integradas faz toda a diferença no diálogo das questões ambientais contemporâneas”.

Foto: Joel Arthus

Semana da Consciência Negra do TRE-AM abre programação com palestra sobre Africanos Livres e o Quilombo de Serpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por meio da Comissão de Combate ao Assédio Sexual, Moral e à Discriminação (1º e 2º grau), deu início, nesta segunda-feira (17/11), à Semana da Consciência Negra do TRE-AM 2025. A abertura da programação foi feita pela diretora-geral Cynthia Mouta e contou com a palestra “Africanos Livres na Formação do Quilombo de Serpa”, conduzida pelo professor Claudemilson Santos, que apresentou um panorama histórico sobre a presença e a contribuição dos africanos livres na constituição do quilombo localizado no Amazonas.

Especialista há mais de 10 anos nos estudos sobre o Quilombo de Serpa, localizado no município de Itacoatiara (distante 250 quilômetros de Manaus), o assessor de Gestão Educacional da Secretaria de Educação e professor Claudemilson Santos destacou a importância de ampliar o conhecimento sobre a presença negra na região e sua influência na construção da sociedade amazônica.

“Hoje apresentei uma pesquisa sobre os Africanos Livres e a construção do Quilombo de Serpa, com o objetivo de contribuir para a compreensão da presença negra na Amazônia. Mesmo após tanto apagamento, essas histórias resistiram e, com o estudo dessa tese, podemos ensinar e aprender ainda mais”, afirmou o professor.

A artista e historiadora Francy Júnior também participou da abertura da Semana, apresentando a performance “Dona Benedita – Eu vi! Eu estava lá!”, que aborda memórias, ancestralidade e resistência negra. Ela ressaltou a relevância de espaços institucionais promoverem ações de conscientização e enfrentamento ao preconceito.

“É muito importante que uma instituição como o TRE, que tem um papel fundamental para a nossa população, realize iniciativas como esta. São ações que sensibilizam servidores e colaboradores sobre o racismo, que é crime, está na Constituição e precisa ser exterminado, arrancado da nossa sociedade”, destacou Francy.

Programação

Na terça-feira (18/11), às 9h30 no 4º andar do TRE-AM, a programação contará com uma roda de conversa sobre o tema “Racismo Religioso e o Papel das Instituições Públicas”, com a participação de:

Alberto Jorge R. Silva – Doutorando em Psicologia Evolutiva e da Educação pela Universidade de Santiago de Compostela (ES), psicólogo e sacerdote da Matriz Africana Mina Jeji;

Priscila Thayane de Carvalho Silva – Doutora em Educação pelo Programa de Pós-graduação em Educação da UFAM e assistente social do Instituto Federal do Amazonas (IFAM);

Karla Jamily Carvalho – Advogada, integrante da Mesa Panamericana de Mulheres do Amazonas e assessora da Secretaria Executiva de Relações Institucionais e de Promoção da Igualdade Racial de Manaus.

A Semana da Consciência Negra segue até quarta-feira (19/11), com a feira e exposição de artesanato, realizada no 4º andar do TRE-AM, das 9h às 14h.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

STF rejeita recurso e mantém condenação de Bolsonaro na trama golpista

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de outros seis réus na trama golpista. Com isso, fica mantida a condenação do ex-presidente e dos demais integrantes do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Por quatro votos a zero, os ministros negaram os recursos, que são os chamados embargos de declaração, na sessão de julgamento virtual encerrada às 23h59 de sexta-feira (14). As defesas tentavam, por exemplo, diminuir as penas e evitar que a execução fosse em regime fechado. 

Agora, pelas regras do STF, outros recursos — os chamados embargos infringentes — só seriam aceitos para análise pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, se Bolsonaro tivesse recebido dois votos pela absolvição, o que não ocorreu.

Caso as defesas apresentem esse recurso, Moraes pode considerar que serviria apenas para adiar a publicação do acórdão com o trânsito em julgado da decisão, encerrando o processo e a possibilidade de recorrer.

Após a publicação do acórdão, que não tem data definida, deve ser decretada a prisão dos réus e o local do cumprimento da pena.

Prisão 

Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal. 

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor. 

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde. 

Condenados 

Além de Bolsonaro, já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica. 

Fonte: Agência Brasil

Sobretaxa de 40% continua a ser entrave com EUA, apontam entidades

Apesar de indicar a disposição para negociações por parte dos Estados Unidos, a retirada da tarifa de 10% para 238 produtos traz apenas pequeno alívio para a maioria dos setores. Segundo a maior parte das entidades dos setores afetados pelo tarifaço, o principal entrave permanece: a sobretaxa adicional de 40% imposta no fim de julho pelo governo Donald Trump.

A medida beneficia diretamente 80 itens que o Brasil vende aos Estados Unidos, mas a sobretaxa de 40% continua a afetar a maior parte dos produtos brasileiros. Na avaliação das entidades, o Brasil precisará intensificar o diálogo diplomático para buscar a eliminação completa das tarifas extras e restaurar condições de competitividade no mercado norte-americano.

Apenas quatro produtos passam a ter isenção completa de tarifas para os Estados Unidos: três tipos de suco de laranja e a castanha-do-pará. Os outros 76 continuam sujeitos à tarifa de 40%, entre os quais cafés não torrados, cortes de carne bovina, frutas e hortaliças.

Indústria

As entidades industriais brasileiras avaliaram a medida como um gesto positivo, mas insuficiente. Segundo análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os 80 itens beneficiados pela suspensão da tarifa de 10% representaram US$ 4,6 bilhões em exportações em 2024, cerca de 11% do total enviado pelo Brasil aos EUA.

A CNI afirma que a manutenção da sobretaxa de 40% mantém o Brasil em desvantagem frente a concorrentes que não enfrentam as mesmas barreiras. A entidade reforça a urgência no avanço das negociações.

“É muito importante negociar o quanto antes um acordo para que o produto brasileiro volte a competir em condições melhores”, declarou em nota o presidente da entidade, Ricardo Alban.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) também considera o corte um avanço limitado.

“É um passo importante, mas ainda insuficiente”, afirmou em comunicado o presidente Flávio Roscoe. A federação reforça que produtos importantes da pauta de exportação do estado, como carnes e café, continuam afetados.

Carne

Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) teve a reação mais favorável, destacando o retorno de previsibilidade ao comércio bilateral. Em nota, a associação afirmou que a redução “reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países.”

“A medida reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países e reconhece a importância da carne do Brasil, marcada pela qualidade, pela regularidade e pela contribuição para a segurança alimentar mundial”, informou a entidade.

“A redução tarifária devolve previsibilidade ao setor e cria condições mais adequadas para o bom funcionamento do comércio”, completou o comunicado da Abiec.

Segundo a entidade, a tarifação sobre carne bovina brasileira caiu de 76,4% para 66,4%, com a retirada da tarifa global de 10%. Antes do governo de Donald Trump, os Estados Unidos taxavam o produto em 26,4%.

Café

O setor cafeeiro mantém cautela e aguarda esclarecimentos sobre o alcance da redução. Em nota emitida na noite de sexta-feira (14), o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) considera necessária uma análise técnica adicional. Produtor de metade do café tipo arábicas do planeta, o Brasil fornece cerca de um terço dos grãos aos Estados Unidos.

No caso brasileiro, a concorrência com outros grandes exportadores de café representa o principal obstáculo. A tarifa estadunidense para os grãos brasileiros caiu de 50% para 40%, mas as tarifas foram zeradas para o produto colombiano e praticamente zeradas para o café vietnamita.

“O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade”, disse no início da tarde o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Fonte: Agência Brasil

Alckmin: corte tarifário dos EUA é positivo, mas distorções persistem

A decisão dos Estados Unidos de reduzir tarifas de importação sobre cerca de 200 produtos alimentícios é “positiva” e representa “um passo na direção correta”, disse neste sábado (15) o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Ele, no entanto, destacou que a permanência da sobretaxa de 40%, aplicada exclusivamente ao Brasil, cria distorções e continua um obstáculo relevante para as exportações nacionais.

“Há uma distorção que precisa ser corrigida. Todo mundo teve 10% [pontos percentuais] a menos. Só que, no caso do Brasil, que tinha 50%, ficou com 40%, que é muito alto. Você teve um setor muito atendido que foi o suco de laranja. Era 10% e zerou. Isso é US$ 1,2 bilhão [a mais nas exportações]. Então zerou, ficou sem nenhum imposto”, declarou Alckmin.

Ele destacou, entretanto, que alguns produtos de países concorrentes, como o café do Vietnã, obtiveram reduções mais amplas. “O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade”, acrescentou o vice-presidente.

A declaração, no Palácio do Planalto, ocorreu após o governo norte-americano anunciar, na noite de sexta-feira (14), a retirada da tarifa global, conhecida como “taxa de reciprocidade”, criada em abril deste ano. Para os países latino-americanos, essa tarifa estava em 10%. No entanto, como a alíquota adicional de 40% aplicada em julho aos produtos brasileiros continua em vigor, tarifas sobre itens como café, carne bovina, frutas e castanhas caíram de 50% para 40%.

Avanços

Segundo Alckmin, a medida reflete avanços diplomáticos recentes, incluindo conversas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente Donald Trump, em outubro, e reuniões entre o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.

“A última ordem executiva do presidente Trump foi positiva e na direção correta. Foi positiva. Vamos continuar trabalhando. A conversa do presidente Lula com Trump foi importante no sentido da negociação e, também, a conversa do chanceler Mauro Vieira com o secretário Marco Rubio”, comentou.

O vice-presidente também ressaltou que os Estados Unidos mantêm superávit na balança comercial bilateral, exportando mais do que compra do Brasil. 

“O Brasil não é problema, é solução”, declarou.

Impacto nas exportações

Com a retirada da tarifa global, informou Alckmin, aumentou de 23% para 26% o volume das exportações brasileiras para os Estados Unidos isentas de sobretaxas, o equivalente a aproximadamente US$ 10 bilhões. A mudança ocorre após os meses seguintes ao chamado “tarifaço”, período em que o déficit brasileiro na balança comercial com os EUA cresceu 341% entre agosto e outubro.

Os efeitos variam por setor:

  • Suco de laranja: teve a tarifa de 10% zerada, beneficiando um setor de US$ 1,2 bilhão.
  • Café: alíquota caiu de 50% para 40%. O Brasil exportou US$ 1,9 bilhão em 2024, mas as vendas recuaram 54% em outubro na comparação anual.
  • Carne bovina e frutas: tarifas reduziram de 50% para 40%; ganho considerado limitado devido à sobretaxa remanescente.

Posição dos Estados Unidos

O governo norte-americano justifica a redução tarifária como parte de um esforço para conter a inflação de alimentos e equilibrar a oferta interna. Em pronunciamento, Trump disse que o ajuste foi “um pequeno recuo” e afirmou não considerar necessárias novas reduções de tarifas no curto prazo. Ele declarou ainda esperar queda nos preços de produtos como o café.

Outros avanços

Alckmin também lembrou progressos recentes nas negociações comerciais. O vice-presidente citou a retirada da tarifa global de 10% e da sobretaxa de 40% sobre o ferro-níquel e a celulose, em setembro. Também destacou a redução de 50% para 40% em madeira macia e serrada e de 50% para 25% para armário, móveis e sofá, decidida no início de outubro.

No caso da madeira e dos móveis, os Estados Unidos decidiram reduzir a alíquota com base na Seção 232 da Lei de Comércio local, sob o argumento de que pretendem proteger a segurança comercial do país. Nesse caso, as reduções abrangeram todo o planeta, não alterando a competitividade entre os países.

Fonte: Agência Brasil

STF torna Eduardo Bolsonaro réu por atuação nos EUA

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo, por sua atuação no Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. Neste sábado (15), a ministra Cármen Lúcia fez seu voto no plenário virtual para aceitar a denúncia e, agora, deve ser aberta ação penal contra Eduardo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump aplicou sanções como o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes.

A investigação contra Eduardo Bolsonaro foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.

Com a decisão do STF, o próximo passo será a abertura de uma ação penal. Durante a instrução do processo, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família, sob a alegação de perseguição política. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Julgamento

O julgamento no Plenário Virtual do STF começou às 11h desta sexta-feira (14) e, no fim do dia, os ministros já formaram maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu. Para o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, existem provas de que o deputado participou das articulações para o governo dos Estados Unidos aplicar as sanções.

“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, diz no relatório.

Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin e, hoje, a ministra Cármen Lúcia. Apesar de os quatro ministros da Primeira Turma já terem votado pelo recebimento da denúncia, a análise vai até 25 de novembro, quando eles ainda podem mudar de voto, pedir vista ou levar o caso ao plenário.

A turma está com apenas quatro ministros. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder Luís Roberto Barroso, que se aposentou.

Defesa

Ainda nesta sexta-feira, pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas”.

“Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa.

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Fonte: Agência Brasil

PF indicia ex-ministro Silvio Almeida por importunação sexual

A Polícia Federal (PF) indiciou na sexta-feira (14) o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida pelo crime de importunação sexual. O indiciamento encerra a fase de inquérito, iniciada após denúncias de assédio terem se tornado públicas em 2024. O caso tramita em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá sobre a apresentação de denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento.

O inquérito no STF está sob a responsabilidade do ministro André Mendonça. Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisar o material reunido pela PF. O Código Penal considera o crime de importunação sexual como a prática de ato libidinoso sem consentimento, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão.

Acusações e início das investigações

As denúncias contra o ex-ministro vieram a público em setembro de 2024, após reportagem sobre relatos recebidos pelo movimento Me Too, organização que atua no acolhimento de vítimas de violência sexual. À época, o grupo afirmou que mulheres haviam procurado seus canais para relatar condutas atribuídas ao então ministro.

A repercussão resultou na demissão de Silvio Almeida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de setembro daquele ano. Desde então, o caso passou a ser investigado formalmente pela PF.

Anielle Franco

Entre as mulheres que prestaram depoimento, está a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Em outubro de 2024, ela depôs à PF e confirmou, em entrevista à revista Veja, ser uma das vítimas, declarando que não havia denunciado antes por receio de não ter sua versão reconhecida.

Segundo o relato de Anielle à PF, episódios de importunação teriam ocorrido ainda durante a transição de governo, em 2022. Reportagem da revista Piauí descreveu uma das situações investigadas, supostamente ocorrida em dezembro daquele ano, envolvendo contato físico e comentários de cunho sexual.

Outras mulheres também foram ouvidas, mas as identidades são mantidas em sigilo.

Defesa de Silvio Almeida

Até a manhã deste sábado (15), o ex-ministro Silvio Almeida não tinha se manifestado sobre o indiciamento nas redes sociais. Em declarações públicas nos últimos meses, nega todas as acusações, afirma ser alvo de perseguição política e de ataques motivados por racismo. Em entrevista concedida ao Portal UOL em fevereiro deste ano, o ex-ministro disse ter convivido pouco com Anielle Franco e rejeitou qualquer conduta inadequada.

Ao retomar suas atividades profissionais no início deste ano, Almeida afirmou, em seu canal no Youtube, que está sendo alvo de tentativa de “apagamento” e criticou a atuação do movimento Me Too, que, segundo ele, buscaria prejudicá-lo por motivos políticos. Ele classificou os relatos como “mentiras e falsidades”. Em março, a ministra do STF Cármen Lúcia pediu explicações a Almeida sobre as declarações contra o movimento Me Too Brasil, que acusa o ex-ministro de difamação.

Próximos passos

Com o indiciamento concluído, o caso aguarda manifestação da PGR. O órgão poderá oferecer denúncia ao STF, pedir novas diligências ou arquivar o inquérito, caso avalie não haver elementos suficientes para prosseguir.

Paralelamente ao processo criminal, o ex-ministro também respondeu a procedimentos na Comissão de Ética da Presidência da República. Duas novas denúncias foram protocoladas em 2024, sem relação com assédio sexual, e uma delas foi arquivada no fim do mesmo ano.

Fonte: Agência Brasil

Defensoria elege lista tríplice e novos membros do Conselho Superior

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) concluiu, nesta sexta-feira (14), a eleição para formação da lista tríplice ao cargo de Defensor(a) Público(a) Geral para o biênio 2026–2027 e a escolha dos novos membros do Conselho Superior.

Os três nomes mais votados, que agora seguem para apreciação do governador do Estado, foram:

Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa — 119 votos (79,87%)

Sarah de Souza Lobo — 106 votos (71,14%)

Helom César da Silva Nunes — 94 votos (63,09%)

As defensoras Adriana Monteiro Ramos Tenuta e Caroline Pereira de Souza também participaram do pleito, alcançando 28,19% e 25,50% dos votos válidos, respectivamente. 

O processo ocorreu ao longo do dia, no auditório da sede da instituição, com votação presencial e remota pelo sistema eletrônico desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação da própria Defensoria.

Foram 152 defensores e defensoras aptos a votar. Destes, 149 votaram. Cada votante pôde escolher até três candidatos para Defensor (a) Público (a) Geral e até dois para conselheiros por classe. A votação iniciou às 8h, e o encerramento seguiu o cronograma estabelecido pela Comissão Eleitoral. 

Essa formação da lista tríplice é uma etapa prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990. Com o resultado homologado, os três nomes serão encaminhados ao governador Wilson Lima, responsável por escolher quem ocupará o cargo de Defensor(a) Público(a) Geral no próximo biênio. Após a nomeação, o escolhido ou escolhida será submetido(a) à posse formal perante o Conselho Superior.

Comissão Eleitoral

A condução da eleição ficou sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, criada em outubro pelo Conselho Superior por meio da Resolução nº 32/2025. O colegiado é composto pelos defensores públicos Everton Sarraf (presidente), Leonardo Aguiar e Caroline Braz.

A comissão foi responsável por organizar todo o processo, desde a abertura das inscrições em 17 de outubro, passando pela análise das candidaturas, até a condução da votação e da fase de apuração.

“O processo foi conduzido de forma transparente e serena. Os membros da instituição estão de parabéns pela postura e pelo exercício democrático de escolher seus representantes”, afirmou o presidente da Comissão.

Durante a votação, os defensores puderam acompanhar um painel de atualização periódica, que indicava o avanço do número de votantes. O voto é obrigatório para os membros da carreira, e a ausência não justificada pode configurar falta funcional.

Tecnologia própria

A eleição foi realizada pelo sistema eletrônico da Defensoria, já consolidado em pleitos internos e utilizado novamente sem alterações desde sua certificação técnica. Desenvolvido por servidores da instituição, o sistema passou por auditoria de segurança conduzida por empresa especializada e recebeu parecer positivo.

Segundo o diretor de Tecnologia da Informação, Nickollas Jesus, o processo digital permite que defensores votem de qualquer lugar, inclusive do exterior, assegurando sigilo e confiabilidade.

“O sistema é seguro e intuitivo. Cada defensor usa sua conta institucional e cria sua própria senha. A comissão acompanha relatórios de auditoria e o sigilo dos votos é preservado integralmente”, disse.

O suporte presencial garantiu atendimento imediato para eventuais dificuldades de acesso. Antes da abertura, a comissão gerou a zerésima, que comprova que nenhum voto havia sido registrado e, ao final, somente o colegiado pôde emitir o resultado oficial.

Conselho Superior

Além da lista tríplice, a eleição definiu os oito novos membros do Conselho Superior, órgão máximo de deliberação interna da Defensoria, responsável por decisões administrativas, disciplinares, promoções, remoções e diretrizes institucionais.

O processo de escolha segue as regras da carreira, com vagas distribuídas entre as quatro classes da Defensoria. Cada votante pôde selecionar representantes da classe correspondente.

Eleitos para o Conselho Superior 2026–2027:

1ª Classe

Manuela Cantanhede Veiga Antunes

Péricles Duarte de Souza Junior

2ª Classe

Danilo Germano Ribeiro Penha

Arlindo Gonçalves dos Santos Neto

3ª Classe

Murilo Rodrigues Breda

Thiago Torres Cordeiro

4ª Classe

Daniele dos Santos Fernandes

Emily Bianca Ferreira dos Santos

Foto: Divulgação/DPE-AM

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