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Governo libera saldo do FGTS retido pelo saque-aniversário

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (23) liberando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para aqueles que haviam optado pelo saque-aniversário. A liberação do saque valerá para quem foi demitido entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o saque será feito em duas parcelas. A primeira parcela, de até R$ 1.800, será paga até o dia 30 de dezembro. A segunda parcela vai liberar o valor restante na conta do trabalhador até o dia 12 de fevereiro de 2026.

A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS e o calendário de liberação do valor referên será divulgado pela Caixa.

“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

De todos aqueles beneficiados com a medida, 87% receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos caixas eletrônicos do banco, em casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.

No total, 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a MP. O valor liberado chegará a R$ 7,8 bilhões.

Empréstimos

Parte dos beneficiados pela MP não poderão sacar o valor integral porque o saldo está comprometido com empréstimos bancários. “Além disso, há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque”, explicou o MTE.

Em novembro, foram anunciadas novas regras limitando a antecipação do saque-aniversário. A mudança altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo.

Saque-aniversário

Criada em 2019, a modalidade permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa – mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

Fonte: Agência Brasil

Novo ministro diz que governo deve priorizar acesso do povo ao turismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse, nesta terça-feira (23), ao novo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, em cerimônia no Palácio do Planalto. Ao assumir o cargo, Feliciano afirmou que o turismo no país precisa ser para o povo. “Não pode ser só de rico”, disse.

“Turismo tem que ser do povo, pelo povo e para o povo, promovendo eventos que geram alegria e a geração de emprego e renda, promovendo acesso de nossos belos destinos a quem ganha menos no país, que é a maioria da população. Isso se faz tornando o turismo mais inclusivo, mais acessível. O povo já trabalha muito”, afirmou o novo ministro.

“Se há uma forma de medir que o Brasil avançou é ver gente viajando, desfrutando do lazer com suas famílias. Porque felicidade e alegria não pode ser uma questão de classe social, tem que ser o símbolo da justiça social”, acrescentou.

A cerimônia foi prestigiada por dezenas de políticos e parlamentares, incluindo o governador da Paraíba, João Azevêdo, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Feliciano foi indicado pelo partido União Brasil para assumir o cargo de ministro e é aliado político de Hugo Motta.

Em seu discurso, o novo ministro agradeceu a confiança e elogiou a liderança do presidente da Câmara. “Quero agradecer a confiança da ala do União Brasil, que através do seu líder Pedro Lucas, quero ajudar a encontrar harmonia e solução para que o Brasil possa vencer seus enormes problemas”, disse.

“Um destaque especial que eu gostaria de fazer para o maior líder do meu estado, que neste momento não é só da Paraíba, mas do Brasil: o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Presidente Hugo, um paraibano assumir um ministério da República é um reflexo incontestável da sua discreta, mas inegável, forte liderança”, afirmou Feliciano.

Política

Hugo Motta afirmou que a Câmara dos Deputados ajudará a gestão de Feliciano com recursos e com ações para fortalecer o turismo no país. “Presidente [Lula], a decisão do senhor de atender a indicação do nome de Gustavo Feliciano, antes de tudo, demonstra a sua sensibilidade política e a sua capacidade de agregar”, disse ao discursar na cerimônia.

“Não tivemos um ano fácil, foi um ano de muitos desafios, um ano de embates, mas um ano que o Congresso Nacional não faltou ao governo do senhor. Nós tivemos aprovações importantes que dão ao senhor a certeza de que o governo encerra o ano muito melhor do que o que iniciou”, afirmou Motta, citando medidas econômicas aprovadas pelo Legislativo.

Perfil

Natural de Campina Grande (PB), Gustavo Feliciano é formado em Direito e foi secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba entre 2019 e 2021, no governo de João Azevêdo. O novo ministro é filho do deputado federal Damião Feliciano (União-PB) e da vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano.

O novo ministro sucede a Celso Sabino, que deixou o cargo na semana passada após o partido União Brasil ter pedido a vaga na pasta. Ele foi expulso do partido depois que decidiu permanecer no cargo. Em setembro, a direção da legenda havia determinado que os filiados deixassem o governo federal, em meio ao afastamento do União Brasil da base de apoio do governo Lula.

Há, entretanto, uma reaproximação e a saída de Sabino do ministério foi decidida em uma reunião, na semana passada, de lideranças do União com a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Ele retomará o mandato de deputado federal e pretende concorrer a uma vaga ao Senado no ano que vem.

Fonte: Agência Brasil

Indulto de Natal exclui condenados por atentado à democracia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, decisão que concede o perdão da pena a pessoas condenadas que cumpram requisitos definidos por lei, como a condenação por até oito anos e o cumprimento de pelo menos um quinto da pena. O documento está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e também trata da redução das penalidades aplicadas em alguns casos.

O benefício coletivo não alcança condenados por crimes violentos e exclui a concessão do perdão a crimes específicos listados no decreto presidencial. Na edição deste ano, entre os crimes impeditivos estão os que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como os condenados que participaram da trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. Também ficam impedidos de receber o perdão os condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais.

Entre as pessoas que não podem ser alcançadas pelo perdão da pena estão os condenados que já se beneficiaram da delação premiada ou integrantes de facções e aqueles que cumprem pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Nos casos de penas privativas de liberdade, além dos critérios relativos ao cumprimento da pena também foi concedido o perdão para pessoas com deficiência de maior comprometimento, como cegueira e tetraplegia, infectados pelo HIV em estágio terminal ou acometidos de doenças graves, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo. Pessoas com mais 60 anos, mães ou pais com filhos com doença grave ou deficiência e pessoas imprescindíveis aos cuidados de dependentes também poderão ser beneficiadas.

Para penas de multa, o indulto alcança pessoas que não tenham capacidade econômica para quitá-la ou quando o valor for inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional.

A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal e que pode ser assinada a cada ano. Com a publicação do decreto, os condenados que estejam dentro das regras poderão ingressar na Justiça para requerer o direito ao benefício. 

Fonte: Agência Brasil

Prévia de 0,25% mostra inflação de 2025 dentro da meta do governo

A prévia da inflação oficial de dezembro ficou em 0,25%, resultado que faz o acumulado de 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) marcar 4,41%, dentro do limite da meta do governo.

É o segundo mês seguido com inflação acumulada dentro da margem de tolerância. Em novembro, o IPCA-15 tinha baixado para 4,5%, depois de ter ficado fora do limite desde janeiro. Em abril, o ponto mais alto desde então, chegou a 5,49%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O mais recente boletim Focus, pesquisa do Banco Central com instituições financeiras, divulgado nessa segunda-feira (22), estima que a inflação oficial terminará 2025 em 4,33%, ou seja, dentro do limite de tolerância da meta.

O fato de a inflação ter ficado a maior parte do ano acima da meta é a justificativa principal para o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) ter elevado a taxa básica de juros em 15% ao ano, maior patamar desde julho de 2006, quando estava em 15,25%.

O juro alto serve como freio à economia e, consequentemente, à procura por bens e serviços, o que tende a conter os preços. O efeito colateral é o desestímulo a investimentos e geração de emprego.

Influências

No mês de dezembro, seis dos nove grupos de bens e serviços pesquisados pelo IBGE apresentaram alta:

Transportes: 0,69% (impacto de 0,14 ponto percentual)

Vestuário: 0,69% (0,03)

Despesas pessoais: 0,46% (0,05)

Habitação: 0,17% (0,02)

Alimentação e bebidas: 0,13% (0,03)

Comunicação: 0,01% (0,00)

Educação: 0,00% (0,00)

Saúde e cuidados pessoais: -0,01% (0,00)

Artigos de residência: -0,64% (-0,02)

No grupo transportes, o que mais pressionou a prévia de dezembro, as maiores influências de alta foram as passagens aéreas, que subiram 12,71%, sendo o maior impacto de todos os 377 produtos e serviços coletados pelo IBGE.

Também pressionaram o grupo o transporte por aplicativo, com alta de 9%, e os combustíveis, que subiram 0,26%. O etanol ficou 1,7% mais caro e a gasolina, 0,11%.

Alimentos

O grupo alimentos e bebidas, maior peso na cesta de consumo dos brasileiros, apresentou variação positiva de 0,13%. Mas dentro do grupo, a alimentação no domicílio recuou 0,08%. Esse foi o sétimo mês seguido em que a comida em casa ficou mais barata.

Ajudaram a baixar o custo da alimentação no domicílio:

Tomate: -14,53%

Leite longa vida: -5,37%

Arroz: -2,37%

Prévia do ano

No acumulado de 2025, a habitação, empurrada pela conta de luz, foi o grupo que mais pesou no IPCA-15.

Habitação: 6,69%

Educação: 6,26%

Despesas pessoais: 5,86%

Saúde e cuidados pessoais: 5,55%

Vestuário: 5,34%

Alimentação e bebidas: 3,57%

Transportes: 3,00%

Comunicação: 0,82%

Artigos de residência: -0,10%

Dentro da habitação, a energia elétrica residencial subiu 11,95%, representando o maior impacto individual (0,47 ponto percentual).

No grupo alimentação (impacto de 0,77), as maiores altas ficaram com a refeição (6,25%), o lanche (11,34%), café moído (41,84%) e as carnes (2,09%).

No lado das quedas figuram o arroz (-26,04%), leite longa vida (-10,42%) e a batata-inglesa (-27,70%).

Prévia x IPCA

O IPCA-15 tem basicamente a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo, de 3% em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. 

A diferença está no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é feita e divulgada antes mesmo de acabar o mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 14 de novembro a 12 de dezembro.

O IPCA-15 coleta preços em 11 localidades do país (as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, de Porto Alegre, Belo Horizonte, do Recife, de São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia.); e o IPCA, 16 localidades (inclui Vitória, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju). O IPCA cheio de dezembro será divulgado em 9 de janeiro.

Ambos os índices levam em consideração uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos. Atualmente o valor do mínimo é R$ 1.518.

Fonte: Agência Brasil

AGU cobra na Justiça mais R$ 135 milhões ligados a desvios no INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (20) ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o órgão, esse é o último lote de ações para cobrar das associações de aposentados e pensionistas envolvidas em fraudes a devolução para os cofres públicos do dinheiro que o INSS já devolveu aos aposentados lesados.

Um terceiro lote já havia sido protocolado em dezembro. Com isso, o total de ações cautelares chegou a 37, somando R$ 6,6 bilhões em pedidos para bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas.

Desse total, a Justiça já concordou com o bloqueio de R$ 4,4 bilhões, porém somente R$ 514 milhões foram encontrados até o momento, incluindo saldos em contas, 17 imóveis e 76 veículos.

O INSS, por sua vez, precisou desembolsar até o momento R$ 2,74 bilhões para ressarcir mais de 4 milhões de beneficiários que acusaram os descontos em suas aposentadorias ou pensões, feitos sem autorização ou com autorização fraudada.

Confira abaixo as entidades processadas pela AGU para que devolvam o dinheiro desviado de benefícios previdenciários:

Associações e entidades acionadas no quarto lote:
Confederação nacional dos trabalhadores rurais e agricultores e agricultoras familiares (Contag)
Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)
Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)
Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)
Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)
Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT)

Associações e entidades do terceiro lote:
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)
Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)
Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)
Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)
Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)
Associação dos Aposentados do Brasil – (AAB)
União Brasileira de Aposentados da Previdência – (UniBrasil)

Fonte: Agência Brasil

Intervenção na Venezuela seria catástrofe humanitária, diz Lula

Um ponto chave do discurso de Lula na reunião do Mercosul, neste sábado (20), foi o risco de um conflito armado na América do Sul diante da ameaça de intervenção militar dos Estados Unidos na Venezuela, que pode levar à tentativa de derrubar o atual regime do presidente Nicolás Maduro e, com isso, desencadear uma nova guerra na região de proporções imprevisíveis.

“Passadas mais de quatro décadas desde a Guerra das Malvinas, o continente sul-americano volta a ser assombrado pela presença militar de uma potência extrarregional. Os limites do direito internacional estão sendo testados”, disse Lula ao alertar:

“Uma intervenção armada na Venezuela seria uma catástrofe humanitária para o hemisfério e um precedente perigoso para o mundo.”

Neste momento, tropas dos EUA cercam o Mar do Caribe na fronteira venezuelana, sob alegação de combate ao narcotráfico. Foi montado um bloqueio para impedir a navegação de navios petroleiros do país caribenho, um dos maiores produtores de petróleo do planeta.

O petróleo é o coração da economia da Venezuela e a ação norte-americano pode causar um asfixia financeira ao país.

Desde de setembro, cerca de 25 ataques a embarcações no Caribe foram realizados por forças militares dos EUA, matando pelo menos 95 pessoas.

“[A Venezuela] está completamente cercada pela maior armada já reunida na história da América do Sul. Ela só vai crescer, e o choque para eles será algo nunca visto antes – até que devolvam aos Estados Unidos da América todo o petróleo, terras e outros bens que nos roubaram”, disse o presidente dos EUA, Donald Trump, nos últimos dias.

A ameaça elevou a tensão e abriu interpretações sobre qual seria o real interesse norte-americano em mudar o regime na Venezuela, além do alegado combate ao narcotráfico.

Em entrevista a jornalistas, na última quinta-feira (18), no Palácio do Planalto, Lula informou ter mantido conversas por telefone tanto com Maduro como com Trump, na tentativa de buscar uma solução diplomática para a situação.

“Falei para o presidente Maduro que se ele quisesse que o Brasil ajudasse com alguma coisa ele tinha que dizer o que ele gostaria que a gente fizesse. E disse ao Trump: ‘Se você achar que o Brasil pode contribuir, nós teremos todo interesse de conversar com a Venezuela, de conversar com vocês, conversar com outros países para que a gente evite um confronto armado aqui na América Latina e na nossa querida América do Sul. E o Brasil tem muito apreço por isso, porque nós temos muitos quilômetros de fronteira com a Venezuela”, afirmou, na ocasião.

“Era possível negociar sem guerra. Então, eu fico sempre preocupado com o que está por detrás. Porque não pode ser apenas a questão de derrubar o Maduro. Quais são os interesses outros que a gente tem e ainda não [se] sabe?”, questionou o presidente brasileiro sobre as motivações norte-americanas para a ameaça militar.

Lula também prometeu ligar novamente para Trump antes do Natal e já havia alertado o ministro das Relações Exteriores, Mauro Viera, para que não se afastasse muito longe do Brasil ao longo das próximas semanas, caso o cenário piore ainda mais.

Fonte: Agência Brasil

Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.

A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.

O que é o IBS e como será administrado

O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:

  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
  • Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Comitê Gestor

A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.

Entre as atribuições do comitê estão:

  • Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
  • Definir metodologia e cálculo da alíquota;
  • Distribuir os recursos entre os entes federativos.

Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição de alíquotas

De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:

  • Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
  • Até 50% em 2027 e 2028;
  • Até 2% em 2029;
  • Até 1% em 2030;
  • Até 0,67% em 2031; 
  • Até 0,5% em 2032.

Financiamento da União ao Comitê Gestor

Financiamento inicial

Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

  • R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
  • R$ 800 milhões em 2026;
  • R$ 1,2 bilhão em 2027; 
  • R$ 1,2 bilhão em 2028.

A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:

  • 1% em 2029;
  • 0,5% em 2030;
  • 0,33% em 2031;
  • 0,25% em 2032;
  • 0,1% de 2033 a 2038.

O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.

Split payment: como funcionará

O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.

Alíquota zero para medicamentos

A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:

O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.

A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:

  • Doenças raras ou negligenciadas;
  • Câncer;
  • Diabetes;
  • Aids/HIV e outras ISTs;
  • Doenças cardiovasculares;
  • Medicamentos do Programa Farmácia Popular.

Continuam isentos:

  • Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
  • Soros e vacinas.

A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.

Futebol: tributação mantida para SAFs

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.

  • Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
  • Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Bebidas açucaradas e bebidas vegetais

  • Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.
  • Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Plataformas de venda on-line

Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.

Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos

Ampliação de benefícios fiscais:

  • Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
  • Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.

ITCMD

Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:

  • Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
  • Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
  • Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
  • Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
  • Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.

ITBI

Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.

  • Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
  • Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.

Sistema financeiro: novas alíquotas

Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:

  • 10,85% (2027 e 2028);
  • 11% (2029);
  • 11,15% (2030);
  • 11,3% (2031);
  • 11,5% (2032);
  • 12,5% (2033).

Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma:

  • 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
  • 1,8 p.p. em 2029;
  • 1,6 p.p. em 2030;
  • 1,4 p.p. em 2031;
  • e 1,2 p.p. em 2032.

Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.

Importação de serviços financeiros

Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:

  • Câmbio;
  • Emissão de títulos;
  • Captação de recursos no exterior.

Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.

Próximo passo

Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.

Fonte: Agência Brasil

Brasil espera assinatura rápida do acordo Mercosul–UE, diz Alckmin

O Brasil espera que a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia ocorra “o mais rápido possível”, disse nesta sexta-feira (19) o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Segundo ele, o eventual adiamento deve ser curto, diante da relevância do tratado para o Brasil, o bloco sul-americano e o comércio internacional.

“O acordo Mercosul–União Europeia é importante para o Mercosul e para o mundo, para o avanço do multilateralismo. Esperamos que o mais rápido possível seja assinado”, disse Alckmin em entrevista à imprensa de balanço das atividades do ministério em 2025.

O ministro destacou que, apesar das resistências políticas de alguns países europeus, como França e Itália, o governo brasileiro mantém otimismo quanto à conclusão do processo.

Negociações com México e Índia

Alckmin também disse que o Brasil trabalha para ampliar acordos comerciais com outros parceiros estratégicos. Segundo ele, o governo está otimista para que até julho haja avanços nas negociações com o México para aumentar as linhas tarifárias de preferência.

“O mesmo vale para a Índia”, acrescentou o ministro. Já com Canadá e Emirados Árabes Unidos, o objetivo é aprofundar discussões em direção a acordos mais amplos de livre comércio.

Sobre a recente elevação de tarifas do México, Alckmin ressaltou que acordos já existentes, como o automotivo, não serão atingidos. Com isso, o impacto estimado das medidas caiu para cerca de US$ 600 milhões, abaixo da projeção inicial, que superava US$ 1 bilhão.

Tarifaço dos EUA

Mesmo diante do aumento de medidas protecionistas no cenário global, incluindo o tarifaço adotado pelos Estados Unidos, Alckmin prevê que o Brasil deve encerrar o ano com recorde nas exportações. Segundo ele, a maior parte das vendas brasileiras ao mercado estadunidense ocorre com tarifas baixas ou nulas.

“Vejam como é importante abrir mercados. O Brasil deve fechar o ano com recorde de exportações”, afirmou.

Agenda

Em balanço de fim de ano, Alckmin apresentou uma agenda voltada à desburocratização, estímulo ao investimento estrangeiro e fortalecimento da indústria. Entre os anúncios, destacou a criação da Janela Única de Investimento, prevista para o início de 2026, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A ferramenta deve centralizar processos e reduzir custos para investidores interessados no país.

O ministro também mencionou a plataforma Camex 360, já em funcionamento, que reúne informações sobre tarifas, processos antidumping e decisões de comércio exterior.

Indústria automotiva

Alckmin detalhou o novo programa de crédito para a renovação da frota de caminhões, com foco em segurança viária, saúde pública e estímulo à indústria. Regulamentado nesta sexta-feira pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o programa prevê financiamento com juros diferenciados para motoristas autônomos e frotistas, condicionado ao descarte de veículos antigos.

Segundo o ministro e vice-presidente, além dos R$ 6 bilhões garantidos pela Medida Provisória 1.328, editada na terça-feira (16), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará um aporte de R$ 4 bilhões. Com os recursos adicionais, esclareceu Alckmin, a linha especial de crédito para a renovação de caminhões terá R$ 10 bilhões disponíveis.

No setor de veículos de passeio, o ministro destacou o crescimento nas vendas de modelos considerados “carros sustentáveis” de entrada, impulsionado por incentivos tributários considerados fiscalmente neutros.

“O que estamos mostrando é que é possível avançar com livre mercado, multilateralismo e sustentabilidade”, concluiu Alckmin.

Fonte: Agência Brasil

Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários de programas sociais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.  

O ministro atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma, que proibiu o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas. 

“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, decidiu o ministro.

Com a medida, a proibição continua valendo somente para novos cadastros ou aberturas de novas contas.

O ministro marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.

Fonte: Agência Brasil

Governo aposta em receitas extras para reforçar Orçamento em 2026

Aprovado nesta sexta-feira (19) pelo Congresso, o Orçamento Geral da União de 2026 terá medidas extras, não incluídas no texto aprovado, para reforçar o caixa e manter viável o cumprimento da meta fiscal de superávit de R$ 34,3 bilhões no próximo ano.

Entre as cartas da equipe econômica, estão a aprovação do projeto do devedor contumaz, a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre criptoativos e renegociações especiais com devedores da União.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as medidas com potencial de arrecadar receitas extras na quinta-feira (18), em café de fim de ano com jornalistas. Ele também mencionou a expectativa de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis ao governo e o aumento do Imposto de Importação para alguns produtos.

Segundo Haddad, a equipe econômica trabalha com um “mapa de possibilidades” para recompor a arrecadação, após o Congresso aprovar um pacote fiscal com alcance menor do que o inicialmente projetado pelo governo.

A equipe econômica previa arrecadar cerca de R$ 30 bilhões com o corte linear de benefícios fiscais, além do aumento de tributos sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), casas de apostas (bets) e fintechs. No entanto, cálculos de lideranças do Congresso indicam que a versão final deve gerar algo em torno de R$ 22,4 bilhões em 2026.

“O orçamento tem desafios, mas é crível. Não há nada incoerente na peça de 2026”, afirmou o ministro, ao defender a estratégia da Fazenda para cumprir a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê superávit de 0,25% do PIB, o equivalente a cerca de R$ 34,3 bilhões.

Pelo novo arcabouço fiscal, o governo cumpre a meta se alcançar déficit zero por causa da margem de tolerância de 0,25 ponto percentual.

Devedor contumaz e frustração de receitas

Haddad informou que ainda não há estimativas consolidadas sobre o impacto do projeto de lei que combate o devedor contumaz, empresas que usam a inadimplência tributária como estratégia de negócio. Segundo ele, a arrecadação potencial pode ajudar a compensar a frustração de receitas decorrente da desidratação do pacote aprovado pelo Congresso.

Na quarta-feira (17), o Senado concluiu a aprovação do projeto que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais concedidos a empresas. O texto também eleva tributos sobre bets, fintechs e JCP, medidas que haviam sido rejeitadas anteriormente, mas acabaram incorporadas para reforçar a arrecadação. O projeto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No início da semana, Haddad tinha dito que precisava de R$ 20 bilhões para equilibrar o Orçamento de 2026. No entanto, ao considerar todas as medidas que dependiam de aprovação do Congresso incluídas no projeto original do Orçamento, as receitas extras estavam previstas em R$ 28 bilhões.

Outras alternativas

Além do devedor contumaz, Haddad citou a possibilidade de regulamentação da tributação sobre transações com criptoativos, que depende da definição de regras pelo Banco Central, e o aumento do Imposto de Importação sobre determinados produtos. Também mencionou a possibilidade de alterações em alíquotas do IOF e a realização de grandes transações tributárias, mecanismo que permite acordos entre a União e contribuintes para a quitação de débitos.

Segundo o ministro, decisões do STF próximas de uma conclusão definitiva também podem gerar receitas “razoáveis” em 2026. Haddad, no entanto, não detalhou quais processos estão no radar da equipe econômica.

Defesa do Orçamento e críticas ao passado

Haddad rejeitou críticas de que o governo teria sido ingênuo ao incluir no Orçamento medidas ainda não aprovadas pelo Congresso.

“Quando tem que se fazer esforço fiscal, é impossível mandar a peça orçamentária sem as medidas necessárias para dar respaldo a ela”, disse.

Ele afirmou que a margem de decisões próprias do ministro da Fazenda é pequena e negou enviar propostas que considere inviáveis politicamente.

No café de fim de ano com jornalistas, o ministro voltou a afirmar que as contas públicas estão desorganizadas desde 2015 e disse ter herdado um déficit de cerca de R$ 180 bilhões. Também criticou o antigo teto de gastos, criado no governo Michel Temer, afirmando que a regra perdeu credibilidade e que o atual governo recebeu juros elevados.

Ao comentar a situação do Banco Central, Haddad afirmou que o atual presidente da instituição, Gabriel Galípolo, indicado por Lula, “herdou problemas graves”.

Fonte: Agência Brasil

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