terça-feira, dezembro 23, 2025
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TRE-AM concorre ao Prêmio Innovare com projeto de atendimento eleitoral domiciliar

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) está entre os concorrentes da 22ª edição do Prêmio Innovare, com o projeto de atendimento eleitoral domiciliar, uma iniciativa pioneira que amplia o acesso à Justiça Eleitoral e fortalece o exercício da cidadania. A premiação, de abrangência nacional, reconhece práticas inovadoras que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro. O resultado será divulgado em novembro deste ano.

Inicialmente implementado na capital, o atendimento domiciliar é voltado a eleitores que enfrentam dificuldades para comparecer aos cartórios, como pessoas com idade avançada, doenças crônicas, comorbidades, deficiências severas ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau elevado.

Segundo a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, ainda que esteja numa fase de avaliação, a seleção entre tantas iniciativas é um reconhecimento ao trabalho de inclusão e compromisso social, pilares de atuação da Justiça Eleitoral no Amazonas.

“As equipes do TRE-AM deslocam-se até a residência de eleitores com dificuldades de locomoção, oferecendo serviços como alistamento, revisão, transferência de título e coleta biométrica. Trata-se de uma ação inovadora, que contribui diretamente para o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltadas às políticas de inclusão, além de reafirmar o compromisso do tribunal com a equidade e a cidadania”, destacou a desembargadora.

Nesta terça-feira (29/07), o consultor do Prêmio Innovare, César Franco de Souza, acompanhou a equipe da 1ª Zona Eleitoral em uma visita domiciliar no bairro da Redenção, em Manaus. A ação teve como objetivo avaliar o projeto com base nos critérios da premiação. O consultor é responsável pela análise das iniciativas desenvolvidas nos estados do Amazonas e de Roraima.

“Mais importante que o prêmio é a difusão da prática, para que ela seja amplamente replicada. O maior objetivo das iniciativas inscritas no Innovare é justamente que possam ser adotadas por outros tribunais, defensorias e ministérios públicos, contribuindo com o aperfeiçoamento da Justiça e do atendimento ao jurisdicionado”, ressaltou César, que, em seguida, foi recebido pela presidente do TRE-AM.

Sobre o Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare é promovido pelo Instituto Innovare com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União e de entidades representativas da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.

Em 2025, o prêmio está em sua 22ª edição e reúne 702 práticas inscritas em sete categorias: Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Os critérios de avaliação incluem: eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, praticidade, ineditismo, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social, abrangência territorial, acesso à Justiça e desburocratização.

As práticas selecionadas são visitadas por consultores especializados, que analisam indicadores, impactos sociais e possibilidades de replicação. As vencedoras integrarão o banco nacional de boas práticas do Instituto Innovare.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Alckmin diz que Brasil está conversando “com reserva” com Estados Unidos

A quatro dias da entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros nos Estados Unidos, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o Brasil está conversando “com reservas” com o governo estadunidense. Ele reafirmou que o plano de contingência está em elaboração, mas disse que o foco nesta semana está nas negociações comerciais.

“Nós estamos permanentemente no diálogo e quero dizer a vocês que nós estamos dialogando neste momento pelos canais institucionais e com reserva”, disse Alckmin, em entrevista após o lançamento do Programa Acredita Exportação.

O vice-presidente não deu detalhes sobre as conversas com os Estados Unidos nem sobre o plano de contingência em elaboração para ajudar os setores afetados pela taxação.

“O plano de contingência está sendo elaborado, bastante completo, bem feito”, afirmou o vice-presidente.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o plano de socorro seria levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana. Entre as medidas em estudo, estão linhas de crédito para os setores exportadores.

Programa Acredita Exportação

Em relação ao Acredita Exportação, cujo projeto de lei e decreto de regulamentação foram assinados nesta segunda-feira (28) pelo presidente Lula, Alckmin disse que o programa impulsionará o crescimento de micro e pequenas empresas que vendem para o exterior. Segundo ele, o projeto está alinhado com valores do governo, como a promoção do multilateralismo.

“O projeto vem em boa hora, reafirmando valores que o Brasil defende, como multilateralismo”, afirmou Alckmin, durante a solenidade de sanção do decreto.

Pelo programa, a partir de 1º de agosto, mesma data de entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, as micro e pequenas empresas poderão receber de volta o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas.

O ressarcimento poderá ocorrer de forma direta ou por meio de compensação de tributos federais (desconto de tributos pagos a mais em etapas anteriores da cadeia produtiva).

Fonte: Agência Brasil

Com país fora do Mapa da Fome, Lula diz ser homem mais feliz do mundo 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou nesta segunda-feira (28) o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) que mostra que o Brasil saiu do Mapa da Fome. 

“Hoje dormirei com a consciência tranquila do dever cumprido com o meu povo”, disse o presidente em conversa por telefone com o diretor-geral da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), o chinês Qu Dongyu. 

“Hoje eu sou o homem mais feliz do mundo”, comemorou Lula. 

Lula afirmou que o dia era especialmente feliz pela redução da insegurança alimentar grave e a subnutrição para menos de 2,5% da população brasileira.

“A luta para acabar com a fome no Brasil é uma missão de vida que eu tenho, é uma profissão de fé”, afirmou. 

O presidente destacou o desafio, ao reassumir a presidência em 2023, quando 33 milhões de pessoas no país estavam em situação de fome. Ele atribuiu ao trabalho do governo federal e a gestões nos Estados e municípios no sucesso do Plano Brasil contra a Fome. 

“Agora precisamos de um pouco mais de esforço para que não tenhamos mais ninguém (passando fome)”. 

Expectativa

Lula garantiu ao diretor da FAO que no próximo ano os dados serão ainda melhores. Ele ponderou que, nesse último balanço, constam dados de 2022 que “foi um ano muito ruim”. 

Lula argumentou que, para acabar com a fome e a pobreza, é necessário incluir os pobres nos orçamentos do país, dos estados e dos municípios.

“No dia em que os governantes fizerem isso, a gente vai resolver esse problema crônico da humanidade”. 

Ele voltou a defender a distribuição de renda como solução contra a crise alimentar. “Somente assim, nós vamos acabar com a desigualdade de salário, de gênero, de raça e de empregos”. 

Luta contra a fome

O presidente reiterou que se considera um lutador contra a fome no mundo, um “soldado do Brasil e da FAO”.  Ele recordou que participou das ações junto ao G20 para a aliança global contra a Fome, que já tem mais de 100 países participando desta aliança. 

“Não faz sentido alguns governantes estarem gastando US$ 2,7 trilhões por ano de armas e não gastarem a mesma quantidade com comida e com preservação ambiental”. 

O presidente lamentou, no entanto, que 733 milhões de pessoas passem fome no mundo. “É uma vergonha para os governantes, já que o mundo produz alimento suficiente. Mas as pessoas não têm dinheiro suficiente para ter acesso à comida”, disse.

Exemplo

O diretor-geral da FAO considerou que o resultado é uma “uma grande conquista” para o povo  brasileiro. 

“Estamos muito orgulhosos de poder anunciar durante esta reunião que, obviamente, o êxito de vocês significa sucesso para o mundo. É a maior população da América Latina”, ponderou.

Qu Dongyu lembrou que o Brasil já conseguiu sair do Mapa da Fome na década passada e mostra como o trabalho árduo possibilita vencer essa situação. 

“O Brasil é um exemplo disso. Vocês também estão oferecendo uma oportunidade para que aprendam com vocês. Por isso, eu gostaria de parabenizá-los”. 

Fonte: Agência Brasil

Lula sanciona lei que devolverá impostos de pequenos exportadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exportação. A medida foi assinada em evento público no Palácio do Planalto, com a participação de ministros, parlamentares e autoridades.

Na prática, a lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no início de julho, antecipa os efeitos da reforma tributária, que só entra em vigor em 2027, para reduzir os custos de micro e pequenas empresas que exportam produtos e serviços para outros países.

Essa redução se dará por meio da devolução de 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por esse segmento empresarial, valor correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.

A devolução pode ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.  

Em 2024, o universo de micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), representou 40% do total de exportadores, ou seja, 11,5 mil empresas das 28,8 mil que realizaram vendas externas no período. Os dados são Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).

As exportações dessas empresas atingiram, no mesmo ano, US$ 2,6 bilhões, compondo-se, em sua maior parte, de produtos da indústria de transformação, como móveis, calçados e vestuário, somando 72,3% do total das exportações realizadas por micro e pequenas empresas.

“No ano passado, nós batemos recorde de exportação. Foram US$ 337 bilhões que o Brasil exportou, [sendo] 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas são quase 40% deste total. Dá quase 12 mil empresas. Mas elas representam 0,8% do valor [exportado]. É pouco. Então, esse projeto vai dar um impulso para que pequenas e micro empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais lá fora”, destacou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

A nova lei vale a partir do dia 1º de agosto e vai até dezembro de 2026. Um decreto de regulamentação da norma também foi editado pelo governo federal para operacionalizar o benefício fiscal.

A partir de 2027, entrará em vigor a reforma tributária, que acaba com a cumulatividade de tributos por meio da unificação de cobranças em um único Imposto sobre Valor Agregado] (IVA) dual.

“Com a reforma tributária, acaba a cumulatividade de crédito, desonera totalmente investimento e exportação. Há um estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] que mostra que, em 15 anos, a reforma tributária, por si só, pode fazer o PIB [Produto Interno Bruto] crescer 12%, os investimentos crescerem 14% e as exportações crescerem 17%. Só que começa a vigorar em 2027, que é o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], que vai substituir IPI, PIS e Cofins. Então, estamos fazendo para vigorar este ano até dezembro do ano que vem, porque de 2027 pra frente, entra em vigência o CBS”, explicou Alckmin.

Atualmente, há 17 milhões de MEIs no país. De janeiro a maio, entraram 2 milhões de microempreendedores individuais no mercado, e mais 7,5 milhões de Simples.

“Somado isso tudo, dá 99% dos CNPJs do Brasil. Só que esses 99% exportam 1%. E o outro 1% das grandes empresas exporta 99%. Se fosse todo lugar assim, mas em outros lugares não é assim. Na China, por exemplo, 65% do valor exportado é vendido pelos pequenos”, destacou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

“A antecipação dessa devolução é um sinal de que o senhor [presidente Lula] e nós estamos fazendo um esforço para que esses pequenos tenham chance. Governar é fazer escolhas. Tem que escolher para algum lado, e o senhor está escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda”, acrescentou França.

Segundo o governo federal, historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das micro e pequenas empresas exportadoras passam a ter acesso a esse direito.

Para solicitar o benefício, essas empresas exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal e observar as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

Fonte: Agência Brasil

Plano de contingência sobre tarifas dos EUA já foi apresentado a Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta segunda-feira (28) o plano de contingenciamento para ajudar empresas afetadas pela tarifa de 50% aos produtos brasileiros impostas pelos Estados Unidos, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reiterou que o Brasil não pretende sair da mesa de negociações e continuará a dar prioridade ao diálogo para tentar reverter a medida.

Formulado pelos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; das Relações Exteriores; e pela Casa Civil, o plano de contingência agora está sob análise de Lula, que tomará uma decisão, caso os Estados Unidos não adiem a entrada em vigor da tarifa, prevista para a próxima sexta-feira (1º).

“Nós nos debruçamos sobre isso hoje. Os cenários possíveis já são de conhecimento do presidente [Lula]. Ainda não tomamos nenhuma decisão, porque nem sabemos qual será a decisão dos Estados Unidos no dia 1º. O importante é que o presidente tem na mão os cenários todos que foram definidos pelos quatro ministérios”, declarou Haddad, que não adiantou detalhes sobre o plano de socorro.

Apesar da apresentação do plano de contingência, Haddad informou que a prioridade do governo brasileiro continua a ser o diálogo com os Estados Unidos. Mais cedo, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informou que o governo brasileiro está tendo diálogos “com reserva” com o governo estadunidense.

“Combinamos de apresentar para ele [Lula] o plano de contingência com todas as possibilidades que estão à disposição do Brasil e dele à frente da Presidência da República. O foco continua sendo as negociações”, afirmou Haddad, em entrevista a jornalistas ao deixar o ministério na noite desta segunda.

O ministro da Fazenda afirmou que Alckmin está em “contato permanente e à disposição permanentemente” das autoridades estadunidenses. “O foco, por determinação do presidente, é negociar, tentar evitar medidas unilaterais, mas, independentemente da decisão que o governo dos Estados Unidos vai tomar, nós vamos continuar abertos à negociação”, reiterou Haddad.

Fonte: Agência Brasil

STF encerra interrogatório de 31 réus da trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (28) o interrogatório de 31 réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro. Os principais depoimentos foram colhidos ao longo deste mês. 

Com o fim dos interrogatórios, a Corte encerra a instrução das ações penais dos núcleos 1, 2, 3 e 4 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados da tentativa de golpe do Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022.

O último interrogatório foi realizado hoje. Prestaram depoimento os réus do núcleo 3, grupo acusado de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista, entre elas, o monitoramento de Alexandre de Moraes e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir de agora, os réus do núcleo 3 têm prazo de cinco dias para apresentarem requerimentos complementares ou solicitar novas diligências. Os prazos para os demais núcleos já está em andamento.

Em seguida, será aberto prazo para as alegações finais dos réus e da PGR, responsável pela acusação. O prazo será de 15 dias.

As alegações representam a última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença, que pode condenar ou absolver os acusados.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Bolsonaro

O núcleo 1, que tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, é o mais adiantado.  A PGR já fez o pedido de condenação. Faltam as alegações finais do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e das defesas.

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do Bolsonaro e os demais réus trama golpista ocorra em setembro.

A decisão será da Primeira Turma do STF, formada pelo relator da ação penal, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Fonte: Agência Brasil

MP investiga gastos superiores a R$ 2 milhões na Festa da Castanha

Em virtude dos elevados valores na contratação de atrações nacionais para a 22ª Festa da Castanha, realizada em maio, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar a legalidade dos gastos pela prefeitura de Tefé. A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Vítor Rafael de Morais Honorato, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tefé.

A promotoria considerou a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinada à pasta de cultura do município, que disponibilizou recursos para 2025 no valor de R$ 825.175,69. No entanto, somente as duas principais atrações contratadas para o festival, a cantora Simone Mendes e o cantor Pablo, receberam o valor de R$ 900.000,00, cada. O despacho aponta a incompatibilidade entre o orçamento e os valores gastos.

O pagamento de três shows de artistas nacionais custou R$ 2.150.000 aos cofres públicos, sem considerar ainda as despesas com a montagem e estrutura para a realização da festa, bem como sonorização, iluminação, palco e outros serviços que aumentariam o valor final empregado na Festa da Castanha.

O MP avalia a legalidade dos gastos, isto é, quando a despesa é proporcional e compatível com o interesse público e está de acordo com a escala de demandas prioritárias da administração. A edição de 2025 da festa durou quatro dias e foi realizada entre 1º e 4 de maio.

A situação do município, no período de firmamento dos contratos, era considerada como emergencial, em razão dos fenômenos de estiagem e queimadas.

Diante da falta de transparência no uso de recursos e da falta de informações sobre as fontes orçamentárias para o custo excedente — uma vez que os valores com as atrações já comprometem o orçamento anual da pasta de cultura —, o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realize uma minuciosa auditoria sobre os procedimentos e gastos formalizados no custeio do evento.

O despacho também determina que o caso seja investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), com o intuito de apurar supostas ilegalidades cometidas pela Secretaria de Cultura de Tefé no uso de recursos federais da Lei Aldir Blanc (14.399/2022).

O promotor destacou a necessidade do inquérito civil diante da exorbitância nos valores gastos, da incompatibilidade orçamentária e do cenário crítico em Tefé. “O gasto público com o evento já representa uma considerável quantia, a qual poderia ser empregada em outras prioridades, como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura de vias”, declarou.

Contexto

O inquérito civil, originado de uma notícia de fato, sucede o descumprimento de uma recomendação da 2ª PJ de Tefé, que solicitou a suspensão dos shows nacionais na Festa da Castanha, em abril. Posteriormente, a promotoria também pediu o cancelamento da festa via ação civil pública (ACP), com obrigação de fazer, indeferida pela Justiça. Agora, passado o evento, o IC apurará os possíveis gastos excessivos.

Foto: Reprodução

MPF recomenda pagamento de salários atrasados a professores indígenas de Lábrea

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Lábrea, no Amazonas, que realize o pagamento da somatória dos salários atrasados de 2025, dos valores referentes ao terço de férias e do 13º salário de 2024 e 2025 aos professores indígenas e tradicionais. Os valores devem ser pagos no prazo de 15 dias, nos termos dos compromissos assumidos pela prefeitura e pela Secretaria de Educação Municipal em reuniões realizadas com MPF, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), lideranças e professores indígenas em 2023 e 2024.

A recomendação requer também que a Prefeitura de Lábrea cumpra, em 90 dias, a Lei Municipal nº 0490/2023. Essa lei estabelece a criação, implementação e gestão do plano de cargos, carreiras e remuneração para os profissionais da educação escolar indígena da rede pública municipal de educação básica. O MPF destaca que é fundamental que a elaboração desse plano ocorra em diálogo com os professores e profissionais da área, e que o edital do concurso público seja culturalmente adequado.

O acompanhamento para a implementação do plano deve ter a participação da Funai, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Estadual de Educação Indígena do Amazonas (Ceei-AM), do Fórum de Educação Escolar e Saúde Indígena do Amazonas (Foreeia) e da Associação dos Professores Indígenas do município de Lábrea (Apimla).

Alimentação escolar

O MPF ainda recomenda que a prefeitura realize, no prazo de 30 dias, uma nova chamada pública para compra de alimentos da agricultura familiar indígena e ribeirinha para uso na alimentação escolar. A aquisição precisa ser realizada por meio de consulta, levantamento da produção e informação adequada.

A ação deve ser articulada com o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Funai, lideranças e agricultores indígenas tradicionais, ribeirinhos e extrativistas, com respeito aos alimentos tradicionais que devem compor a alimentação escolar desses povos.

Prazos e consequências

Caso a recomendação não seja atendida, medidas judiciais e extrajudiciais serão aplicadas à prefeitura e dirigentes pela conduta comissiva ou omissiva.

Além disso, foi estabelecido um prazo de 10 dias corridos para prestação das informações sobre as medidas recomendadas, que devem ser encaminhadas ao MPF com relatório contendo datas, cronograma e meios para seu cumprimento.

Foto: Divulgação

TRE-AM oferece serviços eleitorais em área rural de Manaus

Facilitar o acesso aos serviços eleitorais e fortalecer a cidadania estão entre as principais metas da Justiça Eleitoral, que tem ampliado sua presença em comunidades e municípios distantes. Entre os dias 23 e 25 de julho, a Comunidade Agrícola São Francisco de Caramuri, localizada na área rural do município de Manaus, na região do Médio Amazonas, recebe a equipe do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para a oferta de diversos serviços.

A iniciativa integra a programação da 12ª Semana da Cidadania e Saúde Rural, organizada pelos moradores da região, reunindo ações de diferentes órgãos. A participação do TRE-AM é coordenada pela 70ª Zona Eleitoral, sob a responsabilidade do chefe de cartório, Aquino Souza, que destaca a relevância da ação para a população local, composta, principalmente, de produtores rurais.

“Essas ações aproximam a sociedade da Justiça Eleitoral. Ao levar nossos serviços até a comunidade, garantimos não apenas o acesso aos procedimentos eleitorais, mas também a promoção da cidadania”, afirma Aquino.

A previsão é de que mais de 150 pessoas sejam atendidas nos três dias de atividade. Entre os serviços oferecidos estão a emissão da primeira via do título de eleitor, transferência de local de votação, revisão de dados cadastrais e regularização de títulos cancelados.

Biometria na área rural

Com 93% da população do Amazonas já cadastrada biometricamente, a logística de coleta biométrica também foi montada na comunidade, para atendimento das demandas, especialmente daqueles eleitores que não tiveram seus dados registrados durante a pandemia. “Naquele período, as condições não permitiram a coleta biométrica. Por isso, parte dos eleitores ainda está com o cadastro incompleto junto à Justiça Eleitoral”, finaliza Aquino.

Foto: Divulgação – Acervo 70ª ZE

Moraes decide não prender Bolsonaro por descumprimento de cautelar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva.

Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa.

“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputado por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.

O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”.

No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”.

Burlar proibições

Sobre o alcance das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, o ministro esclareceu que em nenhum momento o ex-presidente foi proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, mas que isso não significa que ele possa se valer de situações “pré fabricadas” para que sejam publicadas por terceiros de forma coordenada, burlando a proibição de usar as redes sociais.

“JUSTIÇA É CEGA MAS NÃO É TOLA!!!!!”, exclamou Moraes. O ministro destacou que ser esse o modo de operar típico de milícias digitais que atacam a democracia, coordenar publicações nas redes sociais para disseminar eventuais crimes cometidos por Bolsonaro. 

Soberania nacional 

Moraes acrescentou que tais entrevistas e atos públicos de Bolsonaro são planejados “sempre com a finalidade de continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.

A referência do ministro diz respeito a sanções do governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, impostas contra ele próprio e outros sete ministros do Supremo e seus familiares, que tiveram seus vistos de entrada nos EUA canceladas. 

O anúncio de medida foi feito pelas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. O motivo dado foi a suposta violação da liberdade de expressão e dos direitos humanos na condução dos processos sobre a trama golpista bolsonarista. 

Neste mês, Trump também anunciou um tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos EUA, a se tornar efetiva em 1º de agosto. 

Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também publicada primeiro nas redes sociais, Trump deu como justificativa central para a medida com o que disse ser uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro. 

Inquérito

Bolsonaro e Eduardo são investigados pelo que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar o processo no qual ele é acusado de ter tentado um golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral. 

Ao impor medidas cautelares contra Bolsonaro, na última sexta-feira (18), Moraes afirmou que Bolsonaro faz uma “flagrante confissão” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça, ao dizer que o recuo de Trump do tarifaço está condicionado a uma anistia da trama golpista. 

O ministro apontou que Bolsonaro confessou em juízo ter enviado R$ 2 milhões recebidos numa campanha de arrecadação para que Eduardo se mantenha nos EUA, onde percorre um périplo político para conseguir sanções internacionais contra os ministros do Supremo e o próprio Brasil. 

As medidas cautelares impostas a Bolsonaro foram confirmadas na segunda (21) pela Primeira Turma do Supremo, por 4 votos a 1. Votaram a favor, além do próprio Moraes, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, por não ver risco de fuga do ex-presidente. 

Fonte: Agência Brasil

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