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Proibição de publicidade de apostas por celebridades pode ser votada pela CEsp

O tema das apostas esportivas, regulamentado pela Lei 14.790 de 2023, sancionada em dezembro, continua em discussão no Senado em 2024. Está pronto para inclusão na pauta da Comissão de Esporte (CEsp) projeto que busca proibir a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos (PL 3.405/2023). Além desse, outros cinco projetos já estão em condições de inclusão na pauta da comissão.

A lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do  PL 3.626/2023, do Executivo, que recebeu destaque nas discussões da Câmara e do Senado em 2023. O texto estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país.

Durante a discussão no Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou várias emendas ao texto, algumas delas relacionadas à publicidade das apostas. O texto, no entanto, foi aprovado sem todas as restrições sugeridas. O PL 3.405/2023, apresentado por Girão em outubro, busca proibir, na publicidade de apostas em eventos esportivos, a participação de pessoas consideradas celebridades ou com poder de influência sobre os apostadores, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas.

Para Girão, essa proibição é uma maneira de tentar proteger o cidadão comum de possíveis danos emocionais ou financeiros que podem decorrer da prática reiterada das atividades de apostas. O projeto foi relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que propôs a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).

VAR

Também pronto para a pauta na comissão, o PL 5.926/2019, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) cria o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e de Áudios no futebol brasileiro. O texto prevê a divulgação instantânea de vídeos e áudios do VAR (Video Assistant Referee, na sigla em inglês), sistema de apoio para árbitros de partidas de futebol. 

O projeto determina a obrigatoriedade de que sejam tornados disponíveis, para todos os veículos de comunicação que estiverem transmitindo os jogos ao vivo, as imagens e os sons da comunicação entre os árbitros e os assistentes de vídeo. Para Trad, a iniciativa poderia dar mais transparência ao futebol.

O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), não concorda com a mudança. Para ele, não é papel do Estado intervir nesse tema. Além disso, Portinho argumentou que a discussão sobre uma maior transparência no VAR já existe entre as entidades do futebol e, por isso, sugere que o texto seja arquivado.

Incentivos

Dois outros projetos relatados pelo senador Carlos Portinho e prontos para a pauta da CEsp tratam de incentivos previstos na  Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006). Um deles, o PL 2207/2022, da Câmara dos Deputados,  proíbe o uso de recursos de incentivo fiscal ao esporte em projetos que já tenham capacidade de atrair investimentos.

O outro projeto de lei que trata de incentivos ao esporte é o PL 2200/2022, também da Câmara. O texto busca permitir que cidadãos proponham projetos para captar incentivos fiscais a atividades esportivas. A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos, mas, atualmente, esses projetos só podem ser propostos por pessoas jurídicas (como federações esportivas, governos, prefeituras e ONGs ligadas ao desporto).

Idosos

Também pode ser votado em breve o PL 4.974/2023 que trata da Política Nacional de Promoção à Atividade Física para a Pessoa Idosa para reduzir a dependência funcional e melhorar a saúde e qualidade de vida dessa faixa etária. O projeto, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem relatório favorável do senador Romário (PL-RJ) .

Outro projeto pronto para a pauta, é o PL 2.127/2019, da Câmara dos Deputados, que reconhece pôquer, sinuca e xadrez como práticas esportivas. O projeto chegou a ser incluído na pauta do Plenário, mas voltou à comissão, onde tem como relator o senador Carlos Portinho.

Fonte: Agência Senado

Foto: iStockphoto

União Brasil: Wilson Lima nomeia 32 comissões para dirigir o partido no interior

O presidente da Comissão Provisória do União Brasil no Amazonas e governador do Estado, Wilson Lima, nomeou nesta sexta-feira, (16/02), 32 nomes para presidir as comissões provisórias municipais da legenda nos municípios do interior. Wilson Lima destacou que o União Brasil Amazonas possui, atualmente 41 prefeitos filiados ao partido, além de dois deputados federais e seis estaduais.

Os nomes escolhidos vão presidir os diretórios municipais até a convocação de eleições, em que serão eleitas as composições definitivas.

O evento, realizado no hotel Intercity, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, às 12h, foi comandado por Wilson Lima e contou com a presença dos prefeitos de Barreirinha, Glenio Seixas; de Novo Airão, Frederico Junior; de Guajará, Ordean Silva; e o vice-prefeito de Lábrea, Mabi Canizo; o deputado federal licenciado, Fausto Junior; os deputados estaduais Mauro César Filho e Adjunto Afonso; a vereadora de Parintins, Brena Dianná; e os vereadores de Manaus, Diego Afonso, professora Jacqueline e Everton Assis.

Conforme o resultado das eleições de 2022, o partido reelegeu o governador do Amazonas, Wilson Lima; os deputados federais Saullo Viana e Fausto Santos Jr; e teve o maior número de votos válidos para deputado estadual, 397.540, com seis nomes para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), sendo o deputado estadual mais votado, com 105.510 votos, Roberto Cidade, atual presidente da Casa.

A sigla se prepara para o pleito municipal deste ano, com foco em projetos que levem qualidade de vida e oportunidades à população ao maior número possível de municípios.

As comissões provisória seguem as seguintes composições:

  • Alvarães, Lucenildo de Souza;
  • Amarutá por José Augusto Barrozo;
  • Anamã, Francisco Nunes;
  • Atalaia do Norte, Denis Paiva;
  • Autazes, Andreson Cavalcante;
  • Barcelos, Radson Alves;
  • Barreirinha, Glenio Marques;
  • Boa Vista dos Ramos, Eraldo Trindade;
  • Caapiranga, Matulinho Xavier;
  • Canutama, José Torres;
  • Careiro, Petrucio Magalhães;
  • Humaitá, José Cidinei Lobo;
  • Iranduba, Augusto Ferraz;
  • Japurá, Raimundo Vanilton Monteiro;
  • Juruá, José Roberto Damasceno;
  • Manicoré, Maria do Socorro;
  • Maués, Carlos Roberto Júnior;
  • Nhamundá, Marina Pandolfo;
  • Novo Airão, Roberto Frederico Junior;
  • Novo Aripuanã, Jocione dos Santos;
  • Parintins, Brena Dianná;
  • Pauini, Elizete Afonso;
  • Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes;
  • Rio Preto da Eva, Anderson Souza;
  • Santa Isabel do Rio Negro, José Ribamar Beleza;
  • Santo Antônio do Iça, Antunes Bitar;
  • São Sebastião do Uatumã, Jander Paes;
  • Tabatinga, Carlos Donizetti;
  • Tapauá, Gamaliel de Almeida;
  • Tefé, Nicson Lima;
  • Uarini, Marcos Martins;
  • Urucará, Enrico de Souza.

Outros diretórios municipais terão suas comissões provisórias definidas nas próximas reuniões do partido.

Foto: Divulgação / União Brasil AM

Advogados de investigados sobre golpe podem se falar, diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira (16) que não proibiu o contato entre os advogados dos investigados da Operação Tempus Veritatis, que apura uma tentativa de golpe de Estado e tem o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os alvos.

A manifestação do ministro ocorre depois que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para ingressar no caso como interessado. Para a entidade, as medidas cautelares impostas por Moraes contra os investigados impediam o livre exercício da advocacia.

Isso porque Moraes havia proibido os alvos da operação “de manter contato com os demais investigados, inclusive através de advogados”. Para OAB, tal ordem viola prerrogativas dos defensores.

O ministro afirmou, contudo, que sua proibição não veda a comunicação entre os advogados, mas visa a evitar que os defensores sejam utilizados como ponte para o contato entre os investigados.

“Em momento algum houve qualquer vedação de comunicação entre os advogados e seus clientes ou entre os diversos advogados dos investigados, não restando, portanto, qualquer ferimento às prerrogativas da advocacia”, escreveu o ministro, em despacho assinado na quarta-feira (14) e divulgado nesta sexta (16) pelo Supremo.

Ele frisou que a Polícia Federal indicou a importância dos investigados não se falarem, uma vez que são investigadas ações coordenadas que exigiam prévio alinhamento de narrativas.

“Dessa maneira, os investigados não poderão comunicar-se entre si, seja pessoalmente, seja por telefone, e-mail, cartas ou qualquer outro método, inclusive estando vedada a comunicação dos investigados realizada por intermédio de terceira pessoa, sejam familiares, amigos ou advogados”, reforçou Moraes.

O processo sobre o caso segue tramitando em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que Moraes tenha divulgado o teor de suas decisões, diante da repercussão do caso.

Foram cumpridas 48 medidas cautelares na operação Tempus Veritatis (“hora da verdade”, em latim), quatro delas de prisão preventiva. Além de Bolsonaro, são investigados seus ex-assessores diretos, incluindo militares que compuseram o alto escalão do governo.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Haddad pede apoio da Febraban para projetos que tramitam no Congresso

Na manhã de sexta-feira (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo, para pedir apoio da entidade e dos bancos para viabilizar oito projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que impactarão no mercado de capitais e de crédito no país.

“Viemos pedir o apoio da Febraban porque terá um impacto muito favorável no mercado de crédito e de capitais no Brasil”, falou o ministro a jornalistas, após participar da reunião. “Alguns [projetos] estão aguardando relator há mais de um ano. Precisam ser relatores tecnicamente qualificados porque são temas sensíveis”, acrescentou.

Os projetos de lei que foram apresentados pelo ministro para que recebam apoio da Febraban são o de resolução bancária (PL 281/19), o de ressarcimento a investidores (PL 2.925/23), o de infraestrutura do mercado financeiro (PL 2.926/23), o de cooperativas de seguro (PLP 101/23, apensado ao PLP 519/18), o de regime legal de juros (PL 6.233/23), o de falências (PL 3/24), o de contratos de seguro (PLC 29/17) e o de execução extrajudicial (PL 6.204/19).

Para o ministro, não deve haver dificuldades para a aprovação desses projetos no Congresso já que eles “estão muito amadurecidos”.

“Houve uma pactuação na sociedade, junto aos interessados, para chegar a uma redação para cada um, muito adequada, para que ele produza os melhores resultados possíveis”, disse o ministro.

Lei de Falências

Durante a entrevista, o ministro também comentou sobre a alteração na Lei de Falências. “O que estamos propondo na alteração da Lei de Falências é um tema específico de recuperação dos créditos dos credores em virtude do atraso e dos procedimentos de liquidação dos ativos dessas empresas. Estamos propondo uma alteração que vai melhorar a capacidade de recuperação de crédito, em virtude do fato de que os ativos se deterioram no tempo, perdem o valor”.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lula cancela participação em evento na Etiópia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou a participação em um evento da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em Adis Abeba, capital da Etiópia. Com a ausência de chefes de Estado no encontro, Lula não participou do evento e acabou jantando na residência oficial do embaixador brasileiro na Etiópia, Jandyr Ferreira dos Santos.

Previsto para ocorrer nesta sexta-feira (16), o encontro da FAO, que discutiria o financiamento para a segurança alimentar a países afetados pela mudança climática, teria a participação de diversos chefes de Estado e de Governo africanos. No entanto, uma reunião emergencial para discutir as tensões entre Ruanda e a República Democrática do Congo esvaziou o evento da FAO.

Segundo o Palácio do Planalto, o mediador designado da União Africana para a crise entre Ruanda e a República Democrática do Congo (RDC), o presidente de Angola, João Lourenço, convocou uma reunião emergencial para debater a situação da RDC. Dessa forma, os presidentes que deveriam participar do evento da FAO, inclusive o primeiro ministro da Etiópia, Abiy Ahmed, não foram ao encontro. Com a ausência dos chefes de Estado, o presidente Lula também não participou do evento.

Nos últimos dias, aumentaram os enfrentamentos entre os rebeldes do M23, formados por militantes da etnia tutsi, e as forças de segurança da República Democrática do Congo na província de Kivu, no leste do país. O governo congolês acusa Ruanda de apoiar a milícia rebelde.

Esse não foi o único evento cancelado ao longo do dia. Nesta sexta, Lula teria uma reunião bilateral com o presidente do Quênia, Willian Ruto, mas o avião de Ruto pousou mais tarde que o previsto em Adis Abeba. O presidente brasileiro também teria um encontro com o presidente do Grupo Banco Africano de Desenvolvimento, Akinwumi Adesina, que estava em outro compromisso e não chegou ao local por causa do trânsito na capital da Etiópia. Um encontro com o presidente da Nigéria, Bola Tinubu, também não ocorreu.

A única reunião bilateral ocorrida nesta sexta-feira foi entre Lula e o primeiro-ministro etíope. Neste sábado (17), o presidente brasileiro participará da reunião de cúpula anual da União Africana, onde pretende tratar de temas como o incremento das relações comerciais e temas prioritários da presidência brasileira no G20: transição energética, combate à desigualdade e à fome, desenvolvimento sustentável e reformulação nos organismos internacionais.

Foto: Ricardo Stuckert/ PR

Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira, 20

A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.

Instalado em novembro de 2023, o colegiado analisa nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação em vigor.

Na audiência desta terça-feira serão debatidas quatro proposições, todas de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco: o PL 2.483/2022, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências; o PL 2.485/2022, que trata sobre a mediação tributária na União e dá outras providências; o PL 2.488/2022, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público; e o PL 2.489/2022, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O debate contará com as participações, já confirmadas, do professor de Direito Tributário e de Teoria do Direito da PUC-SP, Tacio Lacerda Gama; da professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Betina Treiger Grupenmacher; do membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Igor Nascimento de Souza e do procurador Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara.

Também está confirmada a presença do presidente do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves e do Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Gustavo Brigagão.

O relator da comissão temporária é o senador Efraim Filho (União-PB). Ele deverá apresentar um relatório final para submeter à análise dos membros até o dia 7 de abril, prazo final de encerramento dos trabalhos do grupo.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Jogos eletrônicos e vacinação na escola estão na pauta da Comissão de Educação

A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (20), a partir das 10h, a criação do marco legal dos jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 pretende diminuir os impostos do setor. A pauta da comissão, com 18 itens, também tem projetos sobre vacinação nas escolas, educação integral e abandono de animais.

Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 2.796/2021, da Câmara dos Deputados, inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991). A lei concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.

Entre as novidades do texto, está a obrigação de que jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes adotem salvaguardas para proteger esses usuários, incluindo sistemas para processar reclamações e denúncias, com informações sobre o resultado das denúncias, revisão de decisões e penalidades e a garantia de transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades. Além disso, ferramentas de compras em jogos eletrônicos deverão restringir transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

Uma das principais mudanças que a proposta deve ter no Senado é a retirada dos jogos de fantasia do texto. Esse tipo de jogo, com equipes imaginárias que simulam o desempenho estatístico dos atletas reais de um esporte profissional, já foi incluído na regulamentação (Lei 14.790, de 2023) das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.

Vacinação

Outro projeto na pauta da comissão é o PL 826/2019, que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O projeto, oriundo da Câmara, tem voto favorável do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), ex-ministro da Saúde. A intenção é aumentar a cobertura vacinal da população.

De acordo com o texto, anualmente, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, as equipes de saúde locais irão às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade. Embora não seja obrigatório para elas, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa.

Após a campanha, os responsáveis pelas crianças que não tiverem sido vacinadas nas respectivas escolas terão 30 dias para levá-las às unidades de saúde para serem imunizadas. Depois desse prazo, equipes de saúde poderão fazer visitas domiciliares às famílias para conscientizá-las sobre a importância da imunização.

Outras proposições

Também estão na pauta o PL 6.404/2019, que institui a campanha Dezembro Verde, contra o abandono de animais; e uma emenda de Plenário ao PLS 756/2015, que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. A emenda em discussão pretende tornar obrigatória a dedicação exclusiva dos professores dessa modalidade de ensino a um único estabelecimento escolar, mediante o pagamento de gratificação.

Na mesma reunião, a comissão pode votar requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para a convocação ministro da Educação, Camilo Santana. O pedido (REQ 4/2024 – CE) é para que o ministro preste esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Fonte: Agência Senado

Foto: Getty Images/iStockphoto

Motoristas com 50 anos ou mais poderão ter desconto na renovação da CNH

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá sua primeira reunião do ano na terça-feira (20), às 10h, com sete itens em pauta. Um deles é projeto que o estabelece que os motoristas com idade de 50 anos ou mais terão desconto na renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).

O PL 5.153/2023 determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos demais condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação das carteiras. O texto, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), reduz em 50% o valor da taxa para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos. Para aqueles com idade igual ou superior a 70 anos, a redução será de 70%.

O autor argumenta que a cobrança sem diferenciação aos condutores sujeitos a prazo menor de renovação impõe ônus financeiro desproporcional aos maiores de 50 anos. Para Dueire, é injusto que o mesmo valor a título de taxa administrativa seja cobrado de um condutor cuja CNH tenha vigência menor. O senador cita como exemplo o idoso de 75 anos, que precisa fazer a renovação a cada 3 anos e pagaria 30% do valor aplicável aos condutores menores de 50 anos. O projeto seria, na visão do autor, uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito.

A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), é favorável ao projeto. Ela aponta que a concessão de desconto na renovação da CNH para pessoas acima de 50 anos é meritória. A senadora diz que, se os indivíduos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos, é justo que paguem a metade daqueles que podem renová-las uma única vez a cada década. O mesmo raciocínio se aplicaria aos maiores de 70 anos, que necessitam renovar sua CNH três vezes a cada década.

Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em decisão final.

Pedágios e cadastro de obras

A pauta da CAE ainda traz um projeto de lei que inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais (PL 4.643/2020) e outro que cria o cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais (PL 1.343/2022).

Fonte: Agência Senado

Foto: Detran-PR

Comissão de Segurança vota direito de PM ferido voltar ao serviço

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar na terça-feira (20) projeto de lei que dá ao policial militar ferido em serviço a chance de escolher entre a inatividade ou ser reinserido na função, desde que preserve sua capacidade laboral. O projeto de lei (PL) 5.070, de 2023, é um dos quatro itens da pauta da CSP, cuja reunião está agendada para as 11h.

Apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto altera o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O objetivo é assegurar um direito hoje não previsto na legislação. Segundo Kajuru, a medida tem fundamento jurídico, com base na Lei 13.146, de 2015 (Lei de Inclusão), “segundo a qual a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

“A questão é dar ao servidor o poder-direito de escolha […]. É do interesse da sociedade esse tipo de iniciativa, pois pode extrair utilidade de seus policiais ao máximo, dentro de suas capacidades, para o combate à criminalidade. Investimento em policiamento é uma das medidas que mais contribui para gerar dissuasão, ao lado do aprisionamento, sendo um dos mecanismos mais importantes para uma política criminal de redução de crimes”, afirma o relator.

A decisão final sobre a proposição será dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Execução Penal

Integra a pauta da CSP ainda uma matéria que promove várias mudanças na legislação penal e de execução penal, com o intuito de preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas matérias. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.905, de 2022, que altera as Leis 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792/2003, e 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais.

Do ex-senador Demóstenes Torres (GO), o texto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 179, de 2005. Aprovada pelo Senado, a proposta tramitou na Câmara como PL 7.223, de 2006. Como sofreu alterações, retornou ao Senado para nova análise.

Flávio Bolsonaro explicou que, como a matéria já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, não é mais permitido regimentalmente fazer modificação ou inovação no texto. Somente aceitar ou rejeitar as alterações propostas. O relator afirmou que, como manteve a concepção original, aprovada pelo Senado, “perfeiçoando aspectos de mérito”, o substitutivo merece “acolhimento integral”.

A proposta determina que o preso deve ser previamente submetido a cadastramento biométrico para fins de garantir sua correta identificação e qualificação civil. Também estabelece que a atividade de identificação civil é de responsabilidade do órgão oficial de identificação do estado ou do Distrito Federal, o qual também ficará incumbido de gerir banco de dados específico. E ainda que os órgãos de identificação poderão integrar os bancos de dados entre si e com o Instituto Nacional de Identificação, de acordo com ajuste entre as partes, assegurado o sigilo das informações.

O substitutivo também altera os critérios para progressão de regime, cuja modificação pela Lei 13.964, de 2019 teria gerado lacunas e controvérsias interpretativas a respeito dos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado de morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza.

Além disso, a matéria prevê a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias indispensáveis para que a autoridade estatal, gestora do sistema prisional, possa impedir a radiocomunicação em penitenciárias.

Botão do Pânico

A CSP vota também modificações feitas pela Câmara dos Deputados no projeto do Senado que prevê a disponibilização de botão do pânico a mulheres vítimas de violência (PL 2.204/2022). O projeto (PLS) 119/2015 foi apresentado pela ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE) e aprovado pelo Senado em 2018.

O projeto enviado para exame da Câmara previa apenas a possibilidade de fornecimento às mulheres vítimas de violência doméstica de aparelho conhecido como “botão do pânico”, capaz de emitir alerta à polícia em caso de ameaça ou de violação de direitos. No entanto, os deputados ampliaram o projeto (numerado como PL 10.024/2018 naquela Casa). De acordo com o novo texto, o dispositivo utilizado deverá ser capaz de alertar a polícia e a ofendida quando o agressor tiver ultrapassado o limite mínimo de distância estabelecido.

A proposta tem voto favorável do relator, senador Jorge Seif (PL-SC). Em seguida, o texto vai à CCJ.

Animais

Outro item da pauta da CSP é o PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares. O intuito é coibir a violência contra animais a serviço de corporações policiais ou militares, tendo em vista as situações de perigos e riscos de lesões que enfrentam nesse trabalho.

Conforme a proposta, será responsabilizado civilmente quem praticar violência contra esses animais, devendo arcar com todas as despesas médicas veterinárias e medicamentos necessários para o pronto restabelecimento. Em caso de morte, deverão ser reparados os custos de treinamento de um novo animal, podendo a pena chegar em até sete anos de reclusão acrescida de multa.

O texto tem parecer favorável do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovada, a matéria vai à CCJ.

Fonte: Agência Senado

Foto: Andre Borges/ Agência Brasília

Prefeitura de Manaus assina Termo de Cooperação Técnica em prol do fortalecimento do terceiro setor

A Prefeitura de Manaus, por meio do Fundo Manaus Solidária (FMS), em parceria com o Banco do Brasil, assinou, nesta sexta-feira, (16/2), o “Termo de Cooperação do Programa BB Gestão Ágil – Banco do Brasil”. O acordo é o primeiro da região Norte e tem como objetivo desburocratizar e fortalecer o terceiro setor.

Para o presidente do FMS, Emerson Castro, a iniciativa vai, principalmente, dar mais fluidez e diminuir o processo burocrático quando o assunto é a abertura de contas das Organizações da Sociedade Civil (OSCs),  que têm parceria com o órgão.

“Nós vamos facilitar a abertura de contas para as Organizações da Sociedade Civil e fazer com que esse processo seja mais desburocratizado. Antes as instituições precisavam de mais de 15 dias para abrir uma conta, agora, nós mesmos iremos fazer essa comunicação com o Banco do Brasil para que possamos passar o recurso e dar continuidade no processo”, afirmou Castro.

Em três anos de gestão, o FMS vem fortalecendo cada vez mais o terceiro setor por meio de editais de chamamento público voltados às OSCs. Com o acordo de cooperação técnica, também será possível dar mais celeridade ao processo de prestação de contas.

Conforme o gerente-geral da agência setor público do Banco do Brasil, Raimundo Baia, o acordo, pactuado entre a instituição financeira e o Fundo Manaus Solidária, traz um marco importante para a região Norte do País.

“Esse acordo de cooperação técnica é o primeiro contrato formalizado na região Norte do país, portanto o Fundo Manaus Solidária é pioneiro. Será disponibilizada uma plataforma de prestação de contas por meio do sistema do Banco do Brasil, onde o beneficiário poderá prestar conta diretamente ao Fundo, usando esta plataforma”, declarou Baia.

Segundo a presidente e fundadora da Associação Mãos Amigas Fortalecendo a Família (Amaff), Cleonice Feitosa, que está a 24 anos atuando no terceiro setor, essa parceria só vem agregar ao cotidiano das organizações.

“A gente tinha sim uma dificuldade muito grande de abrir contas nos bancos e com essa facilidade, agora, vai melhorar muito, até porque vamos evitar de ficar batendo na porta do banco. O Fundo Manaus Solidária que vai intervir em nosso favor e com isso nós vamos ser beneficiados, eu achei muito importante sim essa parceria”, finalizou.

Foto: Valdo Leão / Semcom

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