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Deputado Saullo Vianna apresenta projeto que visa proteger crianças e adolescentes do uso indevido da Inteligência Artificial

O deputado federal Saullo Vianna (União-AM) apresentou o Projeto de Lei (PL) No177/2024 que visa instituir uma campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.

O projeto propõe a criação de uma campanha nacional para alertar e desencorajar o uso de sites de inteligência artificial para criar qualquer material que exponha ou ridicularize crianças e adolescentes. A medida tem como objetivo promover debates sobre ética e as consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de novas tecnologias.

Saullo afirmou que o PL visa a proteção de crianças e adolescentes diante dos perigos advindos do uso da inteligência artificial. “Com o avanço da tecnologia e das chamadas IA’s, os crimes cibernéticos têm se intensificado. Esse aumento se deve à facilidade crescente com que os criminosos conseguem manipular imagens e vídeos, utilizando ferramentas sofisticadas, como deepfake, que permite a substituição realista de rostos e vozes para a criação de conteúdo falso”, explicou o parlamentar.

A campanha também prevê a execução ações educativas, que serão divulgadas pela internet, em emissoras de rádio e televisão, além da fixação de cartazes e folhetos. O texto do projeto de lei enfatiza a importância de conscientizar professores, familiares, alunos e demais envolvidos no meio ambiente escolar sobre os perigos do uso indevido da inteligência artificial.

“Um dos principais focos da campanha é conscientizar e alertar a sociedade sobre a existência da pornografia infantil deepfake, que é aumentada pelo uso da inteligência artificial para a criação de conteúdo falso, resultando na proliferação de imagens sexualizadas de crianças e adolescentes geradas por computadores”, afirmou Saullo.

Uso de deepfake preocupa – O projeto de lei de Saullo Vianna também considera crime a produção, reprodução, oferecimento, comércio, divulgação, transmissão ou porte que representem crianças ou adolescentes em cena de sexo, implícito ou explicito, e nudez, bem como a produção de imagens de cunho pornográfico com o uso de deepfake.

Por meio das ferramentas da Inteligência Artificial, são produzidas as deepfakes, vídeos em que rostos e vozes de pessoas podem ser alteradas, sincronizando movimentos labiais e expressões, expondo cenas inverídicas com resultados impressionantes e convincentes.

Foto: Divulgação

Wilson Lima é eleito presidente do União Brasil Amazonas

O governador do Amazonas, Wilson Lima, foi eleito, por unanimidade, presidente do União Brasil no Estado do Amazonas nesta segunda-feira, (19/02). Por decisão da Executiva Nacional, Lima havia assumido a presidência de forma provisória do partido no estado em janeiro. Com a realização da convenção estadual, conforme as regras estabelecidas no Estatuto do partido, o União Brasil no Amazonas a Comissão Provisória Estadual assumiu o caráter de diretório estadual.

“A gente nunca pode perder a capacidade de entrar em um entendimento visando um bem maior. O próprio nome do partido já diz, é união. Então, aqui a gente está trabalhando para fazer a maior união de todos os tempos que esse estado já viu, com lideranças novas, reconhecendo a experiência daqueles que tem a contribuir pra que a gente possa fazer e cumprir nossa missão, que é ajudar a quem tanto necessita nesse estado”, afirmou Lima.

A eleição do diretório estadual e comissão executiva do União Brasil no Amazonas aconteceu durante a convenção estadual, no Da Vinci Hotel e Convenções, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus.

O encontro contou com a presença de vários filiados e lideranças da legenda.

O União Brasil conta com 36 prefeitos filiados no Amazonas. O evento contou com a presença dos prefeitos de Anamã, Francisco Nunes; Apuí, Marcos Antônio Lise; Autazes, Andreson Cavalcante; Barreirinha, Glenio Seixas; de Codajás, Antônio Ferreira; de Novo Airão, Frederico Junior; de Guajará, Ordean Silva; de Caapiranga, Francisco Braz; de Iranduba, Augusto Ferraz; de Tapauá, Gamaliel de Andrade; e de Maués, Junior Leite.

Também participaram do ato os prefeitos de Nhamundá, Raimunda Marina Pandolfo; de Tefé, Nicson Lima; de Atalaia do Norte, Denis Linder Paiva; de Urucará , Enrico de Souza; de Alvarães, Lucenildo de Souza; de Boa Vista dos Ramos, Eraldo Trindade; de Santa Isabel do Rio Negro, José Ribamar Beleza; de Manicoré, Lúcio Flávio; e de São Paulo de Olivença, Nazareno Souza.

Também estiveram presentes o deputado federal licenciado Fausto Junior; os deputados estaduais Mauro César Filho, Adjunto Afonso, George Lins, Roberto Cidade e Thiago Abrahim; a vereadora de Parintins, Brena Dianná e os vereadores de Manaus, Diego Afonso, professora Jacqueline e Everton Assis.

Na última sexta-feira (16/02), um total de 32 comissões provisórias municipais do partido foram eleitas para dirigir a legenda no interior até a convocação de novas eleições para a composição definitiva dos diretórios dos municípios.

Foto: Divulgação/União Brasil AM

Netanyahu reage a fala de Lula sobre holocausto e convoca embaixador

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, respondeu neste domingo (18) às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com críticas às operações israelenses na Faixa de Gaza e ao corte de ajuda humanitária a habitantes da região.

Netanyahu disse que a fala feita por Lula equivale a “cruzar uma linha vermelha”, referindo-se a trecho da declaração de Lula, feita durante viagem oficial à Etiópia, em que o presidente brasileiro comparou a morte de palestinos na região à matança de judeus promovida por Adolf Hitler.

“As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e graves. Trata-se de banalizar o Holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender”, escreveu o premiê israelense em sua conta verificada na rede social X.

Ele acrescentou que determinou a convocação do embaixador do Brasil em Israel para uma dura conversa de reprimenda. O ministro das Relações Exteriores israelense, Israel Katz, também publicou no X que a fala de Lula foi “vergonhosa” e confirmou a convocação do embaixador brasileiro para esclarecimentos.

Mais cedo, Lula voltou a classificar as mortes de civis em Gaza de “genocídio”, criticou países desenvolvidos por reduzirem ou cortarem a ajuda humanitária na região e disse que “o que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino não existiu em nenhum momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”.

A fala causou reação de entidades como a Confederação Israelita no Brasil (Conib), que divulgou nota repudiando a comparação e na qual diz que a declaração do presidente é uma “distorção perversa da realidade”.

“Os nazistas exterminaram 6 milhões de judeus indefesos na Europa, somente por serem judeus. Já Israel está se defendendo de um grupo terrorista que invadiu o país, matou mais de mil pessoas, promoveu estupros em massa, queimou pessoas vivas e defende em sua carta de fundação a eliminação do Estado judeu”, continua o texto da Conib.

A Federação Árabe Palestina no Brasil, por sua vez, comentou a declaração de Netanyahu e sugeriu que “talvez seja hora de cortar relações com o Israel”.

Foto: ABIR SULTAN/Pool via REUTERS

Comissão de Defesa do Consumidor trabalha em conjunto com o Procon-AM para garantir preços justos de combustíveis

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), em parceria com o Procon-AM, trabalham em conjunto para garantir que os consumidores de Manaus tenham acesso a preços justos de combustíveis.

O Procon-AM com expertise na realização de pesquisas periódicas sobre preços de combustíveis na capital nos últimos cinco anos, tem sido um parceiro fundamental. As pesquisas abrangem diversos postos de Manaus e fornecem dados cruciais para identificar possíveis distorções de preços e promover a transparência no mercado.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, deputado Mário César Filho (UB), tem liderado esforços para garantir que os consumidores não sejam explorados por práticas abusivas no preço dos combustíveis.

Desde que assumiu a presidência da comissão, o parlamentar tem trabalhado em parceria com o Procon-AM; Delegacia do Consumidor e o Ministério Público Estadual (MPE-AM) para implementar medidas eficazes de fiscalização.

Os resultados das ações têm sido promissores, com uma diminuição nos preços dos combustíveis em comparação com levantamentos anteriores. A gasolina comum, por exemplo, está sendo vendida a R$ 5,43 por litro, sendo o menor valor encontrado e disponível na zona Norte da capital, enquanto a gasolina aditivada teve seu preço mínimo registrado em R$ 5,45 por litro, disponível nas zonas Norte, Sul, Centro-Oeste e Centro-Sul da capital.

“Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, venho trabalhando em parceria com o Procon-AM, determinado a garantir que os consumidores do Amazonas tenham acesso a preços justos de combustíveis”, destaca o parlamentar.

Segundo a Assembleia, a CDC-Aleam tem compromisso em continuar trabalhando para garantir que os consumidores do Amazonas tenham acesso a preços justos e transparentes de combustíveis. Essa colaboração contínua entre as instituições visa promover a livre concorrência e coibir práticas abusivas no mercado.

Foto: Leandro Cardoso

Lula propõe parceria com países africanos para combate ao desmatamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou na manhã deste sábado (17) na abertura da 37ª Cúpula da União Africana, em Adis Abeba, na Etiópia. Em sua vigésima primeira visita ao continente africano, ele propôs iniciativas conjuntas para a proteção das florestas tropicais, entre elas uma rede de satélites para monitorar o desmatamento e a recuperação de áreas degradadas.

Lula também reiterou o compromisso do Brasil em promover uma governança efetiva e multilateral em áreas como inteligência artificial, considerando os interesses do Sul Global. Entre as parcerias prioritárias, ele mencionou o combate à fome, a promoção da soberania em saúde e o enfrentamento de doenças tropicais negligenciadas, tendo como meta a ampliação do acesso a medicamentos para evitar o “apartheid” de vacinas ocorrido durante a pandemia de covid-19.

“Venho para reafirmar a parceria e o vínculo do nosso país e do nosso povo com este continente irmão. A luta africana tem muito em comum com os desafios do Brasil. Mais da metade dos 200 milhões de brasileiros se reconhecem como afrodescendentes. Nós, africanos e brasileiros, precisamos traçar nossos próprios caminhos na ordem internacional que surge. Precisamos criar uma nova governança global, capaz de enfrentar os desafios do nosso tempo”, ressaltou o presidente.

“Cuidar também da saúde do planeta é nossa prioridade. O imperativo de proteger as duas maiores florestas tropicais do mundo, a Amazônica e a do Congo, nos torna protagonistas na agenda climática. Os instrumentos internacionais hoje existentes são insuficientes para recompensar de forma eficaz a proteção das florestas, sua biodiversidade e os povos que vivem, cuidam e dependem desses biomas.”

Lula celebrou a presença da União Africana como membro pleno do G20, mas defendeu a inclusão de mais países do continente como membros plenos. Ele expressou o compromisso do Brasil em colaborar com a África no desenvolvimento de programas educacionais, saúde, meio ambiente e ciência e tecnologia. Além disso, anunciou planos para ampliar o intercâmbio de estudantes africanos nas instituições de ensino superior brasileiras e fortalecer a cooperação em áreas como pesquisa agrícola e saúde.

“Com seus 1 bilhão e 500 milhões de habitantes, e seu imenso e rico território, a África tem enormes possibilidades para o futuro. O Brasil quer crescer junto com a África, mas sem ditar caminhos a ninguém.”

Em relação às crises internacionais, o presidente voltou a defender uma solução duradoura para o conflito Israel-Palestina, com o avanço na criação de um Estado palestino reconhecido pelas Nações Unidas, e destacou a necessidade de reformas na ONU para garantir uma representação mais equitativa, incluindo países da África e América Latina no Conselho de Segurança.

“Ser humanista hoje implica condenar os ataques perpetrados pelo Hamas contra civis israelenses, e demandar a liberação imediata de todos os reféns. Ser humanista impõe igualmente o rechaço à resposta desproporcional de Israel, que vitimou quase 30 mil palestinos em Gaza – em sua ampla maioria mulheres e crianças – e provocou o deslocamento forçado de mais de 80% da população”, destacou Lula.

“A solução para essa crise só será duradoura se avançarmos rapidamente na criação de um Estado palestino. Um Estado palestino que seja reconhecido como membro pleno das Nações Unidas.”

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Governo do Estado publica novo decreto que regulamenta acesso à informação

O Governo do Estado do Amazonas publicou na última sexta-feira (09/02), novo decreto que regulamenta os acessos à informação a nível Estadual. O decreto estabelece que a Controladoria Geral do Estado (CGE) é o Órgão responsável pela coordenação da Política de Transparência do Poder Executivo Estadual e consolidará em manual a normatização e os procedimentos de acesso à informação no Poder Executivo Estadual.

De acordo com o decreto, a CGE definirá de forma detalhada os procedimentos de transparência e gerenciamento de dados a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas, direta ou indiretamente, e serviços sociais autônomos com vistas a garantir a transparência e o acesso à informação, seguindo, inclusive, recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas acerca da temática.

Dessa forma, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, bem como das entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive os serviços sociais autônomos, adequarão suas políticas de gestão da informação.

Para o controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano, essa é uma ferramenta importante e necessária para garantir aos cidadãos, imprensa e todos os interessados que os dados públicos estejam acessíveis e disponibilizados de forma prática e intuitiva.

“O último decreto é datado de 2016 e havia a necessidade de adequá-lo às inovações legislativas e tecnológicas. A CGE estará empenhada em orientar as secretarias e entidades no cumprimento da nova normatização”, disse Jeibson.

Segundo o subcontrolador-geral de transparência e ouvidoria, Albefredo Souza Júnior, o documento irá aprimorar o atendimento à Lei de Acesso à Informação.

“O novo regulamento vai ao encontro do mandamento constitucional de transparência pública, permitindo melhor controle e participação social na gestão pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação”, concluiu Albefredo.

Resumo das principais alterações:

  • 1.   Inclusão expressa da sujeição ao Decreto Estadual dos Serviços Sociais Autônomos, em conformidade à recomendação do Tribunal de Contas do Estado Amazonas.
  • 2.   Fixação de prazo de 07 dias, prorrogáveis por igual período, para tramitação interna do pedido de acesso, no órgão ou entidade destinatários, observado o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, fixados pela LAI para atendimento diretamente ao solicitante.
  • 3.   Instituição do Gestor Máximo do órgão ou entidade destinatária como 1ª. Instância Recursal, com fixação de prazo de 5 dias, improrrogáveis, para decisão sobre o Recurso e/ou Reclamação acerca do pedido de acesso à informação, nos termos do art. 15, Parágrafo Único, da LAI.
  • 4.   A interposição de Recurso passa a ser admitida em qualquer hipótese que julgar conveniente o interessado e não somente em caso de negativa de acesso à informação.
  • 5.   Instituição da Controladoria-Geral do Estado (CGE) como 2ª. Instância Recursal, com fixação de prazo de 5 dias, improrrogáveis, para apreciar eventual Recurso contra decisão do gestor máximo (item 3), a teor do art. 16 da LAI.
  • 6.   Instituição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, como 3ª. (e última) Instância Recursal, consoante art. 16, §3º, da LAI.
  • 7.   Instituição de 03 (três) graus para a classificação de informação sigilosa: ultrassecreto, secreto e reservado, e fixação de prazos diferenciados de vigência da classificação e das autoridades competentes aptas a classifica-las, bem como a instituição do procedimento a ser formalizado (Termo de Classificação de Informação -TCI).
  • 8.   Especificação das atribuições e competências da Autoridade de Monitoramento.

Acesso à informação

O cidadão interessado pode acessar as informações pelo Portal da Transparência, meio eletrônico pelo qual o Poder Executivo do Estado do Amazonas disponibiliza informações pormenorizadas da administração pública estadual. Caso seja necessário solicitar acesso à informação, que porventura não esteja disponibilizada, o cidadão pode fazer o registro na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/AM).

Demais dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (92) 3612-4001, whatsapp (92) 99158-9101 ou pelo e-mail: transparencia@cge.am.gov.br. Já o atendimento presencial da CGE é de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, na sede da instituição, que fica no Edifício Amazon Trade Center – Rua Franco de Sá, 270 – 10º Andar – São Francisco.

Foto: Divulgação / Secom

Prefeitos querem transição para nova distribuição do salário-educação

Os prefeitos das maiores cidades do país pedem apoio do governo federal após mudanças na distribuição de recursos do salário-educação.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos enviou, nesta sexta-feira (16), ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, um ofício em que aponta o desequilíbrio no orçamento de cidades.

O vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional da Frente, Duarte Nogueira, prefeito de Ribeirão Preto, diz que estados do Sudeste e Sul tiveram forte queda de recursos.

“Muito dos municípios, obviamente, já tinham votado as suas leis municipais dos orçamentos no final de 2023 para entrar em vigor no ano de 2024. Então há uma defasagem em relação aos orçamentos das áreas de educação. O que em alguns casos, algumas cidades têm uma perda muito significativa”, diz Nogueira.  

O secretário-geral da Frente, Edinho Silva, prefeito de Araraquara, defende uma regra de transição.

“Não somos contra a mudança. Achamos que ela é justa. Mas queremos que essa mudança seja feita ao longo do tempo para que os municípios afetados possam garantir os recursos necessários para o pagamento de despesas como transporte de aluno e merenda escolar”, afirma Silva. 

No Rio de Janeiro, por exemplo, a redução prevista é de R$ 156 milhões, um terço do valor do ano passado. Com o corte neste ano, devem ser adquiridas 95 milhões de refeições a menos para merenda escolar, quase a metade do ano passado, segundo a Frente de Prefeitos.

A mudança na distribuição do dinheiro segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Antes eram consideradas as matrículas da educação básica pública e a arrecadação da contribuição social por estado. Agora, vale proporção entre as matrículas de cada rede e o total das matrículas no país. Segundo o Ministério da Educação (MEC), esse ajuste beneficia regiões mais necessitadas.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que está em diálogo com as prefeituras e dentro do governo para buscar alternativas de solução.

Foto: Reprodução/Arquivo FNP

Opositor russo Alexei Navalny morre em penitenciária

Alexei Navalny, líder da oposição ao presidente russo, Vladimir Putin, morreu, nesta sexta-feira (16), na prisão no ártico onde cumpria pena. O serviço penitenciário da Rússia informou que ele passou mal e perdeu a consciência depois de uma caminhada.

Ontem, Navalny havia participado de uma audiência virtual da justiça, em que parecia bem disposto. Vários líderes mundiais responsabilizaram Moscou pela morte do ativista, que já tinha sido alvo de atentados no passado.

A morte de Alexei Navalny foi noticiada ao vivo na TV estatal russa. De acordo com o comunicado do serviço penitenciário do país, após uma caminhada, Navalny se sentiu mal e quase imediatamente perdeu a consciência. Uma ambulância foi chamada, os médicos tentaram reanimá-lo, mas não conseguiram.

O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse que o presidente Vladimir Putin foi informado e que a causa da morte estava sendo investigada. Nessa quinta-feira (15), Navalny tinha participado de uma audiência por videochamada em que brincou com o promotor e o juiz. Em audiências anteriores, tinha reclamado das condições da prisão. 

Navalny ganhou notoriedade denunciando casos de corrupção do governo na internet e mobilizando algumas das maiores manifestações nos vinte anos em que Putin está no poder. Foi preso várias vezes e impedido de concorrer à presidência. Em 2020, sobreviveu a uma tentativa de envenenamento e, no ano seguinte, depois de ser tratado na Alemanha, voltou para a Rússia, onde foi preso ainda no aeroporto.

O Kremlin sempre rejeitou as alegações de perseguição política. Classificava Navalny como um fantoche dos Estados Unidos e um criminoso comum, culpado das acusações de fraude, desacato ao tribunal e extremismo.

A esposa de Navalny, Yulia Navalnaya, recebeu a notícia em Munique, na Alemanha, em uma conferência de segurança atendida por autoridades mundiais. “Quero que Putin e seu grupo saibam que serão responsabilizados pelo que fizeram ao nosso país, à minha família e ao meu marido”, disse ela, que tem dois filhos com o ativista.

Vários líderes globais lamentaram a morte de Navalny e responsabilizaram Vladimir Putin.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que estava indignado, mas não surpreso com a notícia. “Putin é responsável pela morte de Navalny”, disse ele.

Já o porta-voz das Nações Unidas apelou por uma investigação transparente.

Foto: REUTERS/Denis Sinyakov

Senado recorre de decisão do STF sobre transporte gratuito em eleições

O Senado recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que estados e municípios forneçam transporte público gratuito em dias de eleições. Segundo o recurso, esse tipo de decisão deve passar pelo Congresso e, caso a corte mantenha a decisão, a Justiça Eleitoral deve arcar com os custos.

De acordo com o recurso, o prazo de um ano dado pelo Supremo para que o Congresso legisle sobre o assunto é apertado para que alguma lei seja aprovada. Caso não seja aprovada lei neste período, valerá automaticamente a gratuidade no transporte municipal e interestadual nos dias de votações.

A medida parlamentar, feita em forma de embargo de declaração, é assinada pela coordenadora do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, Gabrielle Tatith Pereira; pelo advogado-geral adjunto de Contencioso; Fernando Cesar Cunha; e pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo. Por meio desse instrumento, uma das partes de um processo pode tirar dúvidas e apontar omissões, contradições ou obscuridade em decisões judiciais.

No documento, os advogados do Senado apontam que a decisão do Supremo põe em risco as finanças dos governos locais, ocasionando aumento da dívida de prefeituras e de governos estaduais e afetando a capacidade de investimento público em outras áreas. Eles também advertem que a gratuidade no transporte pode resultar em desequilíbrios nos contratos entre os governos locais e as empresas de transporte e em alta no preço das passagens.

Julgada pelo STF em outubro do ano passado, a decisão teve o acórdão publicado no último dia 5. Por unanimidade, o Supremo validou a gratuidade no transporte público em dias de votações, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de autoria do partido Rede Sustentabilidade.

Omissão constitucional

Segundo o relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana”, afirmou durante o julgamento.

Barroso havia acolhido pedido de liminar da Rede Sustentabilidade nas eleições de 2022, determinando que o transporte público gratuito fosse oferecido nos dois turnos de votação. No ano passado, o plenário do Supremo referendou a medida, entendendo que a falta de aprovação da gratuidade representa uma omissão constitucional.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório

Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Drogarias

O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que a seu ver precisa ser coibido. Na justificação do projeto, ele menciona aumento da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o uso indevido de dados pessoais, em drogarias e farmácias acusadas de compartilhar ilegalmente informações dos clientes com programas de fidelização, que oferece pontos e promoções. Para Angelo Coronel, o projeto diminuirá essa prática.

“A proposta […] exige que os estabelecimentos comerciais e de serviços informem adequadamente ao consumidor o que farão, onde manterão e com quem compartilharão os dados fornecidos por ele”, explica o senador.

Código do Consumidor

Para isso, o texto inclui no Código do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) determinação para que estabelecimentos comerciais e de serviços tenham o aviso em tamanho de fácil leitura e em local de fácil visualização. O aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709, de 2018), o tratamento se refere a qualquer operação feita com o dado pessoal, como coleta, armazenamento e compartilhamento.

A LGPD já requer que o tratamento de dados em geral, como o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou dos chamados dados sensíveis, como os referentes à saúde ou religião, seja feito com o consentimento da pessoa. O projeto de Angelo Coronel também inclui essa proteção no Código do Consumidor, ao vedar os comerciantes de exigirem o dado no ato da compra sem o devido esclarecimento. 

Além disso, caso o projeto seja aprovado, a proteção e o tratamento de dados adequado passarão a ser direitos do consumidor.

Aumento de multa

O senador também sugere aumentar em até o dobro a multa aplicada aos infratores das normas da LGPD. Pelo texto proposto, a ANPD poderá multar em até R$ 100 milhões, por infração, a empresa ou agente de tratamento violador da norma. A penalidade também se limita ao valor correspondente a 2% do faturamento da pessoa jurídica no ano anterior. A multa atualmente prevista, uma das oito sanções da lei, é de até R$ 50 milhões.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emenda para suprimir a alteração na multa. Na avaliação dele, o aumento é desproporcional, de forma “quase que inviabilizar a manutenção da empresa após o seu pagamento”.

Tramitação

Após a tramitação na CTFC, o projeto está previsto para tramitar na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que dará a decisão definitiva no Senado.

Fonte: Agência Senado

Foto: AARB

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