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Motoristas com 50 anos ou mais poderão ter desconto na renovação da CNH

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá sua primeira reunião do ano na terça-feira (20), às 10h, com sete itens em pauta. Um deles é projeto que o estabelece que os motoristas com idade de 50 anos ou mais terão desconto na renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).

O PL 5.153/2023 determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos demais condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação das carteiras. O texto, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), reduz em 50% o valor da taxa para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos. Para aqueles com idade igual ou superior a 70 anos, a redução será de 70%.

O autor argumenta que a cobrança sem diferenciação aos condutores sujeitos a prazo menor de renovação impõe ônus financeiro desproporcional aos maiores de 50 anos. Para Dueire, é injusto que o mesmo valor a título de taxa administrativa seja cobrado de um condutor cuja CNH tenha vigência menor. O senador cita como exemplo o idoso de 75 anos, que precisa fazer a renovação a cada 3 anos e pagaria 30% do valor aplicável aos condutores menores de 50 anos. O projeto seria, na visão do autor, uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito.

A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), é favorável ao projeto. Ela aponta que a concessão de desconto na renovação da CNH para pessoas acima de 50 anos é meritória. A senadora diz que, se os indivíduos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos, é justo que paguem a metade daqueles que podem renová-las uma única vez a cada década. O mesmo raciocínio se aplicaria aos maiores de 70 anos, que necessitam renovar sua CNH três vezes a cada década.

Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em decisão final.

Pedágios e cadastro de obras

A pauta da CAE ainda traz um projeto de lei que inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais (PL 4.643/2020) e outro que cria o cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais (PL 1.343/2022).

Fonte: Agência Senado

Foto: Detran-PR

Comissão de Segurança vota direito de PM ferido voltar ao serviço

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar na terça-feira (20) projeto de lei que dá ao policial militar ferido em serviço a chance de escolher entre a inatividade ou ser reinserido na função, desde que preserve sua capacidade laboral. O projeto de lei (PL) 5.070, de 2023, é um dos quatro itens da pauta da CSP, cuja reunião está agendada para as 11h.

Apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto altera o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O objetivo é assegurar um direito hoje não previsto na legislação. Segundo Kajuru, a medida tem fundamento jurídico, com base na Lei 13.146, de 2015 (Lei de Inclusão), “segundo a qual a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

“A questão é dar ao servidor o poder-direito de escolha […]. É do interesse da sociedade esse tipo de iniciativa, pois pode extrair utilidade de seus policiais ao máximo, dentro de suas capacidades, para o combate à criminalidade. Investimento em policiamento é uma das medidas que mais contribui para gerar dissuasão, ao lado do aprisionamento, sendo um dos mecanismos mais importantes para uma política criminal de redução de crimes”, afirma o relator.

A decisão final sobre a proposição será dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Execução Penal

Integra a pauta da CSP ainda uma matéria que promove várias mudanças na legislação penal e de execução penal, com o intuito de preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas matérias. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.905, de 2022, que altera as Leis 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792/2003, e 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais.

Do ex-senador Demóstenes Torres (GO), o texto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 179, de 2005. Aprovada pelo Senado, a proposta tramitou na Câmara como PL 7.223, de 2006. Como sofreu alterações, retornou ao Senado para nova análise.

Flávio Bolsonaro explicou que, como a matéria já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, não é mais permitido regimentalmente fazer modificação ou inovação no texto. Somente aceitar ou rejeitar as alterações propostas. O relator afirmou que, como manteve a concepção original, aprovada pelo Senado, “perfeiçoando aspectos de mérito”, o substitutivo merece “acolhimento integral”.

A proposta determina que o preso deve ser previamente submetido a cadastramento biométrico para fins de garantir sua correta identificação e qualificação civil. Também estabelece que a atividade de identificação civil é de responsabilidade do órgão oficial de identificação do estado ou do Distrito Federal, o qual também ficará incumbido de gerir banco de dados específico. E ainda que os órgãos de identificação poderão integrar os bancos de dados entre si e com o Instituto Nacional de Identificação, de acordo com ajuste entre as partes, assegurado o sigilo das informações.

O substitutivo também altera os critérios para progressão de regime, cuja modificação pela Lei 13.964, de 2019 teria gerado lacunas e controvérsias interpretativas a respeito dos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado de morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza.

Além disso, a matéria prevê a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias indispensáveis para que a autoridade estatal, gestora do sistema prisional, possa impedir a radiocomunicação em penitenciárias.

Botão do Pânico

A CSP vota também modificações feitas pela Câmara dos Deputados no projeto do Senado que prevê a disponibilização de botão do pânico a mulheres vítimas de violência (PL 2.204/2022). O projeto (PLS) 119/2015 foi apresentado pela ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE) e aprovado pelo Senado em 2018.

O projeto enviado para exame da Câmara previa apenas a possibilidade de fornecimento às mulheres vítimas de violência doméstica de aparelho conhecido como “botão do pânico”, capaz de emitir alerta à polícia em caso de ameaça ou de violação de direitos. No entanto, os deputados ampliaram o projeto (numerado como PL 10.024/2018 naquela Casa). De acordo com o novo texto, o dispositivo utilizado deverá ser capaz de alertar a polícia e a ofendida quando o agressor tiver ultrapassado o limite mínimo de distância estabelecido.

A proposta tem voto favorável do relator, senador Jorge Seif (PL-SC). Em seguida, o texto vai à CCJ.

Animais

Outro item da pauta da CSP é o PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares. O intuito é coibir a violência contra animais a serviço de corporações policiais ou militares, tendo em vista as situações de perigos e riscos de lesões que enfrentam nesse trabalho.

Conforme a proposta, será responsabilizado civilmente quem praticar violência contra esses animais, devendo arcar com todas as despesas médicas veterinárias e medicamentos necessários para o pronto restabelecimento. Em caso de morte, deverão ser reparados os custos de treinamento de um novo animal, podendo a pena chegar em até sete anos de reclusão acrescida de multa.

O texto tem parecer favorável do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovada, a matéria vai à CCJ.

Fonte: Agência Senado

Foto: Andre Borges/ Agência Brasília

Prefeitura de Manaus assina Termo de Cooperação Técnica em prol do fortalecimento do terceiro setor

A Prefeitura de Manaus, por meio do Fundo Manaus Solidária (FMS), em parceria com o Banco do Brasil, assinou, nesta sexta-feira, (16/2), o “Termo de Cooperação do Programa BB Gestão Ágil – Banco do Brasil”. O acordo é o primeiro da região Norte e tem como objetivo desburocratizar e fortalecer o terceiro setor.

Para o presidente do FMS, Emerson Castro, a iniciativa vai, principalmente, dar mais fluidez e diminuir o processo burocrático quando o assunto é a abertura de contas das Organizações da Sociedade Civil (OSCs),  que têm parceria com o órgão.

“Nós vamos facilitar a abertura de contas para as Organizações da Sociedade Civil e fazer com que esse processo seja mais desburocratizado. Antes as instituições precisavam de mais de 15 dias para abrir uma conta, agora, nós mesmos iremos fazer essa comunicação com o Banco do Brasil para que possamos passar o recurso e dar continuidade no processo”, afirmou Castro.

Em três anos de gestão, o FMS vem fortalecendo cada vez mais o terceiro setor por meio de editais de chamamento público voltados às OSCs. Com o acordo de cooperação técnica, também será possível dar mais celeridade ao processo de prestação de contas.

Conforme o gerente-geral da agência setor público do Banco do Brasil, Raimundo Baia, o acordo, pactuado entre a instituição financeira e o Fundo Manaus Solidária, traz um marco importante para a região Norte do País.

“Esse acordo de cooperação técnica é o primeiro contrato formalizado na região Norte do país, portanto o Fundo Manaus Solidária é pioneiro. Será disponibilizada uma plataforma de prestação de contas por meio do sistema do Banco do Brasil, onde o beneficiário poderá prestar conta diretamente ao Fundo, usando esta plataforma”, declarou Baia.

Segundo a presidente e fundadora da Associação Mãos Amigas Fortalecendo a Família (Amaff), Cleonice Feitosa, que está a 24 anos atuando no terceiro setor, essa parceria só vem agregar ao cotidiano das organizações.

“A gente tinha sim uma dificuldade muito grande de abrir contas nos bancos e com essa facilidade, agora, vai melhorar muito, até porque vamos evitar de ficar batendo na porta do banco. O Fundo Manaus Solidária que vai intervir em nosso favor e com isso nós vamos ser beneficiados, eu achei muito importante sim essa parceria”, finalizou.

Foto: Valdo Leão / Semcom

Wilson Lima destaca geração de empregos e declaração comercial de dois novos campos de gás natural no Amazonas

O governador Wilson Lima destacou, nesta sexta-feira (16/02), a geração de cerca de 6 mil empregos na atividade de exploração do gás natural no Amazonas com os investimentos no campo do Azulão e com a declaração comercial de dois novos campos de exploração nos municípios de Silves e Itapiranga (a 240 e 227 quilômetros de Manaus, respectivamente). Desde a quebra do monopólio do mercado de gás no Amazonas pelo governador em 2021, o setor ganhou competitividade e tem atraído novos investimentos.

O anúncio da comercialidade dos dois novos campos – Campo de Tambaqui e Azulão Leste – feito pela Eneva à Agência Nacional do Petróleo (ANP) formaliza o fim da fase de exploração e o início da fase de desenvolvimento da produção pela empresa nas áreas. A Eneva, que já explora comercialmente o campo de Azulão, em Silves, vai apresentar à ANP os planos de desenvolvimento da exploração comercial dos dois novos campos.

Convidado para o anúncio da Eneva, Wilson Lima destacou que dos 6 mil novos empregos nas operações da empresa, até mil são apenas com as campanhas sísmicas de investigação subterrânea dos novos campos, com investimento privado de até R$ 350 milhões. Outros 5 mil empregos diretos e indiretos chegarão a ser gerados com o auge das obras do complexo Azulão 950, também em Silves, formado por duas usinas em construção, com investimento privado de R$ 5,8 bilhões.

O governador ressaltou, ainda, que a ANP reconhece o Amazonas como o estado que possui a maior reserva de gás em terra do país, algo em torno de 40 bilhões de metros cúbicos de poços já provados, com potencial para alcançar 100 bilhões de metros cúbicos. Segundo Wilson Lima, a exploração das reservas precisa se reverter em benefícios para a população.

“O anúncio que a Eneva dá é resultado de todo o esforço que vem sendo feito para que a gente possa efetivamente ter uma matriz econômica segura”, afirmou o governador. “Quando a gente fala em geração de emprego, a gente não está falando apenas desses empregos que estão sendo gerados direta e indiretamente por esse empreendimento, mas tem aqueles empregos que são induzidos”, completou.

Na ocasião, o governador também ressaltou o avanço da utilização do gás natural em residências, indústrias e veículos, superando mais de 17,4 mil unidades consumidoras (UC’s) contratadas; seis postos de combustíveis em operação com gás natural veicular (GNV); e a rede de distribuição de gás natural (RDGN), que já possui 281 quilômetros de extensão, abrangendo mais de 20 bairros da capital.

Wilson Lima lembrou ainda a quebra do monopólio do gás natural realizada, em 2021, ao sancionar a Lei do Gás, de autoria do Governo do Amazonas e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), estabelecendo um novo marco legal do serviço de distribuição e comercialização e se apresentando como uma nova alternativa de matriz econômica para o estado, paralela à Zona Franca de Manaus.

Participaram do evento de anúncio de novos investimentos no setor de gás natural, o vice-governador Tadeu de Souza; o deputado estadual Sinésio Campos, que preside a Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam; o diretor de exploração da Eneva, Frederico Miranda; e secretários estaduais como o de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa; de Meio Ambiente (Sema), Eduardo Taveira; e de Energia, Mineração e Gás (Semig), Rooney Peixoto.

“O que o governador Wilson Lima fez hoje declarando a comercialidade, junto com a Eneva, é consolidar essa alternativa econômica ao Polo Industrial de Manaus. Então, nós temos hoje um gás natural como um processo, uma construção de uma alternativa econômica para o estado, além de contribuir para a sustentabilidade, pois o gás é um dos elementos para a transição energética”, afirmou o secretário da Semig, Ronney Peixoto.

Eneva

Maior operadora privada de gás natural em terra brasileira e empresa integrada de energia, a Eneva já opera no campo do Azulão, em Silves, onde o gás natural extraído é liquefeito e levado em carretas criogênicas até Boa Vista (RR), onde é responsável por 70% do abastecimento da única capital não interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) por meio da termelétrica Jaguatirica II.

O Projeto Azulão 950 consiste na instalação de duas usinas termelétricas (UTEs) a gás natural em Silves, utilizando combustível da Bacia do Amazonas. Com capacidade instalada de 950MW e escoamento a ser feito pelo SIN, a energia gerada será suficiente para abastecer mais de 3,7 milhões de residências em todo o Brasil, a partir do final de 2026.

Com os novos campos, firma-se o marco da primeira descoberta comercial de petróleo e gás natural no Estado nos últimos 20 anos, já que a última vez que isso aconteceu foi em 2004, quando a Petrobras declarou comercialidade do Campo de Azulão.

“É contribuir com o desenvolvimento socioeconômico de uma região tão rica, que finalmente começa a ter sua própria voz, e trazer o desenvolvimento socioeconômico para as regiões mais pobres do país, como a gente fez no Maranhão há mais de 15 anos. A gente vem replicar essa história de desenvolvimento social com a gestão do gás natural para uma transição energética limpa, segura e, acima de tudo, garantir a segurança energética do Brasil”, disse o diretor de exploração da Eneva, Frederico Miranda.

A Declaração de Comercialidade é uma notificação feita pelo concessionário (neste caso, a Eneva) à ANP anunciando a condição comercial de uma ou mais jazidas descobertas na área de concessão ou partilha, e, em consequência, confirmando a intenção de desenvolvê-la. O ato formal e obrigatório marca o fim da fase de Exploração e o início da fase de Desenvolvimento da Produção de uma área.

A partir das Declarações de Comercialidade, a companhia tem até 180 dias para apresentar à ANP os Planos de Desenvolvimento dos campos, que detalham as atividades a serem realizadas para monetizar as descobertas comerciais.

Cetam Silves

Com o termo de cooperação técnica firmado em outubro de 2023, entre Governo do Amazonas e Eneva, Silves terá uma Escola de Formação Técnica de Gás e Energia do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam). A obra é realizada pela empresa, como uma contrapartida social, na Escola Estadual Agobar Garcia e já conta com mais de 50 pessoas de Silves contratadas para trabalhar na obra, que tem investimento superior a R$ 7 milhões e previsão de conclusão no final de maio.

Foto: Diego Peres e Alex Pazuello / Secom

Escola de Contas Públicas do TCE-AM prorroga prazo para gestores públicos indicarem cursos em questionário online

A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (ECP/TCE-AM) prorrogou até o dia 20/02 (terça-feira) o prazo para recebimento das respostas dos gestores jurisdicionados no questionário online disponível no site: http://tinyurl.com/29r273vb. O questionário tem o intuito de identificar as demandas e interesses de cursos dos gestores públicos.

O resultado deste levantamento será a base estratégica para a oferta de treinamentos e workshops ao longo do biênio 2024-2025, conforme destacado pelo conselheiro Júlio Pinheiro, coordenador-geral da ECP.

“O levantamento de cursos de interesse dos jurisdicionados deste Tribunal é um momento que entendo de suma importância para o direcionamento da atuação da Escola de Contas para o biênio 2024-2025, pois a partir das respostas que obtivermos, a equipe da pedagógica poderá construir um catálogo de cursos que vá ao encontro das necessidades do gestor público”, declarou Júlio Pinheiro.

A estratégia está alinhada à visão da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins de ampliar a transparência e participação do público externo nas ações da Corte de Contas amazonense.

Sobre a Escola de Contas Públicas 

Braço pedagógico do TCE-AM, a Escola de Contas Públicas tem como objetivo fornecer treinamento e educação relacionados à administração pública, finanças, auditoria e outras áreas relevantes. A ECP busca aprimorar as habilidades e o conhecimento de funcionários públicos, auditores e indivíduos envolvidos na gestão financeira pública.

Os cursos e programas oferecidos pela escola abrangem tópicos como orçamento público, contabilidade, conformidade, ética e aspectos legais relacionados às finanças públicas. O objetivo final é contribuir para a melhoria da administração pública, assegurando que os funcionários responsáveis pela gestão dos fundos públicos estejam bem preparados com o conhecimento e as habilidades necessárias para desempenhar suas funções de maneira eficaz e em conformidade com os padrões legais e éticos.

Foto: Joel Arthus

Dan Câmara inicia Audiências Públicas em municípios da BR-319

O deputado Comandante Dan (Podemos) iniciou na quinta-feira (15/2), as Audiências Públicas da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nos municípios que ficam na BR-319. Autazes (distante a 118 quilômetros de Manaus), Manaquiri (156 quilômetros) e Careiro Castanho (102 quilômetros) receberão as ações da CSP.  Apuí (1096 quilômetros), Lábrea (701.82 quilômetros) e Humaitá (697 quilômetros) tiveram os eventos adiados, com novas datas a serem anunciadas.

Segundo o deputado, as cidades mais próximas de Manaus e que estão impactadas pela queda das pontes do Curuçá e do Autaz Mirim estão contempladas com as Audiências. Segundo ele, há uma urgência e emergência de interesse público e um crime contra a liberdade do ir e vir da população. “A interrupção da estrada ocorreu em setembro de 2022. Os órgãos responsáveis pela solução do problema não se manifestam. É um absurdo e um desrespeito”, avaliou.

As audiências tratarão sobre segurança de forma ampla. “A estrada perto de Autazes sofreu muitos incêndios criminosos em 2023 e colocou em risco o patrimônio e a vida das pessoas. Como é que se desloca equipamentos e materiais fundamentais num sinistro por balsas?”, disse.

Adiamento

O adiamento das audiências de Apuí, Lábrea e Humaitá aconteceu por uma série de fatores. Efetivamente, apenas Humaitá está à margem da BR, enquanto Apuí e Lábrea estão em ramais. Segundo informações do deputado, a Câmara Municipal de Humaitá está em recesso e a Polícia Federal está conduzindo uma série de operações de combate ao garimpo ilegal na região. Também lembrou que há registro de incêndios criminosos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) dos bairros de São Sebastião e Nova Esperança, na cidade.

Câmara falou ainda dos episódios de 2017, quando uma operação da PF de combate ao garimpo ilegal de ouro no rio Madeira causou uma desordem pública geral, resultando em incêndio em prédios públicos e veículos dos órgãos ambientais.  “Há precedentes e nos alertaram que uma Audiência Pública poderia causar alguma ‘convulsão social’. Não podemos colocar a população em risco”, ponderou.

Comandante Dan afirmou que o objetivo em realizar audiências naqueles municípios não foi abandonado, e que retomará na ocasião propícia.

“Talvez seja a hora de trazer um representante dos novos titulares do Ministério da Justiça e Segurança Pública para sentir de perto a realidade da Amazônia. Ainda é cedo para convidar o titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que mal assumiu o cargo. A BR precisa de cuidados, de asfalto, de trafegabilidade, mas também precisa de segurança para não se tornar mais uma rota de piratas e do narcotráfico”, concluiu.

Foto: Assessoria de Comunicação

Projeto de Débora Menezes reforça campanha sobre depressão infantil

Com a intenção de combater a depressão infantil, por meio da informação e do trabalho conjunto entre famílias e escolas, a deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 53/2024, que institui medidas de conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência, com a promoção de ações educativas.

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão infantil aumentou de 4,5% para 8% em uma década, agravada pelos efeitos da pandemia da Covid-19 e do isolamento social.

Para a parlamentar, a depressão, sendo um transtorno mental que pode ocorrer em qualquer faixa etária, desde a infância até a fase adulta, vem preocupando devido aos casos cada vez mais recorrentes. Segundo a OMS, um em cada sete jovens entre 10 e 19 anos enfrenta algum tipo de transtorno mental.

Débora Menezes enfatiza que a depressão é um tema de grande relevância quando se trata de saúde mental. “Percebo que ainda é pouco discutido, mas afeta crianças e adolescentes da mesma forma que atinge jovens e adultos”, disse.

A parlamentar destaca que o diagnóstico pode ser mais completo quando se trata de crianças e adolescentes, pois apresentam dificuldade na expressão das próprias emoções, e alguns dos comportamentos indicativos da depressão podem ser interpretados pela família como parte do processo natural de amadurecimento.

Como parte das medidas de conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência previstas no PL, está a divulgação dos sintomas mais comuns, tais como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante, apatia, hipoatividade, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente, pânico, queda no rendimento escolar, entre outros.

“A infância e a adolescência são fases críticas para a saúde mental, por envolverem grandes mudanças e transformações, e por isso os pais devem sempre estar atentos aos sinais que podem indicar que a saúde mental dos filhos não vai bem. Por isso, estou apresentando o projeto para reforçar nossa atenção e propor medidas para o cuidado das vítimas dessa terrível doença”, defendeu Débora Menezes.

Foto: Assessoria de Comunicação

Deputada Joana Darc anuncia Audiência Pública sobre Esporotricose no estado

Presidente da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPMA-Aleam), a deputada Joana Darc (UB) anunciou que será realizada a primeira Audiência Pública sobre Esporotricose no Amazonas no Contexto da Saúde Única, na segunda-feira (19/2), às 10h30, no Plenário Ruy Araújo da Aleam. O evento será aberto ao público.

Assídua no combate das zoonoses (doenças infecciosas transmitidas entre animais e pessoas) no Amazonas, a parlamentar alega que o Estado enfrenta um surto de esporotricose que, possivelmente, começou na capital e se expandiu para os demais municípios. Por isso, como forma de prevenção no auxílio à saúde pública, Joana explica a necessidade de realizar a Audiência Pública.

“Temos visto vários casos de esporotricose no Amazonas, uma zoonose que está afetando animais e humano e por isso vamos debater com as prefeituras, o Governo do Estado, juntamente com o Conselho Regional de Medicina Veterinária e protetores de animais as garantias da saúde pública como um conceito único e necessário para a qualidade de vida e bem-estar de todos”, pontuou.

De acordo com dados da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), de janeiro a outubro de 2023, foram notificados 547, destes 403 foram confirmados para a doença em humanos.

O que é esporotricose?

A esporotricose é causada por fungos que podem apresentar duas formas no seu ciclo de vida: micelial (de filamentos) e levedura (parasitária). Na forma micelial, o fungo está presente na natureza, no solo rico em material orgânico, nos espinhos de arbustos, em árvores e vegetação em decomposição. A forma de levedura é a que pode parasitar o homem e animais.

A infecção ocorre, principalmente, pelo contato do fungo com a pele ou mucosa, por meio de trauma decorrente de acidentes com espinhos, palha ou lascas de madeira; contato com vegetais em decomposição; arranhadura ou mordedura de animais doentes.

Castração como forma preventiva

Autora do Projeto Castramóvel, Joana Darc defende a castração de cães e gatos no Amazonas, como forma de prevenir a infestação do fungo em animais. A parlamentar ainda afirma que a pauta de saúde única se aplica em incluir trabalhos para conscientizar não somente a população, mas também o Poder Executivo Municipal de todas as cidades do Estado.

“A castração é uma forma de prevenir, principalmente em gatos, pois evita as ‘saidinhas’. Dito isso, na Audiência Pública, vamos incluir a vigilância, o controle de fatores biológicos, reservatórios e hospedeiros responsáveis pela ocorrência das principais causas da esporotricose no Amazonas, trabalhando em cima para conscientizar o Poder Executivo Municipal de todas as cidades amazonenses”, disse.

Em Manaus, os suspeitos de esporotricose humana podem ser encaminhados para a Fundação de Medicina Tropical – Heitor Vieira Dourado (FMT-HVD) ou Fundação Hospitalar Alfredo da Matta (Fuham). Em relação aos animais, é indicado que o tutor busque uma clínica veterinária para o diagnóstico e tratamento o mais rápido possível.

Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação

Dra. Mayara solicita esclarecimentos sobre pagamento de servidores da saúde no Amazonas

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) enviou o Requerimento n° 64/2024, solicitando informações ao titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES/AM), Anoar Abdul Samad, sobre pagamento dos profissionais terceirizados da área da saúde do Estado: Enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnico de raio x, bem como dos maqueiros e agentes de portaria.

A parlamentar reconhece que o assunto é de competência da Secretaria de Estado da Saúde, porém, como deputada e presidente da Comissão de Saúde e Previdência da Aleam, solicitou esclarecimentos sobre o plano para regularizar os débitos.

“Entendo que a competência desse assunto é da SES/AM, mas, como legisladora e fiscalizadora solicitei à Secretaria, um esclarecimento acerca das competências que foram pagas e as que ainda demandam pagamento, bem como a previsão deste repasse para as empresas prestadoras desses serviços, a fim de sanar os débitos e dar aos servidores a dignidade que eles precisam e merecem”, explicou a deputada.

De acordo com Mayara, muitos profissionais têm entrado em contato por meio das redes sociais, relatando as dificuldades enfrentadas por conta do atraso no pagamento de salários da categoria. Os trabalhadores afirmam que alguns estão sem receber há seis meses e explicam como isso tem afetado a saúde e qualidade de vida deles e, consequentemente, a população, que sofre com a falta de atendimento e de insumos nas unidades de saúde do Amazonas.

“Os servidores enviam mensagens, comentam nas redes sociais, vem à galeria da Assembleia Legislativa na esperança de serem ouvidos e vistos. Fiz a minha parte e aguardo resposta por parte da SES, para que o problema seja solucionado o mais rápido possível” finalizou Dra. Mayara.

Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação

No Dia Internacional de Luta Contra o Câncer Infantil, Roberto Cidade reforça proposituras de sua autoria que tratam sobre o tema

Data instituída com o objetivo de promover informação, o Dia Internacional de Luta Contra o Câncer Infantil marca a importância da conscientização sobre o diagnóstico e o prognóstico da doença que, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), deve registrar cerca de 7.930 novos casos em crianças e jovens de 0 a 19 anos a cada ano, no triênio 2023/2025.

E, nesta data, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reforça a vigência de leis de sua autoria que tratam sobre o tema.

“Precisamos falar sobre o câncer infantojuvenil, sobre formas de prevenção, diagnóstico e tratamento. Temos leis que buscam atuar nesses aspectos e é importante que a sociedade conheça, que tenha e busque sempre informações relevantes para lidar com essa doença. O diagnóstico precoce é fundamental no processo de tratamento, por isso, antes de mais nada, é preciso que pais e responsáveis se mantenham vigilantes, atentos a qualquer sintoma”, falou o parlamentar.

Dentre as leis de autoria de Cidade está a Lei nº 5.788/2022, que criou o Serviço de Atendimento Móvel para o diagnóstico precoce da doença em crianças e adolescentes. Conforme a lei, o Serviço de Atendimento Móvel deve ser formado por equipe multidisciplinar qualificada e treinada para o diagnóstico do câncer infantojuvenil.

“Essa equipe deve ser responsável pela avaliação inicial do paciente, pela coleta de sangue e os encaminhamentos necessários para mais exames e acompanhamentos. Certamente, esse serviço é um avanço nesse tipo de atenção”, disse.

Também é de autoria do deputado presidente, o Projeto de Lei nº 52/2023, que cria o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil. A propositura, em tramitação na Aleam, determina que, após solicitação médica, os exames e cirurgias sejam realizados em um prazo de até cinco dias, e que o Governo do Estado implemente, junto à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), uma unidade de saúde especializada no tratamento e prevenção do câncer infantil.

O PL prevê ainda a realização de campanhas de prevenção e combate ao câncer infantil com a disseminação da informação; realização de pesquisa; rastreamento de casos; diagnóstico precoce; tratamento oncológico pediátrico; bem como cuidados paliativos e reabilitação referentes às neoplasias e afecções correlatas.

“Nosso intuito é agilizar o tratamento oncológico pediátrico, garantir que recebam apoio integral e, ainda, que haja avanço nas pesquisas com foco na prevenção e tratamento do câncer infantil. Precisamos dispor de todos os meios que permitam melhores condições para que a criança com câncer consiga superar os momentos difíceis da doença em busca da cura”, defendeu.

Mais frequentes

Conforme dados do Inca, a cada ano, a estimativa é de que 8,4 mil novos casos de câncer infantil sejam confirmados. Esse valor corresponde a um risco estimado de 137,87 casos novos por milhão no sexo masculino e de 139,04 por milhão para o sexo feminino.

As neoplasias mais frequentes na infância são as leucemias (glóbulos brancos), tumores do sistema nervoso central e linfomas (sistema linfático); o neuroblastoma (tumor de células do sistema nervoso periférico, frequentemente de localização abdominal), tumor de Wilms (tumor renal), retinoblastoma (tumor da retina do olho), tumor germinativo (tumor das células que vão dar origem às gônadas), osteossarcoma (tumor ósseo) e sarcomas (tumores de partes moles).

Foto: Divulgação

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