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Primeiro voto de Dino no STF é sobre repercussão geral na uberização

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proferiu nesta segunda-feira (26) o primeiro voto na Corte após a posse no cargo, ocorrida na semana passada. Em sua primeira manifestação no STF, Dino se manifestou a favor da unificação nacional do entendimento sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber.

Com o voto de Dino, o Supremo tem placar de 2 votos a 0 a favor do reconhecimento da chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa. O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado no dia 1° de março.

Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo vai marcar novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.

Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhecem vínculo empregatício, mas o Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

De acordo com o voto proferido pelo relator da questão, ministro Edson Fachin, é necessária uma decisão definitiva do Supremo sobre a uberização. No posicionamento divulgado na semana passada, cerca de 10 mil ações no país tratam do tema.

“As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

BID e Banco Central assinam termo para apoiar investimentos verdes

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central (BC) assinaram nesta segunda-feira (26) um termo para dar garantias cambiais em investimentos ligados à transição ecológica. Segundo o presidente do BID, Ilan Goldfajn, serão oferecidos US$ 3,4 bilhões em contratos de derivativos que serão repassados, a partir do BC, para instituições financeiras brasileiras.

Os derivativos são contratos que podem ser usados para reduzir o risco de operações financeiras, sendo vinculados a outros ativos, como commodities, moeda estrangeira ou taxas de juros.

“A ideia é apoiar o desenvolvimento, liquidez, eficiência do mercado de proteção em moeda estrangeira no país. Adquirindo os derivativos no mercado externo e repassando às instituições financeiras locais”, disse Goldfajn.

De acordo com o presidente do BID, os mecanismos serão destinados a setores de “investimentos verdes”, como reflorestamento, agricultura de baixo carbono e resiliência climática. O BID também vai abrir US$ 2 bilhões em linhas de crédito para empresas que atuam nessas áreas.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, destacou que esse tipo de apoio é fundamental para garantir transferências de tecnologias que tornaram a economia brasileira mais sustentável. “Projetos de infraestrutura, especialmente aqueles voltados para sustentabilidade, frequentemente requerem investimentos significativos de capital, muitas vezes em moeda estrangeira devido à necessidade de importar essa tecnologia. O custo do hedge [mecanismo de proteção] pode tornar esses investimentos mais caros e arriscados do que o inicialmente pensado, desencorajando o financiamento privado ou atrasando projetos cruciais para a tão urgente transição ecológica”, explicou.

Campos Neto enfatizou, entretanto, que o Branco Central não assumirá nenhum risco nas operações, atuando somente como intermediador entre a instituição internacional e o mercado brasileiro.

Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva ressaltou que é necessário que o setor privado se envolva no combate ao aquecimento global. “O desafio da transformação ecológica que o Brasil e o mundo precisam não acontecerá ser tivermos apenas o polo dos investimentos públicos. Teremos que ter a junção dos investimentos públicos e privados”, afirmou.

O anúncio foi feito durante a reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, que ocorre ao longo desta semana na capital paulista. Delegações de 27 países confirmaram presença no encontro.

Além dos ministros de Finanças e dos presidentes dos Bancos Centrais, o evento terá a presença de representantes de alto nível de 16 de organizações e bancos internacionais.

Marina Silva lembrou que as 20 maiores economias do mundo também são responsáveis por mais de 80% das emissões de gases de efeito estufa, por isso têm papel central para conter os efeitos das mudanças climáticas.

BID e o G20

O BID assumiu a liderança do grupo de Chefes de Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) e Bancos Regionais de Desenvolvimento (BRDs) em 2024, cuja agenda coincide em vários temas com a Presidência do Brasil no G20, durante o mesmo ano.

O BID tem atuado em parceria com o Governo Brasileiro, com equipe técnica presente em vários grupos de trabalho das trilhas Finanças e Sherpas, bem como em grupos de força tarefa criados para refletir as prioridades do Governo Brasileiro, além de diálogo de alto nível para a realização de vários encontros do G20 ao longo do ano.

Sobre o BID

O Banco Interamericano de Desenvolvimento tem como missão melhorar vidas. Estabelecido em 1959, o BID é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento econômico, social e institucional da América Latina e do Caribe. O BID também realiza projetos de pesquisa de vanguarda e oferece assessoria sobre políticas, assistência técnica e capacitação a clientes do setor público e privado em toda a região.

Foto: Reprodução

Mendonça dá 60 dias para renegociação de acordos da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. Ele também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo de 60 dias. Na prática, o cumprimento dos compromissos fica interrompido.

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Mendonça conduziu nesta segunda-feira (26) uma audiência de conciliação com empresas, a Procuradoria-Geral da República e órgãos federais como a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União (AGU). O Tribunal de Contas da União (TCU) também enviou representante.

De acordo com o STF, o ministro negou durante a reunião que esteja promovendo “revisionismo histórico” dos acordos. Mendonça é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão dos acordos de leniência.

As legendas argumentam haver abusos nas negociações, em especial por terem sido conduzidas antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020, firmado entre os órgãos de controle e o STF e que disciplinou os acordos de leniência.

Os acordos de leniência da Lava Jato foram fechados na década passada. Neles, diversas empresas, incluindo empreiteiras como a Odebrecht e a gigante J&F, dos irmãos Batista, concordaram em pagar bilhões de reais em multas e em colaborar com as investigações da Lava Jato.

Em decorrência desses acordos de leniência, dezenas de executivos confessaram crimes e irregularidades em contratos com a Petrobras.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Governo vai destinar imóveis da União sem uso para habitação popular

Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos.

Nesta segunda-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Imóvel da Gente, o Programa de Democratização de Imóveis da União, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. O objetivo do governo é, por meio de estudos, dar uma destinação estratégica ao patrimônio público, com diálogo federativo e com a sociedade.

O documento cria ainda o comitê interministerial responsável por direcionar as ações do programa e os fóruns estaduais para gestão democrática dos imóveis, com a coleta das demandas locais e apoio no monitoramento do programa.

De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a destinação levará em conta a função socioambiental do patrimônio da União e o benefício da população. Segundo ela, o governo do presidente Lula está mudando a lógica do governo anterior, da simples venda dos imóveis – “muitas vezes abaixo do valor de mercado, com perda de patrimônio da União” – sem preocupação com a utilização.

As prioridades do programa são a oferta habitacional, por meio do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades e da linha com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e empreendimentos para locação social, por exemplo; regularização fundiária e urbanização; obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas do governo, como os projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento e de saúde e educação.

“O processo dos fóruns estaduais será importantíssimo para a gente ampliar o nosso cadastro. E vamos dar sempre prioridade às parcerias com movimentos sociais, à destinação para equipamentos sociais [em parceria com estados e municípios]. E imóveis que não tenham essa possibilidade, sejam grandes empreendimentos, sejam imóveis que não têm a sua destinação para habitação diretamente, que caibam dentro do programa, é que serão alvo de parceria com o setor privado”, disse a ministra Esther Dweck.

O Programa Imóvel da Gente abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. Os instrumentos de destinação patrimonial incluem cessões, gratuita ou onerosa; doações com encargos, para provisão habitacional, regularização fundiária ou empreendimentos sociais permanentes; entrega para órgãos federais dos três poderes; e alienação com permuta, que é a troca de imóveis da União por outro imóvel ou por nova construção.

INSS

O presidente Lula assinou hoje também o decreto de criação do Grupo de Trabalho interministerial dos imóveis não operacionais do INSS, que tem o objetivo de aprimorar a gestão desse patrimônio. O documento permite ainda a transferência desses imóveis para a SPU sem necessidade de recomposição do Fundo Geral de Previdência.

Dos 3.213 imóveis do órgão, 483 já foram identificados como elegíveis para o programa, sendo 12 prédios para projetos habitacionais e 471 glebas ocupadas e conjuntos habitacionais a serem regularizados. Outros 2.730 imóveis estão em análise.

Entregas

No evento de hoje, já foram anunciadas quatro novas entregas no âmbito do Programa Imóvel da Gente. Ao estado da Bahia, no município de Amargosa, foi cedido gratuitamente um imóvel para construção de uma escola. Também foi celebrado um acordo de cooperação entre o governo federal e o governo baiano para a definição de proposta de empreendimentos de múltiplos usos para a área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista.

Também foi celebrado acordo de cooperação entre a União e o município do Rio de Janeiro para a definição de requisitos, modelos e diretrizes para a elaboração de proposta de empreendimento de múltiplos usos na antiga Estação Leopoldina.

Ainda no Rio de Janeiro, foi entregue a carta de anuência para a entidade União por Moradia Popular, selecionada no âmbito do MCMV Entidades. Por meio dela, o edifício da União localizado na Rua Sara, no bairro Santo Cristo, será reformado e utilizado para residência, beneficiando 26 famílias de baixa renda.

Projeto-piloto

Em 2023, como projeto-piloto do programa, o Ministério da Gestão realizou 264 destinações de imóveis públicos em 174 municípios. Os bens públicos direcionados foram: 53 para provisão habitacional, 9 para regularização fundiária e urbanização, 201 para atendimento de políticas públicas e programas estratégicos e um para criação de empreendimento de múltiplos usos em grandes áreas.

Entre as principais entregas destaca-se a cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, em Belém (PA), para apoiar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), que o Brasil sediará em 2025. Também foram feitas as regularizações fundiárias em São Bento do Tocantins (TO), que beneficiou mais de 1 mil famílias, e em dez bairros de Recife (PE), com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Presidente da AAMP recebe Título de Cidadão Amazonense

O presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, foi homenageado em sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na manhã desta segunda-feira (26/02). Na ocasião, ele recebeu o Título de Cidadão do Amazonas, propositura do deputado estadual João Luiz (Republicanos)

“Esse é um momento de orgulho e satisfação para mim, que escolhi o Amazonas para viver, trabalhar e constituir a minha família. Morando lá em Maceió eu já tinha uma ligação com o Estado. Eu morei por anos na rua Manaus, mas não sabia que depois eu escolheria a capital amazonense para construir a minha história de vida. Ali já havia uma conexão com o Amazonas que eu nem imaginava. Fico muito feliz e agradeço ao deputado João Luiz pela honraria”, afirmou o promotor de justiça.

De acordo com o deputado João Luiz, o presidente da Associação Amazonense do Ministério Público foi escolhido para receber a honraria não só pelo trabalho que vem desempenhando na instituição desde 2021, quando foi eleito pela primeira vez, mas pela vida ministerial em favor da sociedade amazonense nas comarcas do interior do Estado.

“O Dr. Alessandro é uma pessoa que realiza um ótimo trabalho no Ministério Público do Amazonas. Como está à frente da Associação Amazonense do Ministério Público, também presta serviços relevantes ao Estado, então, nada melhor do que esta Casa emitir uma nova certidão de nascimento para uma pessoa que contribui muito com a população”, disse o deputado João Luiz.

O subprocurador-geral adjunto do Amazonas, Isaltino Neto, que representou o governador Wilson Lima, pontuou que a solenidade da entrega de Título de Cidadão do Amazonas é um momento de reflexão.

“É motivo de muito orgulho ter uma pessoa que defende os interesses do Estado e, sobretudo, defendendo o Amazonas pelos quatro cantos do País sob o olhar de quem conhece a realidade do nosso povo. O Dr. Alessandro Samartin conhece como o amazonense vive e supera mesmo nas dificuldades todos os dias porque viveu o dia a dia nos municípios onde atuou como promotor. Quando a gente concede, abraça e escolhe o Amazonas para viver, alguém que defende o Estado, embora não nascido nele, merece o status de conterrâneo “, frisou o subprocurador-geral.

Compuseram a mesa na solenidade a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Lilian Maria Pires Stone, representando o Ministério Público do Amazonas (MPAM); Corregedora-Geral do Ministério Público do Amazonas, Procuradora de Justiça Sílvia Abdala Tuma; o juiz da Vara dos Crimes de Trânsito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Flávio Freitas; o major do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), Márcio Lima; vereador de Manaus, Márcio Tavares e o 2º vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Marcelo Lima.

Perfil

Alessandro Samartin fez o concurso para promotor de justiça em 2007 e foi nomeado em 17 de julho de 2009. Nos últimos 15 aos, ele foi o promotor de São Paulo de Olivença, passou por Coari, Santo Antônio do Iça, Amaturá, Santa Isabel do Rio Negro, Lábrea, Manacapuru, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Itapiranga e São Sebastião do Uatumã. Posteriormente, ele foi promovido para a 105ª Promotoria de Justiça da Capital do Tribunal do Júri e teve passagem pela 11ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e 46ª Promotoria de Justiça da Capital de Proteção ao Patrimônio Público.

O Promotor de Justiça foi eleito presidente da Associação Amazonense do Ministério Público, sendo reconduzido em 2023 para mais um biênio. Ele também é o novo secretário-geral da chapa para a nova Diretoria Executiva da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para o biênio 2024/2026.

Foto: Divulgação/Aleam

Em Genebra, Silvio Almeida acusa Israel de punição coletiva em Gaza

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, defendeu nesta segunda-feira (26), em Genebra, na Suíça, a criação de um Estado Palestino livre e soberano.

“A criação de um Estado Palestino livre e soberano, que conviva com o Estado de Israel, é condição imprescindível para a paz. Consideramos ser dever deste Conselho [de Direitos Humanos da ONU] prestigiar a autodeterminação dos povos, a busca da solução pacífica dos conflitos e se opor de forma veemente a toda forma de neocolonialismo e de apartheid”, contrapôs o ministro.

A declaração de Almeida ocorreu durante a abertura da 55ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (ONU). Na tribuna, ele demonstrou indignação profunda com o que acontece, neste momento, na Faixa de Gaza e repudiou a desproporcionalidade do uso da força por parte do governo de Israel.

“Uma espécie de punição coletiva que já ceifou a vida de quase 30 mil palestinos, a maioria deles mulheres e crianças. Forçadamente deslocou mais de 80% da população de Gaza e deixou milhares de civis sem acesso à energia elétrica, água potável, alimentos e assistência humanitária básica”, declarou o Ministro.

O ministro citou a iniciativa da África do Sul que, em dezembro do ano passado, entrou com uma ação na Corte Internacional de Justiça (CIJ) alegando que Israel violou a Convenção do Genocídio de 1948, na retaliação ao grupo Hamas. Em seu discurso, ele elogiou a iniciativa sul-africana e disse esperar que o tribunal reafirme a ilegalidade da ocupação israelense de territórios palestinos.

Mandato do Brasil

A fala de Silvio Almeida inaugura a participação do Brasil no sexto mandato fixo no órgão, no período de 2024-2026. Em outubro de 2023, o Brasil foi novamente eleito para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, com 144 votos, e agora volta a ocupar uma das 15 cadeiras do colegiado internacional.

O ministro relembrou o início de sua gestão à frente da pasta dos direitos humanos, quando anunciou que o Brasil havia voltado para reconstruir políticas públicas que atendessem às necessidades do país, que se encontrava desigual e dividido.

“No plano internacional, sob a liderança do presidente Lula, resgatamos nossa vocação universalista e reposicionamos o Brasil nas discussões multilaterais e nos contenciosos internacionais no campo dos direitos humanos.”

Ditadura militar

No plano nacional, o ministro citou os 60 anos do golpe militar no Brasil: “o ano de 2024 marcará os 60 anos do golpe militar que inaugurou 21 anos de um regime ditatorial repressivo, violento e antipopular no Brasil, cujas sombras ainda pairam sobre a nossa sociedade”.

Silvio Almeida adiantou que diversos eventos promovidos por entidades governamentais e não governamentais enfatizarão a importância da defesa permanente da democracia no país. Neste sentido, o ministro brasileiro pediu ao conselho da ONU que aprofunde os trabalhos de combate ao discurso de ódio e à desinformação.

Foto: Ruy Conde/Ascom MDHC

TSE vota amanhã regra para inteligência artificial nas eleições

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sessão desta terça-feira (27) a votação das regras para a eleição municipal de outubro, com destaque para a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas.

No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada”.

Além disso, a norma traz vedações ao uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com fatos sabidamente não verdadeiros, ou gravemente descontextualizados, que possam causar danos ao equilíbrio da eleição.

A minuta prevê ainda que os provedores de aplicações na internet são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do pleito.

A minuta sobre o tema foi divulgada em janeiro. Em seguida, foram realizadas audiências públicas obrigatórias, entre 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.

Os demais ministros estudaram as resoluções sobre as eleições durante o fim de semana. Eles também podem sugerir mudanças. Em mais de uma oportunidade, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu punições para o uso de material manipulado por IA, fenômeno que classificou como “extremamente perigoso”.

O ministros do TSE devem votar, nesta terça, além da resolução sobre propaganda eleitoral, também as regras relativas ao Fundo Eleitoral, a pesquisas eleitorais, a auditorias e fiscalizações do pleito e a prestação de contas, entre outros temas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Dificuldade de crédito complica finanças das pequenas indústrias

A dificuldade de acesso ao crédito e a alta carga tributária têm complicado a situação financeira das pequenas indústrias nos últimos dez anos. A conclusão consta de um balanço da pesquisa Panorama da Pequena Indústria entre 2013 e 2023, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O levantamento analisou a situação financeira em 40 trimestres. Em todos eles, os pequenos empresários industriais registraram dificuldade de acesso ao crédito. O indicador ficou abaixo da média histórica em 21 trimestres para a pequena indústria de transformação e em 24 trimestres para a pequena indústria da construção.

Em 2016, o Índice de Situação Financeira atingiu o pior resultado da série com 29,5 pontos. Na época, a taxa Selic (juros básicos da economia) estava em 14,25% ao ano. O indicador manteve-se abaixo da média história de 38,4 pontos de 2015 a 2019, só superando a média em 2020, quando a Selic foi reduzida para 2% ao ano, no início da pandemia de covid-19.

Em meados de 2020, o indicador atingiu o maior valor da série histórica, 43,1 pontos. Além dos juros baixos, a criação de programas emergenciais para as micro e pequenas empresas, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), favoreceram as finanças das indústrias de menor porte.

Mesmo com essas ajudas, o Índice de Situação Financeira nunca superou a marca de 50 pontos, que separa avaliações favoráveis de desfavoráveis. Segundo a CNI, isso se deve principalmente à dificuldade de acesso ao crédito em todos os segmentos. No fim de 2023, o indicador estava em 42,2 pontos, recuperando-se após o Banco Central começar a reduzir os juros no segundo semestre.

Outros problemas

Outro problema citado pelas pequenas indústrias, nos últimos dez anos, foi a carga tributária. Apesar de oscilações ao longo da década, tanto as empresas tributadas pelo Simples Nacional quanto médias indústrias que não se enquadram no regime reclamaram do peso dos impostos sobre o faturamento.

No fim de 2023, os principais problemas percebidos pelos pequenos empresários da indústria de transformação foram a elevada carga tributária, demanda interna insuficiente e competição desleal (como informalidade e contrabando). Nas indústrias de construção, aumentaram as menções aos juros elevados. O segmento é diretamente afetado pela alta dos juros, que impacta empresários e consumidores.

Perspectivas

O Índice de Confiança do Empresário (ICEI), que mostra como ele percebe as condições atuais e quais são suas expectativas, registrou 51,2 pontos em janeiro de 2024. O indicador está acima da linha divisória de 50 pontos, que separa confiança da falta de confiança.

No entanto, esse otimismo levará algum tempo para se refletir nos investimentos e no emprego. Em janeiro de 2024, o Índice de Perspectivas da Pequena Indústria ficou em 49,4 pontos, um pouco abaixo da linha divisória de 50 pontos. Segundo a CNI, o indicador demonstra cautela dos empresários na hora de investir e contratar.

De acordo com a entidade, a melhoria no indicador pode ser relacionada às medidas de apoio às pequenas empresas, como o programa Novo Brasil Mais Produtivo, que pretende investir R$ 2 bilhões em 200 mil micro e pequenas empresas brasileiras; e o Programa de Apoio à Competitividade das Micros e Pequenas Indústrias (Procompi), que vai injetar R$ 24 milhões em soluções que reduzem custos e aumentam a competitividade até 2026.

Expansão

Apesar das dificuldades, as pequenas empresas têm se expandido. O total de micro e pequenas indústrias subiu de 433 mil para 459 mil, segundo levantamento da CNI, com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Esses negócios empregam mais de 3,4 milhões trabalhadores formais e pagam R$ 85 bilhões por ano em salários.

Divulgado a cada três meses, o Panorama da Pequena Indústria consulta cerca de 900 empresários de indústrias de pequeno porte em todo o país. Todos os índices variam de 0 a 100 pontos. Valores acima de 50 pontos indicam otimismo. Abaixo dessa marca, indicam pessimismo.

Foto: CNI/Miguel Ângelo/Direitos reservados

Prazo para empresas entregarem relatório salarial termina nesta quinta, 29

O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, para erradicar preconceitos de gênero no trabalho. É uma das ações previstas no decreto 11.795/2023, que regulamentou a lei 14.611/2023, para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

Todo semestre as empresas deverão confirmar os dados informados pelo eSocial sobre salários e ocupações de empregados e empregadas. Também deverão ser informados os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de fortalecimento da contratação e promoção de mulheres.

Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização. Com as informações fornecidas, a pasta vai consolidar, a cada ano, um balanço sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho em todo o país, no período de março a setembro.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem na mesma condição de especialidade.

Nesse caso, será necessário também elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

A política pública para erradicar o preconceito de gênero do mercado de trabalho brasileiro estabelece ainda medidas obrigatórias às empresas, como a elaboração de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, a capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Ministério da Saúde conduz diálogos sobre cuidado e prevenção com a dengue

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, se reuniu nesta segunda-feira (26) com o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) para debater o enfrentamento à dengue na região. Desde 2023, o ministério está em constante monitoramento e alerta quanto ao cenário epidemiológico da dengue no Brasil, coordenando uma série de ações para o enfrentamento das arboviroses em todo o território nacional. Ao longo das últimas semanas, a ministra tem intensificado encontros e reuniões com diferentes atores da sociedade civil e níveis de governo para alinhar as estratégias de enfrentamento e cuidado com os pacientes de dengue. O foco, neste momento, é salvar vidas e evitar o agravamento de quadros.

“Nossa ideia é pensar ações que não permitam que o Nordeste viva o que estamos vendo em outras regiões em relação à dengue. É importante discutirmos ações para mitigar esse surto de dengue, que acontece de forma diferente no Brasil”, destacou a ministra. O Nordeste tem apresenta a menor incidência de casos de dengue até o momento. Até esta segunda-feira (26), os estados da região concentravam, 27,9 mil casos e 6 óbitos por dengue, segundo o Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde.

Participaram do encontro representantes dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Durante a reunião, as unidades federativas atualizaram o cenário da doença em cada localidade.

Entidades médicas e especialistas apoiam ações do Ministério da Saúde de combate e cuidado com a dengue

Os diferentes momentos da epidemia em todo o país requerem abordagens e estratégias diversas, por isso, a coordenação do Ministério da Saúde tem sido fundamental no apoio e orientação de estados e municípios quanto a abordagem adequada para cada localidade. Atualmente, o país tem 920 mil casos de dengue e 184 óbitos, segundo dados consultados nesta segunda-feira. Distrito Federal, seis estados e 126 municípios decretaram emergência pela doença até o momento. Com destaque para as regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Nestes locais, embora o combate ao Aedes aegypti siga fundamental, o cuidado com os pacientes e a atenção aos sinais de alerta para o agravamento de quadros é o fator preponderante para salvar vidas. “É muito importante estarmos juntos na questão que se coloca do combate à dengue que causa epidemias, no plural, uma vez que não é um processo único em todo o território”, explicou a ministra Nísia Trindade em encontro com as entidades médicas ocorrido na última quarta-feira (21).

A ministra destacou a importância de reforçar com os profissionais a importância do guia de diagnóstico e manejo clínico da dengue, revisado e republicado neste ano pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente Departamento de Doenças Transmissíveis (SVSA) . Os representantes das entidades presentes (Hiran gallo, Conselho Federal de Medicina; Cesar Fernandes, Associação Médica Brasileira; Sandro Oliveira, Associação Brasileira de Educação Médica) corroboraram com a estratégia de reforçar a comunicação com os profissionais para melhor abordagem técnica dos quadros que se apresentam e se colocaram à disposição do Ministério da Saúde para auxiliar na divulgação de materiais e outras informações.

No mesmo dia, em encontro com especialistas de diferentes entidades, a ministra agradeceu as colaborações para o enfrentamento deste problema de saúde pública e destacou as ações do Ministério da Saúde no reforço da vigilância, combate ao vetor e apoio técnico e financeiro a estados e municípios para realização de ações emergenciais. Para este ano, a pasta tem reservado R$ 1,5 bilhão em recursos que devem ser destinados às localidades que enfrentam emergências de dengue em todo o país. Em 2023, R$ 256 milhões foram repassadas para todas as Unidades Federativas para esse fim.

Além dos representantes de Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), estiveram presentes Claudio Maierovich, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); Isabela Ballalai, da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm); Ricardo Heinzelmann, da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC); Alberto Chebabo, da Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI); Marcio Safadi, diretor do Departamento de Pediatria e Puericultura do Curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCMSCSP); Renato Kfouri e Clovis Constantino, da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); Rosalina Sudo, da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN); Patrícia Mello, Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB).

Foto: Divulgação/Ministério da Saúde

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