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Aprovada MP que liberou R$ 360 milhões após ciclone no RS

O Plenário aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória (MP) 1.188/2023, que liberou R$ 360,9 milhões para minimizar os efeitos do ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro do ano passado. A MP, que teve o relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), segue agora para promulgação.

O crédito extraordinário previsto na MP foi encaminhado a três ministérios: Defesa; Integração e Desenvolvimento Regional; e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A pasta da Integração ficou com a maior parte dos recursos. São R$ 211 milhões, destinados a ações de proteção, defesa civil e recuperação de municípios afetados pelos desastres climáticos na região. O dinheiro deve ser aplicado, por exemplo, no fornecimento de cestas de alimentos, água, colchões, kits de higiene e de limpeza, combustível, telhas e limpeza urbana.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ficou com R$ 123,5 milhões. Os recursos foram destinados às seguintes áreas:

  • aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional — R$ 60 milhões;
  • estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) — R$ 48,9 milhões;
  • ações de proteção social especial — R$ 10 milhões;
  • e inclusão produtiva rural — R$ 4,6 milhões.
    A pasta da Defesa recebeu R$ 26,4 milhões. Os recursos foram destinados a ações aéreas e terrestres de busca e salvamento, avaliação de danos e transporte de um hospital de campanha para a região.

Aprovada na Câmara dos Deputados em 21 de fevereiro, o prazo de vigência da MP esgota-se nesta terça.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Chico Rodrigues faz balanço de ações do governo para socorrer povo Yanomami

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) fez um balanço das ações adotadas pelo governo federal em relação às medidas sugeridas no relatório final da Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami, divulgado em junho do ano passado. Em pronunciamento nesta terça-feira (27), o parlamentar afirmou que o governo gastou R$ 1 bilhão para auxiliar os ianomâmis em Roraima e no Amazonas. Segundo o senador, um informe publicado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República revelou que 21 mil atendimentos médicos foram realizados, além de 60 mil cestas básicas distribuídas aos indígenas.

“No quesito segurança, foram 13 operações deflagradas pela Polícia Federal, as quais levaram não só ao fechamento de 340 acampamentos [de garimpeiros], mas também à apreensão de bens e valores de quase R$ 600 milhões. São resultados robustos e importantes. Mas o problema cíclico que envolve os garimpeiros e os indígenas não foi resolvido. Prova disso é que, em 2024, ainda há crianças doentes e garimpeiros em territórios ianomâmi. Pior que tudo, sem alternativas criadas para que possam acomodar os seus interesses e num trabalho digno para sustentar suas famílias”.

Rodrigues destacou que o embate entre indígenas e garimpeiros ocorre há 50 anos e que a situação foi potencializada pela pandemia da covid-19 e pela crise migratória da Venezuela, em Roraima. Segundo o senador, a comissão concluiu que o problema não será resolvido por meio de desintrusões e auxílios emergenciais.

“O poder público deverá promover a autonomia das comunidades ianomâmi e, ao mesmo tempo, a ressocialização e a inclusão daqueles que garimpavam. […] E aí é onde nós nos debruçamos, de uma forma muito dura, cobrando do governo uma posição que possa atender aos dois lados: preservar os indígenas ianomâmis, que vivem no território de 9,5 milhões de hectares, e também os garimpeiros, que são brasileiros, cidadãos, que precisam dessa mão amiga do governo e dessa extensão, de um apoio que possa acomodá-los na geração de emprego, geração de renda, e dando dignidade às suas famílias”.

Segundo o parlamentar, o governo destinou R$ 1,2 bilhão a título de crédito extraordinário para os ianomâmis em 2024. Para Rodrigues, é preciso adotar políticas protetivas e assistenciais de forma continuada, já que os indígenas precisam de assistência social, saúde e segurança alimentar em caráter permanente. Além disso, o senador também considera necessário encontrar maneiras legais de explorar as riquezas de Roraima, como mineração fora de terras indígenas e de áreas de conservação.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Senado debate PEC com isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

O Plenário realizou nesta terça-feira (27) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria será incluída na pauta de votações desta quarta (28) e de quinta-feira (29).

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros senadores, o texto conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de relatório apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

A PEC 72/2023 estende a imunidade prevista no inciso III do parágrafo 6º do artigo 155 da Constituição, que elenca veículos isentos da tributação, para abranger os veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Justiça fiscal

A justificativa da PEC aponta os avanços da reforma tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, rumo à justiça fiscal, em que se aumentou o campo de incidência do IPVA para os veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções previstas nos dispositivos do artigo 155 da Constituição, em relação aos quais foi concedida imunidade tributária.

Entretanto, os autores da proposta destacam que, a despeito do avanço, faltou à reforma lidar com outro aspecto importante relativo à justiça fiscal: a tributação de automóveis terrestres de passageiros com muitos anos de fabricação.

Os senadores apontam que, de 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 para 3,6 milhões, sobretudo em razão da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população.

Diante de tal cenário, os autores da PEC entendem que os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem do Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos.

De acordo com o relatório do senador Marcos Rogério, a PEC 72/2023 cria nova hipótese de imunidade tributária que poderá gerar alguma perda de arrecadação somente nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Em todos os outros estados há previsão de isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, sendo em alguns casos concedidos a isenção para veículos com mais de 10 anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) já expressou entendimento, no Acórdão 1.205, de 2014, segundo o qual as imunidades tributárias não seriam consideradas benefícios tributários, não se submetendo às exigências das normas de direito orçamentário-financeiro.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Estímulo à modernização na agricultura familiar vai a sanção

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5826/2019, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para sanção presidencial.

O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006) para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O relator (que ofereceu emenda para corrigir um erro de grafia do texto original) apontou que a agricultura familiar tem importância essencial para o desenvolvimento rural no país. Citando o Censo Agropecuário de 2017, ele lembrou que a agricultura familiar ocupa somente 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários, mas absorve 67% do total de pessoas ocupadas no setor.

“Apesar da maior dificuldade que esse segmento da agropecuária encontra para se capitalizar, seja pela escala reduzida de produção, seja pela dificuldade de acesso ao crédito, o setor tem se modernizado, com incremento de quase 50% no nível de mecanização e de 48% na área irrigada, quando comparados aos dados do Censo Agropecuário de 2006”.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) ofereceu emenda no sentido de obrigar o poder público a estabelecer incentivos para a inserção de novas tecnologias na agricultura familiar. Ao defender seu relatório, porém, Alan Rick argumentou que a sugestão já está contemplada pela proposta quando estabelece prioridades para áreas como pesquisa, assistência técnica e extensão rural.

“Ademais, o acatamento desta emenda provocaria o retorno desta proposta para a Câmara dos Deputados. Esta matéria vem sendo discutida desde 2019 (…). Nossos agricultores não podem mais esperar”, declarou o relator.

Na discussão da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) saudou a importância do projeto e associou a aplicação da tecnologia ao progresso da agropecuária brasileira, mas lamentou a dificuldade para levar inovações a agricultores familiares em locais distantes. Ele cobrou melhores condições de crédito para o setor, especialmente na Amazônia.

“Teríamos que nos reunir bastante e tirar propostas para levar ao governo e facilitar o acesso ao crédito. (…) Muitas vezes [o agricultor familiar] não tem regularização fundiária, não tem acesso a crédito, não tem acesso à tecnologia, não tem acesso às inovações que o Brasil está tendo”, definiu.

Fonte: Agência Senado / Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Bancada feminina da CMM se une em apoio à vereadora Professora Jacqueline

A vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (27/02), para contestar as trocas de gestores das unidades de ensino do município que tem ocorrido, segundo ela, sem respeitar a competência técnica desses profissionais.

Durante o seu pronunciamento, a vereadora ressaltou que muitos colegas professores relataram terem se sentido perseguidos ao serem substituídos por outros gestores, sem nenhuma razão aparente. Muitos, segundo ela, ainda relataram que foram retirados de seus cargos por terem relação de amizade, ou por simplesmente aparecem em fotos com a vereadora nas redes sociais.

“Eu peço que essa perseguição termine, que a Prefeitura, a Secretaria de Educação, deixem os nossos gestores trabalharem. Esses profissionais merecem respeito e, se comprovado uma perseguição política, é pior ainda”, destacou Professora Jacqueline.

De acordo com a vereadora, é perceptível que embora os gestores das escolas municipais tenham alcançado os índices estabelecidos pela secretaria, não houve critérios ou esclarecimentos plausíveis para justificar essas substituições.

Após as denúncias feitas pela parlamentar, houve contestação de vereadores da base aliada do prefeito de Manaus. Alguns parlamentares se levantaram, segundo a vereadora, para intimidá-la.

“Quem quiser me atacar que vá até meu gabinete e converse comigo, com o respeito que eu exijo. Não venham até aqui querer me intimidar, porque eu, no meu lugar de mulher e vereadora de Manaus, não vou baixar minha cabeça para homens que se sentem mais do que eu, pelo simples fato de serem homens. Me respeitem, eu exijo respeito e não vou me curvar para o machismo”, afirmou a parlamentar.

Logo após o término da fala da vereadora Jacqueline, as outras três vereadoras que compõe a bancada feminina da CMM, Glória Carratte (PL), Thaysa Lippy (PP) e Yomara Lins (PRTB), se solidarizaram com a parlamentar pelo desrespeito sofrido durante o Grande Expediente da Casa Legislativa.

De acordo com a presidente da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, vereadora Glória Carratte, atos como esses não passarão impune na CMM, uma vez que a violência e o desrespeito contra mulheres políticas representam ameaça não apenas para as afetadas, mas para a própria saúde da democracia.

Foto: Mauro Pereira – Dicom

Deputados rebatem pesquisa que liga asfaltamento da BR-319 a possível pandemia

Durante a Sessão Plenária, desta terça-feira (27/2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados rebateram o estudo realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade Estadual da Pensilvânia (EUA), publicado recentemente pela revista Nature, onde é dito que o asfaltamento da BR-319 pode influenciar na perda da biodiversidade da região, e abrir caminho para o surgimento de doenças infecciosas transmitidas por animais para os seres humanos, conhecidas como zoonoses, podendo até desencadear pandemias, a exemplo do que aconteceu com a Covid-19.

O deputado João Luiz (Republicanos) classificou o estudo como “absurdo”, afirmando que a todo momento surgem novas narrativas, e que acarretam apenas a continuidade do isolamento do Amazonas do resto do país. A BR-319 é uma rodovia construída nos anos de 1970, durante o governo militar, que liga as capitais do Amazonas e de Rondônia (RO), porém, por falta de manutenção, a estrada fica intransitável nos meses de dezembro a maio, época das chuvas do inverno amazônico.

Os deputados Rozenha (PMB), Adjuto Afonso (UB), Wilker Barreto (Cidadania) e Sinésio Campos (PT) também contestaram a pesquisa divulgada pela revista, e falaram da necessidade de unir esforços com a bancada parlamentar em Brasília, para que sejam pleiteadas as licenças ambientais e recursos necessários para as obras de recuperação e manutenção da rodovia.

“Essa estrada não é para passear, como disse a ministra, e também sabemos que a estrada não resolverá todos os nossos problemas de transporte, mas é mais uma alternativa”, declarou Adjuto Afonso, lembrando que, no último ano, o Estado enfrentou uma seca histórica, e a produção das fábricas instaladas no Distrito Industrial foi afetada porque os insumos não conseguiam chegar pelos rios, que estavam secos.

Lembrando que a estrada existe há mais de 40 anos, e apenas agora matérias falam que a estrada poderá trazer doenças e causar até pandemias, o deputado Sinésio Campos disse que este tipo de matéria deve ser investigada, pois podem estar sendo utilizadas por organizações que se beneficiam com o não desenvolvimento da região.

“Estão sendo levantadas hipóteses, não teses, não afirmações conclusivas”, disse Campos, afirmando que não se pode permitir o isolamento da população amazonenses baseado em suposições.

Importância para o desenvolvimento

A importância da rodovia para o desenvolvimento econômico e social do Estado foi destacada pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que em aparte ao deputado João Luiz, afirmou que o Amazonas possui produtos mais caros devido ao déficit de logística, já que as mercadorias só podem chegar ao Estado via barco ou avião.

“A BR-319 asfaltada traria desenvolvimento para os municípios do Sul do Amazonas, e fortaleceria também Manaus, que é 5ª capital com maior receita do Brasil”, afirmou Cidade, declarando que existem pessoas que não conhecem a realidade da população amazônida e não entende a importância da estrada.

Foto: Assessoria de Comunicação

Comissão aprova ampliação de imunidade tributária para igrejas

A comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, aprovou nesta terça-feira (27) o texto do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O texto original da medida também previa benefícios aos partidos políticos, mas o substitutivo do relator retirou essa parte da proposta.

A versão aprovada proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. O texto ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras.

Atualmente, a Constituição já proíbe o poder público de cobrar impostos de igrejas. No entanto, a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Não podem ser isentos, por exemplo, os salários dos pastores.

Na opinião do deputado Dr. Fernando Máximo, o aumento da receita das igrejas com o não pagamento de impostos vai permitir que elas ampliem a prestação de serviços à comunidade. “Igrejas estão tirando pessoas do crime, triando pessoas das drogas, do álcool, da depressão e do suicídio, estão trazendo paz para o nosso País”, ressaltou.

Máximo defende que a atuação dessas instituições representa economia para o Estado. “Elas conseguem resgatar esses cidadãos, trazendo para a sociedade de volta, trazendo para o trabalho, evitando crime, fortalecendo a família, dando mais anos de vida”, completou.

Fernando Máximo explica que a imunidade tributária de igrejas existe no Brasil desde a Constituição de 1946. Daquele período até a promulgação da Constituição atual, o benefício era integral, não apenas para atividades relacionadas com finalidades essenciais dos templos. Foi a Constituição de 1988 que fez essa restrição, que a PEC aprovada revoga mais uma vez.

O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), comemorou a aprovação. Para ele, a proposta corrige uma injustiça. “As igrejas não podem sofrer esse prejuízo porque quem as sustenta são seus membros, são os fieis, que já pagamos impostos sobre a nossa renda, sobre tudo o que consumimos e sobre o patrimônio.”

Tramitação

A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em cada votação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

TCE determina que gestor da SAAE de Iranduba devolva R$ 216,1 mil aos cofres públicos

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram a prestação de contas anual do exercício de 2022 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba (SAAE) e determinaram que o gestor responsável, Kaio Icaro Ferreira Vieira, devolva aos cofres públicos o total de R$ 216,1 mil, entre multas e alcance.

Proferida na manhã desta terça-feira (27), a decisão unânime levou em conta a identificação de R$ 71.493,46 inscritos em saldo de conta bancária sem documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos, além da inexistência de dez notas de empenho que somadas totalizam R$ 130.983,00 gastos com execução de serviços sem a comprovação da correta aplicação dos recursos.

Além de devolver os dois valores aos cofres públicos, o relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, determinou a aplicação de R$ 13.654,39 ao gestor por outras 19 irregularidades consideradas não resolvidas durante a análise das contas. Kaio Icaro Ferreira Vieira terá 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Multa

De relatoria do auditor Alípio Firmo Filho, a prestação de contas anual do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Urucará foi julgada regular com ressalvas, mas com aplicação de multa no valor de R$ 1,7 mil ao gestor responsável, Antonio Laurentino da Silva.

Em sua proposta de voto, o auditor destacou irregularidades como a ausência de registro de ponto dos servidores do órgão, além da ausência de comprovação de publicação de editais em contratos da instituição, entre outros.

O gestor também possui 30 dias para realizar o pagamento da multa ou recorrer da decisão do Pleno.

Recomendações

Ainda durante a 5ª Sessão do Pleno, os conselheiros julgaram regular com ressalvas, mas sem aplicação de multa, a prestação de contas anual do exercício de 2021 da Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade de Clóvis Moreira Saldanha.

No entanto, acompanhando voto do conselheiro-relator Josué Cláudio Neto, o colegiado realizou outras recomendações, entre elas o cumprimento dos prazos de envios de documentações ao TCE-AM; cuidados com o cumprimento do limite de gastos com pessoal, entre outros.

Ao todo, 69 processos foram julgados durante a sessão. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a realização da 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno para o dia 5 de março a partir das 10h.

Foto: Filipe Jazz

Em Anori, projetos de crédito rural elaborados pelo Idam somam quase meio milhão de reais

Em quatro dias, o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), por meio da Unidade Local (UnLoc) Idam/Anori, elaborou 26 projetos de crédito rural, que somaram R$ 490 mil, na comunidade Cuiuanã, no município (distante 195 quilômetros de Manaus). A ação teve como objetivo atender à demanda de pescadores artesanais e manejadores de piracucu e tambaqui da região.

“As solicitações dos trabalhadores consistiram na aquisição de implementos, equipamentos e capital de giro. Ao todo, foram elaborados 26 projetos, que somaram quase meio milhão de reais (R$ 490 mil), que serão encaminhados à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) para avaliação e posterior concessão do crédito aos pescadores e manejadores”, disse o gerente da UnLoc Idam/Anori, Eurico Barbosa.

A ação, que aconteceu entre os dias 19 e 22 de fevereiro, teve início com uma reunião entre os comunitários e técnicos do instituto. Na sequência, foi iniciada a elaboração dos projetos e orientações relacionadas à pesca, manejo e demais serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) realizados pelo Idam.

“O resultado foi positivo e estamos otimistas quanto ao aval da Afeam que, assim como o Idam, está atenta às necessidades do trabalhador rural e é uma das principais incentivadoras do setor primário amazonense”, concluiu o gerente da UnLoc Idam/Anori.

FOTO: Divulgação/Idam

Deputados apresentam Projetos de Lei em benefícios de mulheres e idosos na Assembleia

Dentre as 35 matérias em tramitação ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (27/2), estão iniciativas parlamentares em benefício das mulheres e dos idosos. O deputado estadual Thiago Abrahim (UB), sensível aos desconfortos menstruais intensos que muitas mulheres passam todos os meses, apresentou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 08/24, que dispõe sobre a garantia de licença de até três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras que compõe o Poder legislativo estadual.

Para garantir a licença, a servidora deve comprovar sintomas graves associados ao fluxo menstrual com laudo médico que deverá ser elaborado e assinado por médico ginecologista, ficando a servidora obrigada a renovar o laudo médico a cada 12 meses, para confirmar sintomas graves associados ao fluxo menstrual, que será apresentado ao Departamento de Recursos Humanos do órgão do Poder Legislativo.

No período da licença é assegurada à funcionária o direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes de licença médica.

O autor da PRL explica que a licença mensal, neste período, é uma questão de justiça com as mulheres que, mesmo com sintomas agudos, se sujeitam a ir trabalhar com medo de sofrer descontos nos salários.

“Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina. A dismenorreia, como é conhecida a ‘menstruação difícil’, é uma causa comum de falta ao trabalho e à escola. Se na escola, o prejuízo da ausência se concentra na perda de conteúdo e avaliações que podem ser repostas, no ambiente profissional as faltas podem levar a descontos no salário e demissões. Para não correr esse risco, não são poucas as mulheres que comparecem aos trabalhos mesmo apresentando quadros agudos de náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça”, explicou Abrahim.

O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), comentou a iniciativa e se disse favorável à medida para que as mulheres que sofrem de “menstruação difícil”, tenham mais conforto no período.

“Mais que um projeto sensível, a proposta do deputado Thiago Abrahim é uma questão de saúde pública. Infelizmente, algumas mulheres sofrem mais do que outras durante o período menstrual, e para que possam passar por esse momento de uma forma mais tranquila e confortável, nada melhor do que possam estar em casa, fora do ambiente de trabalho e tratando dos incômodos. Sou totalmente favorável a esse projeto por entender que as servidoras desta Casa merecem esse cuidado”, afirmou o presidente da Aleam.

Mulheres cooperativistas

Exaltando a figura das mulheres cooperativistas, o Projeto de Lei nº 90/2024, de autoria do deputado Adjuto Afonso (UB), institui o Dia e a Semana Estadual da Mulher Cooperativista, que será celebrado anualmente em 15 de agosto. A data foi escolhida por ser alusiva ao Dia Nacional da Mulher Cooperativista, o dia de nascimento de Diva Benevides Pinho, uma das pioneiras no estudo do cooperativismo no país.

Durante a Semana Estadual da Mulher Cooperativista, a programação a ser desenvolvida poderá contemplar a realização de palestras, debates sobre as políticas públicas voltadas ao cooperativismo feminino, feiras e oficinas e divulgação de trabalhos realizados por mulheres cooperativistas.

“Segundo dados do Anuário do Cooperativismo 2023, feito pelo Sistema de Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), em 2022, houve crescimento da participação feminina no cooperativismo no Brasil, com as mulheres representando 41% dos mais de 20 milhões de cooperados. Nesse contexto, a participação ativa das mulheres amplia notadamente os benefícios gerados pela valorização da força de trabalho feminina e contribui significativamente para o crescimento sustentável, a geração de empregos e a promoção da igualdade de gênero”, afirmou Adjuto.

Terceira idade

Já o Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do deputado Daniel Almeida (Avante), enaltece a terceira idade com a instituição de diretrizes para criação do “Programa Bons Olhares na Terceira Idade”, que consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de 60 anos.

O “Programa Bons Olhares na Terceira Idade” atenderá em regime de mutirão, principalmente nos interiores do Amazonas e, para sua criação, o Poder Executivo poderá estabelecer, por meio da celebração de convênio entre a prefeitura municipal interessada, clínicas particulares, universidades, sob a fiscalização e normas do órgão competente do Poder Executivo.

“O Programa Bons Olhares na Terceira Idade tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida dos idosos, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e também do fornecimento de armações e lentes, principalmente no interior do nosso Estado que possui mais precariedade quanto ao acesso à saúde pública”, explicou o deputado.

Foto: Jhonatan Darth

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