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Senado aprova garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

O Senado aprovou na terça-feira (05/03) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias, a contar da liquidação, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado. Foram 62 votos favoráveis e três contrários. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Passados 15 dias da emissão da cédula de crédito microempresarial, e não efetuado o pagamento pela administração pública, as microempresas e as empresas de pequeno porte ficam autorizadas a negociarem o título com instituições financeiras conveniadas.

A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública. A cédula terá validade de 12 meses e será submetida aos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a Constituição.

Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) explicou que a iniciativa tem o objetivo de garantir que a administração pública reconheça suas dívidas.

“Está feito o serviço. Está reconhecido, empenhado, tudo certo para ser pago e simplesmente o órgão público não paga. Antes, o pequeno empresário poderia emitir um título e tentar negociá-lo. Mas esse título não tem credibilidade. O projeto inverte essa obrigação: que o órgão público emita o título reconhecendo a dívida e o microempresário possa de alguma forma negociar isso no mercado, mesmo que seja com algum desconto”, defendeu Oriovisto.

Mas o senador Omar Aziz (PSD-AM) alertou para o risco de a medida abrir espaço para o aumento da inadimplência. Para Omar, a proposta vai no sentido oposto: estimula que prefeitos não cumpram suas obrigações.

“Depois do serviço pronto a prefeitura vai dizer que não tem dinheiro para pagar. Na prática, o prefeito que está saindo vai, em vez de pagar, emitir esse título e dar para a empresa e a empresa vai negociar com alguém com deságio. Estamos estimulando as prefeituras não pagarem. A empenhar e não pagar”, apontou Omar.

Em resposta, Arns reforçou que a emissão de cédula de crédito microempresarial já foi prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123, de 2006), mas a sua regulamentação nunca ocorreu. Em 2014, o instrumento foi revogado pela Lei Complementar 147, de 2014, dando margens a situações de inadimplência do Estado. Arns sustentou que o projeto busca evitar que empresas sofram calotes.

“Acontecem em muitas ocasiões de que apesar de [o valor] estar empenhado e liquidado o pequeno empresário e o microempresário não receberem da prefeitura. A prefeitura dá calote. A pessoa tem, assim, um documento a mais para receber aquilo que foi empenhado e liquidado”, disse Arns.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Senado aprova sessão temática para debater o Plano Nacional de Educação

O Senado fará uma sessão temática para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE). O requerimento para a sessão (RQS 127/2024) foi aprovado na terça-feira (05/03), em Plenário. A intenção é fazer um balanço do plano atual, cuja vigência se encerra em junho deste ano. A sessão ainda será marcada.

O requerimento para a sessão de debates foi apresentado pelos senadores Eliziane Gama (PSD-MA) e Efraim Filho (União-PB). No pedido, eles lembram que o atual PNE traz dez diretrizes e 20 metas para a educação durante o decênio de 2014/2024. Para eles, o plano representou um grande avanço por ter sido elaborado sob o princípio de cooperação federativa da política educacional,

“Na reta final de sua vigência, é necessário realizar um balanço dos erros e acertos do presente PNE, no sentido de refletirmos em que medida seus objetivos estão sendo realmente cumpridos pelo poder público e sociedade civil. Além disso, é imperioso discutirmos quais são as diretrizes e perspectivas que guiarão os debates da agenda estratégica da educação brasileira para o próximo decênio, para fins de construção do novo Plano Nacional de Educação”, argumentaram os autores do requerimento.

Dia do Professor

Na mesma sessão, o Senado aprovou o RQS 13/2024, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e outros senadores. O requerimento pede a realização de uma sessão especial para comemorar o Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro no Brasil. A data sugerida para a sessão, 14 de outubro, ainda  precisa ser confirmada pela Secretaria Geral da Mesa.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Política Nacional de Qualidade do Ar tramitará em regime de urgência

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou na terça-feira (05/03) regime de urgência para votação do projeto de lei que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar (PL 3.027/2022). A urgência atende requerimento (REQ 3/2024 – CMA) da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que aprovou a proposição em 28 de fevereiro na forma do relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr), estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros.

Em seu relatório, Contarato citou estatísticas que apontam elevado número de mortes atribuídas a problemas respiratórios causados por poluentes. Ele lembrou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição do ar representa atualmente o maior risco ambiental à saúde. O senador ressaltou o objetivo do projeto de estabelecer normas de abrangência nacional para o tema.

“A proposição busca ainda fomentar políticas públicas de gestão da qualidade do ar como, por exemplo, políticas de apoio e fortalecimento institucional aos demais órgãos do Sisnama [Sistema Nacional de Meio Ambiente], responsáveis pela execução das ações locais de gestão da qualidade do ar, que envolvem o licenciamento ambiental, o monitoramento da qualidade do ar, a elaboração de inventários de emissões locais, a definição de áreas prioritárias para o controle de emissões, a fiscalização das emissões pelo setor de transportes, o combate às queimadas, entre outras”, acrescenta Contarato no relatório.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Plenário aprova urgência para votação de regras para o Sistema Nacional de Cultura

O Plenário aprovou requerimento de urgência para votação do projeto de lei que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O PL 5.206/2023 foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), nesta terça-feira (5) com o pedido de urgência. 

A matéria também já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação do REQ 14/2024 – CE, o projeto ganha prioridade para ser pautado para votação no Plenário.

O SNC tem por objetivo garantir os direitos culturais por meio da colaboração entre União, estados, municípios e a sociedade para a gestão conjunta das políticas públicas do setor. 

O artigo 216-A da Constituição determina que o sistema deve promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. O PL 5.206/2023 regulamenta essa determinação constitucional.

TCU

Os senadores também aprovaram urgência (REQ 18/2024 – CAE) para o projeto que cria o adicional de especialização e qualificação para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Com relatório favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o PL 6.232/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5) e agora também terá prioridade para ser pautado para votação no Plenário do Senado.

O projeto assegura aos servidores do TCU acréscimo salarial de até 30% pela realização de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, além de certificações e ações de treinamento, como já ocorre na Câmara e no Senado. As áreas e temas de interesse das formações serão determinadas pelo Tribunal.

O TCU é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle da execução orçamentária e financeira do país, com fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Câmara discute propostas para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos

O governo anunciou nesta semana que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer uma remuneração mínima para motoristas de aplicativos, entre outros direitos.

Já há na Câmara dos Deputados mais de 100 projetos em tramitação sobre o assunto. O governo deve pedir urgna análise da nova proposta para que o texto possa vigorar três meses após a sanção.

Segundo o governo, os motoristas – cerca de 1,5 milhão – terão direito a receber, no mínimo, R$ 32,90 por hora de trabalho, sendo que R$ 24,07 serão para pagar custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Ou seja, essa parcela não fará parte da remuneração mínima de R$ 1.412, que é o salário mínimo.

A ideia é manter a categoria como trabalhadores autônomos, mas garantir alguns direitos, como os benefícios do INSS.

“As pessoas vão envelhecendo, às vezes têm um problema de doença. Ou a pessoa morre e a família fica na insegurança. Agora, de cada hora trabalhada se desconta 7,5% para o INSS e o patronal vai pagar 20%”, detalhou o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA), em entrevista à Rádio Câmara.

O novo texto do governo também deve determinar que a jornada de trabalho será de oito horas diárias com um máximo de 12 horas. O motorista, que será chamado de “trabalhador autônomo por plataforma”, poderá trabalhar para quantas empresas quiser.

Motocicletas

Airton Faleiro disse que a negociação do projeto continua no Congresso para incluir os aplicativos de entregas. “Nós não vamos ceder à resistência do iFood. Não vamos aceitar que os trabalhadores dos aplicativos de duas rodas não estejam incluídos com a sua situação regulamentada”, avisou o deputado.

O iFood divulgou nota dizendo que participou das discussões com o governo e que está disposto a continuar negociando uma proposta de regulamentação.

Contra a urgência

O coordenador da Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), disse em suas redes sociais que vai analisar o projeto, mas que é contrário à urgência na análise.

“Eles [o governo] gastaram um ano para analisar o projeto, discutir. E nós, parlamentares, não podemos ter somente 45 dias para analisar, discutir e aprovar”, argumentou o parlamentar.

Daniel Agrobom é autor de um projeto que regulamenta a profissão e estabelece outra metodologia de remuneração mínima (PL 536/24). Pelo texto, enquanto esse cálculo não for aprovado localmente, o motorista teria que receber R$ 1,80 por quilômetro rodado e R$ 0,40 por minuto.

A proposta do governo é resultado de um grupo de trabalho do qual participaram representantes dos trabalhadores e das empresas. A discussão também foi acompanhada pela Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Getty Images

Após reunião com Lira e líderes, governo vai encaminhar novo projeto de auxílio ao setor de eventos

Durante reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que o governo vai encaminhar um novo projeto com urgência constitucional de auxílio ao setor de eventos. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com objetivo de auxiliar o setor a reduzir perdas em razão da pandemia do coronavírus.

O prazo do programa se encerrou em 2023. No final do ano, o Poder Executivo chegou a encaminhar uma medida provisória que prorrogava o prazo de socorro ao setor até 2025, mas decidiu encaminhar um novo projeto sobre o tema para tramitar no Congresso (MP 1202/23).

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto da MP tinha algumas imperfeições e, por essa razão, está sendo reformulado. A ideia, segundo Guimarães, é aprovar o novo texto até o final de março.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que será um texto mais enxuto. Ele disse ainda que todas as empresas que usaram os recursos do Perse indevidamente ou cometeram qualquer tipo de fraude, serão punidas. “Vai sair um texto em consenso e um programa que respeita quem realmente tem direito (ao benefício)”, disse Carreras.

“Foi falado sobre a duração (do benefício), talvez pelo Perse tenha uma progressão de redução nos próximos anos, mas foram sugestões. Por isso, foi importante ter um novo projeto de lei com urgência constitucional, validado pelos líderes, pelo presidente da Casa e pelo ministério da Fazenda”, reforçou.

MP 1202

Guimarães afirmou que Fernando Haddad reforçou a importância da votação da medida provisória, que estipula um limite para a compensação de créditos tributários ganhos na Justiça pelas empresas contra a administração pública, e também revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados municípios.

“O ministro Haddad apresentou uma visão geral da importância da MP. O ministro disse que está quase dobrando a curva para concluir a etapa de concluir as medidas arrecadatórias e saneadoras da economia”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que incentiva a criação e a melhoria de bibliotecas no País

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) e incentiva a implementação de novas unidades e a melhoria da rede de bibliotecas, que deverão atuar também como centros de ação cultural e educacional permanentes. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 5656/19 (antigo PL 9484/18) irá à sanção presidencial.

Pelo texto, biblioteca escolar passa a ser “equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo”, com o propósito de democratizar o conhecimento, promover a leitura e a escrita, e proporcionar lazer à comunidade. “É um projeto para resgatar o livro, a cultura, os municípios, as bibliotecas de todas as escolas do País”, disse Laura Carneiro.

Entre as funções básicas do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares está o estabelecimento de um acervo mínimo de livros e de materiais de ensino nas bibliotecas escolares, com base no número de alunos matriculados em cada escola.

Emendas do Senado

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (05/03) emenda do Senado ao projeto de lei. A emenda retira do projeto referências ao repasse de recursos pela União a estados e a municípios para bibliotecas com base no Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e no Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Esses conceitos são estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE) para definir o mínimo aceitável para a educação ser considerada de qualidade. No entanto, ainda não são usados por falta de consenso entre governos, comunidade científica e comunidade educacional.

Com a emenda, os recursos para apoiar estados e municípios a implantar as bibliotecas escolares nas redes públicas dos sistemas de ensino seguirão o preceito constitucional de apoio por meio de sua “função redistributiva e supletiva” no sistema educacional.

As emendas do Senado foram relatadas pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que é bibliotecária. Por acordo com o governo, o Plenário da Câmara seguiu seu parecer e rejeitou trechos de emenda dos senadores que ampliavam o prazo para a universalização das bibliotecas de 2024 para 2028.

O projeto muda a Lei das Bibliotecas (Lei 12.244/10), que previa a universalização até 2020. Como o PNE tem vigência até o fim de 2024, continua valendo essa data na lei.

Fernanda Melchionna afirmou que a proposta cria mais condições jurídicas para garantir a presença da biblioteca dentro da escola. “Ao mesmo tempo, garante que o texto esteja alinhado ao Plano Nacional de Educação, não jogando a lei para o futuro, mas sim conectada com a política educacional do País”, declarou.

Fonte e Foto: Agência Câmara de Notícias

Sepror realiza 2ª reunião ordinária do Plano ABC+ no Amazonas

A Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), realizou, hoje (05/03), no auditório da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Amazonas (SFA-AM), a segunda reunião ordinária do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+, coordenado pela Sepror dentro da agenda estratégica proposta pelo Governo Federal para dar continuidade à política setorial para enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário, no período de 2020 a 2030.

O coordenador do grupo gestor do plano ABC+, Heitor Liberato, da Sepror, conduziu o encontro cuja pauta tratou da definição da participação de cada instituição federal e estadual que fazem parte do grupo na elaboração do plano preliminar para o Amazonas a ser aprovado na próxima reunião. Foram discutidas também as áreas de abrangências do plano com indicadores apontando para as regiões sul do Estado e metropolitana de Manaus.

Participaram também do evento representantes do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e Universidade Federal do Amazonas (Ufam). A próxima reunião do Grupo Gestor acontecerá na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), localizada à Rua Maceió, 460, no bairro Adrianópolis.

Sobre o Plano ABC+

O Plano ABC+, Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária apresenta a agenda estratégica proposta pelo governo brasileiro para continuação de sua política setorial para enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário, no período de 2020 a 2030.

O ABC+ tem como objetivo geral promover a adaptação à mudança do clima e o controle das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) na agropecuária brasileira, com aumento da eficiência e resiliência dos sistemas produtivos, considerando uma gestão integrada da paisagem.

Suas ações operacionais estão estruturadas sobre três estratégias conceituais: na Abordagem Integrada da Paisagem (AIP), com enfoque no aumento da capacidade adaptativa dos sistemas de produção agropecuária, nas contribuições para mitigação de GEE e adaptação, e no estímulo a adoção e manutenção de Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis (SPS).

FOTO: Divulgação / Arquivo

Conselho aprova procedimentos de penalidades do transporte rodoviário intermunicipal

O Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon) aprovou nesta terça-feira (05/03), por unanimidade, a Resolução n.º 001/2024 que trata sobre os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades aos operadores do transporte rodoviário intermunicipal. A 2ª Reunião Ordinária do Cercon ocorreu na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), na zona centro-sul de Manaus. 

A medida é válida às categorias regular (viagens entre terminais rodoviários) e semiurbano (linha Manaus-Iranduba-Manaus). A norma entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o presidente do Cercon e diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, a Resolução n.º 001/2024 busca tornar o transporte rodoviário intermunicipal ainda mais seguro. 

“A segurança no transporte rodoviário intermunicipal é uma questão de extrema importância, pois envolve a vida e o bem-estar de passageiros, motoristas e demais usuários das vias. Diversos fatores contribuem para a garantia dessa segurança. Por isso, a necessidade de aperfeiçoar os nossos instrumentos de fiscalização”, disse o gestor.

Das penalidades

As infrações cometidas estão sujeitas às seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; retenção de veículo; cassação da autorização; perda do cadastro; e caducidade da concessão. 

Sobre as multas aplicáveis, elas estão divididas em quatro grupos (1º – infrações leves, 2º – médias, 3º – graves e 4º – gravíssimas) e levam em consideração a capacidade de assentos dos veículos. Os valores cobrados variam de R$ 86,93 a R$ 4.636,42, no caso de reincidência o preço dobra.

Ainda sobre os valores, eles são calculados com base no coeficiente tarifário vigente estabelecido pela Resolução n.º 006/2020 – Cercon/Arsepam. Atualmente, o coeficiente tarifário é 0,231821.

Sobre o Conselho

O Cercon é um órgão colegiado vinculado à estrutura da Arsepam, de caráter deliberativo e recursivo, formado por oito representantes de diversos segmentos da sociedade, designados para o mandato de 2 anos. 

As decisões adotadas nas reuniões mensais desse conselho são deliberadas pelo diretor-presidente da Arsepam, como representante nato do estado; e membros da prestação de serviços; usuário industrial e comercial; do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon; do Instituto de Pesos e Medidas – Ipem; dos municípios mais populosos do Amazonas; e dos usuários domiciliares.

FOTO: Herlam Glória/Arsepam

Ricardo Lasmar é o novo diretor-presidente da Agência Reguladora do Amazonas

O advogado Ricardo Lasmar é o novo diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). A nomeação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27 de fevereiro, publicado na segunda-feira (04/03).

Com experiência em Direito Público, Tributário, Administrativo (licitação), Cível, Criminal e Eleitoral, Lasmar tem ampla atuação como procurador-geral dos municípios de Jutaí e Novo Aripuanã (distantes, respectivamente, 751 e 227 quilômetros de Manaus).

Também atuou como assessor jurídico das câmaras municipais de Jutaí, Novo Aripuanã, Juruá e Uarini. Posteriormente, em Juruá, foi controlador interno da Câmara Municipal. Assessorou as prefeituras de Boa Vista do Ramos, Juruá, Fonte Boa e Silves.

Antes de assumir a Arsepam, Lasmar estava à frente da coordenação da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Sobre gerir a Agência Reguladora do Amazonas, o gestor destacou que desafios fazem parte da sua trajetória profissional. Ele assegura à sociedade empenhar-se continuamente para aperfeiçoar os serviços coordenados e fiscalizados pela Arsepam, principalmente, no que diz respeito aos direitos dos consumidores.

“Vou buscar ampliar as fiscalizações dos transportes intermunicipais, assim como do gás natural canalizado. A regulação é primordial para o bom desenvolvimento dos serviços públicos, sendo importante para garantir a ordem, a proteção, a justiça e a equidade em diferentes setores, promovendo o bem-estar social e econômico”, disse Lasmar.

O gestor expressou sua gratidão ao governador Wilson Lima pela oportunidade de servir à população do Amazonas. Ele afirmou que, da mesma forma como fez ao longo de toda a sua trajetória profissional, se dedicará ao máximo para desempenhar suas funções da melhor maneira possível.

Sobre a Arsepam

A Arsepam é uma autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual Nº 5.060, de 27 de dezembro de 2019, com o objetivo de regular e controlar a prestação, inicialmente, de dois serviços públicos do Amazonas: serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e gás natural (GN) canalizado.

Em março de 2020, via decreto estadual, passou a atuar também no serviço de transporte hidroviário intermunicipal, posteriormente, tendo a competência anexada de fato às atribuições do órgão, por meio da Lei Estadual Nº 5.604/2021, que instituiu o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Amazonas (SPTHI).

FOTO: Divulgação/Arsepam

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