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Legislação produzida pela Assembleia Legislativa enfatiza compromisso com direito das mulheres

A 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) atua para fortalecer as políticas públicas de proteção e saúde voltadas às mulheres. Um exemplo de legislação produzida pela Casa, é a Lei nº 6.319/2023 que estabeleceu a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas.

A matéria teve iniciativa do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que também é autor da Lei nº 6.290/2023, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia, quando acontecer o relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

“Infelizmente, ainda são alarmantes os números de violência contra a mulher. A responsabilidade dessa proteção é de todos, dos legisladores e também da sociedade”, declara o presidente Cidade.

Outra legislação produzida pelos deputados da Aleam é a Lei nº 6.231/2023, da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), que veda a veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista, misógino, sexista ou que estimule a opressão ou violência contra a mulher no Amazonas.

A parlamentar, que também preside a Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, avalia ser necessário estabelecer um marco legal para controlar o uso das ferramentas de publicidade na propagação de ideias e conceitos danosos à figura feminina.

O deputado João Luiz (Republicanos) é autor da Lei nº 6.354/2023, que dispõe sobre a implantação do site Maria da Penha On-line e da Lei nº 5.032/2019, que veda na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes do Estado, a nomeação em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nos últimos cinco anos na Lei Maria da Penha.

O republicano também é autor da Lei n° 4926/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

A deputada Mayra Dias (Avante) é autora da Lei nº 6.502/2023, que assegura a priorização de procedimentos investigatórios de crimes contra mulheres no Estado do Amazonas. A legislação visa garantir uma resposta mais eficaz do poder público na apuração e responsabilização de crimes como violência doméstica, estupro e feminicídio.

Para a deputada, a proteção para a mulher sempre foi e sempre será uma pauta muito importante em seu mandato. “Não podemos esquecer nunca que juntas somos sempre mais fortes”, assegurou.

A Lei nº 6.739/ 2024 da deputada Joana Darc (UB) prevê multa de até R$ 10 mil para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

Saúde da mulher

A saúde da mulher foi observada na Lei nº 6.530/2023, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), que estabelece diretrizes de atenção integral à saúde da mulher no Amazonas.

Outra lei voltada à área é a Lei nº 6.734/2024, da deputada Dra. Mayara (Republicanos), que inclui o teste de Schiller nos exames de colpocitologia oncótica ou papanicolau, realizados pelas unidades de atendimento da rede estadual de saúde.

O teste de Schiller é um teste que pode ser usado durante o exame ginecológico para auxiliar o médico a encontrar áreas com lesões ou células cancerígenas no colo do útero.

Foto: Danilo Mello

SES realiza prestação de contas à Comissão de Saúde na próxima segunda-feira, 11/03

A Comissão de Saúde e Previdência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pela deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), vai receber a prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde (SES), na próxima segunda-feira (11/03).

A SES vai apresentar o 2º e 3º Relatórios dos Quadrimestres Anteriores da Saúde (RDQAs), referentes aos meses de maio a dezembro de 2023. A presidente da CSP, Dra. Mayara, destaca que os dados já foram analisados juntamente com a equipe técnica da comissão para propor medidas e cobrar esclarecimentos sobre metas não alcançadas.

“É por meio do Relatório que nós avaliamos as despesas e receitas da pasta com ações e serviços de saúde, rede assistencial, metas dos indicadores no Plano de Saúde (PAS), dentre outros dados importantes sobre o cenário, em geral, da saúde no Amazonas. É a garantia da transparência pública da Secretaria de Saúde com esta Casa e com o povo amazonense”, reforçou.

Foto: Assessoria de Comunicação

Estudo aponta necessidade de contingenciamento de R$ 41 bilhões no Orçamento de 2024

Estudo dos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados Dayson Almeida e Márcia Moura aponta que o governo terá que fazer um corte de, no mínimo, R$ 41 bilhões no Orçamento de 2024 ainda no mês de março para cumprir a meta fiscal do ano. O estudo foi pedido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O governo avalia a necessidade de contingenciamento no Orçamento a cada dois meses.

Os consultores lembram que a Lei Orçamentária prevê receitas de R$ 2,192 trilhões e despesas de R$ 2,183 trilhões. Ou seja, em vez do déficit zero perseguido pelo governo, haveria até um pequeno superávit de R$ 9 bilhões.  Mas a consultoria tem como cenário-base despesas de R$ 2,180 trilhões e receitas de R$ 2,110 trilhões, o que indicaria um déficit de R$ 70 bilhões.

De acordo o estudo, estima-se que a probabilidade de alcance de resultado nulo é pouco superior a 30%, e a de déficit de até R$ 28,8 bilhões, em torno de 38%.

Parte deste cenário a indicação de um corte de R$ 41 bilhões para atingir o déficit máximo permitido pela meta, que é de R$ 28,8 bilhões ao final do ano. A meta é zero, mas as regras do arcabouço fiscal admitem 0,25% do PIB para cima ou para baixo.

O estudo aponta que o Orçamento de 2024 não incorpora os efeitos sobre a receita decorrentes das últimas medidas relativas à desoneração da folha de pagamentos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, além da medida que alterou os valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física. Estes efeitos somados, segundo eles, resultarão em queda de R$ 10,5 bilhões das receitas.

“Ocorre, contudo, que, considerando o horizonte do primeiro bimestre do exercício, tal perda de arrecadação deve ser compensada pelo comportamento da arrecadação, que superou as estimativas oficiais para o mês de janeiro”, explica o estudo. Pelo lado da despesa, porém, o estudo indica a possibilidade de que as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estejam subestimadas no Orçamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Reprodução

Senado receberá visita do presidente da França

O presidente da França, Emmanuel Macron, fará uma visita ao Senado no dia 28 de março. A visita é parte da programação do presidente francês ao Brasil, que deve durar três dias. No Senado, ele será recebido pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, no Salão Nobre, a partir das 15h.

Um dos temas esperados na pauta entre França e Brasil é o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. O acordo teve os termos finalizados em 2019, após 20 anos de negociações, mas não foi ratificado pela União Europeia. Em mais de uma ocasião, a França já se posicionou contra o acordo.

Na quarta-feira (6), o presidente do governo da Espanha (cargo equivalente ao de primeiro-ministro), Pedro Sánchez, foi recebido pelo presidente do Senado e outros senadores. O chefe do governo espanhol declarou apoio ao acordo.

A visita de Macron ao Brasil, entre 26 e 28 de março, deve incluir quatro cidades. A primeira delas será Belém, sede da COP-30 (a Conferência das Partes das Nações Unidas sobre o clima), em 2025. Ele deve ser recebido na cidade pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Depois, Macron deve passar por Itajaí (SC), Brasília e São Paulo.

Fonte: Agência Senado / Foto: Reprodução

Fator amazônico tem reconhecimento unânime nas propostas aprovadas na 4ª Conferência Nacional de Cultura

A representatividade e atuação da delegação do Amazonas empenhada em compartilhar as necessidades e prioridades do fazer cultural no estado, refletiram nas conquistas para potencializar o setor cultural. Nove propostas do Amazonas foram aprovadas para compor o novo Plano Nacional de Cultura com duração de 10 anos. 

A 4ª Conferência Nacional de Cultura aconteceu de 4 a 8 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, e teve como tema central “Democracia e Direito à Cultura”. O secretário de Cultura e Economia Criativa, Marcos Apolo Muniz, participou ativamente da conferência, acompanhado por uma delegação formada por representantes de diferentes segmentos culturais. “Chegamos com uma delegação histórica, aproximadamente 60 pessoas entre delegados, convidados e também a equipe técnica que participaram ativamente dos encontros. Essa participação garantiu mais representatividade às pautas da nossa região”, afirma. 

Para o secretário, a participação em peso do Amazonas, bem com o empenho e a articulação dos membros, refletiu no êxito de pautas prioritárias que tiveram como ponto de partida o fator amazônico, pleiteando uma distribuição justa de recursos, equilibrada e inclusiva, respeitando as regionalidades. 

Na sexta-feira (07/03), na plenária final, foram definidas as propostas para compor o Plano Nacional de Cultura. Ao todo, foram 140 propostas acolhidas nos municípios, estados e Distrito Federal. Os grupos de trabalho escolheram 84 prioridades, que se transformaram em 30, nas plenárias dos seis eixos temáticos. O Amazonas teve aprovação de nove que serão inseridas no texto final do novo plano, que segue para sanção presidencial. 

A delegada Bianca Alencar, atuante no segmento da dança e expressões artísticas e culturais, comemorou o resultado. “O Norte conseguiu garantir o fator amazônico em todos os eixos e no eixo 1, em específico, a primeira proposta prioritária trata especificamente sobre o fator amazônico, sobre criar uma instituição vinculada ao MinC para tratar somente da cultura amazônica. Garantimos recursos para o Fundo de Cultura da Amazônia e garantimos a permanência da Lei Rouanet no Norte para os fazedores de cultura da Amazônia Legal”, revela. 

Também em defesa do Amazonas, a produtora cultural Andarilha reafirma a sensibilidade dos demais estados brasileiros, no contexto social e cultural da região Norte. “Conseguimos, em todos os eixos que participamos, sugerir, acrescentar o fator amazônico. Foi uma grande vitória para todo o Norte do Brasil incluir o fator amazônico nas propostas como um todo”, finaliza. 

Avanços no Amazonas

No decorrer da semana, foram aprovados investimentos do PAC Seleções para o Amazonas, que inclui a implantação de seis unidades do CEU da Cultura nos municípios de Autazes, Barreirinha, Borba, Maués, Rio Preto da Eva e Santo Antônio do Içá. 

“Outro momento importante foi a divulgação dos projetos selecionados no novo PAC. O estado do Amazonas foi contemplado com nove projetos na área da cultura, incluindo seis CEU’s da Cultura, importantes equipamentos culturais e multiusos voltados para as artes, educação, esporte, meio ambiente, entre outros. Além disso, o novo PAC irá viabilizar projetos de manutenção e revitalização do Teatro Amazonas e da cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa”, afirma o secretário Marcos Apolo, citando ainda decisões importantes, aprovadas na conferência, como o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, que dará diretrizes mais estruturantes ao setor. 

FOTO: Divulgação / Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa

Senado receberá pauta de projetos voltados às mulheres em março

Neste mês de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Senado vai analisar seis projetos de lei da Câmara dos Deputados que buscam ampliar os direitos e a defesa das mulheres. Os textos tratam da proibição da discriminação de gestantes em processos de seleção, do reconhecimento de empresas que contratarem mulheres com câncer de mama e do uso de inteligência artificial como agravante do crime de violência psicológica, entre outras iniciativas.

Todos eles foram aprovados na última terça-feira (5) e serão enviados ao Senado. Depois de recebidos, os projetos serão distribuídos às comissões permanentes para apreciação. Se aprovados sem mudanças, irão à sanção presidencial. Se forem modificados pelos senadores, voltarão para análise da Câmara.

Bolsas de estudo

O primeiro desses projetos é o PL 475/2024, que proíbe, nos processos de seleção para concessão de bolsas de estudo e pesquisa ou sua renovação, a prática de qualquer forma de discriminação contra estudantes e pesquisadoras, em virtude de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. O agente que praticar ato discriminatório ficará sujeito à instauração de procedimento administrativo segundo as regras aplicáveis à sua categoria funcional.

Apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), o projeto considera critério discriminatório a realização de perguntas de natureza pessoal sobre planejamento familiar nas entrevistas que integrem os processos seletivos, salvo manifestação prévia da candidata. Também estende por dois anos o período durante o qual será realizada a avaliação da produtividade científica dos proponentes de bolsa em caso de licença-maternidade.

Empresa Rosa

O PL 5.608/23, por sua vez, cria o programa Empresa Rosa para incentivar a contratação e a reinserção no mercado de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. De acordo com o projeto aprovado, o programa pretende conscientizar as empresas sobre a importância da inclusão e da reinserção dessas profissionais.

Segundo a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), responsável pelo texto, o projeto prevê que as empresas participantes deverão garantir a essas mulheres a igualdade de oportunidades e de tratamento; condições de trabalho adequadas às suas necessidades, inclusive em relação à jornada de trabalho; condições de saúde e segurança no trabalho; oportunidades de qualificação e desenvolvimento profissional; ações de conscientização e sensibilização sobre o câncer de mama; e processo de seleção e contratação que não as discrimine.

A fim de efetivar as ações a favor das mulheres com câncer de mama ou em período de remissão, a empresa participante do programa deve adotar medidas como trabalho remoto, horários flexíveis de trabalho, jornada de trabalho reduzida ou garantia de estabilidade no emprego.

Violência psicológica

Outro projeto é o PL 370/2024, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que inclui o uso de inteligência artificial como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. Esse crime é tipificado atualmente no Código Penal como causar dano emocional que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Para ser enquadrado, o infrator pode usar de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher. Com o agravante incluído pelo projeto, a pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Salas de acolhimento

Já o PL 2.221/23, cuja autoria na Câmara foi da deputada Iza Arruda (MDB-PE), garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê a necessidade de esse ambiente garantir a privacidade da mulher e a restrição de acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor.

Aprovado na forma de substitutivo (texto derivado da proposta orginal), o projeto altera trecho da Lei 8.080, de 1990, sobre os serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.

Banco Vermelho

Há ainda o Projeto de Lei 147/24, em que a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) relaciona ações de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O texto inclui iniciativas efetivas para o Agosto Lilás, mês de conscientização para o fim dessa violência, instituído pela Lei 14.448, de 2022.

O projeto propõe a adoção do chamado “Projeto Banco Vermelho”, o qual prevê que pelo menos um banco de praça dessa cor seria instalado em espaços públicos de grande circulação de pessoas, com frases para estimular a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o número telefônico Ligue 180, para eventual denúncia e suporte para a vítima.

No Agosto Lilás, o projeto prevê também o desenvolvimento de ações de conscientização no âmbito de escolas, universidades, estações de trem, metrô, rodoviária, aeroporto e outros lugares de grande circulação. Além disso, será possível estabelecer premiação para os melhores projetos de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher e reintegração das vítimas.

Canais de atendimento

Por fim, o PL 754/2023, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), altera o Código Brasileiro de Telecomunicações como forma de determinar o uso de 1 minuto do programa de rádio Voz do Brasil para divulgar canais de atendimento à mulher vítima de violência. Segundo o texto, será reservado esse tempo à divulgação de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres dentro dos 20 minutos que cabem à Câmara dos Deputados no programa.

A Voz do Brasil foi criada em 1935 e é transmitida diariamente (exceto aos sábados, domingos e feriados) pelas emissoras de rádio entre as 19h e as 22h. Nos 60 minutos ininterruptos da Voz do Brasil, também estão reservados 25 minutos para o Poder Executivo, 5 minutos para o Poder Judiciário e 10 minutos para o Senado Federal.

Fonte: Agência Senado / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

CPI da Braskem ouvirá autoridades de órgão ambiental e da Defesa Civil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem ouvirá nesta quarta-feira (13/03) os depoimentos de responsáveis por atividades de monitoramento e fiscalização em Maceió. O colegiado investiga danos ambientais e urbanos na capital alagoana e as ações de exploração realizadas pela mineradora Braskem. A CPI se reúne a partir de 9h.

No encontro, os senadores ouvirão Gustavo Ressurreição Lopes, diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), em Alagoas, desde 2015. Entre as funções desempenhadas pelo IMA, está a avaliação e liberação de licenciamentos ambientais.

Também será realizada, no mesmo dia, a oitiva de Abelardo Pedro Nobre Júnior, secretário responsável pela Defesa Civil do município de Maceió. As competências do órgão incluem reduzir os riscos de desastres, promover a fiscalização das áreas de risco e realizar ações de prevenção.

O monitoramento da região com chances de colapso também é desempenhado pela Defesa Civil, que atua ainda no apoio ao isolamento de áreas comprometidas e na desocupação da população nos locais afetados.

As convocações dos depoentes foram propostas pelos senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE), que é o relator da CPI. O encontro será a quarta reunião da CPI dedicada a oitivas. Nesta fase inicial, o colegiado tem ouvido técnicos e integrantes de órgãos especializados.

A comissão foi criada para investigar a relação da mineradora Braskem com os efeitos de afundamento do solo em bairros próximos a minas de exploração de sal-gema da empresa.

A CPI também analisa as consequências sociais e ambientais das atividades de mineração na área, que registra abalos e tremores desde 2018. O prazo inicial de funcionamento da CPI é até o dia 22 de maio, podendo ser prorrogado.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Diretor-geral e superintendente da ANM serão ouvidos em CPI nesta terça, 12/03

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga danos ambientais em Maceió, causados por empreendimentos da mineradora Braskem se reúne, nesta terça-feira (12/03), para ouvir o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa. A convocação já estava agendada para a quarta-feira anterior (06/03), mas Mauro solicitou adiamento por estar em viagem. A reunião está prevista para às 9h e contará com outros dois convocados envolvidos com a fiscalização de mineração no país.

As oitivas atendem aos requerimentos (REQ) 40, 58 e 72, dos senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e Rogério Carvalho (PT-SE), relator do colegiado. 

A CPI também vai ouvir José Antônio Alves dos Santos, superintendente de fiscalização da ANM, e Walter Lins Arcoverde, ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). A DNPM exercia as funções da ANM antes de sua criação em 2017.

Fiscalização

A ANM é uma autarquia que possui a atribuição de fiscalizar atividades de mineração, que foi a causa do desastre em Maceió. Desde a década de 70, a cidade passou por exploração e extração do mineral sal-gema, que é utilizado, por exemplo, em PVC. A partir de 1996, segundo o relator, a empresa Braskem se encarregou da atividade, levando a afundamentos nos solos de bairros alagoanos e evacuação de seus moradores.

A reunião está prevista para ocorrer no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

CAE analisa regulamentação de cigarros eletrônicos na terça-feira, 12/03

O projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil é um dos oito itens da pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), agendada para terça-feira (12), às 10h. O colegiado analisa  ainda propostas que definem regras para combater o garimpo ilegal e que asseguram remédios e tratamento domiciliar a quem tem diabetes tipo 1. 

O PL 5.008/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), prevê regras para possibilitar a permissão da produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, em todo o território nacional. No Brasil, a regulamentação dos produtos fumígenos está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que desde 2009, por meio da Resolução 46, proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos.

A proposta define o conceito de cigarro eletrônico os sistemas eletrônicos de administração de nicotina (Sean) e os sistemas eletrônicos de sem nicotina (Sesn), como os vaporizadores, vapes, pods, mods, eletronic cigarettes, e-cigs, cig-a-like e assemelhados.

Também estão na definição os sistemas eletrônicos de aquecimento de tabaco (Seat), como produtos de tabaco aquecido, heat-not-burn e assemelhados, e sistemas eletrônicos de aquecimento sem tabaco (Seast), como produtos de aquecimento herbais.

Entre uma série de exigências para a permissão da fabricação, importação, exportação e comercialização do produto estão: a obrigatoriedade do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cadastro na Receita Federal dos produtos fabricados, importados ou exportados, de acordo com regulamentação própria, cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que terá de regulamentar regras apropriadas para definir os critérios não sanitários de funcionamento do produto como segurança no carregamento elétrico e especificações da bateria.

Avaliação toxicológica

Ainda conforme o texto, será obrigatória a apresentação de laudo de avaliação toxicológica do cigarro eletrônico para o registro na Anvisa. O órgão avaliará informações como os aditivos e materiais utilizados no equipamento. 

A Anvisa vai considerar ainda a comparação toxicológica entre o cigarro eletrônico e o cigarro convencional e, de forma objetiva e no cômputo total dos indicadores, avaliar se o cigarro eletrônico oferece risco inerente à saúde, “igual ou menor que o risco inerente ao consumo de cigarro convencional”. Para isso, será utilizado como parâmetro comparativo as avaliações de emissões de substâncias tóxicas exigidas para registro de cigarros convencionais no órgão. 

Além disso, quando o equipamento tiver comunicabilidade sem fio, com dispositivos eletrônicos, os produtores serão obrigados a cadastrar o produto na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse caso, a agência também terá que elaborar regulamentação própria com os critérios de segurança e confiabilidade para funcionamento dos cigarros eletrônicos, como quando tiver o uso de tecnologia bluetooth ou outras tecnologias sem fio similares. 

Na justificação, a senadora argumenta que apesar de proibido no Brasil desde 2009, o comércio de cigarros eletrônicos é uma realidade. Ela cita Pesquisa Nacional de Saúde (2019) segundo a qual 16,8% dos adolescentes, a partir de 13 anos, já experimentaram DEFs. Os dados mostram ainda que 70% dos usuários têm entre 15 e 24 anos.

Outro levantamento do Sistema Vigitel (2023), do Ministério da Saúde, concluiu que o uso de DEFs entre adultos com mais de 24 anos de idade é 75% inferior quando comparado com pessoas de 18 a 24 anos

“A crescente utilização dos cigarros eletrônicos têm acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização. Além disso, a indústria tem lançado mão de estratégias veladas de propaganda, como o uso de influencers e de postagens em redes sociais, para disseminar seu uso. Do ponto de vista econômico, a importação e a comercialização dos DEF são realizadas à margem do sistema tributário, com elevadas perdas de arrecadação”, diz. 

O relatório sobre a matéria ainda não foi apresentado. O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

Venda de ouro

A CAE pode votar ainda o PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país, de forma a contribuir com o fim do garimpo ilegal. A matéria, que recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera a legislação associada ao sistema financeiro quanto à comercialização do metal e proíbe a comercialização de ouro retirado de terras indígenas. 

Outro item da pauta é o PL 4.809/2023, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que assegura ao beneficiários de planos de saúde a assistência abrangente para lidar com o diabetes tipo 1. 

Conforme o texto, que recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), os planos de saúde deverão fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, assim como disponibilizar próteses, órteses e seus acessórios não relacionados a procedimentos cirúrgicos. Isso inclui a cobertura de tratamentos ambulatoriais e domiciliares destinados a pessoas com diabetes mellitus tipo 1, bem como a oferta de insumos e tecnologias disponíveis, como o sistema de monitorização contínua de glicose e o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina).

Fonte: Agência Senado / Foto: abrikasimf/Freepik

Norte e Nordeste aprovam propostas de equidade regional na 4ª CNC

A Prefeitura de Manaus foi representada pelo Conselho Municipal de Cultura (Concultura) na 4ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), no Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Encerrado na sexta-feira, (08/03), o evento discutiu, durante cinco dias, temas visando avanços para a cultura das regiões Norte e Nordeste.

Na avaliação do presidente do Concultura, Neilo Batista, os avanços nas propostas aprovadas na etapa nacional são no sentido de reduzir as desigualdades regionais, buscando equidade, e reconhecendo o “fator amazônico”, quando forem definidas as políticas públicas de cultura para os próximos anos. Ainda de acordo com Neilo, outra conquista histórica foi a criação de instrumentos de incentivo como o Sistema Nacional de Financiamento da Cultura e o Sistema Nacional de Cultura (SNC), aprovados pelo Senado, que agora aguarda a sanção pelo presidente Luíz Inácio Lula da Silva.

Na qualidade de delegado, Neilo participou dos fóruns e rodadas de debates dos seis eixos que contemplaram todos os setores e aspectos culturais do país. “Isso possibilitou na sustentação das nossas teses e propostas e foi fundamental para nós conseguirmos emplacar ações de extrema importância, como o ‘fator amazônico’, o fortalecimento da nossa identidade, da nossa cultura através das pautas indígenas”, comentou o presidente.

Segundo ele, o apoio do prefeito David Almeida foi fundamental para essa participação na conferência. “A atuação dos delegados do Amazonas teve o apoio do prefeito de Manaus, que não mediu esforços para a gente realizar a conferência municipal e que viéssemos participar da conferência nacional e alcançar os resultados históricos”, disse.

Para o diretor da Faculdade de Artes da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), João Gustavo Kennedy, a participação de mais de 300 delegados do Amazonas na conferência construiu forte articulação política junto a todos os estados do Norte e do Nordeste, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, formou a mais potente bancada em defesa da Amazônia. “É reparação histórica com a pauta do ‘fator amazônico’ que esperou por 10 anos para esta visibilidade. Foi, para mim, o principal destaque da pauta”, afirmou. 

A delegada do setorial segmento da dança e das expressões afrodescendentes, Bianca Alencar, ressaltou que as bancadas do Norte e Nordeste fizeram uma articulação importante que garantiu o conceito do “fator amazônico”. “Garantimos essa pauta nos eixos e isso vai significar um diferencial na Política Nacional da Cultura do nosso país, e ainda conseguimos, inclusive, o agradecimento da delegação da região Centro-Oeste por incluí-los nas nossas propostas”, relatou.

A historiadora, Rila Arruda, delegada da setorial de Museus, avaliou como extremamente produtiva a conferência, onde Norte e Nordeste uniram forças para que os fatores de equidade regional fossem contemplados. “Principalmente aquilo que nos afeta e pode melhorar nossa realidade no contexto amazônico, é que todas as propostas do ‘fator amazônico’ foram aprovadas. Isso é de uma grandiosidade e importância extrema para o estado do Amazonas, e muita coisa positiva para a área de museus”, finalizou.

CNC e Festival

A 4ª Conferência Nacional de Cultura (CNC) começou com 140 propostas colhidas nos municípios, estados e Distrito Federal. Os Grupos de Trabalho escolheram, então, 84 prioridades, que se transformaram em 30 nas plenárias dos eixos.

A 4ª CNC foi realizada pelo Ministério da Cultura e pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), e correalizada pela Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura no Brasil (OEI).

O Festival da Cultura, que também integra a programação, foi apresentado e patrocinado pelo Banco do Brasil, como realização do MinC e do CNPC, correalização da OEI e apoio da Flacso Brasil.

Foto: Fábio Simões / Concultura

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