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Diego Afonso assina requerimento para abertura de CPI que investiga Secretaria Municipal de Comunicação

O vereador Diego Afonso (União Brasil), assinou requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), junto com os demais membros da bancada do União Brasil na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereadores Everton Assis e Professora Jacqueline, para investigar a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom).

De acordo com Diego Afonso, as justificativas do secretário municipal, Israel Conte, que esteve no plenário da CMM na última quarta-feira (20/03), para explicar sobre um vídeo que circulou nas redes sociais, cujas imagens teriam sido gravadas nas dependências da Semcom, mostrando o pagamento de um montante em dinheiro, por uma servidora da secretaria, para um homem que supostamente trabalha para um portal de notícias local não foram convincentes.

Outra justificativa dada pelo vereador Diego, após a declaração de Israel Conte no plenário, foi que a apresentação de um laudo técnico elaborado por empresa contratada, segundo Diego, pelo próprio secretário Israel Conte, alegando que o vídeo tratava-se de material manipulado, também não é convincente.

“Questionamos o secretário, mas as respostas não foram claras. Não apresentou notas fiscais, nem revelou o valor pago à empresa, não mostrou câmeras de segurança nas dependências da secretaria. É dever de todo homem público ter responsabilidade com o dinheiro do povo e prestar contas de seu uso. A população precisa de dados oficiais, laudo não é instrumento oficial de investigação. Com a CPI será possível aprofundar as investigações” explicou Diego.

Indignados com o fato e a falta de explicações, Diego Afonso e a bancada do União Brasil questionam ainda sobre a idoneidade do laudo, visto que, segundo Diego, a empresa não tem atividade de perícia como sua principal atividade empresarial.

“Temos informações de que quem realizou o pagamento desta empresa responsável pelo laudo pericial foi o escritório de advocacia Borghi Kalil Kotsifas Advogados Associados, ou seja, o mesmo escritório de advocacia que defende o prefeito David Almeida em outros processos que correm na justiça”, declarou Diego Afonso.

Diego Afonso disse ainda que a CPI também deve esclarecer quanto à relação da Prefeitura de Manaus com o Portal O Abutre.

“Nós esperamos que o requerimento seja atendido de forma urgente, visto que precisamos identificar os envolvidos e apresentar a veracidade dos fatos. Além disso, é necessário que a atuação da CPI investigue a ligação da prefeito com o Portal O Abutre, que tem difamado a imagem dos vereadores e demais políticos que não compactuam com a atual gestão municipal”, finaliza Diego

Foto: Emerson Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador

Capitão Alberto Neto é oficializado como pré-candidato para as eleições de 2024

“O pré-candidato da direita e candidato do presidente Bolsonaro em Manaus, tem cara e tem nome, sou eu Capitão Alberto Neto”, declarou o deputado federal, nesta sexta-feira (23/03) em entrevista coletiva na sede do Partido Liberal, que oficializou a pré-candidatura ao cargo majoritário na capital.

Ao lado do presidente estadual do partido, Alfredo Nascimento, do deputado estadual e vice-presidente do PL, Delegado Péricles e da deputada estadual, Débora Menezes, foi feito anúncio para imprensa local, confirmando o aval de Bolsonaro e do PL Nacional ao nome do parlamentar como representante do partido no pleito de 2024.

De acordo com Alberto Neto, Manaus precisa e terá um candidato de direita. “É hora de retomar o comando da cidade, construir uma Manaus moderna e para todos, tanto com projetos de infraestrutura, mobilidade urbana, educação, segurança. E Manaus terá um candidato de direita, com muita vontade fazer essas mudanças”, disse.

O presidente estadual do PL, Alfredo Nascimento destacou que uma candidatura precisa ser construída e agora que o nome do partido foi definido, o trabalho será de construção e parceria para fortalecer a direita em Manaus.

“O nosso partido cresceu muito depois do presidente Bolsonaro, antes dele ninguém sabia direito o que era direita e esquerda, a população não tinha nenhum envolvimento a mais com a política. O presidente Bolsonaro me ligou e afirmou que o Alberto Neto é o escolhido por ele e pelo partido para essa representação. Vamos fazer essa candidatura juntos”, explicou.

Bolsonaro em Manaus

Conforme anunciado nessa semana, a vinda do presidente Bolsonaro está marcada para o mês de maio, com data a definir.

O deputado estadual, delegado Péricles, enfatizou que Bolsonaro reafirmou o apoio ao PL do Amazonas, especial ao Alberto Neto, pedindo união de todos da direita, da população, e foco no objetivo.

“Ele virá em maio para iniciar os trabalhos, fortalecer o PL em Manaus para conquistarmos o objetivo de ter Alberto Neto como prefeito, conversamos sobre isso, sob anuência do Alfredo para trabalhar unidos, o trabalho semelhante aquilo que ele nos ensinou a fazer, de maneiro transparente, sério, pois a população de Manaus merece”, declarou.

Pré-campanha

Como pré-candidato oficial do PL, Alberto Neto ressaltou que os trabalho agora seguem com as conversas e articulações necessárias para montar um base forte para direita com pessoas que sejam do mesmo projeto e compartilhem dos ideais da direita.

O parlamentar enfatizou que o projeto do PL é nacional, com foco em sair vitorioso no maior número de capitais possíveis e com uma base forte para consolidar o partido nas eleições deste ano visando o projeto maior de 2026.

“O projeto do PL é para eleição de 2024-2026. Nós queremos fazer o maior número, prefeitos e vereadores, visando em 26 o maior número de senadores, de deputados federais para que a gente possa novamente voltar ao comando desse país”, disse.

O deputado destacou ainda a felicidade de ser o nome do PL, agora mais experiente para trabalhar, servir e construir realmente uma cidade melhor para população.

“Sou pré-candidato da direita, do PL e do presidente Bolsonaro. Tenho uma missão de mostrar para população manauara que nós temos o melhor projeto para cidade, de mobilidade urbana, saúde, saneamento básico, infraestrutura para os bairros. E eu como buscar esse recurso. Nós não vamos mais ficar no passado, vamos colocar Manaus no presente e construir um belo futuro para gente, para os nossos filhos e para os nossos netos”, afirmou Capitão Alberto Neto.

Foto: arquivo Assessoria

UGPE cria Câmara de Mediação, para ampliar a transparência e diálogo na execução de obras e projetos

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas criou a primeira Câmara de Mediação e Conciliação (CMC) do serviço público estadual. A entidade tem como propósito ampliar a transparência e o diálogo com as partes envolvidas na execução de obras e programas do órgão.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, explica que uma das vantagens do funcionamento da CMC é a agilidade na resolução administrativa de problemas de menor complexidade, sem que haja necessidade de recorrer a ações judiciais, economizando tempo e recursos das partes envolvidas. “A Câmara chama as partes envolvidas para o diálogo, coloca o problema em discussão e, o que for consenso de todos, fica acordado, evitando a burocracia e o tempo dispendido em processos na esfera Judiciária”, afirma.

De acordo com a subcoordenadora Social da UGPE, Viviane Dutra, a instalação da Câmara de Mediação e Conciliação é mais um passo que o órgão dá na direção da humanização das suas relações. “É um ambiente que garante voz de uma maneira igualitária e permite espaços de diálogo, situação que um processo judicial às vezes não possibilita”, destaca.

Viviane Dutra ressalta, ainda, que a entidade é uma evolução da Comissão de Gerenciamento de Crise (COMCRI), que vinha funcionando nos últimos anos, na solução de questões envolvendo beneficiários de programas executados pela UGPE. “A preocupação em manter o diálogo franco e aberto é uma constante UGPE. Com isso, nosso índice de judicializações é muito baixo. Apenas 2% das questões recebidas se transformam em processos judiciais, depois de esgotadas todas as possibilidades de diálogo. O restante é resolvido com sucesso”, disse.

Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública (DPE) tiveram atuação fundamental na concepção de criação da Câmara. O defensor público Thiago Rosas, que acompanhou o processo de criação da CMC, destaca o ineditismo e as inovações trazidas, tanto para o estado quanto para a população. “A Câmara tem uma capacidade de resultado positivo muito grande, tanto para o usuário quanto para a administração pública. Quando media, você economiza tempo e recursos que gastaria num processo judicial, além de conseguir construir soluções inovadoras. Isso porque, no acordo, você pode colocar decisões, desde que legais, que em uma sentença não daria”, frisou.

Na avaliação do procurador do Estado Luís Eduardo Dantas, a Câmara é um projeto inovador na área fundiária, que tem como escopo realmente resolver o problema de uma forma consensual, que agrade ambas as partes. “A PGE entrou no processo de criação desse projeto de mãos dadas com a UGPE, justamente para garantir a segurança jurídica no que estava sendo proposto dentro das comissões de gerenciamento de crise. Agora, damos um passo além, para algo mais formalizado e que vai trazer benefícios para a concepção de política pública implementada pela UGPE”, destacou.

Composição

A criação da Câmara de Mediação e Conciliação passou pela aprovação da PGE. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 7 de dezembro de 2023. A entidade é composta pela UGPE, PGE, Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Fundação Estadual do índio (FEI) e universidades Federal e Estadual do Amazonas (Ufam e UEA).

Além disso, por representantes das empresas contratadas pela UGPE, entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e representantes da sociedade civil organizada. 

Segundo a portaria de criação da Câmara, os integrantes de ocupações, entidades e outras partes interessadas, inclusive proprietários de terrenos ou benfeitorias em situação de conflito serão convidados para as sessões, conforme o caso em questão que esteja sendo discutido. A formação da Câmara irá variar de acordo com o que estiver em pauta, dando flexibilidade para que possam ser convocados representantes de órgãos que sejam importantes para somar na mesa de negociação.

Políticas de salvaguarda

A criação da CMC reforça os sistemas de compliance já adotados pela UGPE e as políticas de salvaguarda na área social, previstas nos projetos executados em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), órgão financiador dos programas Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) e de Saneamento Integrado (Prosai).

“O BID tem salvaguardas sociais que são seguidas, garantindo o direito de ser ouvido, a todos os beneficiários dos programas financiados pelo banco. Assim nasceu o COMCRI e, agora, a Câmara de Mediação e Conciliação, uma evolução nesse processo e que se aplica não somente às parcerias com o banco, mas a todas as ações que executamos”, avalia Marcellus Campêlo.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Aadesam realiza auditoria para regularização de contratos públicos e de gestão

Visando dar mais transparência aos contratos administrativos e de gestão que envolvem os projetos geridos pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam), a Consultoria Jurídica da empresa está realizando uma auditoria contratual a fim de regularizar todos os processos que seguem em vigência.

A partir dos dados levantados durante a auditoria, foi possível focar em ações administrativas para a implantação da nova Lei de Licitação na Agência, disponibilizar todas as contratações de maneira eletrônica, bem como as fiscalizações de contratos, cotações e todos os procedimentos voltados às compras públicas, para manter os princípios da transparência e da economicidade.

De acordo com o gerente jurídico da Aadesam, Otacílio Leite, o levantamento desses indicadores foi necessário não apenas para adequar os contratos, mas também para fazer planejamentos a longo prazo.

“Alinhamos essa auditoria junto ao presidente (Breno Penha) com o compromisso de regularizar e manter todos os projetos dentro da legalidade. Então, com os dados coletados a partir da auditoria, foi possível adequar a gestão para a nova realidade tanto econômica do Estado, como para a atenção que devemos dar aos órgãos que são nossos parceiros”, explicou.

O gerente jurídico afirmou ainda que a disponibilização desses dados já era feita no portal da transparência da Aadesam. O que muda a partir de agora é que estas informações ficarão ainda mais acessíveis aos órgãos de controle interno e externo, além da população.

Otacílio enfatizou também que o planejamento é de que haja uma auditoria contratual na Agência a cada seis meses, a fim de avaliar se os métodos implantados estão, de fato, dando retorno positivo.

FOTO: Heron Ferreira/Aadesam

Prefeitura realiza conferência para discutir políticas públicas voltadas aos migrantes, refugiados e apátridas

Na busca por promover uma integração mais efetiva e inclusiva dos migrantes, refugiados e apátridas na sociedade, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), realizou, nesta sexta-feira, (22/03), a 1ª Conferência Livre Local Municipal (Comigrar), com o tema “Cidadania em Movimento”, para a discussão e formulação de políticas públicas direcionadas a este público-alvo.

O evento, realizado no auditório Sônia Barreto da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), tem como parceiros os escritórios do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), além do Comitê Municipal de Políticas Públicas para Pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas (Compremi).

A conferência reuniu representantes do poder público municipal e de organizações não governamentais para debater desafios, oportunidades e melhores práticas na recepção e integração de migrantes, refugiados e apátridas em Manaus.

A subsecretária de Políticas Afirmativas para as Mulheres e Direitos Humanos da Semasc, Graça Prola, destacou a importância de políticas inclusivas que reconheçam e valorizem a diversidade da população migrante, enfatizando o compromisso da administração municipal em garantir que todos os residentes da cidade tenham acesso a serviços e oportunidades justas e equitativas.

“Essa primeira conferência vem trazer as demandas do segmento de migração, refúgio e apatridia para que nós, no município, possamos estabelecer um plano de trabalho que seja executado como uma política de estado, incluindo acesso à saúde, educação, moradia e mercado de trabalho para migrantes”, afirmou Graça Prola.

Durante a solenidade foram abordados seis eixos de trabalho: “Igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos”; “Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente”; “Enfrentamento a violações de direitos”; “Governança e participação social”; “Regularização migratória e documental” e “Interculturalidade e diversidades”. Além disso, foram discutidas estratégias para combater a discriminação e promover a diversidade cultural, reconhecendo a contribuição única que os migrantes trazem para a cidade.

“Nós atuamos no desenvolvimento de ações que vão desde o momento emergencial de chegada dessas pessoas, que muitas vezes estão numa situação de vulnerabilidade, mas também na sua integração socioeconômica local, para que possam reconstruir suas vidas com dignidade e tenham seus direitos garantidos”, disse a Oficial Assistente de Campo do Acnur, Juliana Serra.

“Entendemos que o primeiro passo para eles terem uma vida mais digna é a garantia dos direitos, iniciando pela regularização da documentação, além do apoio em todas as etapas desde que chegam aqui. Nosso papel é de promover a autonomia desse migrante, que ele seja empoderado e siga evoluindo seja permanecendo em Manaus, seja em outros municípios do Amazonas”, afirmou a representante da OIM, Águida Bezerra.

A conferência também serviu como um espaço para o compartilhamento de experiências e aprendizados entre os participantes, visando fortalecer a colaboração entre o governo, a sociedade civil e o setor privado na promoção da inclusão e do desenvolvimento sustentável.

“Cheguei em Manaus há treze anos, fui muito bem recebido, acolhido e com isso, consegui refazer a minha vida, fazer uma faculdade e montar uma empresa que gera emprego para outras pessoas. O caminho foi a educação e esse é o melhor caminho para o migrante ganhar a vida. Sem isso, não chegaria a lugar nenhum”, declarou Abdias Dolce, haitiano residente em Manaus desde 2011.

As propostas escolhidas nesta sexta-feira, serão apresentadas na 2ª Conferência Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia (Comigrar), que acontece em junho, em Foz do Iguaçu, Paraná.

Foto: Valdo Leão / Semcom

Plenário pode votar nesta quinta mudanças na Lei de Falências e programa que beneficia bons contribuintes

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21/03) o relatório da deputada Dani Cunha (União-RJ) sobre proposta do governo que amplia a participação dos credores em processos de recuperação judicial e falências. Dani Cunha é favorável à proposta com modificações. Por isso, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3/24, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Também pode ser analisado relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) a projeto do governo que institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes (PL 15/24).

O texto cria condições para estimular especialmente as empresas a manterem em dia suas obrigações tributárias e aduaneiras (taxas devidas pela importação de mercadorias). O relator é favorável à medida, com alterações.

Há ainda outras duas propostas na pauta de votações. Uma delas equipara os portadores de doenças graves e os transplantados às pessoas com deficiência. Trata-se do PL 1074/19, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Delegado Palumbo (MDB-SP). A ideia é assegurar direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Deve ser votado o texto já aprovado em comissão.

Já o PL 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) estende a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido. Atualmente, a Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do governo federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa no transporte. O relator é o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

Todas as propostas tramitam em regime de urgência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo divide profissionais do setor

Motoristas de aplicativo se dividiram em relação ao Projeto de Lei Complementar 12/24, encaminhado ao Congresso pelo governo, que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como carga horária e jornada de trabalho. O projeto foi discutido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quinta-feira (21/03).

O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, afirmou que a categoria quer autonomia e defendeu a rejeição integral da proposta do Executivo.

Já a representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Carina Mineia dos Santos Trindade, defendeu o projeto e, ao contrário de motoristas presentes à audiência, afirmou que os profissionais do setor foram ouvidos por meio de pesquisas. “Foram feitas audiências públicas estaduais e federais, foram feitas pesquisas em vários órgãos, nas quais os trabalhadores foram ouvidos”, disse.

Entre as demandas apresentadas pelos trabalhadores nessas pesquisas, segundo Carina, estão a necessidade de cobertura às suas famílias e a criação oficial da categoria, o que os retiraria da invisibilidade. “Muitos motoristas morreram, infelizmente, e a gente depende de ações na Justiça para que a família receba alguma coisa”, lamentou.

Carina Mineia fez um apelo para que o projeto seja aperfeiçoado por meio de emendas, mas ressaltou a importância de que os profissionais tenham um mínimo garantido, o que, atualmente, não existe.

Valores

A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo seja distribuído em 25% para remuneração e 75% para cobertura de custos, o que serviria de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, seriam pagos no mínimo R$ 32,90 por hora trabalhada.

O procurador do trabalho e gerente nacional do Projeto Estratégico Plataformas, Tadeu Henrique Lopes, considerou insuficiente o valor de R$ 8,00 por hora trabalhada para garantir a aposentadoria. “Considerando a reforma da Previdência, para que a pessoa tenha o benefício, ela tem que ter um salário de contribuição relativo ao salário mínimo. A gente vê aqui uma possibilidade real de que motoristas recolham e não recebam o benefício futuramente, porque esses R$ 8,00 por hora podem não alcançar no final do mês esse valor do salário mínimo.”

Para o coordenador do Grupo Direito do Trabalho no Século 21, Rodrigo Carelli, o projeto nem garante autonomia aos trabalhadores nem os trata como empregados. “O projeto tem o slogan de que seria um autônomo com direitos. Não, na verdade, é um subordinado sem direitos.”

Ele critica especificamente o artigo 5º da proposta que prevê poder empregatício às plataformas. “Ele sai descrevendo que os aplicativos têm poder organizativo, poder fiscalizatório ou de vigilância e poder punitivo.”

Urgência

A sugestão para a realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Ele quer pedir a retirada da urgência constitucional, que exige a análise da proposta em até 45 dias. “Temos que trabalhar por um projeto que represente ganhos reais para os trabalhadores”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Em debate na Câmara, mulheres apontam dificuldades na política e no mercado de trabalho

Várias mulheres que ocupam mandatos na política brasileira, empresárias, servidoras públicas e outras profissionais estiveram na Câmara nesta semana para contar suas dificuldades no desenvolvimento de suas carreiras e pedir às demais mulheres que lutem para ocupar espaços de poder na sociedade. O evento foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara e o Grupo Mulheres do Brasil.

O grupo promoveu a campanha “Pula pra 50%”, que busca uma participação igualitária entre homens e mulheres na política, principalmente neste ano, quando ocorrem eleições municipais.

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, disse que as mulheres podem se sentir encorajadas com a ideia de que existe solidariedade nesta busca por mais espaço. Ela citou o apoio recebido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), quando teve que substituir o governador Ibaneis Rocha após os ataques do 8 de Janeiro, mesmo que as duas estejam em lados diferentes no espectro político.

Maria do Rosário disse que acredita nesta solidariedade feminina. “Quando nos sentimos atacadas de alguma forma, podem ter certeza, eu compartilho com vocês o mesmo sentimento. É no olhar da outra mulher que encontramos a força para seguir adiante”.

A desembargadora Daniele Maranhão contou que nunca teve problemas na carreira até que decidiu lutar por um espaço de poder. “Ninguém disse que eu era irritante, nem que eu era prepotente ou agressiva, ou que eu era louca, desequilibrada até o dia que eu quis alguma coisa”.

A empresária Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza, pediu apoio à ministra da Saúde, Nísia Trindade, que estaria sofrendo muitas pressões políticas na sua gestão.

Cargos

Pesquisadora da Câmara, a servidora Giovana Perlin afirmou que as mulheres também são poucas em grupos políticos como as presidências das comissões da Câmara e o colégio de líderes partidários. É esse colégio, junto com o presidente da Câmara, que decide a pauta do Plenário.

Segundo ela, as mulheres parlamentares tendem a ficar com os assuntos de políticas sociais e os chamados assuntos “hard”, como economia e a organização política, ficam com os homens. A discriminação seria formal e até informal. “Existe uma formação informal de parceria masculina nas grandes empresas, nas universidades, aqui no Parlamento, que não deixa as mulheres entrarem. Ou que dificulta a entrada de mulheres. Ou que muda o assunto quando as mulheres estão ali”.

A diretora da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, Laura Angélica Silva, disse que, desde o governo José Sarney, em 1985, foram nomeados 670 ministros, sendo que apenas 57 mulheres. Segundo ela, os dados indicam que seriam necessários 88 anos para que haja equidade de gênero na Esplanada dos Ministérios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Segurança pública, educação e saúde foram temas da Sessão Plenária, de quinta-feira, 21/03

Questões relacionadas à segurança pública, educação e saúde foram os temas tratados pelos deputados, na Sessão Plenária, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (21/03).

O pagamento da data-base dos policiais militares foi o tema do discurso do deputado Dan Câmara (Republicanos). “Até o dia 21 de abril falarei sobre a necessidade do Governo do Amazonas fazer o anúncio do pagamento da data-base dos agentes aplicadores da lei”, afirmou.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza), em seu pronunciamento, falou das condições de higiene, climatização e alimentos da merenda escolar de cerca de 30 escolas estaduais denunciadas por alunos nas redes sociais.

Barreto citou a situação da Escola Estadual Sólon de Lucena, localizada na avenida Constatino Nery, que faz rodízio de aulas, entre os estudantes, como uma turma estudando um dia, outra turma no seguinte. Ele questionou, como dentro dessa realidade, o Amazonas sairá dos últimos lugares do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“Como daremos um salto de qualidade na educação? A situação só não está pior no interior porque as prefeituras dão conta da limpeza das escolas. Por isso, estou pedindo prestação de contas à Seduc sobre o que foi gasto em manutenção das escolas em 2023”, afirmou.

A gestão da saúde pública estadual também foi motivo de preocupação do parlamentar ao relatar a alimentação dos pacientes internados no Pronto-Socorro 28 de Agosto, que ontem receberam bucho de boi como almoço.

“O problema é gestão. A educação está uma precariedade e, por essas situações, não consigo abordar apenas um problema, o Amazonas hoje tem um problema sério, precisa de uma secretaria de planejamento”, afirmou.

Foto: Assessoria de Comunicação

Prefeito entrega mais de R$ 10,8 milhões para Organizações da Sociedade Civil beneficiando mais de 89 mil pessoas indiretamente

O prefeito de Manaus, David Almeida, assinou, nesta quinta-feira, (21/03), o termo de fomento do edital 001/2023, entregando mais de R$ 10,8 milhões para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) contempladas no Edital nº 001/2023, do Fundo Manaus Solidária (FMS). A cerimônia aconteceu no Parque Municipal do Idoso, no bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul da capital. 

Segundo o chefe do Executivo municipal, a meta é aumentar, a cada edital, o alcance das instituições atendidas, para que a ajuda chegue a distintos públicos, fortalecendo o terceiro setor.

“São R$ 10,8 milhões colocado na mão da população para que eles possam fazer o trabalho que o poder público não consegue fazer. Nós, da prefeitura, precisamos de pessoas sérias e comprometidas como vocês dessas instituições. É o trabalho de vocês que chega lá na ponta da população, com trabalho para a melhor idade, esporte, PcDs (Pessoas com Deficiência), autistas, e esse trabalho é reconhecido pela prefeitura, e a cada fomento iremos aumentar. Nós tínhamos 30 instituições, passamos para 60 e agora nós estamos com 109 instituições. Enquanto nós estivermos à frente da prefeitura, faremos a expansão e o aperfeiçoamento desses trabalhos, assim atenderemos o maior número de pessoas possível”, destacou.

Para o presidente do Fundo Manaus Solidária, Emerson Castro, este momento é um marco na história da atual gestão.

“Um número recorde de instituições contempladas, beneficiando mais de 89 mil pessoas indiretamente, temos instituições beneficiadas de todas as zonas da cidade e projetos que abrangem todas as áreas, de esporte, autismo, idosos, crianças, empreendedorismo e diversos projetos que mudam a vida de toda a população”, explicou Castro.

Para Caroline Rodrigues, diretora da instituição Nacer, é de extrema importância a valorização que a Prefeitura de Manaus tem dado para o terceiro setor. “É muito importante para gente, porque conseguimos desenvolver nossas atividades, ajudar o público que atendemos e transformar a vida de pessoas”, disse.

O Edital 001/2023, com número recorde de instituições contempladas, tem como objetivo entidades de natureza privada, sem fins lucrativos, que realizam projetos autossustentáveis, geradores de trabalho, renda e inclusão social relacionados às metas prioritárias do município, tais como combater as situações que exponham a população em situação de risco ou vulnerabilidade social por meio de projetos das OSCs.

Cada instituição pôde apresentar uma proposta no valor de até R$ 100 mil. No total, foram avaliadas 149 propostas, sendo aprovados 109 projetos de OSCs, beneficiando mais de 89 mil pessoas indiretamente e triplicando o número de Organizações da Sociedade Civil, um marco na história da atual gestão municipal e do FMS, sempre em prol da população manauara.

Foto: Divulgação / FMS

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