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Roberto Cidade será pré-candidato à prefeitura de Manaus

O presidente nacional do União Brasil, Antônio Rueda, e o presidente da legenda no Amazonas, Wilson Lima, lançaram, nesta segunda-feira (25/03), a pré-candidatura de Roberto Cidade à Prefeitura de Manaus, no pleito de 2024. O anúncio aconteceu no Sesi Clube do Trabalhador, na avenida Cosme Ferreira, bairro São José I, zona leste de Manaus.

O nome do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que assumiu a direção do partido em Manaus no último dia 16/03, deve se juntar ao de outros candidatos às prefeituras que o União Brasil pretende lançar no Amazonas este ano.

Antonio Rueda ressaltou que a Cidade tem a cara do União Brasil e destacou o grupo político que ele reuniu no palanque desta noite. Além de parlamentares e prefeitos do interior que fazem parte do União Brasil, o lançamento da pré-candidatura contou com o apoio dos partidos Republicanos, Progressista, Solidariedade, PSB, PRTB, PRB, PMB e Podemos.

“A candidatura do Roberto representa o que a união pode entregar de melhor a cidade de Manaus. Representa a juventude, representa a entrega, é compromisso. É um projeto de um grupo sólido”, disse Rueda.

Ao anunciar Cidade como pré-candidato, Wilson Lima ressaltou o compromisso dele ao conduzir, na Assembleia Legislativa do Amazonas, a votação de matérias que beneficiam a população da capital, como a lei que criou o Auxílio Estadual, beneficiando 300 mil famílias em situação de vulnerabilidade. Wilson Mima reforçou o seu compromisso com o Amazonas, em especial a cidade de Manaus.

”O projeto do União Brasil é Roberto Cidade, ele é nosso pré-candidato à prefeitura de Manaus. Meu compromisso sempre foi ajudar a cidade de Manaus e eu vou continuar ajudando”, destacou Wilson Lima.

Cidade aproveitou o evento para ressaltar os investimentos do Governo Wilson Lima em Manaus, em ações como a criação do Passe Livre Estudantil, a reforma de feiras e mercados e obras de infraestrutura e mobilidade urbana entregues na cidade ao longo dos últimos anos.

“Foram mais de R$ 800 milhões em convênios. Hoje, como pré-candidato, a gente tem a oportunidade de planejar Manaus para o futuro e melhorar a infraestrutura da nossa capital”, destacou o pré-candidato.

O União Brasil conta, atualmente, com 31 prefeitos filiados no Amazonas, nos seguintes municípios: Alvarães, Amaturá, Anamã, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Caapiranga, Canutama, Coari, Codajás, Envira, Guajará, Humaitá, Iranduba, Maraã, Maués, Nhamundá, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Paulo de Olivença, São Sebastião Do Uatumã, Tapauá, Tefé, Tonantins e Urucará.

Comissões provisórias

Ainda na segunda-feira (25/03) o partido também anunciou, na presença de Rueda, mais dez nomes para presidir, de forma provisória, as comissões municipais da legenda em municípios do interior do estado. No total, com a posse dos 50 presidentes municipais realizada no dia 16 deste mês, já são 60 dirigentes escolhidos para comandar a sigla no estado até que as eleições sejam realizadas para as composições definitivas.

Esta nova nomeação das comissões provisórias municipais se deu para os seguintes municípios: Anori, Luiz Carlos Pereira; Apuí, o prefeito Marcos Lise; Boca do Acre, José Maria Silva; Careiro da Várzea, Sebastião Holanda; Coari, o prefeito Keitton Pinheiro; Eirunepé, Amaurilio Tomaz; Manacapuru, João Messias da Silva; Manicoré, Adrienne do Vale; Olinda do Norte, Leandro Davila; São Gabriel da Cachoeira, Erisson Fonseca.

Foto: Divulgação/ União Brasil

CCJ vai analisar prisão do deputado Chiquinho Brazão nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar, nesta terça-feira (26/03), às 14 horas, ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ). O parlamentar foi preso no domingo por decisão do ministro do STF Alexandre Moraes. Nesta segunda-feira, a Primeira Turma do tribunal confirmou a decisão de Moraes.

O parecer da CCJ  tem como relator o deputado Darci de Mattos (PSD-SC).

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro na época.

De acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. No ofício encaminhado à Câmara, Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa. A prisão precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta.

Inocência

Em nota divulgada no fim da tarde desta segunda-feira, a assessoria do deputado Chiquinho Brazão afirma que ele é inocente e considera a prisão arbitrária.

Leia a íntegra da nota:

“É estarrecedor que o Deputado Federal Chiquinho Brazão, um cidadão inocente e um parlamentar no exercício de seu mandato, tenha sido preso de forma arbitrária em pleno domingo. O próprio relatório policial confessa a mais absoluta ausência de provas contra o deputado. Além de altamente desnecessária, visto que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades, a medida é absurda e se baseia apenas em presunções e nas declarações de um criminoso confesso que busca diminuir sua pena.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Transferências especiais para municípios passam de R$ 2 bi em 2021 para R$ 8 bi em 2024

As emendas parlamentares ao Orçamento geralmente se transformam em convênios com estados e municípios para que o dinheiro seja usado para alguma finalidade específica. Em 2019, porém, foi aprovada a Emenda Constitucional 105, que abriu a possibilidade de um repasse direto para as prefeituras, por meio da chamada transferência especial.

Estudo de 2023 dos consultores de Orçamento da Câmara Eugênio Greggianin, Dayson Almeida, Mário Gurgel e Tiago Almeida afirma que a modalidade de transferência especial nasceu em um “contexto de insatisfação dos parlamentares com a demora e o nível de exigências na celebração e execução dos convênios”.

A facilidade do repasse fez com que esse tipo de emenda passasse de R$ 2 bilhões em 2021 para R$ 8,1 bilhões agora em 2024, ou mais de 32% das emendas individuais. Os consultores afirmam que as transferências especiais devem ser entendidas como “doações” para estados ou municípios. “Não existe instrumento de pactuação, identificação do problema público a ser resolvido, população-alvo, plano de trabalho nem cronograma de entrega do bem ou serviço à sociedade.”

“Enquanto que nas transferências voluntárias usuais a ‘cooperação’ entre a União e demais entes resulta em uma ação de competência comum, nas transferências especiais exige-se apenas que sejam executadas em área de competência privativa do município”, explica o estudo.

O ente beneficiado precisa apenas aplicar os recursos em programações finalísticas com pelo menos 70% em investimentos. O recurso não pode ser usado para pagar dívidas ou pessoal.

“Fiz transferência especial para o governo do estado e também para algumas prefeituras. São recursos que têm a agilidade de ir direto para o fundo do ente receptor e viabilizam investimentos. Terminam por fortalecer a capacidade de ação destes entes públicos”, disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) também destacou a rapidez do repasse, mas afirmou que é preciso aumentar a transparência da execução. “Essa modalidade atende diversas necessidades dos beneficiários de forma quase instantânea, sem a burocracia e a morosidade dos contratos de repasse e convênios, mas estamos lutando para o aperfeiçoamento da transparência nesta modalidade que eu acho que veio para ficar”, afirmou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência, é uma das parlamentares que têm atuado para tornar mais transparente a execução das emendas de transferências especiais. “A gente tenta fazer o caminho do dinheiro. Isso ajuda não só na integridade, na transparência, mas também no combate à corrupção.”

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), porém, essas emendas podem servir para apoiar prefeitos que serão candidatos nas próximas eleições. “Foram arrancados 15 mil dentes numa cidade de 3 mil habitantes! Isso tudo é feito com dinheiro de emenda parlamentar, para eleger os prefeitos que vão reeleger os deputados”, disse.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, os parlamentares aprovaram algumas regras que devem melhorar esse acompanhamento. Entre elas está o dever de informar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas local, em um prazo de 30 dias, sobre o plano de aplicação do dinheiro. Eles também terão que usar o Portal Nacional de Contratações para registrar as compras públicas realizadas.

No final do ano, por meio do portal Transferegov, o município ou estado deverá comprovar a execução do plano inicial sob pena de vedação de novos repasses.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Sessão especial celebra 200 anos de criação do Senado

O marco de 200 anos de criação do Senado foi celebrado nesta segunda-feira (25/03) em sessão especial no Plenário com participação de representantes dos Três Poderes. O Senado foi criado pela primeira Constituição brasileira, outorgada em 25 de março de 1824 pelo imperador Dom Pedro I. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que, desde a sua criação, o Senado brasileiro defende o Estado de Direito e a cidadania e, atualmente, é um dos guardiões das liberdades, direitos e garantias da Constituição Federal de 1988. “O Senado é uma Casa plural, garantidora dessas liberdades. O Senado atua realizando a boa e a verdadeira política, aquela que busca diálogo, aquela que busca consenso, num ambiente de divergências absolutamente natural”.

Democracia

Pacheco disse que o Senado tem como desafios para os próximos anos aprofundar a democracia constitucional no país.

“Nós queremos um país moderno, nós queremos um país inclusivo, nós queremos um país socialmente justo. Nós queremos, nas palavras da primeira senadora negra do Brasil, a senadora Laélia de Alcântara: “uma democracia verdadeira, em que o povo terá a sua vez de falar”. Uma democracia substantiva, em que os direitos sociais não sejam meras aspirações. Uma democracia concreta, em que os princípios e os objetivos fundamentais não sejam vistos como promessas, mas como os mais importantes programas de Estado e de governo”. 

O presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, acrescentou que, recentemente, o país e suas instituições resistiram a ataques contra o processo eleitoral, contra a normalidade democrática e contra a transição pacífica de poder, o que evidenciou o vigor do sistema legal brasileiro e a força do compromisso democrático.  

“O Senado tem a glória de completar seus 200 anos como um farol da vida pública brasileira, um farol e um esteio. O farol se manteve aceso, mesmo quando as forças da política relegaram o país à escuridão de autoritarismos. O esteio se manteve firme, mesmo quando os abalos da História fizeram o mundo trepidar”. 

Servidores

O 1º secretário do Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou a qualidade e a capacidade técnica de todo o corpo de servidores e empregados do Senado citando órgãos como a Biblioteca do Senado, a Gráfica do Senado, o Prodasen, o Instituto Legislativo Brasileira, as Consultorias Legislativa e de Orçamento e os meios de comunicação da Casa. Rogério, que chefia a comissão responsável pela comemoração do bicentenário do Senado, ressaltou que as inovações promovidas pelo Senado inspiraram aperfeiçoamentos nos Legislativos estaduais e municipais nas últimas décadas.

Importância histórica

Em seguida, o 1º vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), discursou sobre a importância do Senado, dos senadores e senadoras para a História do Brasil, na análise e votação de projetos e propostas cruciais para a sociedade brasileira e para o exercício da cidadania e na defesa dos direitos e garantias.

“Nós não podemos deixar de fazer o trabalho, o dever que nos cabe; mostrar o quão importante o Senado Federal foi, é e será. Não precisamos ir muito mais que há poucos meses, quando o Brasil se viu em meio a uma situação indizível, uma situação indesejável, uma situação inaceitável: o 8 de janeiro de 2023. Aqui estávamos nós (Senado da República, Câmara Federal, Executivo, Poder Judiciário) a dizer: a defesa da República nos cabe e, ao nos caber, não faltaria a presença de cada uma e de cada um dos senhores e das senhoras senadores da República”.

Documentário e selos

Na primeira parte da solenidade, o Hino Nacional foi interpretado pelo tenor Jean William, e foi exibido um trailer da série documental de sete episódios Senado, a história que transformou o Brasil, produzida em parceria com a TV Cultura. A obra é escrita e dirigida por Luiz Bolognesi, com codireção de Laís Bodanzky, e é apresentada pela cantora e atriz Larissa Luz. A série aborda o papel do Senado na estabilização democrática, na manutenção do território brasileiro, na representação dos estados e na recepção das demandas da sociedade, como explicou Rodrigo Pacheco. 

“Da discussão e da votação das leis abolicionistas até o Estatuto da Igualdade Racial; da conquista do voto feminino à lei que garante igualdade no mercado de trabalho para homens e mulheres; do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente; a série vai mostrar como a atuação do Senado transformou e ainda transforma a vida de todos os brasileiros”, citou o presidente do Senado.

Houve, também, o lançamento de selos comemorativos dos Correios, alusivos aos 200 anos do Senado, e o anúncio de parceria com a empresa Google que incluiu passeio virtual pelo Senado na ferramenta Google Arts & Culture.

Pacheco e o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, fizeram a obliteração dos selos, ou seja, o carimbo para que esses emblemas não possam ser copiados. Os três selos referentes ao bicentenário do Senado, disse Pacheco, representam os palácios que já abrigaram o Senado: o Palácio Conde dos Arcos, o Palácio Monroe, e o Palácio do Congresso Nacional. Também foram lançados selos referentes às Constituições de 1824, 1934 e 1988.

Judiciário e Executivo

Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes enumerou pessoas e fatos históricos que mostram a importância do Senado para o país. “Não tenho dúvidas de que esta Casa está à altura dos compromissos assumidos pelos Constituintes [que trabalharam para elaborar a Constituição] de 1988. Na esteira do espírito que funda a nova Constituição, o Senado tem renovado a ordem normativa brasileira, dando concretude normativa aos intentos constitucionais”.

Representante do Poder Executivo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, elogiou a capacidade e a produtividade dos senadores e dos servidores da Casa. “Vida longa ao Senado! Vida longa ao Senado significa vida longa à democracia no nosso país”.

Também participaram da solenidade a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura; o procurador-Geral da República, Paulo Gonet; senadores, deputados federais e estaduais, juízes, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Itamaraty, da Confederação Nacional do Transporte, das Forças Armadas e do Superior Tribunal Militar (STM) e delegações de Angola, Cabo Verde, Honduras e Moçambique, além de representantes diplomáticos de países: Armênia, Colômbia, Cuba, Irã, Coreia do Sul, Estados Unidos, Omã, França, Palestina, Líbano, Trinidad e Tobago, Guiné-Bissau, Paraguai, Peru, Reino Unido, Rússia, União Europeia e Síria.

Participaram da sessão especial, ainda, os ex-presidentes do Senado Eunício Oliveira, Edson Lobão e Davi Alcolumbre.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Plenário vota plano integrado de combate à violência contra mulheres nesta terça

A pauta de votações da sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (26/03) inclui o projeto de lei do plano integrado de combate à violência contra mulheres (PL 501/2019), que está em regime de urgência. A sessão deliberativa começa às 14h.

A proposta, de origem da Câmara dos Deputados, determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão criar plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. Esses planos deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquelas que estiverem em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes.  O texto recebeu relatório favorável de Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e de Sérgio Moro (União-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região. Cada uma dessas redes poderá ser composta pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano de metas terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.

O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também está pautado em regime de urgência o projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. O PL 3.027/2022 cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros. O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

E continua na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição sobre drogas (PEC 45/2023), que passará por sua terceira sessão de discussão.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Pacheco discutirá dívida dos estados com governadores nesta terça

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco receberá nesta terça-feira (26/03) governadores das regiões Sul e Sudeste para uma reunião sobre a renegociação de dívidas de estados com a União. O encontro está previsto para as 14h, na residência oficial da Presidência do Senado.

Pacheco tem enfatizado que o endividamento das unidades da Federação é “o maior problema federativo” que o Brasil enfrenta. Para ele, a solução não deve passar por medidas extremas para os estados. “É muito importante que a gente chegue num acordo que seja bom para os dois lados. Isso passa pela rediscussão do indexador da dívida e por um programa de incentivo ao pagamento, sem sacrifício de servidores públicos e sem venda indiscriminada de ativos do estado”.

A reunião foi um pedido do governador do Paraná, Ratinho Júnior, presidente do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud)

Marielle

Pacheco também comentou os últimos desdobramentos da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). No domingo (24/03) a Polícia Federal prendeu três suspeitos de agirem como mandantes do crime, incluindo o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ).

O presidente do Senado ponderou que não cabe fazer “juízos de valor”, uma vez que o processo ainda é sigiloso, mas afirmou que a operação policial indica “esperança” de que os responsáveis serão identificados e responderão à Justiça. “Talvez seja um marco importante na história da repressão à criminalidade organizada do Brasil e a ataques antidemocráticos. Esse assassinato foi uma violação nao só à vida da vereadora e de seu motorista, mas à democracia e ao Estado de direito. A minha expectativa como cidadão e como presidente do Senado é ver a verdade real ser apurada devidamente pelas autoridades”.

Votações

A prioridade do Senado no mês de abril será o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), segundo informou Pacheco. O relator do texto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu relatório na última quarta-feira (20), com poucas mudanças em relação ao que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pacheco informou também que a Casa deverá promover audiências e sessões de debates sobre o fim da reeleição, e disse acreditar que uma mudança constitucional nesse sentido terá condições de ser aprovada ainda neste ano.

Outro projeto que andará com preferência será o que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil (PL 2.338/2023). O texto está nas mãos do senador Carlos Viana (Podemos-MG), mas ainda não tem relatório. O tema (destaque de um seminário que o Senado realiza a partir desta segunda) é alvo de debates entre os senadores há dois anos.

Também em abril o Congresso Nacional poderá se reunir em sessão conjunta para analisar os 28 vetos presidenciais pendentes de decisão. Entre os temas estão as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) de 2024, a lei das apostas esportivas de cota fixa (Lei 14.790, de 2023) e a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) (Lei 14.755, de 2023).

Fonte: Agência Senado / Foto: Ricardo Stuckert/PR

Emendas em 2024 foram destinadas principalmente para saúde e prefeituras

Dados do Orçamento de 2024 (Lei 14.822) mostram que 66% do valor das emendas parlamentares foi direcionado para a saúde e para transferências diretas às prefeituras. Isso acontece porque 50% do total das emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Também resultado do direcionamento das emendas individuais, o total das transferências especiais para municípios vem crescendo ano a ano.

Outro fator, de acordo com o Orçamento de 2024, decorre da destinação prioritária das emendas de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e as de bancadas estaduais para a área de saúde.

Na soma geral, a outra parcela das emendas, de 44%, foi destinada para os ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, Cidades, Educação, Justiça e Segurança Pública, Esporte, Agricultura e Pecuária. Esses são os ministérios que obtiveram mais de R$ 1 bilhão em emendas.

O total de emendas parlamentares para 2024 é de R$ 44,67 bilhões, sendo R$ 25,07 bilhões em emendas individuais, R$ 11,05 bilhões em emendas de comissões e R$ 8,56 bilhões em emendas de bancadas estaduais. As emendas individuais e de bancadas são de execução obrigatória. As emendas de bancada são apresentadas após discussão entre os deputados e os senadores de um mesmo estado.

Comissões

Já as emendas de comissões são votadas em reuniões ordinárias desses colegiados.

Em 2024, o governo também aumentou o direcionamento para a saúde com o objetivo de facilitar o cumprimento do piso constitucional do setor, que voltou a vigorar este ano após o fim do antigo teto de gastos públicos. No projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), foi colocada na pasta da Saúde uma previsão de R$ 18,8 bilhões em emendas impositivas.

Ao vetar parte das emendas de comissão na Lei Orçamentária de 2024, o governo também preservou as emendas da Comissão de Saúde da Câmara, que terá o maior valor entre todas as comissões: R$ 4,5 bilhões. As emendas de comissões passaram a adquirir relevância no ano passado após o fim das emendas de relator.

O aumento no valor das emendas parlamentares tem sido objeto de debate nos últimos anos, pois elas eram de apenas R$ 9,66 bilhões em 2015, ano em que as emendas individuais passaram a ser impositivas. Agora, este total é de R$ 44,67 bilhões. Para se ter ideia do montante, as despesas discricionárias do Orçamento – ou seja, aquelas que podem ser alteradas pelo Executivo federal –, e que incluem as emendas parlamentares, somam R$ 204 bilhões. Este é o valor disponível para o custeio e os investimentos de todos os ministérios.

Sintonia fina

Os parlamentares afirmam que fazem uma espécie de “sintonia fina” no Orçamento ao identificar necessidades municipais que o governo federal não vê. “Acredito que as emendas individuais permitem a destinação de recursos para a solução de problemas que afetam diretamente o cidadão lá na ponta, onde os programas de governo não possuem mecanismos de resolução imediata”, disse o deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) procurou fortalecer a capacidade de atendimento na atenção primária dos municípios. “De uma forma geral, sem esses recursos complementares de emendas, [os municípios] ficam incapazes de cumprir todas as suas obrigações. Também procurei fortalecer a ação do Estado colocando recursos para hospitais que fazem atendimento de alta complexidade”, explicou.

Para o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), porém, seria interessante conciliar as emendas com projetos mais estruturantes do governo federal. “Porque o deputado sabe onde tem mais carência e onde ele precisa levar mais recursos para que esses programas estruturantes possam chegar” na ponta, afirmou.

Ações

As dez maiores ações em saúde apoiadas por emendas individuais (2024):

– Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas;
– Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas;
– Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde;
– Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde;
– Educação e Trabalho na Saúde;
– Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente;
– Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde;
– Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena;
– Comunicação e Informações para a Educação em Saúde e em Ciência e Tecnologia;
– Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde.

Fonte: Agência Senado / Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Comissão debate perspectiva de trabalho dos pós-graduandos nesta terça

A Comissão de Educação (CE) vai debater nesta terça-feira (26/03), em audiência pública, os desafios enfrentados pelos pós-graduandos e suas perspectivas no mercado de trabalho no  século 21. O requerimento (REQ 70/2023 – CE) apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) destaca a importância do investimento em pesquisa, ciência e tecnologia para o desenvolvimento nacional e a inserção do país no cenário mundial. 

“A pós no Brasil vem sendo bastante dificultada pelo insuficiente apoio financeiro e pela escassa garantia de direitos, por parte do Estado, aos estudantes dos programas de pós” justifica a senadora em seu pedido. 

De acordo com Teresa, trata-se de uma realidade incompatível com a participação expressiva das pós-graduações na produção científica do país. Ela cita dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), segundo a qual 90% das pesquisas científicas no país estão vinculadas a esses programas.

Na justificativa do requerimento, a senadora pernambucana também lembra que países social e economicamente mais desenvolvidos têm em comum um investimento relevante e sustentado nessas áreas. Por outro lado, as nações com baixa produção científica e pouca agregação de valor à sua produção industrial tenderiam a depender dos países mais avançados em termos financeiros ou tecnológicos.

Previdência

Outro ponto levantado no requerimento é o recolhimento previdenciário dos pós-graduandos. Devido à dedicação exclusiva à pesquisa, esses estudantes atrasam em pelo menos seis anos sua entrada no mercado formal de trabalho, por estarem cursando mestrado ou doutorado. O fato de normalmente não serem segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gera insegurança quanto ao futuro como pesquisador ou acadêmico.

A senadora detalha no documento que, atualmente, os pós-graduandos que desejam se filiar à previdência social precisam pagar uma contribuição que varia de 11% a 20%, dependendo do regime de filiação e do salário de contribuição escolhido. Para Teresa Leitão, essa tributação desproporcional tem impacto negativo na vida acadêmica e profissional dos estudantes.

Foram confirmadas as participações por videoconferência de Vinicius Soares, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); Denise Pires de Carvalho, presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Olival Freire Júnior, presidente substituto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Helena Bonciani Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC); Charles Morphy D. Santos, presidente do Fórum de Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa (FOPROP); e Lúcia Carvalho Pinto de Melo, conselheira da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado / Foto: MEC

CMM aprova reajuste salarial de agentes comunitários de saúde

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na Sessão Plenária desta segunda-feira (25/03), o Projeto de Lei (PL) nº 161/2024 de autoria do Executivo Municipal. A matéria dispõe sobre o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), submetidos ao regime estatutário, que passam a receber R$ 2.824. Aprovada no plenário Adriano Jorge, a propositura seguiu à sanção da Prefeitura.

Ainda segundo o projeto, o reajuste tem como base o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, publicado na Edição Extra nº 245-D do Diário Oficial da União (DOU), que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Além deste, os vereadores aprovaram outros seis projetos, que seguiram para a sanção do Executivo Municipal.

Outros 11 projetos foram debatidos na Sessão Plenária desta segunda-feira. Deste total, cinco matérias foram deliberadas e enviadas à análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e outros seis projetos tiveram pareceres votados e foram encaminhados a comissões técnicas da Casa Legislativa.

Entre eles, o Projeto de Lei nº 182/2022, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), que dispõe sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora na zona rural. A matéria seguiu à 2ª discussão.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Assembleia do Amazonas faz reflexão sobre a Carta Magna

Nesta segunda-feira, 25 de março, é celebrado o Dia da Constituição. A data foi escolhida porque neste dia, em 1824, o Brasil outorgava sua primeira Constituição, que foi redigida após a independência e esteve em vigência no período da Monarquia. No dia em que se comemora os 200 anos da primeira Constituição brasileira, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) falaram da importância da data e, especialmente, da relevância da Carta Magna.

O presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), ressalta que a Constituição representa a lei maior, que organiza o Estado, com a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos.

“A Constituição Federal é a garantia pétrea desses direitos e deveres. Por isso, todos nós (deputados), ao assumirmos o mandato, juramos defender a Constituição e temos a obrigação de fazer exatamente isso: defendê-la sempre”, declarou o presidente do Poder Legislativo amazonense.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Delegado Péricles (PL), afirma que a Constituição é a pedra fundamental na construção da sociedade igualitária e justa, e que em todos os tempos é preciso reafirmar o compromisso com os princípios constitucionais, fortalecendo e garantindo um futuro de progresso e liberdade para todos.

A defesa da Constituição é reforçada pelo deputado Wilker Barreto (Mobiliza), que afirma que a democracia está diretamente ligada à defesa da Carta Magna. “O Brasil só será uma democracia consolidada quando respeitar suas leis”, apontou Barreto, chamando a atenção para os inúmeros ataques aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), e que são garantidos na Constituição.

A relevância da Lei Maior também foi destacada pelo deputado Cabo Maciel (PL), que falou sobre a importância do modelo democrático, onde o cidadão não tem apenas os deveres, mas tem liberdade de manifestar, propor mudanças e escolher seus representantes.

“A democracia é o caminho, e qualquer mudança no texto das Constituições só deve ocorrer quando for para benefício claro da sociedade”, concluiu.

Foto: Hudson Fonseca

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