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Senado aprova reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul

O Senado aprovou nesta terça-feira (2/4) o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

O acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países. Dessa forma, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.

Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Segundo ele, o acordo “possibilitará o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco. Assim sendo, a digitalização nas relações sociais e comerciais entre cidadãos, empresas e entes públicos dos países integrantes do Mercosul passará a ser uma realidade”.

O texto prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários a fim de garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação. 

No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Fonte: Agência Senado / Foto: Jonas Pereira

Vereadores lembram do Dia Mundial de Conscientização do Autismo durante Sessão Plenária

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enfatizaram, na manhã desta terça-feira (02/04), durante a Sessão Plenária, a importância do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado hoje. Os parlamentares também usaram o tempo de fala no Grande Expediente para cobrar ações do Executivo Municipal em áreas prioritárias como educação e saúde.

Celebrado anualmente no dia 2 de abril, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo tem como objetivo difundir informações sobre essa condição do neurodesenvolvimento humano e reduzir o preconceito que cerca as pessoas afetadas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Hoje se comemora e se ressalta um dia especial. Quero exaltar o papel das famílias, dessas mães guerreiras que lutam diariamente. Hoje é dia da inclusão e do respeito, e como presidente da comissão de Saúde quero destacar os avanços que já houveram na capital, sobre esse assunto”, afirmou o parlamentar o vereador Elan Alencar (DC), presidente da Comissão de Saúde da CMM.

O vereador Jander Lobato (PP) destacou a atuação do Espaço de Atendimento Multidisciplinar ao Autista Amigo Ruy (EAMAAR).

“Eu estive com algumas mães, e ouvi de cada uma delas como é cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). São mais de 7.500 crianças cadastradas no espaço e que recebem atendimento. O que mais mexeu comigo, foi a questão do carinho e respeito que eles têm lá. Fica aqui minha gratidão a esses colaboradores, esse trabalho é único na região Norte”, completou.

Educação e saúde

Ainda durante o Grande Expediente, a vereadora Professora Jacqueline (UB) cobrou da Prefeitura de Manaus, a reforma da Escola Municipal Santo Antônio, que fica localizada na comunidade do Monte Sinai, zona Norte de Manaus. De acordo com a parlamentar, as obras estão paradas há mais de um ano.

“Já estive na secretaria para verificar a situação dessa escola. Já pedi a reforma pois não há condições de estudar nessa escola. Solicitei três ofícios ao Ministério Público do Amazonas e ainda assim a escola está parada. Os professores e alunos estão estudando em uma casa e isso é inadmissível”, pontuou a vereadora.

O vereador Capitão Carpê (PL) usou seu tempo para denunciar um reajuste de 1,79% aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O parlamentar avaliou como “humilhante” o reajuste.

“Isso é uma vergonha e humilhação para o trabalhador. Esse reajuste equivale a R$ 36,60, é quase nada para o profissional da saúde. Na hora que tem que valorizar, o prefeito desvaloriza essas mães e pais de família”, considerou o parlamentar.

Foto: Mauro Pereira

Dia Mundial de Conscientização do Autismo repercute na Assembleia Legislativa

A Sessão Plenária, desta terça-feira (2/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve como assunto principal a repercussão do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A data foi criada em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de difundir informações sobre essa condição do neurodesenvolvimento humano e reduzir o preconceito que cerca as pessoas afetadas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O deputado Cabo Maciel (PL) falou sobre o assunto, citando o evento acontecido na segunda-feira (1º/4), na Arena da Amazônia, quando foi realizada Sessão Especial alusiva ao dia. Maciel citou leis aprovadas na Assembleia como a do aviso colocado em veículos que transportam autistas, para ser visualizado por agentes de trânsito e demais motoristas, além do adesivo utilizado em mochilas e bolsas para identificar pessoas com TEA.

Em seu discurso, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) afirmou que o Dia Mundial de Conscientização do Autismo deveria ser uma data comemorativa, mas não é o caso. “Estamos em mais um ano letivo em que os alunos das escolas não estão sendo atendidos pela figura do monitor escolar. Isso não é favor, é a Lei Brasileira de Inclusão”, avaliou.

O deputado Daniel Almeida (Avante) afirmou que Manaus possui um Centro de Excelência no atendimento às pessoas com TEA. “Esse centro, que fica no bairro Alvorada, é de referência para todo o país. Atualmente são mais de sete mil pessoas atendidas”, afirmou.

Inscrições do Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior

A abertura das inscrições do Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior, o +Pelci, com mais de 5 mil vagas, coordenado pela Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR) foi destacada pelo deputado João Luiz (Republicanos), em seu discurso, na Casa Legislativa.

O parlamentar informou que são mais de 35 núcleos na capital e seis polos localizados, nos municípios de Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Humaitá, Codajás, Envira e Fonte Boa.

“Tenho certeza que o trabalho do +Pelci em Parintins será de suma importância para os jovens e adolescentes. Esse projeto tem tido uma evolução muito grande, que tem sido reconhecida pelo Ministério do Esporte, em nível nacional”, afirmou.

Data-base

O deputado Comandante Dan (Podemos) anunciou um cronograma regressivo para o dia 21 de abril, data limite da data-base dos profissionais de segurança pública.

“Faltam 19 dias para que a data-base seja anunciada. Esse fim de semana estive na Associação de Subtenentes e Sargentos e todos estão ansiosos com o anúncio da data-base, valorizando o servidor público”, declarou.

Mensagem Governamental

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) falou sobre a Mensagem Governamental nº 34/2024, que trata do reajuste do valor do auxílio pago aos atingidos pela hanseníase, aposentados por invalidez, a contar de 1º de janeiro de 2024, para equipará-lo ao salário mínimo vigente, fixado pelo Governo Federal.

“É preciso que essa matéria seja votada em regime de urgência para que esse reajuste seja incluído na folha de pagamento, ainda no mês de abril. Quero enfatizar o quanto isso é importante para essas pessoas, principalmente para compra de medicamentos”, disse.

Foto: Danilo Mello

Wilson Lima libera novas indenizações e reassentamentos para 1,2 mil famílias

O governador Wilson Lima deu início, nesta terça-feira (02/04), ao pagamento de mais de 200 novas indenizações a famílias que moravam nas comunidades da Sharp e Manaus 2000, nas zonas leste e sul de Manaus, respectivamente. Agora, o Estado já contabiliza 1.214 famílias reassentadas. Os investimentos do Governo do Amazonas alcançam R$ 117,6 milhões.

Com os novos pagamentos, o Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) soma mais 2,2 mil soluções de moradia definitivas ou transitórias entregues. A ação integra uma das linhas de atendimento do Amazonas Meu Lar, maior programa de habitação da história do estado.

“Hoje é mais um dia que eu vou colocar a cabeça no travesseiro com a certeza de que a gente fez a coisa certa. Hoje, vocês estão tendo uma nova perspectiva de vida. Isso é importante porque dá dignidade para as pessoas”, destacou Wilson Lima.

Os pagamentos aconteceram no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul. As famílias contempladas no processo de reassentamento estão cadastradas desde 2020, quando iniciaram os trabalhos nas áreas.

Somente nesta nova ação, coordenada pela Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), são 207 famílias que viviam em risco de alagações em épocas de chuva beneficiadas pelas duas áreas de intervenção do Prosamin+. O investimento do Estado soma R$ 8,6 milhões.

“A Suhab acompanha a família desde o momento que ela é retirada, até o momento que ela passa a adquirir outro imóvel. Tem também outros tipos de benefícios como bolsa moradia transitória, indenizações, fundo de comércio e todas as ações voltadas para dar moradia digna e segura para a população”, afirmou o diretor-presidente da Suhab, Jivago Castro.

Também estiveram presentes no Vasco Vasques o vice-governador Tadeu de Souza; os deputados estaduais Roberto Cidade, que preside a Assembleia Legislativa do Amazonas, Débora Menezes, Felipe Souza e João Luiz; e o vereador Diego Afonso; além de secretários de Estado, como o de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Fausto Júnior.

Prosamin+

O Prosamin+ é executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), dentro da Sedurb. As obras estão em execução no trecho do Igarapé do Quarenta entre a avenida Manaus 2000, bairro Japiim e a Comunidade da Sharp, bairro Armando Mendes, de onde serão reassentadas, no total, mais de 2,7 mil famílias.

“Nós estamos com um avanço importante na comunidade da Sharp. O primeiro platô de obras já está praticamente na cota final de projeto e a partir daí nós vamos começar a subir com as unidades habitacionais. Nós queremos entregar, somando as áreas de intervenção da Sharp e Manaus 2000, aproximadamente 200 unidades habitacionais ainda em 2024”, explicou o secretário da UGPE, Marcellus Campêlo.

Os investimentos são de U$ 114 milhões, sendo U$ 80 milhões financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com contrapartida estadual de U$ 34 milhões. A parte financiada pelo BID trata-se de empréstimo que será pago pelo Governo do Estado. As obras iniciaram em 2022 e devem seguir até 2027.

Além de promover o saneamento básico e a urbanização em uma área de 340 mil m² ao longo do Igarapé do Quarenta, beneficiando mais de 60 mil pessoas, a intervenção contribui com a retirada das pessoas das áreas de risco, evitando que, em época de chuva, fiquem vulneráveis.

“Já passei muita dificuldade no alagamento. Perdi muitas coisas também. E chegou a hora agora de melhorar a vida da gente com a ajuda do nosso governador. Talvez se não fosse por ele, a gente ainda continuaria lá”, disse o faxineiro Arlen Mendes, 49. Ele morava na Sharp há 25 anos e com a indenização recebida pretende comprar um terreno.

Amazonas Meu Lar

Lançado em 2023 pelo governo Wilson Lima e estimado em R$ 4,7 bilhões, o programa Amazonas Meu Lar prevê 24 mil soluções definitivas de moradia para a população de baixa renda, sendo 22 mil novas unidades habitacionais e a regularização de 33 mil imóveis.

Além do reassentamento de mais de 1,2 mil famílias das comunidades da Sharp e Manaus 2000, já foram entregues mais de 1,6 mil títulos definitivos na capital e interior; e regularizou mais de 13 mil unidades habitacionais, um terço da meta estabelecida para quatro anos.

O programa também garantiu condições de moradia para 4 mil pessoas com a desapropriação da área da Comunidade Paschoal Allágio, em Parintins (a 369 quilômetros da capital), onde o Governo do Amazonas trabalha para entregar infraestrutura digna.

No último dia 27 de março, o governador Wilson Lima e o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, assinaram o contrato que viabiliza uma das principais linhas de atendimento do programa Amazonas Meu Lar, o Subsídio Entrada do Meu Lar.

Até 2027, o Governo do Estado pretende repassar R$ 446 milhões ao banco, permitindo com que cerca de 13 mil famílias tenham acesso à moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, com o subsídio do Amazonas Meu Lar.

FOTO: Artur Castro / Secom

Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário

A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributária e no aumento do financiamento para os setores produtivos.

O secretário-geral da frente, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu uma transição menor para que os novos impostos sobre o consumo entrem em vigor. A previsão atual é de oito anos.

“Vai ser muito difícil a gente aguentar manter o Brasil como o pior sistema tributário do mundo. Hoje é o 184º pior. Quero muito que a gente faça a transição no menor prazo possível. A gente sabe que tecnicamente é possível fazer na metade do tempo”, afirmou.

Projetos na Câmara

Lippi citou a importância de aprovar os projetos de lei que aumentam a capacidade de financiamento do BNDES (PLs 5719/23 e 6235/23) e o projeto que prevê a utilização de 25% do fundo do pré-sal para Ciência e Tecnologia (PL 5876/16). Todos estão em análise na Câmara dos Deputados.

Presidente da Associação Brasileira do Desenvolvimento, o ex-deputado Celso Pansera (RJ) disse que os bancos públicos financiavam 57% da produção em 2015 e esse percentual caiu para 46% em 2022.

“O Brasil é a nona economia do mundo, é a décima quarta produção científica do mundo, e o quadragésimo nono país em inovação”, compara Pansera. “Tem uma distância entre o potencial econômico do País, a produção de conhecimento do País e a capacidade de inovar na economia”, acrescenta.

A presidente da frente, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), citou ainda projeto de sua autoria que modifica a Lei do Bem (PL 4944/20) e está em análise na Câmara dos Deputados. A lei estabelece incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Senado analisa exigência de estudo de mobilidade urbana para obras nas cidades

O Plenário pode votar nesta terça-feira (2/4) o projeto de lei (PL) 169/2020, que inclui a mobilidade urbana entre os aspectos a serem analisados nos estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV). Esses documentos são usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos nas cidades no bairro, como, por exemplo, no trânsito. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

O PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Pela legislação em vigor, o EIV já deve analisar aspectos como a consequência das construções para o solo, a valorização imobiliária, o patrimônio natural e cultural, o tráfego e o transporte público.

O projeto acrescenta a mobilidade urbana no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas. O texto foi aprovado em março pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), com relatório favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Vale do Panema

O Plenário também pode votar o PL 3.144/2021, que cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Vale do Panema, na região formada pelo reservatório da usina hidrelétrica de Jurumirim (SP) e seu entorno. As AEITs são trechos contínuos do território nacional a serem preservados e valorizados, no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado em dezembro pela CDR, com relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A AEIT do Vale do Panema deve abranger os municípios paulistas de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba.

Acordo internacional

Os senadores analisam ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 929/2021, que aprova o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. De acordo com o texto, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passam a ser aceitos nos quatro países.

O acordo foi firmado na cidade de Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019. O PDL 929/2021 passou pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), lido no colegiado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Fonte: Agência Senado / Foto: Divulgação / PAC

Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (27/03) lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A Lei 14.833, publicada na quinta (28/03) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor.

A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar “a conversão da tutela em perdas e danos” — ou seja, pedir uma indenização.

A norma se originou do Projeto de Lei (PL) 2.812/2023, do deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE). Relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defende que deve-se buscar manter o acordo firmado entre as partes enquanto for possível, e não impor inicialmente uma indenização, por exemplo.

“Não se podem admitir medidas drásticas para pecadilhos que podem ser facilmente sanados”, diz em seu relatório.

Novas regras

A nova lei abrange contratos de seguro, contratos de empreitada de edifícios e outros tipos de contrato como de compra e venda ou aluguel. A norma obriga o juiz a conceder uma nova chance para que o responsável cumpra a obrigação contratual, se a parte prejudicada requerer indenização. O mesmo ocorrerá se o réu responder por responsabilidade solidária — quando outra pessoa pode ser cobrado pela obrigação juntamente com a parte devedora — ou subsidiária —  quando outra pessoa só pode ser cobrado se a devedora principal não conseguir cumprir a obrigação.

Para isso, o texto —  que foi aprovado no dia 6 de março em Plenário — altera o Código Civil (Lei 10.406, 2002).

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Ruddy /Agência Senado

Congresso analisa MP que prorroga Desenrola Brasil até 20 de maio

O Congresso Nacional começa a analisar a Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que prorroga até 20 de maio o Programa Desenrola Brasil. Criado pela Lei 14.690, de 2023, o programa facilita a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes e tinha encerramento previsto para 31 de março. Editada pelo Poder Executivo, a MP foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28.

A prorrogação vale apenas para a Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do governo federal e com dívidas de até R$ 20 mil. As renegociações para essa categoria começaram em outubro do ano passado.

Segundo o governo, o aumento da procura ocorreu após a unificação do Desenrola Brasil com aplicativos de bancos. Desde o início do mês, os débitos também podem ser renegociados nas agências dos Correios.

“A Faixa 1 do Programa Desenrola possibilita a renegociação de dívidas a pessoas físicas num formato inovador, que demandou diversos aperfeiçoamentos normativos. O número de acordos celebrados aumentou significativamente nos últimos meses, indicando que as melhorias podem alcançar um número maior de pessoas que ainda podem se beneficiar do programa”, aponta o governo na mensagem encaminhada ao Congresso.

Esta é a segunda vez que o programa é prorrogado. Inicialmente, as renegociações seriam encerradas em dezembro, mas foram estendidas até 31 de março pela MP 1.199/2023.

A nova medida provisória será analisada inicialmente em comissão mista, formada por senadores e deputados. Depois, será submetida a votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Ministério da Fazenda

Comissão vota projeto que obriga corrupto a pagar em dobro dinheiro público desviado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem reunião agendada para esta terça-feira, para votar seis itens. O primeiro deles é um projeto de lei  que estabelece multa para os condenados por crimes de corrupção equivalente ao dobro do que foi desviado dos cofres públicos (PLS 206/2015). A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), cujo voto é favorável à aprovação, sem alterações.

Execução penal

Também está na pauta da CSP um projeto que promove várias mudanças na legislação penal e de execução penal, com o objetivo de preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas matérias. Trata-se do PL 2.905/2022, que dispõe sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais.

Do ex-senador Demóstenes Torres, o texto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 179/2002. Aprovada pelo Senado, a proposta tramitou na Câmara como PL 7.223/2006. Como sofreu alterações, retornou ao Senado para nova análise.

A matéria prevê a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de disponibilizarem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias indispensáveis para que a autoridade estatal, gestora do sistema prisional, possa impedir a radiocomunicação em penitenciárias.

Flávio Bolsonaro explicou que, como a matéria já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, não é mais permitido regimentalmente fazer modificação ou inovação no texto. Somente aceitar ou rejeitar as alterações propostas. O relator afirmou que, como manteve a concepção original, aprovada pelo Senado, “aperfeiçoando aspectos de mérito”, o substitutivo merece “acolhimento integral”.

A proposta também determina que o preso deve ser previamente submetido a cadastramento biométrico para fins de garantir sua correta identificação e qualificação civil. Também estabelece que a atividade de identificação civil é de responsabilidade do órgão oficial de identificação do estado ou do Distrito Federal, o qual também ficará incumbido de gerir banco de dados específico. 

Agravantes

Outra proposta que deve ser votada na CSP é o PL 476/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O projeto determina que crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em evasão do sistema prisional terão as penas agravadas. O texto inclui essas circunstâncias no Código Penal, no rol de itens das agravantes genéricas.

A proposta também estabelece que se o crime for cometido com violência ou grave ameaça a pessoas, a pena será aumentada de um terço até a metade. A relatoria é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Pessoas desaparecidas

A CSP deve votar, ainda, requerimento de Damares para que a comissão avalie, em 2024, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (REQ 9/2024 – CSP). Conforme o Regimento Interno do Senado, as comissões permanentes da Casa devem escolher anualmente, dentro de suas competências, políticas públicas do Poder Executivo para serem avaliadas.

O atual presidente da CSP é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A reunião será na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Comissão vota selo nacional a empresas que investirem em ações ambientais

Em reunião na quarta-feira (3/4), às 9h (horário de Brasília), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode analisar o projeto de lei que concede benefícios a empresas que investirem em ações ambientais, sociais e de governança.

O PL 4.363/2021 institui o Selo Nacional ASG, a ser conferido a empresas que seguirem os critérios ASG (ambiental, social e governamental) — boas práticas com seus colaboradores, clientes e fornecedores valorizando a ética, a transparência e os mecanismos de compliance. 

As empresas que adotarem o selo terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no acesso a recursos e melhores condições de financiamento com juros reduzidos em instituições financeiras públicas e privadas; prioridade para desempate em licitações públicas; tramitação prioritária em procedimentos administrativos necessários para o exercício legal da atividade. 

Também é prevista permissão para utilizar o Selo ASG em produtos, rótulos, embalagens e propagandas. Para serem considerados sustentáveis, os fundos passarão por avaliação segundo métodos que atestem o compromisso ASG.

De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 4.363/2021 foi relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou voto favorável à proposição, com emendas. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. Ou seja, caso a comissão aprove o projeto e não haja recurso para votação em Plenário, o texto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Saneamento em áreas indígenas

Na pauta da CMA contam ainda outros cinco itens, entre eles o projeto de lei que estabelece diretrizes para o saneamento básico em áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas. O PL 2.910/2022 também foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e recebeu voto favorável do relator, senador Marcio Bittar (União-AC). O substitutivo [texto alternativo] apresentado ao projeto será analisado em turno suplementar, em razão de ter sido aprovado com mudanças na comissão em 20 de março.

O projeto muda a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) para obrigar o poder público a promover o saneamento em áreas rurais e indígenas, como forma de garantir a universalização do acesso por meio de estratégias que garantam a equidade, a integralidade, a intersetorialidade e a sustentabilidade dos serviços.

Uma das diretrizes estabelecidas no projeto é a adoção de tecnologias e soluções adequadas às especificidades locais e que levem em consideração a viabilidade técnica, econômica e social para as comunidades.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

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