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Prefeitura recebe representantes do Ministério da Igualdade Racial e discute a criação de conselho municipal

Com o objetivo de ampliar as ações que promovem a igualdade racial e movimentos da negritude na capital amazonense, a Prefeitura de Manaus realizou um encontro com representantes do Ministério da Igualdade Racial. Entre os temas debatidos está a implementação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A proposta já foi encaminhada à Câmara Municipal e aguarda apreciação dos vereadores.

O encontro aconteceu na última quarta-feira, (3/4), na sede da Prefeitura de Manaus, localizada na avenida Brasil, Compensa, zona Oeste, e teve como participantes o secretário municipal de Relações Institucionais e Promoção de Igualdade Racial, Walfran Torres, a secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), Iêda Leal, a coordenadora-geral da Sinapir, Ana Rita Santiago, e a diretora de articulação do ministério, Isadora Bispo.

Questionado sobre o encontro, o secretário Walfran Torres destacou a importância desse alinhamento entre o município e o governo federal, principalmente após a entrada da cidade de Manaus no Sinapir.

“A visita da comitiva do Ministério da Igualdade Racial aproxima Manaus do cenário nacional e possibilita a construção de pautas conjuntas. Neste ano, tivemos muitos avanços, após as capacitações oferecidas aos servidores municipais, que desempenham um papel fundamental na superação do racismo institucional”, afirmou o secretário.

Walfran Torres aproveitou a oportunidade para apresentar os progressos realizados pela atual gestão municipal no desenvolvimento de políticas públicas e na construção de um calendário oficial de datas alusivas às temáticas da igualdade racial.

Foto – Cley Medeiros / PMM

TCE-AM julgará contas de Wilson Lima na próxima terça-feira, 9/4

Em Sessão Especial na próxima terça-feira (9/4), às 9h, o Tribunal de Contas do Amazonas apreciará as contas do Governo do Estado, sob o exercício do governador Wilson Lima em 2022. O julgamento será no auditório da Corte de Contas.

O processo de prestação de contas do governador será apresentado pelo relator, conselheiro Mario de Mello, e apreciado pelos demais membros do Tribunal Pleno.

Conforme aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Governo do Estado contou com orçamento de R$24 bilhões para o exercício de 2022.

Para comprovar e justificar os gastos públicos, o gestor deve apresentar diversos documentos como relatórios, balanços financeiros, balancetes e outros.

Os documentos encaminhados ao TCE-AM são analisados pelo relator das contas e submetidos à votação em plenário. Em caso de irregularidades ou regularidade da prestação de contas, a Corte de Contas poderá recomendar que a Aleam reprove ou aprove as contas do gestor.

Foto: Divulgação

Amazonas e Índia estudam parcerias estratégicas e expansão de investimentos na ZFM

O fortalecimento das relações do Amazonas com a Índia e a atração de novos investimentos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) foram pautas de uma reunião entre o Governo do Estado e representantes do país asiático. Nesta quinta-feira (04/04), o vice-governador Tadeu de Souza recebeu, em seu gabinete, a comitiva da cônsul-geral da Índia em São Paulo, Manisha Swami, para dar início às tratativas.

No encontro, o vice-governador reforçou o compromisso da gestão Wilson Lima com a manutenção de um ambiente de negócios que ajuda a manter mais de 500 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), aliando geração de empregos com a preservação da floresta. Atualmente, duas empresas indianas – Royal Enfield e Bajaj – estão em atividade no polo de duas rodas do parque fabril amazonense.

“A cônsul da Índia está visitando o Amazonas para fazer essa prospecção de outras áreas de desenvolvimento econômico e de atuação, afinal de contas, temos perfis muito parecidos. Temos uma grande população, um grande centro consumidor e a tecnologia e industrialização muito desenvolvidas. A gente fortalece essas relações bilaterais e a capacidade de atrair investimento do capital indiano aqui na Amazônia”, disse Tadeu de Souza.

Pela primeira vez em missão oficial no Amazonas desde que assumiu o posto, a cônsul-geral afirmou que a Índia planeja estabelecer novas parcerias com o estado em outras áreas estratégicas, incluindo o setor primário. De acordo com a diplomata, o objetivo é intensificar a presença de indústrias indianas no PIM a partir do investimento no potencial de mercados como o de eletroeletrônicos.

“Já temos boas parcerias, especialmente no setor de duas rodas, que está crescendo muito, tanto na Índia como no Brasil. Estamos aqui para explorar mais oportunidades. Como sabemos, o setor de eletroeletrônicos é muito forte no Amazonas, o que também está acontecendo na Índia. Também discutimos sobre produtos agrícolas, em geral. Então, vejo muitas oportunidades em todas essas áreas”, afirmou Manisha.

Números

As empresas instaladas no PIM contam com incentivos fiscais da ZFM, modelo econômico mais exitoso do estado, constitucionalmente assegurados até o ano de 2073. Em paralelo, o Governo do Amazonas também concede isenção estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que inicia em 55% e pode chegar a 100% do imposto.

A fabricação de motocicletas na ZFM registrou faturamento de R$ 30,81 bilhões em 2023, o equivalente a 17,76% de participação no resultado global do PIM. Junto com o polo de concentrados para refrigerantes, o polo de duas rodas responde pelas maiores exportações do Amazonas e tem como principais destinos países como Argentina, Alemanha, China e Estados Unidos.

Foto: Ricardo Machado / Secretaria-geral da vice-governadoria

Estudo identifica fraudes em anúncios com imagens de ministros do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Justiça foram alvos de pelo menos 981 anúncios ilegais veiculados nas redes sociais da empresa Meta, que incluem Facebook, Instagram e WhatsApp. A maior parte deles contém fraudes (810 anúncios), mas há também ataques diretos (103) e exploração das imagens dos ministros e das instituições para vender produtos e serviços (68). A pesquisa é do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Os anúncios foram veiculados entre setembro de 2023 e fevereiro de 2024. Segundo o NetLab, eles ajudam a ampliar a desconfiança e o descrédito em relação ao judiciário.

A pesquisa cita exemplos de fraudes. Em um dos anúncios, a imagem do ministro Alexandre de Moraes é usada para vender soluções financeiras, com promessa de retornos acima dos salários de “um ministro do STF”. Em outro caso, o ministro Flávio Dino aparece em uma publicidade fraudulenta de venda de equipamentos para computadores. Também houve promoção de um suposto livro sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, que estaria sendo censurado pelo governo atual, a imprensa e o judiciário.

Os ministros que mais aparecem nos anúncios fraudulentos são Dias Toffoli (30,3%), Gilmar Mendes (29,3%) e Alexandre de Moraes (25,8%). Flávio Dino, ex-ministro da Justiça, foi alvo de uma campanha específica: #DinoNão, contra a indicação ao STF. Nunes Marques e André Mendonça (3), ambos indicados de Bolsonaro para o Supremo, são os que menos aparecem nos anúncios.

Foram investidos pelo menos R$ 85.510,58 em 13 estados diferentes para promover esses conteúdos. Segundo a pesquisa, 99 páginas e perfis foram responsáveis pelos anúncios. Entre os principais financiadores, o estudo identifica “indícios de comportamento inautêntico, como poucos seguidores e poucas publicações orgânicas”. Dois exemplos são a página Direita Sempre e a Patriotas Unidos.

Público

Homens acima de 45 anos foram os que mais viram esses anúncios: 36,5% do público alcançado. Entre os mais jovens, a maioria é de mulheres entre 18 e 34 anos (19,4%). O NetLab alerta que as plataformas digitais usam as informações privadas das pessoas para determinar quais consumidores serão impactados pelos anúncios, técnica conhecida como microsegmentação. O que permite, segundo os pesquisadores, um ambiente favorável para golpistas, que conseguem escolher as vítimas ideais.

O estudo também destaca que qualquer pessoa com uma conta cadastrada no Facebook pode pagar por um anúncio nas plataformas da Meta. Ou seja, ela não precisa comprovar a identidade ou informações adicionais, apenas ter um meio de pagamento válido e escolher o público que deseja alcançar.

“A proliferação dessa indústria da desinformação digital traz um grande prejuízo à segurança dos usuários como um todo. Só será possível garantir a democracia online se pudermos confiar que as plataformas verifiquem o que veiculam, identifiquem os responsáveis, e disponibilizem em tempo real os dados necessários para a sociedade e o poder público fiscalizarem o que de fato acontece nesses ambientes”, disse Carlos Eduardo Barros, pesquisador do NetLab.

Para o NetLab, “evidências demonstram que a Meta não cumpre com suas próprias regras na medida em que não divulga informações completas sobre a maioria dos anúncios sensíveis, nem cessa sua veiculação quando estes infringem leis e normas do país, contradizendo suas próprias políticas e padrões de publicidade”.

“São as plataformas que hospedam e direcionam esses anúncios até o tipo ideal de público escolhido pelo anunciante. A mediação delas é fundamental para que esses anunciantes sejam bem sucedidos em prejudicar outras pessoas, e elas são pagas para isso. Os protocolos de segurança e auditabilidade dos anúncios ainda são muito ineficazes, e a maioria das plataformas têm ainda menos transparência do que a Meta, o que esconde um volume imensurável de fraudes online, e reforça a urgência de uma regulamentação do setor”, defende o pesquisador.

Meta

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a empresa Meta informou, em nota, que o estudo da NetLab e o seu viés “não refletem a escala do trabalho de integridade da Meta”.

“Parte dos anúncios citados no relatório não possui natureza fraudulenta. Já anúncios que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são permitidos em nossas plataformas e estamos sempre aprimorando a nossa tecnologia para combater atividades suspeitas. Estamos trabalhando e cooperando com as autoridades brasileiras, como o Ministério da Justiça, para reduzir ainda mais a incidência de conteúdos fraudulentos. Também recomendamos que as pessoas denunciem quaisquer conteúdos que acreditem ir contra as nossas políticas através dos próprios aplicativos”.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

TSE: julgamento que pode cassar senador Jorge Seif é suspenso

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, suspendeu hoje (4/4) o julgamento do recurso que pede a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC).

A Corte julga recurso da coligação Bora Trabalhar – formada pelos partidos Patriota, União Brasil e PSD – contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), de Santa Catarina, que rejeitou a acusação de abuso de poder econômico praticada por Seif na eleição de 2022. Moraes determinou a retomada do julgamento no dia 16 de abril.

A coligação acusa o senador Jorge Seif Júnior e suplentes, Hermes Klann e Adrian Rogers Censi, de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. A ação também abrange os empresários Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, e Almir Manoel Atanázio dos Santos, então presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados da cidade de São João Batista (SC).

Seif teria utilizado irregularmente aeronaves da Havan para se deslocar no estado e participar de eventos de campanha, segundo o grupo, que aponta ainda o uso de estrutura material e pessoal das lojas Havan para veiculação de campanha e pelo financiamento ilegal de propaganda em evento no município.

Ao TSE, a coligação pediu a cassação da chapa e a retotalização dos votos, com a declaração de eleito para o segundo lugar na disputa da eleição de 2022, o ex-governador catarinense Raimundo Colombo (PSD).

Cassação

A sessão desta quinta-feira foi suspensa sem a apresentação dos votos. O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela cassação da chapa e a realização de novas eleições.

O vice-procurador Alexandre Espinosa disse que ficou evidente o abuso de poder econômico. Apesar de o TRE ter entendido que não houve gravidade na conduta praticada por Seif, segundo Espinosa “é inconteste” o uso na pré-campanha de aeronave da empresa pelo candidato eleito com a finalidade eleitoral.

Espinosa citou o fato de Seif ter sido acompanhado por Hang em vários momentos de campanha, além do empresário ter utilizado os canais oficiais de comunicação da Havan para a divulgação da agenda do então candidato.

“A agenda da campanha e a divulgação dos atos eram sempre divulgados por meio de e-mail da empresa, e compartilhados para uso de campanha eleitoral. Justificou-se que os atos eram divulgados por este canal, em razão da presença do proprietário da empresa do proprietário da empresa em várias agendas. Contudo, isso não retira o caráter abusivo da prática e o uso evidente para benefício de candidatura de lista de e-mails e patrocínios disparados em toda estrutura midiática do estado pela empresa.”

Espinosa também citou o processo de cassação dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Brusque (SC), José Ari Vequi e Gilmar Doerner, por abuso de poder econômico durante campanha eleitoral nas Eleições Municipais de 2020.

Em maio do ano passado, o TSE decidiu cassar os mandatos e declarar a inelegibilidade de todos os envolvidos – incluído Hang, para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2020.

A Corte reformou a decisão do TRE de Santa Catarina, que entendeu não haver provas suficientes para desabonar a regularidade da disputa eleitoral e o equilíbrio do pleito, em razão da divulgação, em massa, realizada por Hang de vídeos no Instagram, em prol da candidatura dos então candidatos.

Autos

Os autos apontaram que as mídias teriam sido gravadas no interior dos estabelecimentos do empresário, contando com entrevistas de funcionários e fornecedores, bem como com utilização de logomarca e bens da empresa Havan em favor dos concorrentes ao cargo.

Além do pedido de cassação, o vice-procurador pediu a inelegibilidade de Seif e Hang por oito anos e a aplicação de multa para os dois, individualmente, no valor máximo previsto pela legislação eleitoral.

Ao se manifestar perante o TSE, a defesa de Seif disse que não ficou provada a prática de abuso de poder econômico e de participação expressiva de Hang na campanha do candidato.

“A prova que se pretendeu produzir veio negativa. Mas a narrativa segue, e é quase uma desinformação processual”, disse a advogada de Seif Maria Claudia Bucchianeri.

“Não houve uso de qualquer aeronave de pessoa jurídica nenhuma”, completou. Sobre o uso da estrutura de imprensa da Havan, a advogada disse que a loja tem o “hábito” de divulgar a agenda do proprietário, Luciano Hang. “A acusação não traz alguma matéria jornalística de que a imprensa estava vocalizando o release da Havan”, afirmou.

Foto: José Cruz/Arquivo Agência Brasil

AGU lança cartilha sobre conduta de agentes públicos nas eleições

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta quarta-feira (3/4) uma nova edição da cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições. Revista e atualizada, a publicação traz um novo capítulo inteiramente dedicado à veiculação e combate de notícias falsas.

Na cartilha, que chegou a 10ª edição, a AGU compila as principais leis, decisões judiciais e manifestações consultivas sobre o que os agentes públicos federais podem fazer no exercício de suas funções durante este ano de eleições municipais, sejam eles candidatos ou não.

Além da preocupação com a divulgação de notícias falsas, a cartilha aborda temas como propaganda eleitoral antecipada, publicidade institucional, uso de bens públicos e recursos humanos, gestão de recursos orçamentários e financeiros e distribuição gratuita de bens e serviços públicos.

Segundo a instituição, a publicação busca “contribuir para que a lisura dos pleitos eleitorais seja preservada e para que haja efetivo respeito à igualdade de condições nas disputas”, evitando desvios abuso de poder e o uso indevido da máquina pública em benefício de candidaturas.

“É certo que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos. Portanto, não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, desde que sejam adequadamente observados os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública”, observam os autores da cartilha.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a cartilha faz parte de um conjunto de iniciativas da AGU para o fortalecimento da democracia, como a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e do Observatório da Democracia. “A AGU assumiu de vez a sua vocação para a defesa da democracia”, ressaltou. 

As Eleições Municipais de 2024 acontecerão em todo o país, com exceção do Distrito Federal (DF) e do arquipélago de Fernando de Noronha (PE). O primeiro turno do pleito está agendado para 6 de outubro e o segundo turno para o dia 27 do mesmo mês. A cartilha da AGU contém um calendário simplificado, com as datas mais importantes do processo eleitoral, mas o calendário eleitoral oficial pode ser consultado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Prazo para aderir ao controle do desmatamento começa dia 12 de abril

As cidades da Amazônia que queiram aderir ao Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais têm de 12 a 30 de abril para assinar o termo de comprometimento e iniciar o processo de cooperação com o governo federal. As regras de participação foram detalhadas em uma portaria publicada, nesta quinta-feira (4/4), no Diário Oficial da União.

A iniciativa foi lançada em setembro de 2023, quando o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima anunciou investimentos de R$ 600 milhões do Fundo Amazônia para ações em 69 municípios prioritários que atuem no controle e monitoramento, regularização fundiária e ambiental, recuperação de vegetação nativa e apoio à produção sustentável. As propostas deverão ser alinhadas ao Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, atualizado em sua 5ª fase em junho do último ano.

Além da assinatura do termo pelo prefeito e ratificado por um vereador, as condições para que os municípios participem do programa são possuir secretaria municipal de meio ambiente e corpo técnico para acompanhamento das políticas públicas propostas e a apresentação de um plano de trabalho dentro de um prazo de 30 dias.

De acordo com as regras, com o início dos trabalhos de cooperação com a União, os municípios já receberão um apoio inicial para fortalecimento da capacidade de implementação e monitoramento das ações de prevenção e controle do desmatamento. Posteriormente, as ações serão pagas proporcionalmente à redução dos índices divulgados pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Comissão

A publicação também cria a Comissão União com Municípios para monitorar e avaliar o programa, além de definir novos ciclos de participação dos municípios. Além de membros de secretarias do ministério, também integrarão o grupo representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Serviço Florestal Brasileiro e Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Foto: Thomas Bauer/Instituto Sociedade População e Natureza

Comissão de Anistia reconhece prejuízos causados a Clarice Herzog durante a ditadura

Em reunião da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na quarta-feira (3/4), a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, julgou o caso de Clarice Herzog, de 83 anos. A comissão pediu desculpas do Estado brasileiro pelos prejuízos que Clarice sofreu com o assassinato de seu marido, o jornalista Vladimir Herzog, em 1975, durante a ditadura. Clarice foi declarada “anistiada política”.

“Em nome do Estado brasileiro, eu peço desculpas por toda a perseguição que ela sofreu. Nenhum Estado tem direito de abusar do seu poder e investir contra os seus próprios cidadãos”, disse Eneá Stutz, presidente da Comissão de Anistia.

A relatora do caso, Vanda Oliveira, lembrou que Vlado, como era conhecido, morreu nas dependências do Doi-Codi em São Paulo após ter se apresentado voluntariamente para esclarecer seu envolvimento com o Partido Comunista Brasileiro. O primeiro atestado de óbito apontou suicídio. Ficou conhecida a foto de Herzog pendurado pelo pescoço em uma janela que tinha uma altura menor que a dele.

Clarice lutou e conseguiu uma sentença judicial de culpa do Estado em 1978. Em 2013, o atestado de óbito foi retificado para declarar a morte por violência física.

Indenização

Vanda votou favoravelmente a uma indenização de 390 salários mínimos com o teto de pagamento de R$ 100 mil. “Ficou clara a comprovação de que a requerente sofreu prejuízos em decorrência da atuação da ditadura militar instalada no Brasil em 64, devido à privação da convivência familiar com seu marido, morto por motivação exclusivamente política”.

O filho de Clarice, Ivo Herzog, disse que a mãe nunca quis compensação financeira pela morte de Vladimir Herzog, mas ele resolveu acionar a comissão de anistia pela necessidade da mãe, que está doente e precisa de muitos cuidados médicos. “Os mais de 40 anos de luta custaram a ela a sua saúde. Infelizmente, sofre do mal de Alzheimer, já em estágio bastante avançado, requerendo a atenção contínua de cuidadoras para que ela possa ter, ao final da vida, um mínimo de dignidade”, disse ele.

Homenagens

A presidente da Comissão de Anistia, Eneá Stutz, disse que, por causa do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o colegiado decidiu também fazer uma homenagem à ex-deputada constituinte Moema São Thiago e à jornalista Miriam Leitão, ambas perseguidas pela ditadura.

Golpe militar

Após o julgamento, o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) iniciou seminário sobre os 60 anos do golpe civil-militar de 1964. Segundo ele, é preciso falar sobre o golpe para que ele não aconteça mais. “Lembrar para nunca mais esquecer significa também estarmos vigilantes, preparados para defender a democracia contra qualquer tentativa de golpe de Estado, seja militar ou civil”, afirmou.

Representantes dos anistiados políticos pediram a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Eles também citaram a necessidade de reforçar o ensino sobre a ditadura na educação básica para que não ocorra mais um episódio como o 8 de janeiro de 2023.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Deputados aproveitam janela partidária para firmar alianças nos municípios

Sem votações na Câmara nesta semana, deputados retornam aos estados para negociar apoios em suas bases eleitorais. Termina nesta sexta-feira (5/4) o prazo para que vereadores se desfiliem de seus partidos atuais caso busquem a reeleição ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito representando outra legenda. A filiação partidária para se candidatar nas eleições municipais deste ano deve ser feita até o sábado (6/4), seis meses antes do primeiro turno.

Esse período, que começou no dia sete de março, é conhecido como janela partidária. A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/15). A janela é um intervalo de 30 dias, aberto apenas nos anos eleitorais, em que os detentores de mandatos obtidos em eleições proporcionais, como é o caso dos vereadores, podem mudar de partido sem perder o cargo que ocupam.

Também são definidos por eleições proporcionais os cargos de deputados distritais, estaduais e federais, mas como o pleito deste ano é municipal, apenas os vereadores serão beneficiados por essa janela.

Esta última semana de prazo para a troca de partidos esvaziou a Câmara. Não foram marcadas sessões de votação. O consultor legislativo Márcio Rabat comenta a importância de os deputados federais participarem das negociações políticas em seus municípios. “As eleições são sempre um momento muito importante da representação política e uma das funções principais do representante é fortalecer o seu grupo político porque só assim suas propostas vão pra frente”, ressaltou.

O deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder de seu partido na Câmara, também defende a importância da presença dos deputados nesse período. “O papel dos deputados federais nas eleições de 2024 é fundamental no sentido de fazer a base. O vereador é a base da pirâmide política e nós temos que visitar os municípios, encontrar as pessoas e construir os partidos políticos. O deputado federal e os deputados estaduais são fundamentais nesse processo”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV na Câmara, destacou que, agora, são estabelecidos os alicerces para as eleições gerais de 2026. “O papel dos parlamentares é fazer o diálogo com as lideranças em cada município do Brasil. É um processo cansativo, é um processo exaustivo, mas ao mesmo tempo é um processo onde renovam-se opiniões, onde estabelecem-se acordos e pactuações para as eleições municipais e garante-se a construção do preâmbulo, do alicerce para as eleições parlamentares e majoritárias daqui a dois anos.”

Fidelidade partidária

A janela foi criada como uma solução depois de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que, no caso dos cargos obtidos em eleições proporcionais, o mandato pertence ao partido. Assim, fazendo a troca de legenda, fora da janela, o deputado ou vereador perde o mandato.

O consultor legislativo Márcio Rabat explica que, depois dessa decisão, foi preciso achar uma saída, pois uma das possibilidades para que o político não perdesse o mandato, de acordo com a nova regra, era a criação de uma nova legenda. “Quem estava desconfortável em seu partido precisava de uma saída e foram criados muitos partidos novos, que já começavam com uma certa força de bancada e isso foi fundamental para uma retomada da fragmentação partidária. Em um determinado momento, o próprio Congresso percebeu que não teria como se contrapor à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas precisaria mudar regras.”

Existem ainda outras duas situações que permitem a mudança de legenda com justa causa, sem a perda do mandato: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Ouvidoria atendeu 10,5 mil demandas nos primeiros meses deste ano

A Ouvidoria do Senado se tornou o principal canal de comunicação da população com a Casa. Somente nos primeiros três meses do ano, o setor atendeu pouco mais de 10,5 mil demandas de cidadãos, que se dividem entre opiniões, críticas, sugestões, elogios e pedidos de informação sobre tramitação e de votação de projetos de lei.

Seguridade social e previdência, políticas públicas sociais e solicitação de livros jurídicos produzidos pelo Senado foram os assuntos que mais apareceram nos contatos dos cidadãos nos primeiros meses de 2024.

Entre os pedidos de aprovação, o PL 5.332/2023, originário da Câmara, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, é o campeão. O projeto dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. Também houve manifestações de apoio para projetos que criam o 13º salário para beneficiários do BPC e o 14º salário para aposentados.

Para acessar a Ouvidoria, os cidadãos podem optar pelas ligações (0800 061 2211) ou pelo site www.senado.leg.br/ouvidoria, onde há formulários disponíveis. Com equipe especializada, o setor conta atualmente com 40 colaboradores. Quando necessário, as perguntas são encaminhadas a gabinetes de senadores, comissões ou demais órgãos da Casa.

Para o ouvidor-geral do Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), no ano que o Senado celebra 200 anos de existência, “nada é mais simbólico do que fortalecermos cada vez mais o espaço dedicado à participação da população”.

“Na Ouvidoria, nossa missão é clara e fundamental: escutar, encaminhar e responder as demandas dos cidadãos que nos procuram. Embora possa parecer uma tarefa simples, é de grande valor, pois não tratamos essas questões como meras estatísticas ou de maneira automatizada. Cada solicitação é única e, aqui, na Ouvidoria, é recebida com cuidado e responsabilidade. Quando um cidadão ou cidadã entra em contato conosco é porque deseja ser ouvido e confia que sua voz será realmente ecoada”, afirmou Plínio Valério.

Histórico

A Ouvidoria do Senado foi criada em 2005, mas começou a funcionar em 2011, tendo como finalidade “a busca constante pela transparência e aproximação da sociedade com o Parlamento”. Nos últimos sete anos, a Ouvidoria atendeu mais de 400 mil manifestações.

Somente em 2023, a Ouvidoria recebeu 42,8 mil manifestações, sendo 32 mil ligações por meio do 0800. A região Sudeste é a mais participativa, com 29% dos registros, seguida do Nordeste (15%), Sul (9,47%), Centro-Oeste (9,01%) e Norte (3%).

Também no ano passado foram atendidas 873 demandas relativas à Lei de Acesso à informação, norma que criou regras para transparência e democratização da informação pública. O número é 47% maior do que o do ano anterior, quando foram registrados 594 pedidos.

Segundo a coordenadora-geral da Ouvidoria, Izabel Zinidarsis, uma grande parcela das demandas que chegam à Ouvidoria são atendidas durante a própria ligação.

“Por exemplo, se um cidadão tem dúvidas sobre o andamento de uma proposta legislativa, nossos atendentes são capazes de fornecer informações precisas instantaneamente. No entanto, caso a consulta envolva solicitações de informações adicionais, sugestões ou críticas, nós as encaminhamos ao setor competente e garantimos uma resposta posterior. Na Ouvidoria, garantimos que cada demanda recebida será devidamente encaminhada ao destinatário correto, seja ele o representante do cidadão ou algum órgão pertinente do Senado”, expôs Izabel.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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