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CMA vai debater exploração de petróleo na foz do rio Amazonas

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza nesta quinta-feira (11/4), às 9h (horário de Brasília), audiência pública para debater as potencialidades econômicas das reservas de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, e sobre os desafios para a garantia de condições ambientais seguras para a exploração desses recursos.

A iniciativa do debate é de senador Beto Faro (PT-PA). A chamada margem equatorial abrange uma área com mais de 2,2 mil quilômetros de litoral que vai do Rio Grande do Norte ao Oiapoque, no Amapá. A área tem sido objeto de controvérsias, tendo em vista a intenção do Brasil em explorar as prováveis reservas volumosas de petróleo da região. Alega-se que tal atividade poderá resultar em prováveis tragédias ambientais, o que afetaria diretamente o território amazônico. Por outro lado, os mais de 11 bilhões de barris em reservas provadas em regiões das Guianas e Suriname alimentam as avaliações promissoras da margem equatorial, ressalta o requerimento da audiência pública (REQ 65/2023 – CMA).

Beto Faro destaca ainda que a exploração da margem equatorial é a principal aposta da Petrobras após o sucesso da exploração do pré-sal, nos planos tecnológico, econômico e ambiental. Ainda que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tenha negado, por inconsistências na documentação, o pedido da Petrobras de licença ambiental para perfurar o poço pioneiro Morpho, localizado a 175 km da costa, a autarquia não descarta essa possibilidade, caso observadas plenamente as exigências ambientais, ressalta o senador.

“Assim, havendo conformidade a padrões rígidos de proteção ambiental, na pesquisa e na eventual exploração e, considerando o cenário no qual não se vislumbra uma base técnica da economia capaz de romper, no curto/médio prazos, com a sua dependência sistêmica aos combustíveis fósseis, seria razoável para um país com as carências do Brasil abrir mão da exploração dessa riqueza que a natureza parece nos oferecer? Enfim, trata-se de um debate imprescindível para a tomada de decisão sobre o tema pelo governo brasileiro. Trazer esse debate para uma audiência pública desta comissão poderá ser de utilidade nesse processo”, conclui Beto Faro.

Participantes

O debate contará com a participação, já confirmada, da gerente-geral de Licenciamento e Meio Ambiente da Petrobras, Daniele Lomba Zaneti Puelker; do coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar; do coordenador-geral de Licenciamento de Empreendimentos Marinhos e Costeiros do Ibama, Itagyba Alvarenga Neto; do diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Joelson Falcão Mendes; do secretário de Planejamento do Amapá, Lucas Abrahão Rosa Cezário de Almeida; e do secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Mauro Ó de Almeida. A comissão ainda aguarda a confirmação do representante da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: Agência Senado / Foto: Petrobras

Novo projeto de desoneração está sendo discutido com municípios, diz Pacheco

O governo fará nesta semana rodadas de discussão com os municípios para definir um novo modelo para a desoneração da folha para as prefeituras. A decisão foi comunicada na segunda-feira (8/4), após reunião entre o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Também participaram os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Na reunião, ficou definido que o governo deve apresentar um projeto de lei para tratar do tema, após a decisão de Pacheco de não prorrogar parte da medida provisória que acabaria com a desoneração para os municípios a partir de 2 de abril (MP 1.202/2023).

“Essa discussão está sendo travada pelo Ministério da Fazenda junto aos municípios. Nesta semana haverá rodadas em relação a isso, e o Congresso Nacional se coloca à disposição para também participar dessa discussão, mas fica estabilizada essa questão com alguma segurança jurídica, com a lei que definiu a desoneração dos municípios mantida até que um projeto de lei possa ser debatido, primeiramente na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal”, disse Pacheco.

A lei à qual se referiu o presidente do Senado é a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou o benefício da desoneração da folha para 17 setores da economia e também instituiu a desoneração para as prefeituras, com a redução de 20% para 8% na alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores de municípios com até 142 mil habitantes. Aprovado pelo Congresso (como PL 334/2023), o texto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e depois retomado, com a derrubada do veto pelos congressistas. Por esse motivo, parlamentares apontaram invasão de competência com relação à MP 1.202, que pretendia acabar com a desoneração, pois o tema já havia sido decidido pelo Congresso com a derrubada do veto.

Dívidas dos estados

Outro assunto discutido na reunião foi a proposta do governo de renegociação das dívidas dos estados. O presidente do Senado disse esperar para os próximos dias uma reunião com os governadores para discutir a proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda para a renegociação. A intenção, de acordo com Pacheco, é chegar a um texto que não represente somente os interesses do governo federal.

“O Senado acaba se prestando a esse papel constitucional de defesa da Federação e dos entes federados que estão com esse problema da dívida, para que possamos ter o início de um projeto que seja minimamente de consenso, que não seja só um modelo do governo federal, mas que seja um modelo do governo federal aceitável para os estados e com a possibilidade política, que naturalmente existe, de o Congresso Nacional modificar institutos, aperfeiçoar ao longo do tempo”, explicou.

A urgência da questão se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em fevereiro, de prorrogar por 120 dias o prazo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, a corte referendou liminar do ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para a negociação entre o estado e a União no que diz respeito às dívidas.

De acordo com Haddad, Pacheco tem sido o principal mediador da questão da dívida dos estados. O ministro da Fazenda informou que espera, com a maior brevidade possível, uma resposta dos estados para que o tema seja resolvido com a maior equilíbrio possível. Para ele, é preciso “saber usar o cobertor de forma certa”.  

“Para a Fazenda, quanto antes o projeto estiver tramitando no Congresso, melhor. Entendemos a angústia e temos um caminho a trilhar que tem a concordância, senão de todos, da maioria dos governadores que foram ouvidos e que estão de acordo que a solução do endividamento dos estados não pode passar por um desequilíbrio das finanças da própria União. Temos que encontrar o equilíbrio em que os impactos fiscais estejam muito bem sedimentados, para que não haja desequilíbrio do lado de cá”, disse o ministro.

Metas

Padilha lembrou que Pacheco foi o primeiro a trazer a questão da renegociação com os estados para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia do governo, como explicou o ministro, é trabalhar com a redução de juros condicionada ao cumprimento, por parte dos estados, de metas em relação ao ensino médio e ao ensino profissionalizante.

“Saímos daqui com o compromisso do presidente Pacheco de acelerarmos esse diálogo com os estados, que envolve não só os que têm dívida com a União, mas também outros estados que não têm dívidas (…). Eles podem aderir a essa ideia geral do programa, obviamente em condição diferente, porque não têm um indexador relacionado a dívida. Que a gente possa ter um programa que signifique um alívio para os estados com compromissos no investimento no ensino profissionalizante e no ensino médio”, disse o ministro das Relações Institucionais.

Fonte: Agência Senado / Foto: TV Senado

Comissão pode votar projeto que autoriza garimpo em área de pesquisa mineral

A Comissão de Infraestrutura (CI) tem 25 itens na pauta da reunião desta terça-feira (9/4), a partir das 9h. Dos cinco itens terminativos (que não precisam passar por votação do Plenário, salvo requerimento nesse sentido), três receberam parecer favorável. Um deles, o PL 2.973/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), permite o garimpo em áreas que ainda estejam sob requerimento ou autorização de pesquisa. 

“A dinamização da garimpagem e a regularização de garimpos clandestinos traz benefícios para os próprios garimpeiros, que passam a contar com mais oportunidades de trabalho e também mais proteção do Estado”, justificou o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto na CI. 

Uma das alterações propostas nos dois artigos do projeto, que altera a Lei 7.805, de 1989 permite o garimpo por pessoas físicas, cooperativas de garimpeiros, firmas individuais ou empresas legalmente habilitadas. Na ausência de licenciamento ambiental prévio pelo órgão competente, a responsabilidade ambiental recairia sobre a Secretaria de estado. 

Desde que haja viabilidade técnica e econômica, a proposta admite o garimpo nas chamadas áreas de manifesto de mina ou concessão de lavra, nas quais os recursos minerais ainda estão em fase de pesquisa. E também inclui o manganês e o cobre, estratégicos para o setor energético, como minerais garimpáveis.

Se não houver requerimento para que o projeto seja discutido em plenário, ele irá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Acidentes rodoviários

Outro projeto terminativo na reunião da CI é o PL 2.931/2022, proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), que dá prioridade de investimentos aos trechos das rodovias federais com maior incidência de acidentes. 

“A alteração proposta trará necessário balizamento à atuação do DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], direcionando a autarquia a aplicar recursos onde há mais potencial de salvar vidas e reduzir danos materiais”, explicou o relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT). 

O senador mato-grossense lembra que ocorrem mais de 5 mil mortes por ano nas rodovias federais. Segundo ele, a priorização de investimentos em trechos com alto índice de acidentes poderá reduzir as perdas humanas e os danos materiais. O parecer esclarece que o projeto não interfere na organização do DNIT. Apenas orienta o exercício de suas competências já existentes, como a administração e a realização de obras em rodovias.

A votação da proposta será nominal e ela também seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver requerimento para discussão em Plenário.

Pauta

Outros projetos na pauta incluem a garantia de assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e obesidade mórbida (PL 4.804/2019); mudanças na Política Nacional de Segurança de Barragens (PL 2.791/2019), reforçando a responsabilização dos empreendedores pelos danos causados em acidentes, e no Plano Nacional de Viação (PL 6.544/2019), criando um eixo de integração entre Santa Catarina e São Paulo; e a gratuidade dos medidores de energia para famílias de baixa renda (PL 2.077/2021). 

Fonte: Agência Senado / Foto: Polícia Federal

Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

“Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Vai chegar ao presidente da República, que  passará a mensagem. Temos compromisso de que, na semana que vem, ela chega ao Congresso. Discutimos a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar, para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, informou Haddad.

A emenda da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas por leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos. Entre eles estão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além da tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma tributária.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, há uma discussão sobre quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios, que fariam parte de um segundo texto

“Nesta semana o ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso. Vamos consultar os líderes com a expectativa de que a gente possa encaminhar na próxima semana e aí trabalhar [no Congresso]. Os textos entram pela Câmara, e [o objetivo] é trabalhar para que a gente possa ter as nomeações o mais rapidamente possível dos relatores”, afirmou o ministro Padilha.

Esforço

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a intenção é de que o Senado trabalhe intensamente no mês de abril para aprovar projetos da agenda econômica do governo e da pauta verde.

“Há uma série de projetos aos quais nós vamos dar andamento nas comissões e há um compromisso do Senado com o governo para obtermos a aprovação desses projetos no decorrer do mês de abril. Então eu espero que seja um mês bastante produtivo, de realizações efetivas, que é o que a sociedade espera de nós: muito trabalho”, disse Pacheco.

Além da reforma tributária, da desoneração da folha para os municípios e das dívidas dos estados, Pacheco citou como prioridades as seguintes proposições:

– PL 528/2020, dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel.

– PL 412/2022, que regula o mercado de carbono, com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). 

– PL 2/2024), da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, para que, na aquisição de um bem de capital, a indústria possa abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

– PL 3/2024, de reformulação da chamada Lei de Falências, que simplifica e traz maior segurança jurídica nos casos de falência e aumenta o poder decisório dos credores no processo.

– PL 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.

– PLC 29/2017, que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados.

Congresso

Pacheco também informou a convocação de uma sessão do Congresso Nacional para o dia 18 de abril. Entre as pendências estão os vetos que terão de ser analisados pelas duas Casas para abrir caminho à reorganização do Orçamento federal. Os vetos haviam sido citados como prioridade pelo líder do Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na abertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro.  

Um dos vetos citados, pendentes de apreciação, reduziu o orçamento das emendas parlamentares de comissão. O projeto que deu origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) previa R$ 16,6 bilhões oriundos de emendas das comissões permanentes no Congresso. Ao sancionar o texto, o governo vetou um total de R$ 5,6 bilhões que seriam destinados às emendas de comissão.

Fonte: Agência Senado / Foto: Aline Guedes

Conselho de Ética instaura processo contra o deputado Chiquinho Brazão nesta quarta

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaura nesta quarta-feira (10/4) o processo contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 2.

Chiquinho Brazão está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Brazão nega as acusações. Segundo ele, os debates que manteve com a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato de Marielle. “Eu estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares”, se defendeu por videoconferência em reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

O Psol pede a cassação do mandato de Brazão (Representação 4/24). “O deputado federal Chiquinho Brazão desonrou o cargo para o qual foi eleito, abusando das prerrogativas asseguradas para cometer as ilegalidades e irregularidades. A sua cassação é uma necessidade: a cada dia que o representado continua como deputado federal, é mais um dia de mácula e de mancha na história desta Câmara”, diz representação do partido.

Depois que o processo for instaurado será sorteada a lista tríplice para escolher o relator.

Israel e Palestina

O conselho também vai instaurar um processo do PL contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O partido acusa Braga de agredir o deputado Abilio Brunini (PL-MT) durante audiência na Comissão de Legislação Participativa sobre a guerra entre Israel e a Palestina (Representação 1/24).

Depois que o processo for instaurado será sorteada uma lista tríplice para escolha do nome do relator.

Em outro processo, com tramitação mais adiantada, o PT acusa Brunini de ofender palestrantes na mesma audiência (Representação 28/23). O relator, deputado Alexandre Leite (União-SP), recomendou censura verbal a Brunini.

Esse parecer também está na pauta da reunião desta quarta.

O conselho também precisa votar:

  • o parecer do deputado Julio Arcoverde (PP-PI) à Representação 23/23, do PT, Psol, PCdoB e PSB, contra o deputado Ricardo Salles (PL-SP).Os partidos acusam Salles de, durante uma reunião da CPI do MST, fazer “apologia ao regime de exceção que vigorou entre os anos 1964 e 1985 no País”.A fala de Salles, na avaliação das legendas, viola o decoro parlamentar e configura crime comum.
  • o parecer do deputado João Leão (PP-BA) à Representação 24/23, do PL, contra a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

O PL afirma que Sâmia atacou a honra e a imagem dos deputados
Ricardo Salles e Delegado Éder Mauro (PL-PA), em uma reunião da CPI do MST.

Segundo o PL, Sâmia insinuou que Salles estava agindo em favor de financiadores da sua campanha eleitoral para a Câmara, e acusou Éder Mauro de tortura.

  • o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) à Representação 26/23, do Psol contra o General Girão (PL-RN).

O Psol acusa Girão de ter ameaçado agredir fisicamente o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) durante a votação de um requerimento na Comissão de Relações Exteriores para discutir uma lei que teria beneficiado apenas o salário de altas patentes das Forças Armadas.

Novos processos

O conselho também deve instalar mais dois processos:

O partido acusa a deputada de ter ofendido a família do ex-presidente Bolsonaro em reunião da Comissão de Segurança Pública.

Da Cunha é acusado de violência doméstica. O Psol argumenta que isso configura quebra de decoro.

Depois que esses processo forem instaurados serão sorteadas as listas tríplices para escolher os relatores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Futuro da conservação do patrimônio é tema de debate entre arquitetos na Câmara

A Câmara dos Deputados recebeu 20 pesquisadores de universidades públicas do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais para conhecer as técnicas de restauro e conservação utilizadas na preservação do patrimônio histórico e cultural da Casa. O arquiteto do patrimônio edificado da Câmara Danilo Matoso Macedo explicou que a visita foi organizada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília com o objetivo de debater também o destino dos acervos brasileiros.

De acordo com Danilo Matoso, o País está perdendo a capacidade de manter esse patrimônio. “Temos acervos importantes, como de Lúcio Costa, Paulo Mendes da Rocha, que vêm sendo exilados, como a gente diz; ou seja: estamos perdendo a capacidade de manter esses acervos aqui”, afirmou.

“Este evento está trazendo pesquisadores do País inteiro, que lidam principalmente com conservação de arquitetura e urbanismo, para discutir esse assunto que está candente nos dias de hoje. E a Câmara tem uma tradição de diálogo com a universidade e com os pesquisadores”, explicou.

O professor de arquitetura da Universidade de São Paulo Hugo Segawa lembrou que Brasília é reconhecida como patrimônio cultural da humanidade pela Unesco, agência da Organização das Nações Unidas. Para o professor, esse fato torna o trabalho de conservação do patrimônio cultural realizado pela Câmara dos Deputados ainda mais importante.

“Nós precisamos preservar e manter a qualidade dessas obras, dessas realizações, tudo que a Câmara representa enquanto uma instância fundamental da democracia. Para isso, existe um conjunto de técnicos e nós viemos aqui para conhecer o trabalho deles, e saio daqui muito impressionado pela qualidade e dedicação”, disse Segawa.

Os professores de arquitetura visitaram o acervo técnico da Câmara e viram as plantas históricas do edifício do Congresso Nacional. Também estiveram no Laboratório de Restauro. Ao final, participaram de uma palestra do arquiteto Danilo Matoso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Divulgação

Governo aposta na formação de educadores e profissionais de saúde para promover educação midiática

Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant informou que foi incluída no Plano Plurianual (PPA 2024-2027) a formação de 300 mil educadores e 400 mil trabalhadores da saúde para o combate à desinformação, como parte da estratégia do governo para promover a educação midiática da população.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre educação midiática nesta segunda-feira (8/4), Brant explicou que o tema vem sendo tratado pela secretaria em parceria com o Ministério da Educação, com o intuito de promover um ambiente digital seguro, especialmente para crianças e adolescentes.

“Nós temos uma meta inédita no PPA [Plano Plurianual] de formação de 300 mil educadores e 400 mil profissionais de saúde que nos coloca uma referência de trabalho, e essa referência é que nos guiará nos próximos anos na implementação desse conjunto de ações”, afirmou. 

Segundo ele, o tema é suprapartidário, de interesse da sociedade, e tem sido pautado por organizações como ONU (Organização das Nações Unidas) e OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Papel ativo dos cidadãos

Presidente do Conselho de Comunicação Social, o conselheiro Miguel Matos explicou que o objetivo da educação midiática é dotar cada pessoa das habilidades necessárias para discernir entre informações verdadeiras e tentativas de manipulação, o que é essencial para a emancipação dos cidadãos.

De acordo com o conselheiro, cada participante da rede de informação deve assumir um papel ativo, não apenas como disseminador do conhecimento, mas também como crítico e revisor.

“O desafio está em como conscientizar cada indivíduo sobre a sua responsabilidade na cadeia de informação, incentivando o desenvolvimento de uma competência analítica e crítica”, afirmou. “Isso é essencial para não transferirmos para os meios de comunicação tradicionais a tarefa e o poder de verificar a autenticidade das informações”, acrescentou.

Estratégia brasileira

Coordenadora-geral de Educação Midiática na Secom da Presidência da República, Mariana Filizola explicou que a educação midiática já está incluída na Base Nacional Comum Curricular entre as competências que devem ser desenvolvidas. Ela informou que a secretaria divulgou, em outubro do ano passado, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, documento que reúne o conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo governo federal para a promoção da educação para as mídias, construído a partir de consulta pública que recebeu mais de 400 contribuições.

O documento foi lançado durante a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática, realizada em outubro pela Secom, em parceria com o Ministério da Educação, em cooperação com a Unesco Brasil. 

Mariana explicou ainda que a educação midiática consta também entre os temas do Programa Escola Integral e também no Programa Nacional do Livro Didático e no Programa Escola Conectada.

Já a coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação do MEC, Ana Dal Fabbro, ressaltou que um dos livros incorporados para o ensino médio trata especialmente de educação digital. Conforme ela, o esforço do órgão é especialmente a atualização dos currículos a partir da perspectiva da educação midiática e digital e a formação continuada dos professores.

Tema urgente

Coordenador do setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Soares salientou que, com a propagação de rumores e distorções dos fatos, a fronteira entre o verdadeiro e o falso tornou-se confusa, colocando-se inclusive vidas em risco, como na propagação de notícias falsas durante a pandemia de Covid e na divulgação de racismo e de discursos de ódio. Para combater a desordem na informação, a Unesco considera fundamental, além da educação de qualidade, a manutenção de jornalismo de qualidade.

Na avaliação da conselheira Patrícia Blanco, vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, o tema é urgente, necessário e de extrema relevância para o momento atual. “Trabalhar no desenvolvimento do pensamento crítico de crianças, de jovens e de adultos em relação ao consumo de informação é uma questão de sobrevivência”, frisou.

Ela considera fundamental levar o tema para a sala de aula de estudantes do ensino fundamental e médio – público de alta vulnerabilidade –, para proteger direitos e promover cidadania. 

O senador Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, afirmou que é papel do Congresso garantir que o crime jamais compense, seja ele físico ou digital. Ele concorda que o tema educação midiática é urgente e oportuno.

O Conselho de Comunicação Social atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputadas

Caio André concede tempo de fala para profissionais da educação no plenário da CMM

Os professores da rede pública municipal retornaram, na manhã desta segunda-feira (08/04), à Câmara Municipal de Manaus (CMM). A categoria voltou a ser ouvida no plenário Adriano Jorge da Casa Legislativa, após cessão de tempo de fala pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (União Brasil).

Representantes do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus – Asprom Sindical, retornaram à CMM para pedir celeridade na tramitação na matéria que trata sobre o reajuste salarial, afirmando que é primordial.

“Estamos aqui, após apresentar um requerimento ao presidente da CMM, vereador Caio André. Queremos que a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), avance com a matéria para que ela seja votada em plenário”, pontuou o representante jurídico do sindicato Lambert Melo.

No entanto, o vereador e líder do prefeito, Eduardo Alfaia (Avante), apresentou um memorando solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 201/2024. A matéria previa o reajuste salarial de 1,25% aos professores da rede municipal de educação.

“Eu quero pedir a retirada desse projeto. Esse projeto nem está na pauta, mas eu estou solicitando agora a retirada de tramitação”, afirmou Alfaia.

Com a retirada, Lambert Melo afirmou que irá convocar uma assembleia para tratar sobre os próximos passos. “Vamos convocar uma assembleia, para verificar o que podemos fazer”, acrescentou.

Sessão Ordinária

Após o fim do pequeno expediente, o presidente Caio André iniciou a Sessão Ordinária. Os vereadores debateram no plenário Adriano Jorge, 19 Projetos de Lei.

Sete projetos foram deliberados e seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Oito projetos tiveram os pareceres favoráveis e retornam para análise das comissões correspondentes.

Os parlamentares municipais ainda aprovaram quatro projetos, que seguiram para sanção do Executivo Municipal. Entre os aprovados, está o Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que cria a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município.

Foto: Mauro Pereira

Vereador Jander Lobato oficializa filiação ao PSD

O vereador Jander Lobato oficializou sua filiação ao Partido Social Democrático (PSD) na sexta-feira (05/04), em um evento que contou com a presença do presidente do diretório municipal do PSD, Paulo Radin.

Jander Lobato, que fazia parte do Progressistas (PP), afirmou que tomou a decisão visando a pré-candidatura à reeleição em Manaus.

Segundo Jander, a mudança de partido foi necessária para dar continuidade ao seu trabalho na capital, fortalecendo sua representação dos interesses de Manaus e do povo.

“A decisão de me filiar ao PSD foi tomada após uma reflexão cuidadosa. Para este momento, é a escolha que melhor me permite continuar servindo aos cidadãos de Manaus, como tenho feito até agora”, explicou o vereador.

Decisão

Jander enfatizou que a saída do PP não foi motivada por descontentamento com o partido, mas sim uma decisão estratégica para o momento político.

“Minha mudança de partido não reflete qualquer descontentamento com o Progressistas, mas sim uma escolha que me dará mais liberdade para continuar servindo a todos os cidadãos de Manaus da melhor maneira possível”, ressaltou o parlamentar.

Foto: Mauro Pereira

Kennedy Marques anuncia sua filiação ao MDB

O vereador Kennedy Marques, se filiou na última sexta-feira (05/04) ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O parlamentar estava filiado ao PMN desde 2020, partido no qual concorreu às eleições municipais do mesmo ano e foi eleito com 6.956 votos.

Kennedy disse estar feliz com a escolha e elogiou a recepção do partido. O vereador afirmou que o compromisso com a população segue mais forte.

“A mudança de partido é normal, precisamos identificar a melhor filiação para concorrer ao pleito. Fui feliz quando em 2020 escolhi o PMN e grato pelo tempo que passei. Hoje fico feliz com o convite para integrar o MDB, pois acredito que mudanças são necessárias para que possamos atingir melhores resultados com o povo de Manaus e a causa animal”.

Foto: Vanessa Ortiz

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