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Aterro sanitário e saúde pública foram os temas debatidos na quarta-feira em sessão da Aleam

A prorrogação do prazo de funcionamento do aterro sanitário de Manaus até abril de 2028 e a precariedade no atendimento de crianças no Pronto-Socorro infantil da zona Sul de Manaus foram os temas tratados, na Sessão Plenária, desta quarta-feira (10/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Em seu discurso, o deputado Rozenha (PMB) manifestou preocupação com a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), homologada na última segunda-feira (8/4), que prorroga o prazo de funcionamento do aterro sanitário de Manaus até abril de 2028 e com o acordo entre o Ministério Público do Estado e a prefeitura do município prevendo que, paralelamente à prorrogação de atividades, um novo aterro seja instalado e comece a operar na capital.

O parlamentar disse que seu receio é que já existe um aterro sanitário nas margens do igarapé do Tarumã, na cabeceira do aterro do leão, construído em sigilo.

“Receio que seja uma manobra para colocar nas mãos do Ministério Público e da Justiça um aterro já pronto, feito pela empresa Marquise, que resolveria o problema da destinação do lixo de Manaus por um lado, mas por outro, traria um problema ambiental de proporções catastróficas. A bacia do Tarumã é a derradeira bacia hidrográfica que ainda resiste e a preservação das nossas águas é um dos cuidados que as empresas que trabalham com a destinação do lixo devem ter. Por isso, o aterro deve ser novo, construído do zero”, explicou.

Relatando a visita de fiscalização, que realizou nas unidades de saúde públicas do Estado, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) mostrou a precariedade do atendimento de crianças doentes que esperavam atendimento no Pronto-Socorro da Criança, na zona Sul.

“Não tem antibióticos, omeprazol, remédio para gases, anti-inflamatórios, enfim, 87% da listagem de medicamentos pedidos à Central de Medicamentos do Amazonas (Cema) não foram atendidos. Não tem maqueiro, porteiro e funciona com apenas 30 enfermeiros dos 70 que deveriam trabalhar. A responsabilidade é do Governo do Estado, o ordenador de despesas. Não tem como não ficar indignado, os nefrologistas estão há quatro meses sem receber, mas ainda com boa vontade de atender, porque eles trabalham com o que tem disponível”, apontou Barreto.

Foto: Hudson Fonseca

Amazonas participa do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, no Acre

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) do Amazonas participou, nesta quarta-feira (10/04), da 2ª Reunião Ordinária do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal de 2024. Com o tema “Amazônia 30 – Ecossistema de Inovação e Restauração Florestal”, a agenda priorizou discussões sobre mecanismos de financiamento para a agenda climática e recuperação florestal na Amazônia.

A reunião ocorreu em Rio Branco, no Acre, viabilizada pelo Governo do Acre e a Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF). A agenda antecede o 27º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que será realizado na quinta (11/04) e sexta-feira (12/04), também na capital acreana. 

Esta é a primeira vez que a reunião do Fórum está organizada no modelo de um evento, que também contou com a participação de membros de cooperação internacional com histórico de atuação na agenda ambiental, vindos da Alemanha, Reino Unido, Noruega e Estados Unidos, além de representantes de fundos, iniciativas do setor econômico, Organizações da Sociedade Civil e entidades do poder público e privado.

Segundo o secretário do Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, o encontro consolida as agendas que os secretários têm discutido, de forma integrada, para a Amazônia Legal. Ele ressaltou a importância de investir no desenvolvimento sustentável para alcançar a manutenção do bioma e a regulação climática do planeta.

“Há um consenso entre os secretários de que a pauta de proteção ambiental não funciona somente com o comando e controle. Se a gente não encontrar mecanismos econômicos para que haja uma participação e um ganho efetivo para as comunidades, a gente não vai conseguir perenizar a estratégia de um desenvolvimento sustentável, de fato, aqui para a região”, destacou.

Durante a tarde, Taveira atuou como moderador de um dos painéis, que discutiu “Inovações e Parcerias para a Restauração Florestal”. “A gente está na busca em conjunto dessas soluções, para que a gente reduza efetivamente a pobreza na nossa região, e ao mesmo tempo, junto com isso, conserve um dos biomas mais importantes para o planeta, que é o bioma da floresta amazônica”, pontuou.

Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema Acre

Educador Nilton Makaxi é nomeado diretor-presidente da Fepiam

Com uma trajetória dedicada à educação e aos direitos indígenas, Nilton Makaxi, de 52 anos, assume como novo diretor-presidente da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas (Fepiam). A nomeação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) de 05 de abril de 2024.

Makaxi, membro da etnia Hixkaryana, traz para a Fepiam uma vasta experiência como educador, tendo atuado como professor. “Vou trabalhar para assegurar os direitos dos povos indígenas, fortalecer suas comunidades e proteger suas culturas e territórios”, disse Makaxi.

Pai de quatro filhos, Makaxi nasceu na aldeia Kassawá, às margens do rio Nhamundá, no Amazonas. O educador migrou para o município de Nhamundá (a 383 quilômetros de Manaus) aos 25 anos. Concluiu o ensino médio e graduou-se em Pedagogia em 2014. Motivado pelo desejo de contribuir para a saúde de seu povo, também formou-se em técnico em enfermagem.

Com a licenciatura em Pedagogia, Nilton retornou à aldeia Kassawá e lecionou português, matemática e história.

O novo gestor atuou na Prefeitura de Nhamundá, na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), presidiu o Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi),  e integrou a equipe da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

Em 2020, Makaxi ingressou na Fepiam como membro da equipe da Direção Técnica e agora assume a responsabilidade de ser o diretor-presidente da instituição. 

O diretor-técnico da Fepiam, Joabe Leonam, destacou a trajetória e importância da nomeação de Makaxi. “A experiência de Makaxi como educador e líder indígena trará uma nova perspectiva para a Fepiam, com foco na valorização da cultura indígena e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”. 

Foto: Fillipe Barroso/Fepiam

Prefeito de Manaus nomeia Jack Serafim secretário de Comunicação

O prefeito de Manaus, David Almeida, assinou, na última segunda-feira, 8/4, a nomeação de Jack Serafim como novo secretário municipal de Comunicação, em substituição a Israel Conte, que esteve à frente da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) por quase dois anos. O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Jack Serafim retorna à Semcom na gestão do prefeito David Almeida. Na sua última passagem, foi subsecretário da pasta, participando da reestruturação da comunicação institucional da Prefeitura de Manaus, juntamente com Israel Conte.

Jack Serafim é cientista político formado pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) com reconhecida experiência em marketing político e eleitoral, comunicação e gerenciamento de crises.

Iniciou sua carreira no rádio aos 14 anos de idade e, desde lá, atuou em diversos campos da comunicação. Locutor publicitário, diretor de filmes, redator, editor e finalizador de vídeos, chefe de redação, palestrante, especialista em comunicação web e redes sociais, soma ainda em seu currículo atuação em diversas campanhas eleitorais.

Foto: Divulgação

Prefeitura realiza escutas públicas com artistas de Circo, Teatro, Literatura e Cultura Étnica

A Prefeitura de Manaus, por meio do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), contemplou os segmentos artísticos de Cultura Étnica, Literatura, Teatro e Circo, nos dias 5 e 8/4, nas oitivas visando a participação no Programa Nacional da Lei Aldir Blanc (PNAB).

As reuniões, coordenadas pelo Concultura, aconteceram no Palácio Rio Branco, localizado na Praça D. Pedro II, Centro Histórico da cidade. A oitiva é uma escuta pública para ouvir as propostas do setor cultural, obrigatória para a elaboração do Plano de Ação e dos Editais para fomentar os segmentos artísticos.

A apresentação da legislação da PNAB 2 foi feita pelo presidente do Concultura, Neilo Batista, e a participação dos representantes do escritório do Ministério da Cultura (MinC). “As escutas realizadas nas setoriais confirmam a importância da participação social no processo de construção da PNAB”, disse o presidente.

A conselheira de Teatro e Circo, do Concultura, Daniely Peinado, avaliou a reunião como produtiva, porque contou com a presença de entidades representativas dos dois segmentos (Federação de Teatro do Amazonas e Associação dos Artistas Circenses do Amazonas), além de representantes de grupos, coletivos e artistas independentes. “Encaminhamos algumas sugestões baseadas na experiência da Lei Aldir Blanc 1 e das diretrizes apresentadas pelo presidente do Conselho, que serão analisadas e agendado novo encontro da devolutiva”, ressaltou. 

Ela explicou, ainda, que foram discutidas algumas ações do plano, tirando dúvidas sobre possíveis remanejamentos de recursos para ações que mais interessam aos segmentos do Circo e Teatro.

A conselheira de Cultura Étnica, Marcivana Sateré-Mawé, que procura dar voz aos 54 povos, 36 línguas materna e 75 comunidades existentes na capital e região do entorno de Manaus, viu na escuta uma oportunidade de consolidar as demandas das comunidades indígenas e de matriz africana, como ações de formação, criação de pontos de cultura e oportunidades de negócios criativos.

Para o artista circense Jean Paladino, esses editais são extremamente necessários, e agora, como política pública de fato, durante cinco anos. “Eu, enquanto artista circense, programando uma dinâmica de ações durante cinco anos, então a gente vai entendendo como vão funcionar, as políticas públicas, quais são as demandas e para que o setor ganhe, de fato, uma atenção e cresça a sua produção, profissionalize e tenha, sobretudo, periodicidade, continuidade”, sugeriu.

O conselheiro de Literatura, Bosquinho Poeta, disse que a oitiva de Literatura foi um momento muito especial, pois viabilizou que os literatos dessem contribuições de suma importância para o segmento. “Estou certo de que os editais provenientes da PNAB2 irão abrigar projetos muito mais coerentes com o nosso público, atendendo nossos anseios e trazendo muito mais realizações para o campo literário de nossa cidade”, apostou.

Propostas

Dentre as sugestões, foi destacado o perfil do proponente ter atuação na cidade, e da quantidade de projetos inscritos e aprovados por proponente; outra, a não pulverização de ações com recurso financeiro menor, mas disponibilizar módulos financeiros que contemplem a realidade da execução de projetos culturais, a partir de 50 mil, por exemplo.

As últimas oitivas que estão programadas para esta semana são: Cultura Popular/Dança – 9/4, 18h, no Casarão Cassina e Audiovisual, dia 10/4, 18h, no Casarão Cassina.

Foto – Divulgação / Concultura

TCE-AM emite parecer pela aprovação com ressalvas às contas de Wilson Lima

De forma unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiram parecer prévio sugerindo a aprovação com ressalvas, recomendações e determinações sobre a prestação de contas referente ao exercício de 2022 do Governo do Amazonas, de responsabilidade do governador Wilson Lima.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (9/4), durante sessão especial para julgamento das contas de governo, realizada antes da 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Em seu voto condutor, o relator das contas, conselheiro Mario de Mello, destacou a inexistência de fato de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial que pudesse comprometer as contas do governo do estado. O relatório-voto do conselheiro esteve em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), que também recomendou aprovação com ressalvas.

Seguindo o voto-condutor, também votaram pela aprovação com ressalvas os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, além do conselheiro-convocado Mário Filho.

Orçamento

Conforme o relator, após a estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA), houve atualização da receita para o exercício, com excesso de arrecadação em 2,145%, totalizando as receitas realizadas em R$ 29,3 bilhões. Em relação às despesas, houve economia orçamentária, com superávit em R$ 251,9 milhões, o que representou economia de 9,01% em relação ao exercício de 2021.

No aspecto patrimonial, o governo teve resultado positivo de R$ 3,5 bilhões, conforme apurado nos valores de demonstrações patrimoniais. Com relação aos recursos do Fundeb, às ações de saúde pública e limites com gastos de pessoal, foram cumpridos os dispositivos estabelecidos pelas suas legislações específicas.

Ressalvas

As ressalvas contemplam ações que precisam ser tomadas pelo governo do estado, em exercícios posteriores, para alcançar a realização de políticas públicas para o cumprimento de leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para cuidados com acessibilidade para pessoas com deficiências (PcD’s); maiores orçamentos técnicos e de recursos humanos para aspectos ambientais, como combate a queimadas, destinação correta de resíduos sólidos, além de correções a nível de transparência com os gastos públicos.

Próximos passos

Após aprovação do parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de 2022 do governador Wilson Lima, o relatório-voto será encaminhado para os deputados que integram a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para apreciação e julgamento das contas do governo, na função de agente político, por parte dos representantes do Poder Legislativo.

“O Parecer prévio é fundamental e indispensável para que se dê o julgamento das contas do mandatário mais elevado do estado, cuja competência encontra-se reservada à Assembleia Legislativa”, concluiu o conselheiro-relator Mario de Mello.

Foto: Joel Arthus

CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal em imóveis rurais da Amazônia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10/4) o projeto de lei (PL) 3.334/2023, que permite a redução da reserva legal em imóveis rurais localizados em municípios da Amazônia Legal. A reunião deliberativa está marcada para as 10h e tem outros 18 itens na pauta (veja lista completa aqui).

O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que modifica o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), tem relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC). De acordo com o PL 3.334/2023, imóveis rurais localizados em áreas de florestas na Amazônia Legal podem reduzir a área de reserva legal de 80% para até 50%. A regra vale apenas para o estado ou o município que tiver mais de metade do território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, por terras indígenas ou por áreas de domínio das Forças Armadas.

Atividade de risco

A CCJ pode votar ainda o PL 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça. O projeto da Câmara dos Deputados tem relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA).

Ainda de acordo com o texto, a pena por lesão corporal cometida contra aquelas autoridades é aumentada em até dois terços. A punição prevista varia de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as caraterísticas e os resultados do crime.

Segundo o PL 4.015/2023, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também é considerada crime hediondo. O texto garante medidas de proteção aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, cujas atribuições são reconhecidas como atividades de risco permanente.

Qualidade do ar

Os senadores também podem analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2021, que inclui a qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. O texto, que tem como primeira signatária a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Segundo a proposta, “é garantido a todos o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo”. O texto foi apresentado durante a pandemia de covid-19. Para Mara Gabrilli, “é inquestionável que a poluição atmosférica deixa a população de cidades onde há maior nível de poluentes mais suscetível ao contágio pela doença”.

Reserva de vagas

A CCJ pode votar ainda o PL 1.958/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos. O texto do senador Paulo Paim (PT-RS) tem relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).

De acordo com o projeto, 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos devem ser reservadas para pessoas negras, desde de que forem ofertadas duas ou mais vagas. Desse percentual, metade é destinada especificamente a mulheres negras, podendo ser redistribuída aos homens se não houver candidatas suficientes.

Violência nos estádios

A comissão também pode deliberar sobre o PL 1.640/2019, que aumenta o tempo de banimento de torcedores condenados por promover tumulto, praticar ou incitar violência ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos. O texto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023) prevê um afastamento de três meses a três anos para os torcedores violentos. Pelo PL 1.640/2019, eles podem ser banidos dos estádios pelo prazo de um a dez anos.

Predadores sexuais

Outro item na pauta da CCJ é o PL 6.212/2023, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O texto permite a consulta pública do nome completo e do CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações sobre as vítimas.

O texto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) tem relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). O parlamentar apresentou um substitutivo para que as informações sobre os condenados só sejam inseridas no cadastro após o trânsito em julgado. Além disso, os dados devem ficar disponíveis para consulta pública pelo prazo de dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

Fonte: Agência Senado / Foto: Felipe Werneck/Ibama

PEC sobre drogas pode ser votada a partir desta quarta, 10/4

O Senado promove na quarta-feira (10/4) a quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, (PEC 45/2023). A partir daí a matéria já pode ser analisada em primeiro turno. 

Caso seja aprovada em primeiro turno, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da Câmara dos Deputados. 

A PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, e inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. 

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.  

O texto em análise no Plenário não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi esta lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto da PEC aprovado na CCJ diz: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Assim, a PEC vai explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário somente. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Debate

Durante as sessões de discussão, a proposição recebeu apoio de grande parte dos senadores. Eles destacaram o sentimento do povo contrário à descriminalização e alertaram para as consequências de eventual liberação do porte e posse de pequenas quantidades pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Efraim Filho chegou a citar o grande número de pesquisas de opinião pública que apontam “acima de 70%” de opiniões contrárias à liberação das drogas, e disse que a decisão sobre o assunto não deve caber ao Judiciário. “Nosso parecer veio exatamente em sintonia do que pensa e do que defende a sociedade brasileira. A sociedade não quer, e o Estado não está preparado para essa descriminalização”.

Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado de polícia por 27 anos, criticou a posição dos colegas que teriam sido levados pelo “discurso fácil” de combate à criminalidade. Ele lembrou sua experiência com dependentes químicos e suas famílias, que pediam “socorro ao Estado brasileiro”, ressaltando que, nos termos da PEC, essas famílias passariam a ter um duplo encargo: “Além de ter um filho dependente, agora ele vai ser criminoso. Não sou eu que estou dizendo: é o que nós aqui estamos fazendo”.

Startups

Os senadores ainda devem analisar o projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups (PLP 252/2023). A matéria tramita em regime de urgência e caso seja aprovada seguirá para análise da Câmara dos Deputados. 

Do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF). 

Startups são empresas em fase de desenvolvimento cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados. 

O texto altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021) para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). O objetivo é que valores investidos em startups sejam futuramente convertidos em capital social — ou seja, participação societária na empresa.

Até serem efetivamente convertidos em participação societária, os valores investidos não integram o capital social da startup, estabelece a proposta. Com isso, o investidor fica livre de riscos operacionais, como dívidas trabalhistas e tributárias. A tributação dos investimentos ocorreria apenas após a eventual venda da participação societária.

Fonte e Foto: Agência Senado

CCT ouve ministra Luciana Santos em audiência pública na quarta-feira, 10/4

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) agendou audiência pública para a quarta-feira (10/4), a partir das 11h, para ouvir a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos. Ela vai prestar informações aos senadores sobre as ações do ministério para este ano. 

O convite à ministra é fruto de requerimento (REQ 2/2024 – CCT) apresentado pelo atual presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A ministra Luciana Barbosa de Oliveira Santos é engenheira eletricista e já foi presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco, além de deputada estadual, prefeita de Olinda (PE), secretária estadual de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente, deputada federal e vice-governadora de Pernambuco. Ela é a primeira mulher a chefiar o MCTI.

São entidades vinculadas ao Minstério a Agência Espacial Brasileira (AEB), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). 

Fazem parte do MCTI órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), o Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), o Museu de Astronomia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Museu Emílio Goeldi e o Observatório Nacional, entre outros.

Os principais programas do ministério são: Brasil na Fronteira do Conhecimento, Política Nuclear, Programa Espacial Brasileiro e Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Agência Senado / Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Moeda digital e Cadastro Digital Certificado devem ser temas de debates

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) se reúne nesta quarta-feira (10/4), às 9h30, para votar projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em cidades das Regiões Sul e Sudeste. Também estão na pauta requerimentos de audiências públicas para instruir projetos em análise na comissão. Entre eles, o REQ 41/2024-CCDD, para debater a emissão de moeda soberana no formato digital. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023.

O autor do requerimento, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justifica no documento que, segundo informações do Banco Central do Brasil, a implementação da medida pode acarretar em ganhos expressivos de eficiência, com perspectivas promissoras de redução dos custos de crédito para os consumidores. Entretanto, ele observa que é importante observar que algumas entidades de representação da sociedade civil organizada têm expressado preocupações pertinentes em relação aos potenciais riscos para o sigilo bancário e para a privacidade dos dados das partes envolvidas.

“Dessa forma, visando promover uma análise aprofundada do projeto, bem como aprimorar os debates em torno do tema e fornecer a orientação adequada para a proposição legislativa, torna-se indispensável a realização de uma audiência pública. Tal evento representará uma oportunidade valiosa para a troca de informações entre os diversos atores envolvidos, contribuindo assim para o refinamento deste projeto de lei complementar”, afirma no requerimento.

Segurança de correntistas

Também está na pauta da comissão o pedido de promoção de audiência pública para debater o PLP 77/2023, que institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico. 

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o requerimento para o debate (REQ 43/2024-CCDD) destaca que o projeto pretende, em resumo, exigir aos usuários dos serviços bancários a necessidade de comprovarem sua identidade por meio de certificados no prazo de dois em dois anos. Dessa forma, espera-se que sejam coibidas fraudes perpetradas por terceiros.

“Para tanto, novos mecanismos de controle no complexo sistema financeiro precisam primar por um diploma legal exequível. Inclusive, diante do Open Finance, que ampliou e potencializou a fluição de informações de diversas instituições financeiras no sistema financeiro. São cerca de 20 milhões de consentimentos de acessos para troca de dados entre agentes financeiros e de pagamentos”, argumenta.

Autorização para rádios

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) também pode votar nesta quarta-feira projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em cidades das Regiões Sul e Sudeste.

Ao todo, estão na pauta dez PDLs que tratam de renovações e ourtorgas de serviços de radiodifusão. Os pedidos incluem emissoras nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Todos os projetos serão analisados em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja recurso para a análise em Plenário, serão enviados diretamente para promulgação.

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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