A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (16) para discutir projetos de lei em discussão na Casa que alteram políticas do setor elétrico.

O pedido para realização do debate é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele quer ouvir  a avaliação de especialistas sobre os seguintes projetos de lei:

• PL 4831/23, que disciplina renovação das concessões de distribuidoras;
• PL 444/24, que muda a regra de cálculo dos indicadores de desempenho das distribuidoras;
• PL 445/24, que prevê regras para convênio de fiscalização entre Aneel e agência reguladora estadual; e
• PL 446/24, que trata da transparência de informações relacionadas às distribuidoras de energia.

Todos esses projetos, segundo o deputado, buscam garantir “eficácia, eficiência e equidade na regulação dos serviços de energia elétrica”.

A audiência, segundo Leal, é “um passo crítico neste processo, oferecendo uma plataforma para debate, colaboração e inovação”. A ideia do deputado é ouvir especialistas e “avaliar o melhor encaminhamento na busca de um melhor serviço de distribuição de energia à população e o aprimoramento da legislação”.

A audiência pública ocorre às 10 horas, no plenário 14. Confira a relação completa de convidados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre a preparação das escolas e dos professores para atender alunos com Transtorno do Espectro Autista.

A sugestão do debate é do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). Ele lembra que a legislação brasileira garante a inclusão e a acessibilidade das pessoas com autismo nas escolas regulares, promovendo ambientes acolhedores e de aprendizado. Para o deputado, entretanto, ainda há desafios a serem enfrentados como, por exemplo, a falta de capacitação dos profissionais e a falta de recursos adequados nas escolas.

“Infelizmente, as dificuldades não se restringem à infraestrutura, os próprios educadores nem sempre recebem a capacitação e o suporte necessário para lidar com os alunos com Transtorno do Espectro Autista. O ambiente escolar inadequado para o autismo pode prejudicar muito o desenvolvimento e o aprendizado das crianças autistas”, alertou.

O debate ocorre na terça-feira (16), às 10 horas, em local a ser definido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4266/23, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

PL 4266/23

Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.

Laura Carneiro concordou que o crime de feminicídio deva ser um tipo autônomo de crime. “Trata-se de mudança bem-vinda, porque o assassinato de mulheres motivado pelo fato de serem mulheres não conforma um homicídio comum”, afirmou a deputada. “[Ele] possui lógica própria, constituindo e refletindo um tipo específico de violência presente na sociedade”, avaliou.

Além disso, Laura Carneiro defendeu o aumento das penas para o feminicídio. “[Isso] envia uma mensagem muito clara de que a sociedade brasileira não tolera nenhum tipo de violência contra a mulher e de que o Congresso Nacional e todas as autoridades constituídas estão atentas ao menor sinal de violência.”

Honra e agressão

O texto aprovado também prevê que as penas dos crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) e do crime de ameaça sejam aplicadas em dobro quando fora, praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. 

Já para os atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, a proposta estabelece que a pena será aplicada em triplo se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino. 

Medida protetiva

O texto também prevê o aumento da pena para quem descumprir medidas protetivas estabelecidas pelo juiz nos casos de violência doméstica, que passará a ser de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

Hoje a Lei Maria da Penha prevê detenção de três meses a dois anos. 

Outras medidas

A proposta traz ainda outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher:

• perda de cargo, função pública ou mandato eletivo;
• proibição de nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento da pena;
• a perda do poder familiar;
• inabilitação para dirigir veículo, quando usado como meio para a prática do crime.      

Perda do poder familiar e do cargo

“A previsão de perda do poder familiar para o ofensor é fundamental para a minimização de danos psicológicos e do sofrimento da vítima e dos filhos”, afirmou a relatora. 

Laura Carneiro elogiou também a possibilidade de punir o condenado por violência doméstica com perda de cargo ou mandato. “[Isso] é sinal de reprovação simbólica coletiva de que o Brasil não tolera mais violência nas esferas pública e privada.”

‘Saidões” e progressão

O condenado por crime contra a mulher também não terá direito a visitas conjugais e, nos “saidões” da prisão, deverá usar tornozeleira eletrônica.

O texto prevê ainda que o condenado por feminicídio só terá direito a progressão de regime depois que cumprir mínimo 55% da pena. Atualmente, o percentual é de 50%.

Transferência

A proposta determina a transferência de condenado ou preso provisório que ameace ou pratique violência contra a vítima ou familiares durante o cumprimento da pena.

A regra vale para o preso que tenha cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, ele deve ser transferido para penitenciária distante da residência da vítima, ainda que localizado em outro estado.

Sem taxa e com prioridade

Por fim, o texto determina que processos que apuram crimes contra a mulher tenham tramitação prioritária e sejam isentos de taxas e custas.

O projeto altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.

Lesão corporal

O projeto original também previa o aumento da pena para os casos de lesão corporal contra a mulher. 

Porém, neste caso, Laura Carneiro considerou que a legislação vigente já é adequada. Ela lembrou que o Código Penal foi recentemente alterado pela Lei 14.188/21, que estabeleceu pena de um a quatro anos para a lesão corporal praticada contra a mulher pela condição feminina. Essa pena é superior aos demais casos de lesão leve, punidos com três meses a um ano de detenção.

Próximos passos

A proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada, segue para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após ser questionada por parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que pode abrir os dados sobre todos os repasses extras feitos em 2023 com base na portaria que redistribuiu os recursos de emendas parlamentares, após a Emenda Constitucional 126, de 2022.

A emenda redistribuiu os recursos das antigas emendas de relator ao Orçamento após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a sua inconstitucionalidade. Nísia disse que fez os repasses com o apoio de estados e municípios, mas alguns parlamentares questionaram um repasse para Cabo Frio (RJ), que teria sido maior que os demais.

Segundo a ministra, a Portaria 544/23 do ministério ofereceu os critérios para o repasse inicial de R$ 3 bilhões, e os prefeitos e governadores reivindicaram os recursos por meio de propostas específicas.

O deputado Luiz Lima (PL-RJ) citou reportagem do Portal UOL, afirmando que a cidade de Cabo Frio recebeu um extra de R$ 55 milhões. E acrescentou que o filho da ministra trabalha no gabinete da prefeitura.

“Conforme diretriz do SUS, os repasses para os serviços de alta e média complexidade que ultrapassem o teto estabelecido requerem autorização dos colegiados estaduais, que incluem representantes da área de saúde. A portaria que justifica o envio de R$ 55 milhões menciona quatro autorizações da Comissão Intergestora Bipartite (CIB) do Rio de Janeiro. No entanto, levantamento mostra que as autorizações são apenas para o repasse de R$ 4 milhões”, disse o deputado, ao ler a reportagem.

A ministra explicou que outros municípios, como São Gonçalo e Magé, receberam mais recursos que Cabo Frio. Ela disse que os critérios foram técnicos, mas que algumas cidades acumularam prejuízos ao longo dos anos.

“Ainda que tenhamos critérios técnicos, houve anos de desmonte e não atendimento a demandas. Eu proponho uma abertura destes dados, uma discussão específica para que não paire nenhuma dúvida sobre a transparência, sobre a lisura do Ministério da Saúde. É a melhor forma de fazer isso”, afirmou a ministra.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) disse não ver problema na atividade do filho da ministra (que não trabalha na área da saúde em Cabo Frio e sim da cultura).

“O problema é que ministério que a senhora comanda tem muito dinheiro. E, quando tem muito dinheiro, tem muita gente que quer botar a mão nesse dinheiro do ministério que a senhora comanda”, disse Aureo Ribeiro.

Reuniões com parlamentares

O deputado Célio Silveira (MDB-GO), autor de um dos requerimentos para a audiência, reclamou sobre o atendimento do ministério aos parlamentares.

“Eu e vários colegas aqui temos pedidos de audiências de seis meses e não fomos atendidos. Às vezes a senhora, cercada por tecnocratas, não sabe o que um deputado pode levar de contribuição para a senhora. Porque nós vivemos as dificuldades dos municípios no dia a dia”, afirmou.

Nísia respondeu que considera importantes as reuniões com os parlamentares e que recebeu 212 deputados e 42 senadores no ano passado.

Dengue

Nísia Trindade disse que o ministério teve que retomar, durante 2023, vários programas interrompidos no governo anterior, como o Mais Médicos – que, segundo ela, teve um aumento de 85% em relação a 2022. Ela afirmou que a desativação de comitês científicos afetou, por exemplo, o combate à dengue.

Sobre a dengue, Nísia disse que a doença se agravou com as mudanças climáticas e, portanto, é necessário um combate de longo prazo. Ela disse que deve anunciar em breve uma expansão do programa de vacinação contra a doença, mas que o principal, no momento, é impedir mortes evitáveis por meio de recursos e treinamento.

PAC

A ministra pediu que os parlamentares apoiem o PAC Seleções, o novo Programa de Aceleração do Crescimento, com emendas para equipamentos como de policlínicas, maternidades e oficinas ortopédicas. O PAC prevê R$ 31 bilhões para a saúde até 2026.

A ministra da Saúde ainda informou que, durante a atual presidência do Brasil no G-20, as discussões na área estão voltadas para a saúde digital, a produção local de equipamentos e o impacto das mudanças climáticas na saúde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Representantes dos setores de eventos, turismo e serviços defenderam nesta quarta-feira (10/4), na Câmara dos Deputados, a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em audiência pública conjunta das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Turismo, eles criticaram a decisão do governo federal de acabar progressivamente com o programa por meio da Medida Provisória 1202/23.

O Perse foi criado pela Lei 14.148/21 para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos. O programa permite que as empresas beneficiadas renegociem dívidas tributárias e não-tributárias com desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagar, além de reduzir a zero, até 2026, as alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

No fim do ano passado, no entanto, com a medida provisória, o governo optou pela retomada da cobrança das contribuições federais a partir de 1ª de abril deste ano e do IRPJ a partir de 2025. A comissão mista do Congresso que vai analisar a MP foi instalada nesta quarta-feira.

Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Operadores de Turismo, Fabiano Camargo lembrou que, ao contrário do que vem sendo anunciado, o setor ainda não se recuperou. Segundo ele, apenas no segmento de agências de turismo foram R$ 7 bilhões em prejuízos, com o fechamento de 2.400 empresas e de 28 mil de postos de trabalho.

“Os prejuízos acumulados, aliados ao aumento dos custos, ainda fragilizam nosso setor. As empresas se planejaram, contrataram, investiram na retomada baseando-se nesse programa. Precisamos que a segurança jurídica seja mantida”, defendeu Camargo.

Presidente executivo do Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil, Orlando Souza informou que cerca de 700 hotéis fecharam as portas no Brasil durante a pandemia, e os que conseguiram reabrir precisaram lidar com endividamentos para realizar investimentos, modernizações e pagar dívidas e impostos atrasados.

“Neste momento, o setor está retomando, sim, mas é mais ou menos como se você tirasse o respirador do doente quando ele está na fase de recuperação. O Perse, neste momento, é o respirador para a hotelaria”, disse.

Contas públicas

O Executivo, que busca zerar o déficit das contas públicas, alega que o Perse gerou uma renúncia fiscal de R$ 10,8 bilhões em 2022 e de R$ 13,2 bilhões em 2023. Agora, após criticas de diversos setores, a equipe econômica negocia com o Congresso Nacional uma saída que garanta atenção apenas a segmentos que ainda não se recuperaram dos efeitos da pandemia.

O debate na Câmara foi proposto pelos deputados Bibo Nunes (PL-RS) e Jorge Goetten (PL-SC). Para Nunes, o fim do Perse sinaliza falta de previsibilidade e compromete investimentos no País. “O fim desse programa representará uma retirada de algo entre R$ 120 bilhões e R$ 244 bilhões da economia”, alertou.

Nunes lembrou ainda que, no fim do ano passado, o Congresso derrubou o veto imposto pelo Executivo ao projeto de lei que criou o Perse a fim de manter as alíquotas zero de quatro tributos federais por 60 meses. “Aprovamos no ano passado. Como é que vamos mudar agora?”, criticou.

Goeten, por sua vez, disse que a decisão do governo pode ser chamada de calote. “É um verdadeiro calote que tira a previsibilidade, interrompe o planejamento e, principalmente, passa uma mensagem para o mercado: olha não vale não vale a pena investir no Brasil porque lá é uma insegurança”, disse.

Novo Perse

Na Câmara dos Deputados e no Senado, parlamentares têm se mobilizado pela continuidade dos incentivos. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o Projeto de Lei 1026/24, que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas, prevendo a reoneração gradativa dos tributos até a retomada completa das cobranças em 2027.

Para representantes de empresas beneficiadas pelo programa, no entanto, o projeto representa uma redução de 90% dos benefícios previstos. Tiago Xavier, do Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil, apresentou números sobre receita, emprego e endividamento do setor e argumentou que não é possível entender os critérios usados pelo governo para manter alguns setores e excluir outros do programa.

“Será que o projeto de lei está olhando para emprego formal? Não, porque atividades que estão em melhores condições estão dentro e outras que estão mais fragilizadas pela pandemia estão fora”, observou Xavier.

Secretário Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade do Ministério do Turismo, Milton Zuanazzi afirmou que é legítimo por parte do Ministério da Fazenda buscar o déficit zero para as contas públicas, mas afirmou que o projeto é “pouco inteligente”.

“Primeiro porque ele vai provocar um conjunto de judicialização. Segundo, ele não discute bem a questão das atividades econômicas beneficiadas e separa cadeias produtivas que não podem ser separadas”, destacou.

A deputada Magda Mofatto (PRD-GO), por fim, informou que o colegiado enviou um convite ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que viesse ao colegiado ou enviasse alguém para falar sobre programa. Segundo ela, no fim da tarde de ontem, o ministério enviou ofício comunicando sobre o não comparecimento de representantes por motivo de agenda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados manteve, por 277 votos favoráveis, a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), detido no dia 24 de março pela Polícia Federal sob acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Houve 129 votos contra a prisão e 28 abstenções.

• Saiba como votou cada deputado

Para manter a prisão preventiva, são necessários os votos da maioria absoluta da Câmara (257 votos).

O deputado foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito. A decisão foi seguida pela 1ª Turma do STF.

O Plenário da Câmara acompanhou parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que recomenda a manutenção da prisão preventiva por crime flagrante e inafiançável de obstrução de Justiça com o envolvimento de organização criminosa.

Além do deputado, é acusado de mandante do crime o seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O processo passou a tramitar no Supremo porque ambos têm foro privilegiado.

O assassinato de Marielle ocorreu em março de 2018, no centro da cidade do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Obstrução à Justiça

Ao ler seu parecer em Plenário, o deputado Darci de Matos defendeu a manutenção da prisão do parlamentar concordando com a tese do Supremo de que a medida cautelar era necessária por atos de obstrução à Justiça.

Darci de Matos ressaltou que está “claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.

Quanto à não possibilidade de fiança, o relator seguiu jurisprudência do STF aplicada desde 2015, segundo a qual, se estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos casos concretos, não há lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. “Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva”, disse.

Por outro lado, para casos futuros, Matos disse reconhecer a necessidade de se aprofundar o debate em torno da impossibilidade de se conceder fiança nas prisões preventivas. “A nosso ver, deve-se entender como crimes inafiançáveis apenas quando considerados in abstracto, em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, afirmou.

No entanto, o relator ponderou que as prerrogativas não devem ser mal usadas. “As prerrogativas existem para proteger a atuação parlamentar, em uma lógica de proteção dos interesses coletivos e não individuais”, ponderou Darci de Matos.

Defesa

O advogado do deputado Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, contestou que haja estado de flagrante para justificar a prisão do parlamentar. “Na CCJ, pretendeu-se construir a ideia de que havia estado de flagrância e que o crime era inafiançável. Se houvesse estado de flagrante, será que a Polícia Federal não o teria prendido em flagrante?”, questionou.

Chiquinho Brazão não participou virtualmente do debate em Plenário, segundo Lopes, porque não havia agente penitenciário ou conexão no presídio. “Ele está privado de participar deste ato”, disse o advogado.

O advogado reclamou que até agora não tem acesso à delação premiada que respaldou a prisão de Brazão. “Meu cliente está preso por uma delação a que eu não posso ter acesso”, criticou.

Ele lembrou que, nos últimos anos, pessoas foram presas por conta de delações premiadas sem confirmação posterior, em que o investigado foi absolvido ou sequer denunciado.

Precedente

Para o advogado, a prisão preventiva de Brazão pode gerar um precedente que impactará outros parlamentares. “Não tenho dúvida, se o Parlamento brasileiro não tomar uma posição agora, teremos prisões preventivas em série contra parlamentares desta Casa”, disse Lopes.

Ele ressaltou que outros crimes além de homicídio preveem prisão preventiva, como os crimes dolosos com pena superior a quatro anos.

Para Cleber Lopes, o STF “sequer teria competência para analisar a prisão de Brazão”, pois o homicídio foi praticado antes do mandato dele de deputado federal, e os atos de obstrução de Justiça não teriam relação com o mandato.

Regra da Constituição

A Constituição determina que as prisões preventivas de parlamentares devem ser analisadas pelo Plenário da Casa do congressista.

A decisão de hoje do Plenário da Câmara dos Deputados foi transformada em resolução promulgada na mesma sessão (Resolução 9/24).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para que a defesa civil dê respostas rápidas às emergências, cada vez mais comuns com a mudança climática, profissionais do setor defenderam a ação integrada entre União, estados e municípios. Em debate realizado na Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais da Câmara dos Deputados, coordenadores das defesas civis estaduais defenderam a criação de um sistema de radar e de um serviço de alerta para o todo o País.

O coordenador de Proteção e Defesa Civil de São Paulo, coronel Henguel Ricardo, afirmou que o sistema de radar em operação para previsão meteorológica “é uma colcha de retalhos”, e precisa ser modernizado. “Radares eficientes e modernos para conseguirmos enxergar com mais precisão o que se aproxima de cada região”, disse. Ricardo considera esse sistema essencial principalmente em áreas costeiras para identificar frentes frias que se chegam pelo mar.

Segundo o coordenador da Defesa Civil de Minas Gerais, coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, no último levantamento realizado por ele, somente cinco estados brasileiros tinham cobertura de satélite em 100% dos municípios. O representante mineiro concorda que esse sistema de previsão do tempo nacional é essencial à prevenção de desastres.

Alertas

Os coordenadores dos serviços de defesa civil também relataram que hoje os alertas de risco chegam à população por meio de mensagens de SMS. E todos concordaram que esse sistema é extremamente ineficiente. “Quem na madrugada lê essas mensagens?”, questionou Henguel Ricardo.

Para corrigir essa falha, os coordenadores estaduais reivindicam a implantação do sistema de alerta chamado de Céu Broadcast. Conforme disse o representante do Rio Grande do Sul, coronel Luciano Chaves Boeira, o prazo inicial previsto pelo governo federal para implantar o serviço era o final do ano passado. Agora, segundo afirmou, a entrega deve ocorrer em maio deste ano.

Dada a importância do sistema, o deputado Gilson Daniel (PODE-ES), que propôs o debate, sugeriu a realização de uma nova audiência pública com a presença de representantes do governo para discutir o novo serviço de alertas de risco. “Até para esclarecer como será a resposta da população lá na ponta. O perigo é o sistema de alerta cair no descrédito. A população quando recebe um alerta tem de saber para onde vai e o que fazer”, ponderou.

O representante de Minas Gerais, coronel Carlos Garcia, sugeriu, inclusive, a inserção de uma disciplina sobre proteção e defesa civil na base curricular das escolas.

Recursos

Os participantes do debate também pediram que a liberação de recursos para atendimento emergencial à população vítima de desastres seja desburocratizada. De acordo com o representante do Maranhão, Marlisson Soares Cunha, hoje a destinação das verbas demora de 10 a 15 dias, se o processo de requisição estiver correto. Do contrário, pode demorar ainda mais.

Em estados com municípios e comunidades isoladas essa burocracia dificulta ainda mais o atendimento às vítimas, conforme destacou o gestor de Políticas Públicas do Acre, Pedro Henrique Correa Teixeira. Segundo lembrou, nos últimos três anos o Acre sofreu seis meses com seca e outros seis com enchentes.

Então, em sua opinião, o Estado deveria criar um plano de ação para essas situações recorrentes. “Se eu já sei no início do ano que eu vou ter esse evento, que a União, o Ministério do Desenvolvimento Regional, que os deputados consigam dentro dos mecanismos legais dar para a gente o subsídio imediatamente, quando a chuva chegar”.

Assim como outros participantes, o deputado Gilson Daniel defendeu a destinação de mais recursos para a defesa civil. O deputado ressaltou que o Fundo Nacional de Calamidade Pública foi criado em 1969, mas nunca contou com fonte própria de recursos. Até hoje as emergências são atendidas por meio de medidas provisórias.

Ainda conforme o deputado, embora o governo federal gaste em torno de R$ 2 bilhões por ano somente com resposta a emergências, o orçamento da área neste ano foi de apenas R$ 250 milhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Comitê Econômico e Social Europeu manifestou apoio às ações do governo federal para conter o desmatamento na Amazônia e às negociações para o acordo comercial da União Europeia com o Mercosul. Vários integrantes do órgão consultivo europeu participaram de audiência na quarta-feira (10/4) na Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados. Eles elogiaram a “recuperação do prestígio internacional” do Brasil, realçada na atual presidência do G-20 e nas articulações em torno da COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima, prevista para 2025, em Belém (PA).

O português Carlos Silva, que preside o Comitê de Relações com a América Latina, ressaltou os esforços do País na descarbonização da economia e, sobretudo, na redução dos gases do efeito estufa. Silva anunciou apoio formal às metas do Brasil de acabar com o desmatamento ilegal. “Todos gostamos de ouvir o compromisso do Brasil em relação ao desmatamento zero até 2030″, disse.

De acordo com Carlos Silva, esse compromisso implica a melhoria das condições do meio ambiente e “deve haver compensações internacionais.” Nas questões da transição energética, a União Europeia deve apoiar o Brasil no esforço de melhorar a Amazônia, disse Silva. “O nosso compromisso é recomendar às principais instituições da Europa o apoio: efetivamente esse esforço do Brasil tem que ser replicado por outros grandes Estados que são mais poluentes”.

Como funciona

O Comitê Econômico e Social tem 329 membros-conselheiros dos 27 países da União Europeia. É um espaço consultivo, que dá voz à sociedade civil europeia e produz cerca de 170 pareceres por ano, que podem ser levados à discussão na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu com a finalidade de aperfeiçoamento legislativo. A polonesa Ewa Tomaszewska coordena um dos grupos consultivos do Comitê de Relações com a América Latina e reforça a boa impressão com as ações antidesmatamento no Brasil.

“É um grupo que monitora o que se passa na América Latina e no Caribe. Foi nesse comitê que surgiu a ideia de elaborar essa opinião, que será a mais importante deste ano sobre o desmatamento na Amazônia”, explicou.

Integrante do comitê, o ex-ministro de Agricultura da Espanha no governo Zapatero, Jofet Puxeu Rocamora, ressaltou a soberania brasileira na discussão internacional sobre a Amazônia.

“Não estamos aqui para dar lição de nada. Estamos para trabalhar conjuntamente e acompanhar. O tema da análise do desmatamento da Amazônia é algo para ser feito com respeito e conhecimento”, garantiu ele.

Legislação

O presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), detalhou para a comitiva europeia as recentes decisões da Câmara dos Deputados de aprovar projetos de lei sobre regulamentação do mercado de carbono (PL 2148/15), hidrogênio verde (PL 2308/23), combustíveis do futuro (PL 528/20) e Programa de Aceleração da Transição Energética (PL 327/21). Segundo Jardim, a aprovação dessas propostas, que ainda serão analisadas pelo Senado Federal, mostra o compromisso da Casa com “desenvolvimento, sustentabilidade e integração internacional”.

“Temos hoje 56% da nossa área coberta de vegetação nativa, uma matriz energética com 92% de origem renovável. Temos etanol, biodiesel e estamos avançando com biometano, combustível sustentável da aviação, que integra os combustíveis do futuro. E queremos fazer isso de forma integrada com os senhores da União Europeia”, afirmou o deputado.

Mercosul

Arnaldo Jardim relatou que, em recentes encontros com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e com o presidente da França, Emmanuel Macron, os parlamentares brasileiros deixaram clara a intenção de reforçar essa relação por meio do acordo entre Mercosul e União Europeia, ainda alvo de resistências. Segundo o deputado, interesses de setores econômicos não podem ser superiores a interesses globais. O português Carlos Silva garantiu o apoio do comitê europeu ao acordo com o Mercosul.

“O Comitê Econômico e Social Europeu está fortemente empenhado para que o acordo seja assinado entre as duas partes, independentemente das inconsistências de alguns estados-membros. Entendemos que será o melhor e maior acordo já assinado em todo o mundo”, disse. Porém, ele ressaltou que é preciso se respeitar a soberania de cada um dos Estados. “E que o acordo inclua não apenas a parte do comércio, mas também a parte social e realmente não deixe ninguém para trás”.

A comitiva do Comitê Econômico e Social Europeu também se reuniu com o presidente Lula e iniciou negociações de parceria com o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Social Sustentável do Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Representantes do governo federal detalharam na quarta-feira (10/4), na Câmara dos Deputados, ações que estão sendo tomadas para prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes no arquipélago do Marajó (PA). Uma das principais iniciativas é o programa Cidadania Marajó, instituído em 2023 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de garantir direitos a partir do diálogo com as comunidades locais e outras entidades governamentais.

Denúncias de exploração sexual no Marajó tomaram conta das redes sociais e do cenário político recentemente. O assunto foi debatido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a pedido da deputada Delegada Ione (Avante-MG). Ela cobrou prazos de implementação das ações pelo governo.

“Há muita retórica. O nosso propósito aqui é ação. Essas crianças não podem mais esperar. Não podemos perder crianças para a prostituição e muito menos para a fome”, afirmou a parlamentar. “Vou fazer esse pedido [dos prazos] formalmente. Esse tema interessa a todo o País. Nossa preocupação é cobrar tudo que está no papel.”

O pedido foi dirigido principalmente à secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Cristina de Oliveira, que listou na audiência as providências que estão sendo tomadas.

“O ministério enviou comitiva à região no início de 2023 para escuta social. A partir disso, elaboramos uma série de ações, constitutivas do programa Cidadania Marajó, que tem como foco o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, mas embasado nos fatores de vulnerabilidade social”, reforçou.

Ações específicas incluem, por exemplo, o investimento na formação de conselheiros tutelares, a instalação de centros de atendimento e o fornecimento de lanchas, em parceria com a Itaipu Binacional, para o transporte de crianças e adolescentes. As primeiras dez lanchas devem ser entregues em maio.

Dados citados por Rita de Oliveira na audiência apontam para registros de abuso sexual contra crianças e adolescentes em quase todos os municípios marajoaras. “Um dado significativo é relacionado à gravidez precoce. Uma média de 28,3% das crianças nascidas vivas no Marajó entre 2018 e 2021 tinham mães com idade de até 19 anos na data do parto. Isso nos dá pistas de abuso”, afirmou.

A secretária ressaltou, por outro lado, que o enfrentamento da exploração sexual só será efetivo se houver melhoria dos indicadores socioeconômicos do Marajó, onde os municípios apresentam um dos menores índices de desenvolvimento humano do País.

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Pará e no Amapá, Rejane Alves, reforçou que a violação sexual vem acompanhada de um pacote muito maior de desrespeito a direitos.

“São crianças que também têm o seu direito ao saneamento básico negado, não conseguem acessar o lazer, a educação, a saúde, os serviços da assistência social. O problema exige uma abordagem ampla e intersetorial”, defendeu a procuradora.

Histórico

As primeiras denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Marajó surgiram em 2006. À época, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados abriu inquérito por conta das acusações. Em 2010, o Senado criou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para tratar do assunto.

A deputada Delegada Ione disse que a Câmara estuda agora a instalação de comissão externa para apurar o assunto. Também já foi solicitada a criação de uma nova CPI.

Na audiência pública, o delegado federal regional no Pará, Pedro Rodrigues Neto, informou que a Polícia Federal também tem atuado no caso, promovendo diligências no arquipélago em parceria com as polícias civil e militar do estado. Segundo ele, não foram encontrados elementos que apontem para crime de atribuição da Polícia Federal, mas há informação de violação de vulneráveis, que deve ser investigada pela polícia civil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias