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Anteprojeto do novo Código Civil será apresentado na quarta

O Plenário realiza na quarta-feira (17/4), às 11h, sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil, que inclui temas relacionados ao direito digital e direito de família, entre outras inovações. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas criada pelo Senado e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade. Foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do código.

O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. 

Como já adiantou Luis Felipe Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre direito digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais. O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. 

O anteprojeto também trata da regulamentação da inteligência artificial, além da ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

Há ainda a legitimação da união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova redação acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família. O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e prevê modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado, além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral, entre outros temas. 

Fonte: Agência Senado

Petecão pede ao governo que ouça quem conhece a realidade da Amazônia

O presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), Sérgio Petecão (PSD-AC), declarou nesta quinta-feira (11/4) que, na tomada de decisões sobre a Amazônia, o governo federal deve ouvir pessoas que conheçam a realidade da região. Representando o Senado em encontro de comissões legislativas de segurança pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Petecão fez coro com a preocupação das autoridades de segurança da Amazônia, também presentes ao evento. Disse que os parlamentares estão fazendo a sua parte como representantes do povo.

“Conheço muitos colegas que convidei para a Comissão de Segurança e disseram “tu é doido”. (…) Se cruzarmos os braços, é tudo que [os criminosos] querem. Alguém tem que fazer o enfrentamento”.

Petecão saudou a “firmeza” dos membros da CSP e a boa vontade do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mas cobrou a apresentação de informações completas e realistas sobre a situação da segurança de uma região que definiu como “perigosíssima”.

Fiscalização difícil

Realizado em 11 e 12 de abril, o encontro é promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em parceria com a Aleam, e tem como tema a atuação do Poder Legislativo na proteção da Amazônia Legal. Na abertura do evento, Petecão mencionou a dificuldade de fiscalização na Amazônia e cobrou ajuda do governo federal na segurança das fronteiras e no combate às facções criminosas da região.

“Não sou nenhum especialista, mas não tenho dúvida: é muito mais fácil combater o tráfico de drogas na fronteira do que combater nos morros do Rio de Janeiro. Por mais que os governos estaduais (…) se esforcem, é muito difícil. Temos que ter o apoio do governo federal”.

Sérgio Petecão afirmou também a disposição da CSP de ouvir os agentes públicos dos estados da Amazônia e contribuir para o encaminhamento de suas demandas ao Ministério da Justiça. Ele também pediu fortalecimento da infraestrutura de portos e aeroportos na região, o que considera importante no enfrentamento do narcotráfico, e somou-se à demanda da população do Acre por um pelotão do Exército na cidade de Jordão, na fronteira com o Peru.

“Essa presença do Exército na região intimida o pessoal que lida com o narcotráfico. Isso nos dá uma sensação de segurança muito grande”, resumiu.

Fonte: Agência Senado

Pacheco discute com governadores reestruturação de dívidas, nesta segunda

Na segunda-feira (15/4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Romeu Zema, de Minas Gerais, Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul e Ronaldo Caiado, de Goiás.

Pacheco fez o anúncio durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira (11/4), logo após uma reunião na presidência do Senado com uma comitiva de Minas Gerais liderada pelo vice-governador Mateus Simões, acompanhado do secretário de Fazenda, Luís Cláudio, e de uma equipe técnica. 

“Nós viemos nos unir com o presidente do Senado na busca de uma solução estruturante para a dívida de Minas, que vai atender também outros estados. Estamos falando de uma mudança do formato da dívida pública brasileira, que é um problema”, explicou Mateus Simões.

O presidente do Senado e os governadores, que estão pleiteando a reestruturação de suas dívidas junto ao governo federal, vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. 

Com a delegação mineira foi discutida a possibilidade da União receber ativos, como participação acionária em companhias estaduais e “recebíveis”, em troca da federalização das dívidas, amortizando o valor do principal. Também foi analisado, a partir da amortização, um abatimento sobre o saldo devedor e uma redução no indexador.  

“A indexação das dívidas dos estados com a União é muito alta, que é o IPCA mais 4% limitado à Selic. Isso faz dessas dívidas bilionárias algo impagável. Então a discussão sobre a indexação com redução desse indexador é certamente uma pauta que constará desse projeto de lei complementar”, informou Pacheco.

Ele defendeu a proposta do Ministério da Fazenda de cobrar contrapartidas a partir da redução dos juros cobrados pelas dívidas. As contrapartidas viriam sob a forma de investimentos que interessem à União e aos estados, como nos setores da infraestrutura e da educação, incluindo o ensino profissionalizante. Para o presidente do Senado, seria uma posição inteligente por parte do Ministério da Fazenda garantir flexibilidade em relação às contrapartidas exigidas. 

“Eu espero que nós já tenhamos nos próximos dias um modelo que, ainda que não seja o definitivo, seja o inicial de um projeto de lei para começar o processo legislativo no Congresso Nacional”, afirmou Pacheco, frisando que o Senado dará o apoio necessário para aprovar o projeto, uma vez que se conhece a urgência da situação.

Internet e saidinhas

Durante a coletiva, Pacheco também defendeu regras para a internet com uma lei que imponha limites para todos, sem que isso signifique uma imposição de censura. Ele falou sobre o assunto respondendo a uma pergunta no contexto da atual discussão no país sobre os riscos à democracia e o embate entre o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Na resposta a outro assunto, o presidente do Senado afirmou que o presidente Lula tem o pleno direito de sancionar ou vetar a lei que restringiu as chamadas “saidinhas” dos presídios. Segundo ele, o Senado tomou uma decisão consciente de limitar a concessão, a não ser em casos excepcionais, compreendendo que o instituto foi desvirtuado ao longo do tempo. 

“O instituto não pode ser banalizado tendo em vista a reincidência de crimes por aqueles que se aproveitam dele. E a violência no Brasil não pode ser atribuída ao Senado”. 

Pacheco voltou a esclarecer que o Senado fornece os instrumentos legais e que os aparatos policial e institucional devem funcionar adequadamente.

Fonte: Agência Senado

Lula sanciona com vetos lei que regula profissão de musicoterapeuta

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 14.842, de 2024, que regula a atividade profissional de musicoterapeuta. A norma foi publicada na última quinta-feira (11/4), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O chefe do Poder Executivo vetou dois dispositivos do texto aprovado em março pelo Congresso Nacional. O primeiro classificava as seguintes atividades como privativas do profissional: realizar avaliações, estabelecer plano de tratamento e aplicar técnicas e métodos musicoterapêuticos.

Na mensagem de veto, Lula considera a medida inconstitucional. “A previsão de que certas atividades, que não são dotadas de potencialidade lesiva, nem oferecem riscos sociais, seriam privativas de musicoterapeutas se revelaria como inadequada e desproporcional e, em consequência, limitaria ou restringiria, demasiadamente, a liberdade de exercício do trabalho, ofício ou profissão”.

O segundo ponto vetado obrigava o musicoterapeuta a cumprir deveres previstos no Código Nacional de Ética da categoria. O dispositivo também foi vetado por inconstitucionalidade. “Somente uma pessoa jurídica de direito público, dotada de poder de polícia, poderia editar um código de ética profissional, orientação e disciplina, de observância obrigatória pelos musicoterapeutas. Atualmente, os musicoterapeutas observam os preceitos ditados por uma associação civil. A imposição de dever de obediência dos musicoterapeutas a um código de ética profissional editado por uma pessoa jurídica de direito privado poderia ameaçar a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão”, justifica o Poder Executivo.

O que diz a lei

A Lei 14.842, de 2024, é resultado do projeto (PL) 6.379/2019, da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada pelo Senado com relatórios favoráveis dos senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Eduardo Gomes (PL-TO) nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação (CE), respectivamente.

A nova norma define como musicoterapeuta o profissional que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico e educacional. A abordagem deve ser adotada para melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.

Segundo a nova norma, podem exercer a profissão de musicoterapeuta:

  • o graduado em musicoterapia por instituição brasileira de ensino superior oficialmente reconhecida;
  • o graduado em musicoterapia por instituição estrangeira de ensino superior com diploma revalidado no Brasil;
  • o pós-graduado em musicoterapia que tenha concluído a formação até dois anos antes da publicação da lei; e
  • o profissional que tenha comprovadamente atuado como musicoterapeuta por pelo menos cinco anos antes da publicação da lei.

Fonte: Agência Senado

CAE analisa reajuste de custas da Justiça Federal e modernização do parque industrial

O projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais da Justiça Federal (PL 429/2024) é um dos 10 itens a serem analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião deliberativa desta terça-feira (16/4). Podem ser votada também a proposta do governo voltada à modernizar a indústria, por meio da incentivos fiscais para a “aceleração da depreciação” de equipamentos das fábricas (PL 2/2024); e o projeto que inclui a identificação da cidade e do estado nas placas de carros (PL 3.214/2023). A reunião será às 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa. 

Custas judiciais

Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o PL 429/2024 reajusta as custas judiciais na esfera federal. Apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o texto foi aprovado como um substitutivo pela Câmara dos Deputados. Se aprovada, a matéria segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Plenário. 

As custas judiciais ou processuais representam a taxa devida pela prestação do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso pelo Poder Judiciário. Além de fixar valores para as custas, o projeto determina a correção a cada dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, caso seja aprovada. O indexador usado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Atualmente, os valores das custas são fixados pela Lei 9.289, de 1996, e variam de acordo com o valor da causa e mais um valor em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), indexador fiscal utilizado para corrigir valores de dívidas com o governo. O valor da Ufir em 2024 é de R$ 4,5373. Os novos valores previstos no texto estão divididos em três anexos, com porcentagens diferentes para feitos cíveis, criminais e outros procedimentos.

Para a área cível, o valor das custas será de 2% do valor da causa, fixados o valor mínimo e o máximo (R$ 112 e R$ 62,2 mil). Ainda na área cível, também são previstos os seguintes valores:

  • procedimentos de jurisdição voluntária: 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 56 e máximo de R$ 31,1 mil;
  • causas de competência dos Juizados Especiais Federais: 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 56;
  • incidentes processados em autos apartados: R$ 56;
  • assistência: R$ 112 por assistente;
  • agravo de instrumento: R$ 168.

Na área penal, as custas são de R$ 448 por condenado nas ações penais em geral; R$ 336 nas ações penais privadas; R$ 168 nas notificações, interpelações e procedimentos cautelares; e R$ 168 no caso de revisão criminal.

O texto fixa também a porcentagem das custas nos casos de arrematação, adjudicação por iniciativa particular e de constituição de usufruto: 0,5% do valor em discussão, com mínimo de R$ 22 e  máximo de R$ 3.940.

Isenções de custas

O projeto prevê ainda situações de isenção das custas. Ficam isentos os entes públicos (União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações); aqueles que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; o Ministério Público e a Defensoria Pública; e os autores nas ações populares, ações civis públicas e as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse último caso, ficam ressalvadas as hipótese de litigância de má-fé e as partes dos processos de habeas corpus e habeas data.

O texto também e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal.

Modernização da indústria

Também pode ser votado o projeto de lei (PL 2/2024), apresentado pelo Poder Executivo, e já aprovado na Câmara dos Deputados, que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto. O objetivo é incentivar a modernização do parque industrial.

Conhecida como depreciação acelerada, essa vantagem contábil permite um ganho de caixa nos anos iniciais, com um reconhecimento da despesa de depreciação em um menor período de tempo, diminuindo a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos iniciais.

Segundo o projeto, as cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025.

O uso deverá ser em determinadas atividades econômicas da pessoa jurídica beneficiada, a serem estabelecidas em decreto. No ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir, a empresa poderá usar até 50% de seu valor e outros 50% no ano subsequente a esse ano de instalação ou início de uso.

A matéria aguarda parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Placas automotivas 

A CAE deve analisar também projeto para determina o retorno, nas placas de automóveis e outros veículos, da informação acerca do município e do estado de seu registro. O PL 3.214/2023, do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu parecer favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP) e caso seja  aprovado seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para incluir essas informações na placa. Amin considera que a informação ostensiva do local de registro do veículo é importante para que as autoridades de trânsito e de segurança pública identifiquem com facilidade a origem de um automóvel em situações como infrações, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao transporte.

A atual Placa de Identificação Veicular (PIV) foi criada para dificultar falsificações e padronizar as placas dos países que integram o Mercosul. Uruguai adotou a placa em 2015, Argentina, em 2016, Brasil, em 2018 e Paraguai, em 2019. No entanto, a placa Mercosul só passou a ser obrigatória para todos os veículos novos no Brasil a partir de 2020. Para veículos usados, a placa Mercosul substitui a placa cinza em casos específicos, como transferência de propriedade e mudança de estado ou de município.

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues

CAE debate impactos no mercado após três anos de vigência da Lei do Gás

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem audiência pública agendada para a terça-feira (16/4), às 14h, para debater os impactos no mercado após três anos de vigência da Lei do Gás (Lei 14.134, de 2021). O requerimento para o debate (REQ 15/2024 – CAE) é do senador Laércio Oliveira (PP-SE). 

Já confirmaram participação na audiência pública:

  • Patrícia Huguenin Bran, diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Alvaro Ferreira Tupiassu, gerente de Gás e Energia da Petrobras
  • Marcelo Mendonça, diretor da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás)
  • Marcello Weydt, diretor do Departamento de Gás Natural do Ministério de Minas e Energia (MME)
  • Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres

Também deve participar representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A reunião será na sala 19 da Ala Alexandre Costa. O presidente da CAE é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

A Lei do Gás foi sancionada em abril de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro e regulamentada pelo Decreto 10.712, de 2021. A norma (originada do  PL 4.476/2020) trata do transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural no país.  

Ela garante, por exemplo, a desverticalização e a independência entre empresas de distribuição, transporte e produção com o objetivo de manter a competitividade e os elos da cadeia de gás independentes, evitando que um mesmo grupo controle todas as etapas do sistema até o consumidor final. 

O gás natural é utilizado em residências, automóveis e principalmente na indústria. É diferente do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues

CAS vota tornar crime infração de medida sanitária preventiva durante epidemia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião agendada para a quarta-feira (17/4), às 9h, com nove itens na pauta de votações. O primeiro item é o PL 1.122/2021, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado. A proposta criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia. 

Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto prevê que quem descumprir medidas determinadas por municípios, estados ou a União nesses cenários deverá responder criminalmente, com penas de seis meses a três anos de reclusão. Se aprovado na CAS, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na CCJ e não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Automedicação

Também está na pauta da CAS um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. O PL 1.108/2021 tem voto favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). De acordo com a proposta, todos os gestores do SUS terão que promover campanhas permanentes contra a automedicação, para informar a população sobre os perigos dessa prática, especialmente em relação a antibióticos e medicamentos controlados.

Segundo a relatora, uma pesquisa do Conselho Federal de Farmácia (CFF) revelou que 77% dos entrevistados admitiram se automedicar. Ela também cita dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas que mostram que em 2017 ocorreram cerca de 20 mil casos de intoxicação com remédios no Brasil.

Damares registra ainda que a automedicação pode mascarar sintomas de doenças graves. Nesses casos, ao aliviar temporariamente os sintomas, a prática pode adiar a busca por tratamento adequado. Depois de passar pela comissão, o texto será encaminhado para análise do Plenário.

Parentalidade

Outra proposta pautada é o projeto que inclui o ensino sobre parentalidade responsável nos currículos escolares (PL 2.192/2022, que tramita em conjunto com o PL 786/2021). Após passar pela CAS, o texto ainda será analisado pela Comissão de Educação (CE) antes de ser levado ao Plenário do Senado.

De acordo com o projeto, parentalidade responsável, direitos humanos e combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres serão incluídos como temas transversais nos currículos escolares. Isso significa que esses assuntos serão abordados durante as aulas das disciplinas já existentes da educação básica, que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) é a relatora.

Fonte: Agência Senado

Senado assina acordo de cooperação técnica com foco na língua portuguesa

Será assinado na terça-feira (16/4), às 15h, um acordo de cooperação técnica entre a Câmara Municipal de Coimbra (Portugal), a Associação Portugal Brasil 200 Anos e o Senado. Uma das consequências do acordo, que será assinado na Presidência do Senado, deve ser a continuidade de projetos da Casa da Cidadania da Língua, inaugurada em 2023, em Coimbra, com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A cidadania da língua é o reconhecimento da língua como um dos constituintes fundamentais da identidade dos indivíduos e grupos, além de determinante na participação e inclusão social. A inauguração do espaço foi uma consequência do diálogo aberto em razão de outro acordo de cooperação, celebrado pelo bicentenário da Independência do Brasil. Agora, a intenção é de que o novo acordo tenha ênfase no potencial da Casa da Cidadania da Língua.

O acordo que será assinado tem entre os objetivos a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências para promoção de publicações literárias e acadêmicas e atividades de culturais e científicas. O foco é valorização, reconhecimento e difusão da língua portuguesa como um veículo de integração e expressão cultural. A intenção é fortalecer as relações entre Brasil, Portugal e demais países lusófonos.

Metas

O acordo prevê várias metas a serem cumpridas ao longo de sua vigência de 20 meses. O prazo é contado a partir da data de assinatura. As metas incluem pelo menos dois eventos culturais anuais que celebrem a diversidade da lusofonia, incluindo festivais, exposições e concertos; programas acadêmicos que alcancem pelo menos 500  participantes por ano; e a publicação anual de pelo menos duas obras literárias ou acadêmicas de relevância em língua portuguesa.

Também está prevista a cooperação na organização de pelo menos uma conferência internacional, o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica online para a promoção da língua portuguesa e um programa específico para apoiar e promover a obra de escritoras lusófonas, buscando a igualdade de gênero no campo literário e cultural.

Fonte: Agência Senado / Foto: Reprodução

Diretor jurídico que representava X no Brasil renuncia ao cargo

O advogado Diego de Lima Gualda, diretor Jurídico do X (antigo Twitter), renunciou ao cargo nesta semana, segundo carta enviada à Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), na última segunda-feira (8/4). Na Junta Comercial, seu cargo constava como administrador e representante da plataforma.

Em seu perfil em outra plataforma digital, o LinkedIn, Gualda informa que foi diretor jurídico da empresa responsável pela rede social X no país de junho de 2021 a abril deste ano, mês em que declara ter encerrado seu vínculo com a função.

A carta de renúncia de Gualda foi enviada à Junta Comercial no dia seguinte à decisão, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, de incluir o empresário Elon Musk, dono da X, entre os investigados do inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4874).

Musk foi incluído no inquérito para que seja investigada a conduta de “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”.

O ministro também determinou a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, já que o empresário afirmou recentemente que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime.

Outra decisão do ministro do STF negou pedido da rede social de isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos. 

Foto: Divulgação

AGU apresenta recurso contra afastamento de conselheiro da Petrobras

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contra a decisão do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da Justiça Federal de São Paulo, que afastou Pietro Mendes do cargo de presidente do Conselho de Administração da Petrobras.

A decisão do magistrado atendeu ação movida pelo deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo-SP), sob a argumentação de que Pietro Mendes estaria ilegalmente no cargo. Um dos pontos apresentados é o conflito de interesses, por Pietro também ser secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

São citadas ainda a não observância da Lei das Estatais, ausência de elaboração de lista tríplice para o cargo e a não utilização de empresa especializada para a seleção.

Um outro conselheiro, Sérgio Machado Rezende, já havia sido afastado recentemente pela Justiça. Nesse caso, a decisão levou em conta o fato de que não houve apresentação de lista tríplice na indicação pela União, nem período de 36 meses de quarentena, depois que atuou no diretório nacional do PSB. A exigência desse intervalo consta na Lei das Estatais.

Rezende foi ministro da Educação e de Ciência e Tecnologia nos primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conforme a reportagem da Agência Brasil, foi realizado o contato com a assessoria da Petrobras e até o momento, não fomos informados sobre o posicionamento oficial da empresa sobre essa nova decisão judicial.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

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