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AGU e MJ defendem critérios para conceder saída temporária a presos

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediram nesta segunda-feira (15/4) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definição de critérios para concessão do benefício das saídas temporárias de presos que estão em regime semiaberto.

O pedido foi feito após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar, na quinta-feira (11/4), o trecho do projeto de lei que impedia a saída temporária para presos que já possuem o direito às saídas para visitar seus familiares.

No entendimento dos órgãos, com o veto do presidente, a medida do CNJ é necessária para estabelecer critérios e garantir a concessão do benefício diante de eventuais divergências no Judiciário sobre a aplicação da lei.

“A norma aprovada pelo Congresso Nacional revogou o artigo 124 da Lei de Execuções Penais, que fixava critérios para a saída temporária, como o prazo máximo para o benefício e a periodicidade mínima de sua concessão, bem como estabelecia condições como o recolhimento à residência visitada no período noturno e a proibição de frequentar bares e casas noturnas”, argumentaram os órgãos.

A AGU e o MJ também pediram ao CNJ a adoção de medidas para adoção de critérios uniformes para a elaboração de realização de exames criminológicos, conforme consta em outro trecho da lei. 

Ao sancionar, com veto, o projeto de lei que trata das saídas temporárias, Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente. 

Foto: Reprodução

Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (15/4) rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano passado contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em função de acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher.

No Supremo, o deputado foi acusado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+ de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

Para as entidades e parlamentares, a fala do deputado promoveu discurso de ódio por associar uma mulher transexual a “uma ameaça que precisa ser combatida”. Além disso, segundo as entidades, o parlamentar publicou o vídeo do discurso em suas redes sociais, com a inclusão de fotos de mulheres trans, o que foge à imunidade parlamentar.

Ao analisar o caso, André Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.

“É de todo conveniente que se prestigie a independência entre os poderes e a própria razão de existir da imunidade parlamentar, como protetora das atividades do Congresso, competindo à respectiva Casa legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política”, decidiu o ministro.

Cabe recurso contra a decisão ao próprio Supremo.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Governo anuncia plano para assentar 295 mil famílias até 2026

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (15/4) uma nova estratégia para a destinação de terras para a reforma agrária no país. O programa Terra da Gente, regulamentado em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto, sistematiza alternativas legais de obtenção de terras para a reforma agrária, além das formas tradicionais, como a desapropriação de áreas improdutivas e a regularização de terras públicas.

Entre as novidades, está a adjudicação (transferência de propriedade) de terras oriundas de grandes devedores da União e a possibilidade de negociação com bancos, empresas públicas e governos estaduais para a transferência de imóveis rurais também em troca do abatimento de dívidas ou permutas (encontro de contas).

“É uma forma nova da gente enfrentar um velho problema. Eu pedi ao [ministro] Paulo Teixeira que fizesse um levantamento, com a ajuda dos governadores, das secretarias que cuidam das terras em cada estado, com o pessoal do Incra nos estados, para gente ter noção de todas as terras que podiam ser disponibilizadas para assentamento nesse país”, afirmou o presidente Lula, durante o evento de anúncio do programa. Segundo ele, a ideia é agilizar a reforma agrária também por meios não conflituosos.

“Isso não invalida a continuidade da luta pela reforma agrária, mas o que nós queremos fazer, aos olhos do Brasil, o que a gente pode utilizar sem muita briga. Isso sem querer pedir para ninguém deixar de brigar”, acrescentou o presidente, que lembrou o histórico de concentração fundiária no Brasil desde as capitanias hereditárias, ainda no período colonial.

Segundo números do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Brasil, 89 mil imóveis rurais possuem mais de 1.000 hectares e ocupam 60,63% do território rural do país. Já 2,5 milhões de imóveis, com até dez hectares, ocupam 1,5% do território rural, enquanto 5 milhões de imóveis representam uma área de 9% do território rural nacional.

Metas do programa

A meta anunciada, entre 2023 e 2026, é incorporar pelo menos 295 mil novas famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária, incluindo todas as modalidades de obtenção de terra existentes.

“Isso é um piso, um mínimo. A nossa dinâmica de arrecadação está aberta. Vamos receber dos estados, terras de grandes devedores, orçamento público, isso pode ampliar as metas”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

Pelas contas do governo, serão 73,2 mil famílias assentadas este ano, 81 mil no ano que vem e 90,5 mil em 2026, último ano da atual gestão. A esses números somam-se as 50,9 mil famílias incluídas na reforma agrária ao longo do ano passado. Desse total assentado em 2023, quase metade (24,7 mil) foi de famílias que receberam lotes vazios de assentamentos já existentes.

O Incra também contabiliza no programa as famílias assentadas em áreas criadas por órgãos de terras estaduais e as que vivem em unidades de conservação mantidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que no ano passado somaram 15,1 mil. Já a criação de novos assentamentos e titulação de áreas quilombolas somaram 10,9 mil em 2023. A marca, segundo o governo, é 60% maior do que a registrada entre 2017 e 2022, durantes os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.      

Desapropriação e compra

Para a destinação de terras por meio da desapropriação ou compra direta, o Incra tem um orçamento, em 2024, de R$ 520 milhões, sendo R$ 383 milhões para trabalhadores sem terra e outros R$ 183 milhões para a titulação de terras quilombolas. O foco desses recursos, segundo o presidente do Incra, César Aldrighi, será para obtenção de áreas em conflito.

“Os conflitos mais agudos foram identificados, a Ouvidoria do Incra e do MDA foram até esses acampamentos, havia interesse dos proprietários em vender as áreas. Os R$ 520 milhões estão sendo utilizados, já gastamos boa parte desse recurso empenhando [reservando] áreas para a segunda prateleira, que chamamos de terras em pacificação de conflitos. O orçamento deste ano, há que se dizer que o passado a gente não tinha nada para a obtenção de terras, então R$ 520 milhões é algo significativo”, afirmou.

Desde o ano passado, o Incra criou 37 novos assentamentos, para 1,4 mil famílias. São processos que estavam paralisados de gestões anteriores e foram retomados. A autarquia fundiária também retomou, em 2023, o cadastro de famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social que havia sido descontinuado no governo anterior. Segundo estimativas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), há cerca de 100 mil famílias acampadas à beira de estradas e em áreas ocupadas e ainda não destinadas à reforma agrária. Desde 2017, segundo o governo, foram registrados 780 conflitos por terra no país.

Em relação às áreas de empresas públicas e bancos, o Incra assinou termos de confidencialidade com as instituições financeiras para analisar terras rurais em estoque e verificar a possibilidade de aquisição por compra ou na forma de abatimento de dívidas com a União. O decreto que regulamenta o Terra da Gente deve ser publicado em edição regular do Diário Oficial da União desta terça-feira (16/4).

Repercussão

Representantes de movimentos populares de luta pela terra presentes ao Palácio do Planalto ressaltaram a importância de resolver os conflitos agrários no país, o que só pode ocorrer com a distribuição de terras.

“A paz no campo tem nome: reforma agrária”, afirmou Ceres Hadich, que classificou o anúncio do programa como uma retomada dessa política pública, mas que precisa ser com orçamento garantido. “Mais do que um bom programa e planejamento, é fundamental que tenhamos orçamento, estruturas do Estado e servidores fortalecidos, valorizados e motivados a cumprir essa grandiosa missão de fortalecimento da democracia. O anúncio da retomada massiva da criação de projetos de assentamento no Brasil, nesse momento, vem ao encontro às duas grandes prioridades do governo Lula e o cumprimento da função social da terra, que são o enfrentamento à fome e os cuidados com o meio ambiente”, acrescentou.

Os movimentos sociais também pediram mais infraestrutura para as comunidades rurais como acesso a água, educação e saúde, além de estímulo à produção sustentável.

“Não só basta dizer que o acesso à terra é suficiente. é necessário avançar ainda mais para que possamos promover o combate à fome. Temos que impulsionar massivamente a transição para a agroecologia, descarbonizando os sistemas alimentares”, disse Anderson Gomes, do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).

Fonte: Agência Brasil / Foto: Valter Campanato

Prefeitura de Manaus realiza reunião para orientar sobre a Política Nacional da Cultura Viva

A Prefeitura de Manaus, por meio do Conselho Municipal de Cultura (Concultura) realizou, nesta segunda-feira, 15/4, no Palácio Rio Branco, na avenida Sete de Setembro, Centro Histórico da cidade, reunião com 21 lideranças, artistas e fazedores de cultura. O evento foi o início de uma série, com a finalidade de informar e tirar dúvidas sobre a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), dentro da Lei Aldir Blanc 2 (PNAB2).

Na ocasião, o presidente do Concultura, Neilo Batista, fez uma apresentação da PNCV, criada segundo a Lei 13.018/14, que reservou, dentro da PNAB2, o montante de R$ 3.466.795,61, para os pontos e pontões de Cultura. “Para a cidade de Manaus, este valor será distribuído conforme as demandas das comunidades e seus grupos culturais inseridos nas áreas urbanas e ribeirinhas”, explicou Neilo.

Ele destacou, ainda, que independentemente de ter pontos e pontões de Cultura formalizados, os grupos culturais poderão se inscrever e serem beneficiados pela PNAB2/PNCV. Existem dois polos na região da RDS do Tupé, um no Tarumã-Mirim e outro em Terras Pretas, onde serão realizadas ações de busca ativa para inscrever artistas em situação de vulnerabilidade social, informou o presidente Neilo.

O líder indígena, Astério Martins Tomás, da União dos Povos Indígenas da Comunidade do Livramento, representando 39 famílias dos povos Barés, Ticunas, Mura, Tariano, Dessana e Miranha, contou que sua comunidade tem várias manifestações culturais que justificam a criação de um pontão de Cultura. “Vamos reunir e ver as condições para criar nosso pontão”, disse o cacique.

A filha do cacique Hernando Tatuyo, da comunidade Tatuyo, localizada na região da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Tupé, a cunhã-poranga da aldeia, e popular influenciadora digital indígena Maira Gomez, ou Jūgoa (pronúncia iugôa), que significa mulher artista na língua Tatuyo, foi homenageada pela empresa Mattel como a Barbie Indígena do Brasil. “Nós estamos participando desta reunião para nos candidatarmos na PNAB2/PNCV, já que na Paulo Gustavo não conseguimos por problema técnico na inscrição”, contou a influencer.

Foto – Fábio Simões / Concultura

1° Encontro Estadual de Gestores Municipais de Cultura do Amazonas teve início nesta segunda-feira

Com objetivo de fortalecer o diálogo entre o Estado e os municípios, no que diz respeito às políticas públicas culturais, teve início, nesta segunda-feira (15/04), o Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura do Amazonas (Fescam), com o apoio do Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. 

A abertura do evento contou com a presença de autoridades, como o secretário de estado de Cultura e Economia Criativa, Marcos Apolo Muniz; a vice-presidente da Assembleia Legislativa do estado do Amazonas, deputada Alessandra Campelo; o presidente da Comissão de Cultura da Aleam, deputado Abdala Fraxe, e a superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Amazonas. Beatriz Calheiros. O Coordenador Geral Substituto na Diretoria do Sistema Nacional de Cultura, Daniel Samam, participou de forma online diretamente de Brasília.

O presidente do Fescam, Maick Soares, ressaltou o sonho realizado neste dia, que classificou como histórico para a cultura do interior do estado. “Com a nossa dificuldade até mesmo em deslocamento, em vir para Manaus participar de pautas tão importantes para a cultura do nosso estado, os secretários do interior acabam não tendo tanto protagonismo e hoje estamos mais atuantes, participativos”, comemorou.

Maick Soares lembrou que alguns municípios ainda não têm os seus CPFs (Conselho Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura) criados e implantados. “Esse encontro está sendo primordial para vermos as demandas de cada município, ver o que está faltando, para darmos continuidade às tratativas para as implantações”, disse, complementando que, no período da tarde, seriam realizados treinamentos e capacitações, para dar melhor andamento para a criação destes sistemas, além de discutir fontes de financiamentos para as políticas culturais locais.

Orientação do governador

O secretário de Cultura e Economia Criativa, Marcos Apolo Muniz, destacou que é uma orientação do governador Wilson Lima que seja feito o trabalho de implementação da política de cultura em todas as regiões do Amazonas e que o Fórum é também uma oportunidade de falar um pouco do que aconteceu na 4ª Conferência Nacional de Cultura.

“Vamos conversar um pouco sobre o desafio da gestão cultural no interior do nosso estado e vamos trabalhar esse CPF da cultura, que na verdade é formado pelo de Conselho Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e também Fundo Municipal de Cultura, isso forma esse CPF da cultura”, explicou. 

Marcos Apolo também afirmou que a implantação dos CPFs da Cultura nos municípios é uma forma de integrar todo o estado do Amazonas no Sistema Nacional de Cultura. “Dessa forma, podemos dialogar com as iniciativas que estão partindo do governo federal”, afirmou.

Para a deputada Alessandra Campelo, a abertura do evento foi histórica. “Nunca tinha visto na história da Cultura no nosso estado, uma mobilização tão grande do interior do nosso estado, como estou vendo hoje aqui. Para mim, este dia está sendo histórico. Parabéns ao Presidente do Fórum, Maick Soares, e a todos os secretários de Cultura que vieram do interior”, disse.

O Presidente da Comissão de Cultura da Aleam, deputado Abdala Fraxe, ressaltou que este encontro é de grande importância para a cultura no interior. “Temos grandes fatores que dificultam a logística no nosso interior, nossos rios são as nossas estradas. É muito importante que o interior tome também o protagonismo da nossa Cultura, com as políticas públicas, que são a nossa base. Que o Encontro continue forte e a Aleam está a disposição”, declarou.

Para o secretário municipal de Cultura do município de Benjamin Constant, Anderson Rocha, o Encontro fortalece de maneira coletiva a dinâmica cultural do estado.  “A gente quer montar o CPF da cultura, montar o conselho, montar o Fundo de Cultura, mas principalmente, o Plano Estadual de Cultura, que é ele que vai garantir a permanência, pelo menos para 10 anos, das políticas culturais dos municípios”, enumera o secretário.

A secretária municipal de Cultura do município de Barcelos e vice-presidente do Fórum, Rosangela  Melgueiro, ressalta a importância do evento, no sentido  de obter retorno ao município, respeitando o Fator Amazônico, assegurado nos projetos aprovados na 4ª Conferência Nacional de Cultura.

 “A gente entende a importância do que é hoje colocar a cultura num local onde ela deve estar sistematizada, retirada da informalidade, para que a gente possa estar realmente executando os recursos, as leis de incentivo de forma correta, com responsabilidade, e paralelo a isso também promover a cultura do jeito certo nos moldes da nossa realidade”, avalia Rosângela.

Após a abertura, o secretário de estado de Cultura, Marcos Apolo Muniz, fez um balanço do que foi a 4°  Conferência Nacional de Cultura, realizada em março, em Brasília, com a presença do Poder Público e da Sociedade Civil, apresentando dados oficiais da participação histórica do Amazonas.

O servidor representante do escritório do MinC no Amazonas, Marcelo Dias, também apresentou um balanço geral da participação da delegação do Amazonas na 4° Conferência Nacional de Cultura, na qual as propostas do Amazonas tiveram grande destaque. “Foi anexada a proposta fator amazônico na Conferência, isso nunca havia ocorrido na Cultura do nosso estado. Nós nos igualamos às outras regiões do país. Um grande feito para o nosso estado”, ressaltou Dias.

O encontro continuou no período da tarde, quando o Coordenador Geral de Orientação e Capacitação para Prefeituras e Governos Estaduais do MinC, Binho Riani Perinotto, realizou o treinamento e capacitação para os secretários e gestores presentes, com uma palestra e debate: “Execução das Leis de Fomento no Amazonas: Lei Paulo Gustavo e Política Nacional Aldir Blanc”. 

Segundo dia de Encontro

Na programação desta terça-feira (16/04), segundo dia do Fórum, será o momento de discussão entre os secretários para elaboração do Regimento Interno, Estatuto e a elaboração do Calendário de Programação, com reuniões e encontros agendados ao longo do ano, para acompanhamentos da criação dos Sistemas Municipais de Cultura que serão implantados nos municípios onde ainda são inexistentes, e da execução da Política Nacional Aldir Blanc. 

Também no segundo dia será aprovada uma Carta de Intenções assinada por todos os gestores presentes com as pautas prioritárias do encontro, que posteriormente será entregue ao Governo do Estado, Prefeituras Municipais e Órgãos de Controle.

O segundo encontro do Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura do Amazonas tem previsão para acontecer ainda no primeiro semestre de 2024, sendo os encontros estabelecidos por calhas de rios para melhor proximidade e acompanhamento.

FOTO: Marcely Gomes / Secretaria de Cultura e Economia Criativa

Uso da IA pelo sistema judicial brasileiro será um dos temas debatidos durante o 2º Seminário Renagei

O uso da Inteligência Artificial (IA) pelo sistema judicial brasileiro é um dos temas que estarão na pauta do 2º Seminário Renagei, evento nacional que acontece nos dias 25 e 26 de abril, no Centro de Convenções Vasco Vasques. As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas pelos sites www.seminariogiap.com e www.sympla.com.br.

Promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e Rede Nacional de Gestão Estratégica e Inovação das Procuradorias Gerais dos Estados e Distrito Federal (Renagei), com apoio do Governo do Amazonas, o seminário tem como tema “Governança, Integridade e Inovação na Advocacia Pública Brasileira”.

“Nós observamos hoje um fenômeno de explosão de várias ferramentas digitais que precisam também ser adotadas pela administração pública. Essa questão da inovação precisa ser abraçada”, afirma uma das organizadoras do evento, a procuradora do Estado do Amazonas Clara Maria Lindoso e Lima.

O uso da Inteligência Artificial pelo Judiciário será o tema do painel de abertura do encontro. “IA, Ética e Sistema Judicial Brasileiro” e “IA e o fomento à inovação no Poder Público” serão debatidos na manhã do dia 25 de abril.

Entre os palestrantes convidados estão a professora doutora Débora Bonat, da Universidade de Brasília; Mauro Nogueira, advogado da União; Ronan Damasco, diretor de tecnologia nacional da Microsoft; Leopoldo Muraro, procurador federal e consultor jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPDF; e Renata Vianna, superintendente de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPDF.   

Para a Procuradora do Estado Clara Lima, o seminário é interessante não só para quem atua na advocacia pública, como também para advogados privados. Estruturado em quatro painéis, quatro workshops, além de palestras temáticas, o seminário vai abordar temas atuais na área.

Ela destaca que a questão do uso da IA Generativa, com o auxílio do ChatGPT, por exemplo, passou a ser vista como uma aliada no trabalho dos advogados. “A ideia não é rejeitar ou evitar o seu uso, mas aprender a usar e trazer isso, cada vez mais, para a nossa atuação. Afinal, trata-se de uma ferramenta e que precisa ser alimentada pelo ser humano”, explica Clara Lima.  

“Quando a gente congrega procuradores de todos os estados, com especialistas no assunto, como vai acontecer durante o seminário, novas ideias surgem e isso reflete, diretamente, na atuação das procuradorias na busca por atender os interesses da população”, finaliza a Procuradora do Estado.  

FOTO: Lucas Silva (fachada CCVV) e Suelem Carneiro (Procuradora Clara Lima)

Prefeito nomeia Dermi Rayol como secretária da Mulher, Assistência Social e Cidadania

O prefeito de Manaus, David Almeida, nomeou, na última quinta-feira, 15/4, a publicitária Dermi Rayol para assumir o cargo de secretária da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), em substituição a Eduardo Lucas da Silva, que esteve à frente da pasta por um ano e oito meses. O decreto de nomeação foi publicado na edição 5.803 do Diário Oficial do Município (DOM).

Formada em comunicação social com habilitação em publicidade e propaganda, faz MBA em comunicação política e tem vasta experiência em campanhas de marketing. De acordo com a nova secretária, a formação acadêmica deve ser um diferencial de sua gestão, que intensificará os esforços na divulgação de informações para a população que necessita acessar direitos básicos.

“Com esse olhar da comunicação e da publicidade, entendo que precisamos atuar cada vez mais para que o trabalho que realizamos chegue a quem realmente precisa. Tanto quanto o que já é realizado pela secretaria no dia a dia, o acesso à informação é essencial para que as famílias em situação de vulnerabilidade social de nossa cidade tenham plena noção dos seus direitos e de como a prefeitura pode atuar sobre suas demandas”, destacou.

Semasc

No comando da Semasc, Dermi Rayol estará à frente do desenvolvimento e execução das políticas de Assistência Social, da Mulher, de Segurança Alimentar e Nutricional e Direitos Humanos do município de Manaus.

Atualmente, a secretaria administra mais de cem unidades de atendimento ao público, entre Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares, Pratos do Povo, Casas Cidadãs, Centro de Referência dos Direitos da Mulher (CRDM), abrigos para pessoas em situação de rua, serviços de acolhimento institucional, entre outros.

Foto – Diego Lima / Semasc

Tribunal Pleno do TCE-AM terá 40 processos em julgamento nesta terça-feira, 16/4

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgarão o total de 40 processos durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada a partir das 10h desta terça-feira (16/4).

Do total de processos, oito fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São duas prestações de contas anuais, duas prestações de contas de convênios, duas representações, uma tomada de contas especial de convênio e um recurso.

Já a pauta do dia, com 32 processos, terá dez prestações de contas; oito representações; cinco recursos; duas fiscalizações de atos de gestão; duas consultas; uma tomada de contas; uma auditoria, um embargo de declaração, uma denúncia e uma comunicação geral.

Entre as prestações de contas anuais está a do ano de 2022 da Câmara Municipal de Eirunepé, de responsabilidade de Maylson Vieira de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé e Ordenador de Despesas; a de 2022 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos, sob a responsabilidade ex-gestor Jairo Pimentel dos Anjos.

Também será julgada a Prestação de Contas Anual, referente ao ano de 2020 da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), sob responsabilidade do gestor Marcellus José Barroso Campêlo.

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Foto: Joel Arthus

CNJ determina afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava jato

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (15/4) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato.

Gabriela atou como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Atualmente, ela trabalha em uma vara recursal da Justiça Federal no Paraná.

Salomão também decidiu afastar das funções dois desembargadores e um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A decisão atinge os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores, Loraci Flores de Lima e o juiz Danilo Pereira Júnior.

Os afastamentos foram determinados de forma cautelar e serão analisados na sessão de desta terça-feira (16/4) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas decisões, o corregedor citou supostas irregularidades cometidas pelos magistrados durante os trabalhos de investigação da Lava Jato.

Para afastar a juíza, Salomão afirmou que a magistrada cometeu irregularidades em decisões que autorizaram o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos firmados com os investigados, entre 2015 e 2019, para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Os repasses foram suspensos em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o corregedor, Gabriela Hardt pode cometido o que chamou que “recirculação de valores”, direcionando os recursos obtidos em acordos de delação e leniência com investigados na operação.

“Os atos atribuídos à magistrada Gabriela se amoldam também a infrações administrativas graves, constituindo fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada, o que justifica a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça”, justificou Salomão.

A decisão também indica que Gabriela Hardt pode ter discutido os termos do acordo “fora dos autos” e por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp.

“A decisão da magistrada [homologação do acordo]  foi baseada exclusivamente nas informações incompletas (e até mesmo informais, fornecidas fora dos autos e sem qualquer registro processual) dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, sem qualquer tipo de contraditório ou intimação da União Federal”, completou o corregedor.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em Curitiba informou que a juíza não vai se manifestar sobre o afastamento.

Descumprimento de decisão

Os desembargadores do TRF 4 são acusados pelo CNJ de descumprimento de uma decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

“O comportamento deliberado de descumprimento de ordem emanada da Suprema Corte contribui para um estado de coisas que atua contra a institucionalidade do país, tornando, por isso, gravíssimas as condutas em análise, frontalmente incompatíveis com a dignidade das funções de magistrado”, afirmou o corregedor.

Procurado pela reportagem da agência nacional, o TRF4 ainda não se manifestou. 

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

CCJ vota projeto que autoriza cassinos e jogo do bicho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (17/4), às 10h, com 20 itens em pauta. Um deles é o projeto que amplia o leque de jogos de azar autorizados no país (PL 2.234/2022). Do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), o projeto autoriza, entre outras modalidades, o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O relator, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à matéria.

O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, nos quais o limite previsto para cada estado é de dois cassinos. De acordo com a proposta, também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas. O cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de, pelo menos, R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.

A proposição também estabelece regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletrônica, e permite em cada estado o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho. Nesse caso, as autorizações terão validade de 25 anos, renováveis por igual período. As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas (ligadas ao turfe) credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.

Em seu relatório, Irajá afastou como “conceito jurídico indeterminado” o da ofensa à moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar, e destacou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma prática que hoje constitui contravenção. Citando estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, Irajá conclui que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”. O relator rejeitou as emendas oferecidas pelos senadores e ofereceu emenda de redação substituindo as menções a “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.

Valorização

Também consta da pauta da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2023) que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). A discussão da matéria foi encerrada na última quarta-feira (10/4). Segundo a proposição, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.

Outros

Na mesma reunião, a CCJ vai votar a PEC que inclui na Carta Magna o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais (PEC 7/2021) e o projeto que permite o uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias (PL 2.100/2019). Outra matéria a ser votada é o projeto que cria, no âmbito do Senado, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil (PRS 116/2023).

Fonte: Agência Senado / Foto: Leonardo de Sá

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