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Governo e empresas defendem na Câmara estímulo simultâneo ao turismo e às produções audiovisuais

Representantes do governo federal e de produtores de audiovisual defenderam nesta quarta-feira (17/4), na Câmara dos Deputados, a futura regulamentação de uma comissão para articular políticas públicas de estímulo simultâneo ao turismo e às produções de cinema, TV e internet, facilitando a logística e garantindo a segurança jurídica das filmagens – chamada Film Commission em inglês, ainda sem tradução oficial.

Atualmente, existem 23 comissões desse tipo no Brasil, criadas por governos estaduais ou prefeituras, sobretudo no Rio Grande do Sul. No mundo, são mais de 300 Film Commissions, que têm se transformado em plataformas de atração de filmagens internacionais, sobretudo na Coreia do Sul e na Colômbia.

Organizador de debate sobre o tema na Comissão de Turismo, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) destaca o impacto positivo dessas atividades no desenvolvimento econômico do País e a necessidade de se estabelecer imediatamente um marco legal com critérios, competências e responsabilidades para as Film Commissions brasileiras. “Temos um grande desafio e esperamos ter uma regulamentação aprovada até o fim do ano”, disse o deputado que pretende apresentar projeto sobre o assunto.

A regulamentação de uma Film Commission nacional tem o apoio da Motion Pictures Association, que atua há mais de 80 anos no Brasil e reúne produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual. A diretora da associação, Andressa Pappas, lembra que o setor é estratégico no País, movimenta R$ 56 bilhões e gera 660 mil empregos.

Pappas afirma que, em todo o mundo, Film Commission é sinônimo de “ferramenta propulsora” da indústria audiovisual, mas deve vir acompanhada de outros pilares e incentivos. “Os outros são a implementação do que a gente chama de uma modalidade específica: ‘cash rebate’, que é a concessão de um reembolso, ou ‘tax credit’, que é a concessão de um crédito fiscal depois de finalizadas a produção e a pós-produção. Se o Brasil quiser se colocar em ambiente mais competitivo, é fundamental que, além da Film Commission, essas outras questões também sejam contempladas”.

Andressa Pappas citou vários exemplos bem-sucedidos de estímulo simultâneo à produção audiovisual e ao turismo, como o filme “O Senhor dos Anéis”, que incrementou em 40% o turismo na Nova Zelândia; “Harry Potter”, que aumentou em 230% o número de visitantes da região do Reino Unido onde foi filmado; e a série “Game of Thrones”, que elevou em 30% o turismo na Croácia.

O cineasta Zeca Brito, o fundador da Urca Filmes, Leonardo Edder, e a diretora do Fórum Audiovisual Siará Cine, Joana Limaverde, também participaram da audiência e citaram exemplos brasileiros. Na lista, estão o aumento da visitação do Monte Roraima após servir de cenário para a novela “Império”, além de Rio de Janeiro e Gramado, sempre destacados nas produções de cinema, TV e internet.

Os representantes do governo federal disseram que a regulamentação de uma Film Commission nacional também é discutida internamente. A secretária nacional de audiovisual Joelma Gonzaga manifestou o apoio do Ministério da Cultura. “É muito importante termos uma Film Commission nacional operando e padronizando as Film Commissions, obviamente respeitando as peculiaridades e vocações locais”.

O supervisor de economia criativa da Embratur, Christiano Braga, foi na mesma linha. “Para o turismo, tem um elemento muito importante, sobretudo para o Brasil, que é o de revelar localidades que muitas vezes não estão no mapa nacional ou internacional do turismo”.

Para o governo, a regulamentação das Film Commissions está de acordo com as ações de difusão e internacionalização do audiovisual brasileiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada

Ministra da Ciência e Tecnologia apresenta investimentos para aumentar autonomia tecnológica do País

Ao apresentar aos deputados nesta quarta-feira (17/4) os planos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ministra Luciana Santos ressaltou os investimentos que a Pasta vem fazendo em áreas como saúde, agroindústria e infraestrutura para aumentar a autonomia tecnológica do Brasil. Luciana Santos destacou que neste ano os recursos do Fundo de Ciência e Tecnologia somam R$ 12,7 bilhões. Conforme explicou a ministra, o fundo representa a maior fonte de financiamento do desenvolvimento tecnológico do país.

Quanto aos investimentos em saúde, Luciana Santos relatou que a planta da empresa Emobras, uma fábrica de hemoderivados localizada em Pernambuco, já está pronta e deve começar a produzir um insumo utilizado no tratamento de hemofílicos já no ano que vem. A ministra ressaltou a economia que somente essa empresa trará aos cofres públicos. “Só esse medicamento representa R$ 1,1 bilhão a menos no déficit da balança comercial”, disse. Em outra frente, segundo a ministra, o governo também investe na produção de radioisótopos, substâncias usadas no tratamento do câncer.

A ministra destacou ainda os investimentos do governo em um laboratório de segurança máxima para pesquisar micro-organismos, como vírus e bactérias. De acordo com Luciana Santos, trata-se de um equipamento inovador no mundo, que conta com investimento de R$ 1 bilhão. O governo também destinou R$ 12 milhões de reais a pesquisas destinadas a encontrar formas de combater a gripe aviária, segundo disse a titular da Ciência e Tecnologia.

Com o objetivo de capacitar jovens para atuar na área de tecnologia da informação, Luciana Santos informou que o Ministério da Ciência e Tecnologia criou um programa de bolsa para estudantes. “Nós temos um déficit de vagas na área de desenvolvimento de softwares, que vai corresponder, até 2025, a 500 mil vagas no Brasil. E nós precisamos ter pessoas habilitadas para esse programa e poder atingir uma juventude a que nós precisamos dar perspectiva.”

Para o deputado Rui Falcão (PT-SP), sem investir em tecnologia da informação o Brasil realmente não vai alcançar a autonomia.  “O debate sobre o futuro da inteligência artificial não pode ser deixado exclusivamente para as empresas, que atualmente dominam seu desenvolvimento. Isso porque cada vez mais os dados, e quem controla esses dados, têm uma importância decisiva na economia mundial”, disse.

O deputado ressaltou que hoje, com o desenvolvimento da inteligência artificial, é necessário que o governo participe do debate sobre os destinos dessa tecnologia, inclusive sobre o que chama de soberania digital. “Pois eles são um insumo para a produção de uma série de produtos de alto valor agregado e que integram a chamada ‘indústria da inteligência artificial.”

Já o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defendeu a criação de uma espécie de programa de aceleração do crescimento próprio da área de ciência e tecnologia. “Eu acho que falta uma articulação, uma coordenação, a criação de um projeto estruturante que esteja no gabinete da Presidência da República, pela importância que tem essa questão da ciência, tecnologia e inovação do País. O que a gente sente é que o Brasil está atrasado, não inova”, disse.

O debate com a ministra Luciana Santos foi realizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, a pedido da presidente do colegiado, deputada Nely Aquino (Pode-MG).

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada

Câmara aprova urgência para três projetos e encerra votações de hoje

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/4) o regime de urgência para três propostas. Em seguida, foi encerrada a Ordem do Dia do Plenário.

Confira as urgências aprovadas:

  • PL 421/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que prioriza o atendimento e a tramitação de processos de mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência;
  • PDL 1127/21, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN);
  • PL 715/23, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que permite ao trabalhador contratado para safra manter o Bolsa Família.

Esses três projetos poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar antes pelas comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Zeca Ribeiro

Proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo causa polêmica no Plenário

O projeto de lei complementar do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos (PLP 12/24) causou polêmica em debate no Plenário da Câmara dos Deputados. O Plenário foi transformado em comissão geral nesta quarta-feira (17/4) para discutir a proposta.

Centenas de motoristas de aplicativo estiveram na Câmara para acompanhar o debate, mas apenas 100 puderam ingressar no Plenário, o que gerou diversas reclamações durante a comissão geral. 

O debate foi pedido pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). Ele celebrou a retirada da urgência, pelo governo, do PLP 12/24. A proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20, mas foi feito acordo com o governo para que o texto seja previamente analisado nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado, totalizando 60 dias. 

O PLP 12/24 é resultado de um grupo de trabalho que funcionou durante dez meses com a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Agrobom reclamou que requisitou a participação nesse grupo de trabalho, mas não foi atendido.

Outra proposta

Segundo Daniel Agrobom, a proposta do governo não atende à categoria e confere muitos poderes às empresas. “A legislação apresentada traz que os motoristas são autônomos, porém confere poderes às plataformas de punir, dispensar, disciplinar, controlar ofertas, estipular preços”, disse. “Nesse texto, os motoristas não serão autônomos e não terão direitos, passando a ser subordinados”, completou. 

Além disso, o parlamentar defende a remuneração não por hora trabalhada (R$ 32,10 por hora), como prevê o projeto do governo, mas por km rodado. Agrobom defende a votação de outro projeto, o PL 536/24, formulado pela frente. De acordo com esse texto, o motorista teria que receber R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.

Visão do governo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na Comissão de Trabalho e frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que o projeto seja lido, antes de criticado.

Na comissão geral, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria. “O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou. 

Ele também defendeu a inclusão, na proposta, da contribuição previdenciária para os trabalhadores, o que hoje não é obrigatório. “Escolhemos um modelo em que o trabalhador contribui com uma parcela, e a empresa também”, informou. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora).

Atualmente, o motorista de aplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI), com contribuição de 5% sobre os ganhos. Porém, essa contribuição não é obrigatória.

Divisão da categoria

Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, que participou do grupo de trabalho que formulou o texto, defendeu a melhora da proposta do governo no Parlamento por meio da apresentação de emendas. Representantes de outras federações e associações de motoristas, porém, rejeitaram o PLP 12, argumentando que não participaram do grupo que discutiu a proposta e não se sentem representados pelo sindicato.

“Temos mais de 20 mil processos contra essas plataformas por desligamento, e todos os que falam mal do PLP, quando estão bloqueados, vão procurar o sindicato, e o sindicato representa sim a classe trabalhadora, porque faz parte da Constituição”, rebateu Medeiros. Para ele, o PLP 12 traz diversos benefícios para o trabalhador, como seguridade social, acordo coletivo e participação do trabalhador em assembleia para defender os próprios direitos. Enquanto ele falava, diversos trabalhadores ficaram de costas nas galerias do Plenário.

Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier Junior, que participou de apenas uma reunião do GT, disse que depois foi expulso e sua participação vetada. “O PLP 12 já nasceu  morto. É um projeto que não tem aceitação, a rejeição é muito grande porque ele é ruim para o motorista”, opinou. Segundo ele, uma proposta adequada trará remuneração baseada no quilômetro rodado, “e não como foi apresentado pelo governo”. Ele defendeu mais transparência para a taxa de retenção da plataforma, hoje flutuante. E criticou os impostos para o motorista previstos no PLP e “a amarração ao sindicato”.

Sindicatos

A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

“O governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da esquerda ,não representam os motoristas, dentro da Uber e ainda desconta do trabalhador”, criticou o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a proposta é um acordão entre a Uber com o governo e vai impactar o preço para os usuários.

Contribuição previdenciária

Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) apoiou a proposta do governo embora acredite que possa ser melhorada. “Jornada de trabalho definida, mínima e máxima, salários incluindo custos, remuneração, previdência social mediante contribuição do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%”, citou. Ele observou que na proposta do deputado Daniel Agrobon, por sua vez, a contribuição começa em 5%, mas pode chegar a 20%. 

Porém, o projeto recebeu críticas dentro do próprio PT. A deputada Dandara (PT-MG), por exemplo, criticou a base salarial prevista e observou que existem entendimentos múltiplos dentro da própria categoria, que devem ser ouvidos na Câmara. “Não podemos considerar a hora trabalhada, o pneu rodando, não podemos considerar R$ 32 quando temos uma diversidade de ganhos no País que é muito grande”, apontou. 

“Não é o suficiente colocarmos a contribuição previdenciária de 7,5%, já que hoje grande parte dos motoristas estão cadastrados como MEI e contribuem com 5%”, completou. “É fundamental que haja um debate do valor a ser contribuído”, acrescentou. Ela defendeu a inserção na proposta de um dia de folga remunerado e de décimo terceiro salário. 

Presidenta do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Rio Grande do Sul, Carina Trindade observou que somente 23% dos trabalhadores hoje têm MEI, e, desses, 40% não pagam o MEI em dia e estão desprotegidos. “O MEI não dá direito ao auxílio acidente. E o que está previsto no PLP 12 é o auxílio acidente. Isso é muito importante para uma categoria que roda 10, 12, 14 horas por dia, como eu rodo, suscetível a acidente e assalto”, afirmou.

Conforme ela, quase 500 motoristas foram assassinados nos 10 anos que as plataformas funcionam no País. Ela lembrou que um trabalhador sem Previdência, quando morre, deixa a família sem nada e acusou as associações de motoristas de não dialogar com os sindicatos.

Visão das empresas

Presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que reúne empresas do setor, André Porto participou do grupo de trabalho que formulou a proposta e acredita que o projeto está equilibrado e merece ser discutido pelos deputados. Para as empresas, uma das reivindicações é a segurança jurídica e o tratamento das plataformas como intermediadoras, o que também estaria contemplado no projeto. 

“Vamos defender a construção de uma regulamentação que garanta flexibilidade, garanta autonomia dos trabalhadores, traga segurança jurídica, a efetiva inclusão previdenciária dos trabalhadores, sejam eles motoristas ou trabalhadores, e a neutralidade competitiva” , disse 

Outras críticas

Na visão do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um projeto positivo para os trabalhadores vai gerar rejeição das empresas, e não apoio.

O procurador do Trabalho Renan Kalil manifestou preocupação com a estrutura do projeto do governo. “Alguns conceitos apresentados não são adequados e estão distantes da realidade”, disse, citando, por exemplo, a definição de plataforma contida no projeto.

Professor da Universidade Estadual de Campinas, Ricardo Luiz Antunes considera o PL um grave erro. “Quando se olha a diretiva europeia que acabou de sair, há um mês e pouco atrás, regulando a situação de trabalho na Europa, a orientação é os trabalhadores e trabalhadoras devem ser entendidos como empregados e empregadas, e não autônomos”, citou, entre as críticas.

O deputado André Fernandes (PL-CE) reclamou que os celulares dos motoristas foram recolhidos para que pudessem acompanhar o debate, o que seria inédito na Casa.  Já o deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) defendeu a isenção de IPVA sobre veículos automotores  para motoristas de aplicativo. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Zeca Ribeiro

Deputados comentam mudança nas metas fiscais do governo

A manutenção da meta fiscal de 2024 em 2025, anunciada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), foi recebida com desconfiança por alguns deputados. Até o ano passado, o governo dizia que a meta de 2025 seria de um superávit nas contas de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora, a ideia é equilibrar receitas e despesas, zerar o déficit nos dois anos.

A mudança foi justificada pelos técnicos pela frustração na aprovação de algumas medidas para conter perdas de receitas. Mas o deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirma que o governo está apostando muito no aumento de receitas, deixando de lado o corte de despesas.

“Você tem as despesas obrigatórias crescendo, o que achata e diminui radicalmente as despesas discricionárias, fazendo com que o colchão de possibilidades para atender outras demandas esteja praticamente exaurido”, diz. Segundo Cajado, o governo está criando um problema para o futuro “e talvez empurrando com a barriga a solução que apresentada no ano passado, no arcabouço fiscal.”

Já o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) defende que o equilíbrio das contas é uma meta importante e deve ser valorizado. “O governo federal tem déficit primário desde 2014. Salvo em 2022, quando chegou a ter R$ 50 bilhões de resultado primário positivo –, mas deixou R$ 240 bilhões de restos a pagar. Ou seja: teve e não teve. Assegurar que vai equilibrar essas contas não é o melhor dos mundos, mas pelo menos dá um compromisso”, afirmou.

Benevides disse ainda que o governo não está aumentando gastos. Segundo ele, durante a vigência do teto de gastos criado no governo Michel Temer, a média da despesa era de 19,1% do PIB. Hoje, ela é de 18,9%.

Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a mudança nas metas foi “substantiva”. Ele afirma que elas aumentam o espaço para o crescimento dos gastos. E citou que a lei possibilita que as metas sejam consideradas cumpridas, caso fiquem 0,25% do PIB abaixo ou acima do alvo.

“O que aconteceu também com o governo é um recado muito claro que ele não vai operar no centro da meta de resultado primário que foi estabelecida. Ele vai usar as margens, as mais favoráveis ao aumento da despesa. Como fará neste ano. Não teremos resultado zero, nós vamos ter algo em torno de R$ 30 bilhões de déficit”, disse.

Pelas regras fiscais, as despesas têm um limite de crescimento igual a 70% da variação das receitas. E ainda existe um teto de aumento de 2,5% em relação ao ano anterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Zeca Ribeiro

Ministro do Trabalho volta a defender alternativa ao saque-aniversário no FGTS

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou nesta quarta-feira (17/4) que o governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Estou convencido de que é melhor acabar com o saque-aniversário”, disse Luiz Marinho. Com isso, defendeu ele, o FGTS voltará a servir como proteção para o trabalhador no desemprego e como fonte de financiamento da infraestrutura.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, a fim de apresentar as prioridades para este ano. O debate foi proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Setor privado

Durante a reunião, Luiz Marinho explicou que a nova modalidade de crédito com base na folha de pagamento será dirigida a trabalhadores do setor privado e operacionalizada por meio de plataformas digitais (do e-Social e do FGTS).

Segundo ele, não há condições de manter as duas modalidades de crédito – o novo consignado e o saque-aniversário – em razão do risco de endividamento excessivo do trabalhador. O governo estuda o assunto desde o ano passado.

“Antes de mandar um projeto de lei, queremos conversar com o Congresso, ouvir e combinar o jogo antes, para saber se tem aderência ou não”, disse Luiz Marinho. “É preciso que a gente enfrente esse debate”, reiterou o ministro.

Críticas à ideia

O deputado Capitão Alberto Neto criticou a possibilidade de extinção do saque-aniversário. Segundo ele, 57% dos recursos são usados hoje para quitar dívidas. “O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador”, afirmou.

Luiz Marinho defendeu mudanças. “A nova modalidade não trará prejuízos, pelo contrário. O trabalhador terá crédito barato, a partir da folha de pagamento, e preservará o FGTS se vier a perder o emprego. Será muito melhor”, assegurou.

Regra atual

Pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário é opcional. No mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Caso seja demitido após a opção, só terá direito a receber a multa rescisória.

Por outro lado, caso mude de ideia, o trabalhador pode voltar para a modalidade tradicional, mas terá que cumprir dois anos de carência – ou seja, só poderá sacar o FGTS depois de 24 meses, mesmo em caso de demissão.

De abril de 2020, quando começou o saque-aniversário, até fevereiro deste ano, foram realizadas quase 178,6 milhões de operações, superando R$ 101,4 bilhões no total. Pelos dados no período, o valor médio foi de R$ 567,99 cada uma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada

Conselho de Ética arquiva processos contra Salles, Sâmia, Girão e Lindbergh

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quarta-feira (17/4), quatro processos por quebra de decoro parlamentar, abertos contra os deputados Ricardo Salles (PL-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP), General Girão (PL-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Em todos os casos, os relatores entenderam que as condutas questionadas estão protegidas pela imunidade parlamentar e não poderiam ser enquadradas como quebra de decoro.

Contra Salles

Na Representação 23/23, proposta por PT, Psol, PCdoB e PSB contra o deputado Ricardo Salles, o relator do caso, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), entendeu que as falas de Salles estavam vinculadas ao exercício do mandato de deputado federal, ficando assim protegidas pela imunidade parlamentar. Salles era acusado de fazer “apologia ao regime de exceção que vigorou entre os anos 1964 e 1985 no País”, durante reunião da CPI do MST.

Contra Sâmia

Na Representação 24/23, na qual o PL acusa a deputada Sâmia Bomfim de atacar a honra e a imagem de Salles e do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), também durante reunião da CPI do MST, o relator, deputado João Leão (PP-BA), concluiu que também não houve ofensa ao decoro. “Ainda que se possa discordar da atuação da representada ou de forma como foram exercidas as suas prerrogativas parlamentares, não há como chegar a outra conclusão se não a de que não houve, no caso, ofensa ao decoro parlamentar”, declarou Leão.

Contra Girão

Na Representação 26/23, em que o Psol acusa o General Girão de ter ameaçado agredir fisicamente o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Relações Exteriores, o relator do caso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), concluiu que Girão fez apenas “a defesa convicta do seu posicionamento, talvez de maneira mais acalorada” e igualmente apresentou parecer pelo arquivamento do caso.

Contra Farias

Na Representação 27/23, proposta pelo PL contra o deputado Lindbergh Farias por chamar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) de terrorista em sessão do Plenário, o relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), apresentou parecer pelo arquivamento por entender que a fala foi feita em “um momento de acentuado embate político-ideológico envolvendo ataques a Israel e crítica a uma aliada do ex-presidente”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Renato Araújo

PEC que permite ao Congresso convocar presidentes de estatais volta a tramitar

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/4), o desarquivamento de nove matérias apresentadas pelo então senador José Serra (PSDB-SP) entre 2015 e 2020. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado vai individualizar os despachos das proposições, que voltarão a tramitar em comissões permanentes segundo as pertinências temáticas de cada caso. O pedido de desarquivamento (RQS 162/2023) é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com apoio de outros senadores.

A PEC 157/2015, por exemplo, permite ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e de autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo.

O texto altera o artigo 50 da Constituição para conferir à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União, ou seja, de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Atualmente, há possibilidade de convocação apenas de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para apresentar informações às Casas do Congresso Nacional e às suas comissões, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. 

Petróleo

Também serão desarquivados o PL 3.178/2019 e o PL 5.790/2019. O primeiro modifica a legislação sobre os leilões de campos petrolíferos do pré-sal, acabando com o direito de preferência da Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção. O segundo destina 5% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e para reparação dos danos decorrentes.

Nota Fiscal Brasileira

Outra matéria que será desarquivada é o PLS 122/2015, que cria a Nota Fiscal Brasileira, programa de concessão de créditos da União, no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com o objetivo de incentivar os estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Programas semelhantes já existem no estado de São Paulo (Nota Paulista) e no Distrito Federal (Nota Legal).

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy

Aprovada urgência para projeto que regulamenta pesquisa com humanos

Será analisado em regime de urgência pelo Plenário do Senado o projeto de lei que cria regras para pesquisas com seres humanos e o controle das boas práticas clínicas por meio de comitês de ética em pesquisa (PL 6.007/2023). O requerimento de urgência (REQ 1333/2024) para projeto foi apresentado em no Plenário pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado nesta quarta-feira (17/4) pela CCJ é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao PLS 200/2015, dos ex-senadores Ana Amélia (RS), Waldemir Moka (MS) e Walter Pinheiro (BA). O objetivo dos autores era acelerar a liberação de pesquisas clínicas no Brasil. Para Dr. Hiran, a regulamentação do tema permitirá benefícios sociais e econômicos.

Aprovado em 2017 pelo Senado, o projeto foi analisado pelos deputados sob relatoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e aprovado em dezembro de 2023. Para Dr. Hiran, a mudança mais importante no relatório aprovado pela CCJ é a ampliação do âmbito das pesquisas clínicas da área de saúde para qualquer área do conhecimento. Com a aprovação do requerimento de urgência, o texto deixará de passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.  

Com o reajuste do salário mínimo, elevado no início de 2024 para R$ 1.412, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80 — valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.

“A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, afirma Randolfe Rodrigues.

Destaque

Em Plenário, o relator rejeitou as sete emendas oferecidas pelos senadores, argumentando que a redação da CAE já “veicula uma medida focalizada que beneficia sobretudo os mais carentes”. Ele acrescentou, porém, que a valorização do salário mínimo não exclui um debate mais amplo sobre os ajustes necessários ao Imposto de Renda.

“Desde o ano passado, foram várias as propostas que o Poder Executivo apresentou para que o Congresso Nacional delibere e, com isso, modernize o arcabouço legal, a fim de torná-lo mais justo”.

Foi votada em destaque, e também rejeitada em votação simbólica, a emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que elevaria a faixa de isenção de dois para três salários mínimos.

Na discussão da matéria, Viana chamou a atenção para a grande defasagem salarial dos trabalhadores e, ao defender sua emenda, alertou para a falta de estimativas sobre o impacto orçamentário da alteração da tabela.

“Nós estaremos beneficiando mais 11 milhões de trabalhadores”.

Em resposta, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com Viana “em tese”, mas lamentou a influência negativa do mercado internacional sobre o equilíbrio fiscal brasileiro e sublinhou o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar o limite de isenção do IR até R$ 5 mil “até o final de seu governo”.

“Já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação”.

O senador Sergio Moro (União-PR) declarou voto a favor da proposição, mas também lembrou a promessa de Lula, cujo cumprimento considera “muito distante”.

“Existe, sim, esse quadro fiscal [desfavorável], mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) declarou-se defensora da tabela progressiva do IR, mas disse que “não é possível” hoje dar uma isenção acima de dois salários mínimos.

“No próximo ano, vamos estar aqui, cobrando que progrida mais”.

Aumento de despesas

O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, afirmou que todas as promessas de Lula que exigiam “uma solução de curto prazo” foram cumpridas. Em alusão à PEC 10/2023 — aprovada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que cria reajuste por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes e promotores —, ele criticou o Legislativo por aprovar aumentos de despesas, ao mesmo tempo em que fecha “as possibilidades do governo de ter sua receita”.

“Isso não vai bater. Isso vai dar um problema, com toda a certeza”.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a PEC 10/2023, que considera importante para conter os “penduricalhos” remuneratórios do Judiciário. Ele afastou do governo o rótulo de “perdulário” e também avaliou que “não é o momento” de acolher a emenda de Carlos Viana para faixa maior de isenção.

“A gente tem que ter aqui o equilíbrio necessário para que a gente possa fazer com que o Estado brasileiro arrecade, e até onde a gente pode dar essa isenção”.

Apesar de declarar-se a favor da proposta, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a emenda de Carlos Viana. Ele lembrou a queda do poder aquisitivo da população e argumentou que o valor da perda de arrecadação servirá para movimentar a economia.

“Carlos Viana está hipercerto. Não vai refletir tanto assim nos cofres do governo”.

Tabela defasada

Antes da votação do destaque, Viana reiterou os argumentos a favor da elevação da faixa de isenção. Segundo ele, nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro não houve correção da tabela do IR porque a presidente anterior, Dilma Rousseff, entregou a economia do Brasil “em frangalhos”. O senador criticou o conceito de acerto das contas públicas somente no aspecto da arrecadação:

“Quando você aumenta imposto, você está tirando dinheiro do mercado, tirando dinheiro das indústrias, e quando você não faz uma correção de tabela como essa, você está colocando uma conta pública nas costas de quem ganha menos”.

Randolfe Rodrigues lembrou em Plenário que os governos Lula e Dilma promoveram correções anuais na faixa de isenção do IR e disse que as mudanças nessa faixa devem ser feitas “sustentadamente”. Mencionando o longo período sem correção na tabela, ele pediu apoio para o governo continuar fazendo o que não foi feito no passado.

“O destaque aqui apresentado (…) traria um impacto em 2024 de R$ 113 bilhões, em 2025 de R$ 132 bilhões, em 2026 de R$ 142 bilhões”. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto

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